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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048352561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048352561, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 12/04/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14755 DF 1999.01.00.014755-8 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PRORROGAÇÃO. LEI NOVA IMPEDITIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É ilegal a concessão de nova licença remunerada para o exercício de cargo classista, quando a prorrogação do mandato ocorre sob a égide da nova legislação, que agora a impede, não havendo que se falar em direito adquirido, conforme precedentes desta Corte. 2. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada. Segurança denegada.

TJ-RO - Reexame Necessário REEX 00015028520148220004 RO 0001502-85.2014.822.0004 (TJ-RO)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: Mandado de segurança. Servidor público. Licença remunerada para exercício de mandato classista. Entidade sindical. Ônus para o órgão de origem. Sentença confirmada. Nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto do Oeste, o servidor eleito como dirigente de entidade sindical possui direito ao afastamento, com ônus remuneratório para o órgão de origem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 295046 RS 2013/0033309-8 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. MANDATO CLASSISTA. LICENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito da servidora à obtenção de licença remunerada para exercício de mandato classista. 2. O agravante sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 320 , II , 334 , III , 475 , I , do CPC ), que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ. 4. O pleito do agravante pressupõe análise de lei local (Lei Municipal 2.409 /2003), vedada nos termos da Súmula 280/STF. 5. O julgamento consentâneo com a pretensão deduzida na petição inicial e em atenção à matéria devidamente impugnada não configura ofensa ao art. 515 , § 1º , do CPC . 6. Agravo Regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 116842 DF 1999.01.00.116842-6 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.522 /96. CONVERSÃO NA LEI 9.527 /97. EFICÁCIA. 1. Este Tribunal, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido que a reedição de medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, desde que levada a efeito antes de exaurido o prazo de trinta dias imposto pela Constituição Federal , impede a perda de eficácia do ato, não caracterizando qualquer inconstitucionalidade. 2. Inexiste direito líquido e certo do impetrante, no sentido de que seja aplicada a redação original do art. 92 da Lei 8.112 /90 ao seu pedido de licença para exercício de mandato classista. 3. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70036097970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. LEI MUNICIPAL Nº. 51 /97 DO MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 27 , II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI N. 13.471 /2010. CONHECERAM EM PARTE DO APELO E NESSA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70036097970, Quarta Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-ES - Remessa Necessária 00082950920108080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO Nº 8295-09.2010.8.08.0024 RELATOR: DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA PARTES: IPAJM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO : RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES MAGISTRADO: MANOEL CRUZ DOVAL   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. ELEIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR 46⁄94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. ¿O direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em entidade de classe, atribuído aos servidores, deve ser interpretado à luz do que está insculpido na Constituição Estadual¿ (RMS 38.666⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2012, DJe 14⁄09⁄2012) 2. A Lei Complementar Estadual nº 46⁄1994 dispõe que ¿é assegurado ao servidor público, na forma do art. 122, IX, o direito à licença para o desempenho de mandato em associação de classe, sindicato, federação ou confederação, representativos da categoria de servidores públicos, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo¿ (art. 147). Entretanto, é necessário observar que ¿somente poderão ser licenciados servidores públicos eleitos para cargos de diretoria nas referidas entidades, em qualquer grau, até o máximo de oito, na forma da lei¿ (§1º do art. 147) 3.  Preenchidos os requisitos legais deve ser assegurado ao Impetrante o exercício do cargo de diretor executivo do sindicato, por ser direito líquido e certo do servidor, em que a Administração não realiza juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes STJ.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, a cordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, RATIFICAR a sentença. Vitória (ES), 05 de maio de 2014.   Presidente...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2777344 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE CONSIDEROU PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR POR PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ÓRGÃO COLEGIADO DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. RAZÕES DISSOCIADAS E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJPE. DECISÃO UNÂNIME. Compulsando os autos, não observo, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação pretendida, mesmo porque, como dito na decisão impugnada, o pedido incidental formulado restou prejudicado, na medida em que houve pronunciamento do órgão colegiado nesta instância recursal (1ª Câmara de Direito Público) que, à unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0011351-05.2012.8.17.0000 (0276926-8) e determinou que os integrantes da Associação Movimento Independente dos Policiais Civis de Pernambuco (AMIPCPE) que se encontram em licença remunerada para exercício de mandato classista, retornem às suas atividades funcionais. Além disso, verifica-se que as razões recursais apresentadas pelos agravantes se encontram dissociadas dos fundamentos utilizados pelo decisum ora impugnado, ou seja, não há qualquer argumento que se refira aos motivos que levaram a presidência a considerar prejudicada a análise dos aclaratórios opostos pelos recorrentes. Como é sabido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que não se deve conhecer o agravo regimental que deixar de impugnar os fundamentos da decisão agravada, tanto que a matéria, inclusive, já restou sumulada naquela Corte de Justiça (Súmula 182). Ademais, o recurso só pode ser conhecido se o recorrente tiver interesse recursal, ou seja, se restar demonstrada a presença de requisito essencial à sua admissibilidade, que é o binômio utilidade-necessidade, fato que significa...

Encontrado em: ) que se encontram em licença remunerada para exercício de mandato classista, retornem às suas atividades... para o recorrente algum resultado prático, isto é, útil, o que não se verifica no presente caso, posto

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70043677749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA INTEGRAL REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. É de ser reconhecido o direito do servidor municipal à licença integral remunerada para exercício de mandato classista perante a FEMERGS, consoante disposição expressa do art. 107 , § 3º , da Lei Municipal nº 2.250 /2009 e no art. artigo 27 , inciso II , da Constituição Estadual . Precedentes desta Corte. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70043677749, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-PB - RECURSO OFICIAL E APELACAO CIVEL APELACAO / REEX AC 00011865820118150041 0001186-58.2011.815.0041 (TJ-PB)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: ¿ Reexame necessário e apelação cível ¿ Mandado de segurança ¿ Servidor público municipal ¿ Licença sindical remunerada ¿ Vedação expressa em lei municipal ¿ Impossibilidade de aplicação analógica da Lei Federal nº 8.112/1990 e da Lei Complementar Estadual nº 58/2003 - Inexistência de direito líquido e certo ¿ Reforma da sentença ¿ Provimento. - O acolhimento do intento da impetrante dependeria de lei específica local, de iniciativa do Chefe do Executivo, prevendo a licença remunerada para exercício de mandado classista, inexistente no caso em comento. É que a referida licença não se confunde com o direito de livre associação profissional ou sindical, com a garantia da vedação de dispensa ou de qualquer punição de servidor a partir do registro da candidatura, previsto no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. - Não há que se falar em aplicação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado ou da Lei Federal nº 8.112/90, porquanto apenas é possível a invocação de normas federais ou estaduais quando há omissão no âmbito local no tocante a direito de cunho constitucional e desde que autoaplicável. In casu, entretanto, além de não se tratar de direito constitucional autoaplicável, a Lei Municipal nº 21/1996 vedou expressamente a concessão da licença remunerada para mandato classista. V I S T O S, relata (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011865820118150041, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 27-10-2015)

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