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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048352561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048352561, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 12/04/2012)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70036097970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. LEI MUNICIPAL Nº. 51 /97 DO MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 27 , II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI N. 13.471 /2010. CONHECERAM EM PARTE DO APELO E NESSA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70036097970, Quarta Câmara Cível, Tribunal de...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14755 DF 1999.01.00.014755-8 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PRORROGAÇÃO. LEI NOVA IMPEDITIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É ilegal a concessão de nova licença remunerada para o exercício de cargo classista, quando a prorrogação do mandato ocorre sob a égide da nova legislação, que agora a impede, não havendo que se falar em direito adquirido, conforme precedentes desta Corte. 2. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada. Segurança denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 295046 RS 2013/0033309-8 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. MANDATO CLASSISTA. LICENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito da servidora à obtenção de licença remunerada para exercício de mandato classista. 2. O agravante sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 320 , II , 334 , III , 475 , I , do CPC ), que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ. 4. O pleito do agravante pressupõe análise de lei local (Lei Municipal 2.409 /2003), vedada nos termos da Súmula 280/STF. 5. O julgamento consentâneo com a pretensão deduzida na petição inicial e em atenção à matéria devidamente impugnada não configura ofensa ao art. 515 , § 1º , do CPC . 6. Agravo Regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 116842 DF 1999.01.00.116842-6 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.522 /96. CONVERSÃO NA LEI 9.527 /97. EFICÁCIA. 1. Este Tribunal, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido que a reedição de medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, desde que levada a efeito antes de exaurido o prazo de trinta dias imposto pela Constituição Federal , impede a perda de eficácia do ato, não caracterizando qualquer inconstitucionalidade. 2. Inexiste direito líquido e certo do impetrante, no sentido de que seja aplicada a redação original do art. 92 da Lei 8.112 /90 ao seu pedido de licença para exercício de mandato classista. 3. Apelação não provida.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70043677749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA INTEGRAL REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. É de ser reconhecido o direito do servidor municipal à licença integral remunerada para exercício de mandato classista perante a FEMERGS, consoante disposição expressa do art. 107 , § 3º , da Lei Municipal nº 2.250 /2009 e no art. artigo 27 , inciso II , da Constituição Estadual . Precedentes desta Corte. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70043677749, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045935616 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO RETIFICADO ORALMENTE POR OCASIÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 535 , II , DO CPC . Verificada omissão no tocante à retificação levada a efeito pelo Órgão do Ministério Público, por ocasião da sessão de julgamento, deve tal parecer integrar o acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70045935616, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado,...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 44849 AM 2014/0017397-2

Data de publicação: 28/03/2014

Decisão: licença remunerada para exercício de mandato classista. 2. O artigo 213, § 1º, do Estatuto... do Amazonas. Ataca o ato que lhe negou o direito à licença remunerada para o exercício de mandato... PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA REMUNERADA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA - CARGO DE SECRETÁRIO...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 295046 RS 2013/0033309-8

Data de publicação: 23/05/2013

Decisão: da servidora à obtenção de licença remunerada para exercício de mandato classista. 2. O agravante sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 320, II, 334, III, 475, I, do CPC), que não foi apreciada pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ. 4. O pleito do agravante pressupõe análise de lei local (Lei Municipal 2.409/2003), vedada nos termos da Súmula 280/STF. 5. O julgamento consentâneo com a pretensão deduzida na petição inicial e em atenção à matéria devidamente impugnada não configura ofensa ao art. 515 , 1º , do CPC . 6. Agravo Regimental não provido. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 07 de maio de 2013 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 295.046 - RS (2013/0033309-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPO BOM ADVOGADO : EUNICE SCHUMANN AGRAVADO : BETTI MARA DIETRICH MAUER ADVOGADO : JONAS OSMAR DIETRICH RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial. O agravante reitera as razões recursais, repisando que houve, na origem, ofensa aos arts. 320 , II , 334 , III , 475 , I , 515 , 1º , e 535 do CPC , pois a agravada não faz jus, in casu , à licença remunerada, e a Corte local ignorou os argumentos apresentados pela defesa, ainda que após a contestação. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora. É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 295.046 - RS (2013/0033309-8) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.4.2013. A discussão cinge-se ao direito de servidor público obter licença remunerada em virtude de eleição para cargo sindical. O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Conforme consignado, o agravante sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, inafastável a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. No mais, reafirmo que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre os arts. 320 , II , 334 , III , 475 , I , do CPC . Nesse aspecto, o STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Aplica-se, na espécie, a Súmula 211/STJ. Observo que o Tribunal de origem rechaçou os argumentos do agravante, sob o fundamento de que foram apresentados em desrespeito ao princípio da concentração e da eventualidade (fls. 343-344, e-STJ): Nesse cenário, não tendo o ora apelante observado os princípios da concentração e da eventualidade quando do oferecimento da contestação, e considerando que, por tal razão, a parte autora não pôde apresentar manifestação a esse respeito, não havendo, outrossim, apreciação da matéria pelo julgador de origem, não merece ser conhecido o apelo, no ponto. Dessa forma, o julgamento consentâneo com a pretensão deduzida na petição inicial e em atenção à matéria devidamente impugnada não configura violação do art. 515 , 1º , do CPC . Acrescento, por fim, que o pleito do agravante pressupõe a análise de lei local (Lei Municipal 2.409 /2003), vedada nos termos da Súmula 280/STF. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto. CERTIDAO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgRg no Número Registro: 2013/0033309-8 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 295.046 / RS Números Origem: 10700038995 1136145620128217000 201300333098 2421205020128217000 3548786920128217000 389917520078210087 5540725020128217000 70048070239 70049355290 70050482868 70052474731 PAUTA: 07/05/2013 JULGADO: 07/05/2013 Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇAO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPO BOM ADVOGADO : EUNICE SCHUMANN AGRAVADO : BETTI MARA DIETRICH MAUER ADVOGADO : JONAS OSMAR DIETRICH ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Licenças / Afastamentos - Dirigente Sindical AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPO BOM ADVOGADO : EUNICE SCHUMANN AGRAVADO : BETTI MARA DIETRICH MAUER ADVOGADO : JONAS OSMAR DIETRICH CERTIDAO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Documento: 1232022 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/05/2013... CLASSISTA. LICENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA... MAUER ADVOGADO : JONAS OSMAR DIETRICH EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. MANDATO...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 44849 AM 2014/0017397-2

Data de publicação: 28/03/2014

Decisão: negou o direito à licença remunerada para o exercício de mandato classista, prevista no art. 213... remunerada para exercício de mandato classista. 2. O artigo 213, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos... dos Servidores Públicos do Município) permita a concessão da licença para o exercício de mandato classista...

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