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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048352561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048352561, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 12/04/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045935616 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO RETIFICADO ORALMENTE POR OCASIÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 535 , II , DO CPC . Verificada omissão no tocante à retificação levada a efeito pelo Órgão do Ministério Público, por ocasião da sessão de julgamento, deve tal parecer integrar o acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70045935616, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado,...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70036097970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. LEI MUNICIPAL Nº. 51 /97 DO MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 27 , II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI N. 13.471 /2010. CONHECERAM EM PARTE DO APELO E NESSA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70036097970, Quarta Câmara Cível, Tribunal de...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37434 DF 2000.01.00.037434-1 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 92 DA LEI Nº 8.112 /90. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA ART. 92 DA LEI Nº 8.112 /90 NA REDAÇÃO DADA PELA MP. Nº 1.522 /96, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.527/96. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. A Constituição Federal não assegura que o servidor licenciado para o exercício do mandato classista seja remunerado com os vencimentos do cargo efetivo, mas apenas que não haja interferência e intervenção do Estado na organização sindical. 2. A remuneração do dirigente classista pelo sindicato não representa óbice à sua gestão, na medida em que já lhe é assegurada, legalmente, receita própria para a manutenção de seu normal funcionamento, consubstanciada no valor das contribuições dos associados, descontada em folha, para o custeio do sistema de representação, independentemente da contribuição prevista em lei. Do princípio da autonomia decorre, logicamente, a necessidade de o sindicato arcar com os seus custos, inclusive ao optar por manter um servidor licenciado de seu cargo com dedicação exclusiva à entidade. 3. A concessão ao impetrante da licença remunerada para o desempenho de atividades sindicais no triênio outubro/1996 a outubro/1998 foi feita com base no art. 92 da Lei nº 8.112/91, que lhe reconhecia o direito à época. A pretensão de estender a licença em face da prorrogação do mandato classista até o ano de 2001 equivale à renovação do pleito. Apresentado à Administração o pedido de prorrogação somente em outubro/1998, quando já em vigor a MP nº 1.522 /96, que deu tratamento contrário à matéria, não há que se falar em violação a direito subjetivo material de qualquer espécie, pois nunca teve o impetrante incorporado ao seu patrimônio a vantagem vindicada, haja vista que a sua concessão se rege pela disciplina vigente à data do requerimento. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento, para, reformando a sentença, denegar-se a segurança....

Encontrado em: MPR:001522 ANO:1996 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00012 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 009527 ANO:1997

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14755 DF 1999.01.00.014755-8 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PRORROGAÇÃO. LEI NOVA IMPEDITIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É ilegal a concessão de nova licença remunerada para o exercício de cargo classista, quando a prorrogação do mandato ocorre sob a égide da nova legislação, que agora a impede, não havendo que se falar em direito adquirido, conforme precedentes desta Corte. 2. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada. Segurança denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 295046 RS 2013/0033309-8 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. MANDATO CLASSISTA. LICENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito da servidora à obtenção de licença remunerada para exercício de mandato classista. 2. O agravante sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 320 , II , 334 , III , 475 , I , do CPC ), que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ. 4. O pleito do agravante pressupõe análise de lei local (Lei Municipal 2.409 /2003), vedada nos termos da Súmula 280/STF. 5. O julgamento consentâneo com a pretensão deduzida na petição inicial e em atenção à matéria devidamente impugnada não configura ofensa ao art. 515 , § 1º , do CPC . 6. Agravo Regimental não provido.

TJ-PR - Petição PET 10593285 PR 1059328-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO QUE NEGOU O DIREITO DE LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA.AFRONTA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTIGO 99 DA LEI MUNICIPAL DE ARARUNA 1.233/2006.PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANA. SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 116842 DF 1999.01.00.116842-6 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.522 /96. CONVERSÃO NA LEI 9.527 /97. EFICÁCIA. 1. Este Tribunal, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido que a reedição de medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, desde que levada a efeito antes de exaurido o prazo de trinta dias imposto pela Constituição Federal , impede a perda de eficácia do ato, não caracterizando qualquer inconstitucionalidade. 2. Inexiste direito líquido e certo do impetrante, no sentido de que seja aplicada a redação original do art. 92 da Lei 8.112 /90 ao seu pedido de licença para exercício de mandato classista. 3. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049126345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.LICENÇA PARA EXERCER MANDADO CLASSISTA. REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. O direito do servidor público à licença remunerada para o exercício de mandato classista vem estampado na Constituição da Republica Federativa do Brasil , em seus artigos 5º , inciso XVII , e 37 , inciso VI , e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , em seu artigo 27 , inciso II , bem como na Lei Complr Estadual nº 10.098 /94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado), em seu artigo 149 . 2. A autora não logrou demonstrar o efetivo registro da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057318313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA COM REMUNERAÇÃO. O direito ao exercício de mandato classista, com dispensa das atividades funcionais e sem prejuízo da remuneração, é garantido na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XVII), na Constituição Estadual (artigo 27, inciso II), bem como pelo art. 114, da Lei Municipal n 1.036 /2008 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos Municipais). Hipótese em que preenchido os requisitos elencados no art. 114, da LM nº 1.036/2008, porquanto demonstrada a vinculação do servidor impetrante à Administração Pública Municipal, a efetiva existência do Sindicato para o qual este foi eleito para o exercício do cargo de Presidente, restando evidenciada, assim, a violação de direito líquido e certo ao gozo de licença para o exercício de mandato classista. Negaram provimento ao apelo e confirmaram a sentença, em reexame necessário. Unânime. (Apelação Cível Nº 70057318313, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/03/2014)

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