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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048352561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048352561, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 12/04/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14755 DF 1999.01.00.014755-8 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PRORROGAÇÃO. LEI NOVA IMPEDITIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É ilegal a concessão de nova licença remunerada para o exercício de cargo classista, quando a prorrogação do mandato ocorre sob a égide da nova legislação, que agora a impede, não havendo que se falar em direito adquirido, conforme precedentes desta Corte. 2. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada. Segurança denegada.

TJ-RO - Reexame Necessário REEX 00015028520148220004 RO 0001502-85.2014.822.0004 (TJ-RO)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: Mandado de segurança. Servidor público. Licença remunerada para exercício de mandato classista. Entidade sindical. Ônus para o órgão de origem. Sentença confirmada. Nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto do Oeste, o servidor eleito como dirigente de entidade sindical possui direito ao afastamento, com ônus remuneratório para o órgão de origem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 295046 RS 2013/0033309-8 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. MANDATO CLASSISTA. LICENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito da servidora à obtenção de licença remunerada para exercício de mandato classista. 2. O agravante sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 320 , II , 334 , III , 475 , I , do CPC ), que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ. 4. O pleito do agravante pressupõe análise de lei local (Lei Municipal 2.409 /2003), vedada nos termos da Súmula 280/STF. 5. O julgamento consentâneo com a pretensão deduzida na petição inicial e em atenção à matéria devidamente impugnada não configura ofensa ao art. 515 , § 1º , do CPC . 6. Agravo Regimental não provido.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2777344 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE CONSIDEROU PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR POR PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ÓRGÃO COLEGIADO DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. RAZÕES DISSOCIADAS E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJPE. DECISÃO UNÂNIME. Compulsando os autos, não observo, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação pretendida, mesmo porque, como dito na decisão impugnada, o pedido incidental formulado restou prejudicado, na medida em que houve pronunciamento do órgão colegiado nesta instância recursal (1ª Câmara de Direito Público) que, à unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0011351-05.2012.8.17.0000 (0276926-8) e determinou que os integrantes da Associação Movimento Independente dos Policiais Civis de Pernambuco (AMIPCPE) que se encontram em licença remunerada para exercício de mandato classista, retornem às suas atividades funcionais. Além disso, verifica-se que as razões recursais apresentadas pelos agravantes se encontram dissociadas dos fundamentos utilizados pelo decisum ora impugnado, ou seja, não há qualquer argumento que se refira aos motivos que levaram a presidência a considerar prejudicada a análise dos aclaratórios opostos pelos recorrentes. Como é sabido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que não se deve conhecer o agravo regimental que deixar de impugnar os fundamentos da decisão agravada, tanto que a matéria, inclusive, já restou sumulada naquela Corte de Justiça (Súmula 182). Ademais, o recurso só pode ser conhecido se o recorrente tiver interesse recursal, ou seja, se restar demonstrada a presença de requisito essencial à sua admissibilidade, que é o binômio utilidade-necessidade, fato que significa...

Encontrado em: ) que se encontram em licença remunerada para exercício de mandato classista, retornem às suas atividades... para o recorrente algum resultado prático, isto é, útil, o que não se verifica no presente caso, posto

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70043677749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA INTEGRAL REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. É de ser reconhecido o direito do servidor municipal à licença integral remunerada para exercício de mandato classista perante a FEMERGS, consoante disposição expressa do art. 107 , § 3º , da Lei Municipal nº 2.250 /2009 e no art. artigo 27 , inciso II , da Constituição Estadual . Precedentes desta Corte. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70043677749, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-PB - RECURSO OFICIAL E APELACAO CIVEL APELACAO / REEX AC 00011865820118150041 0001186-58.2011.815.0041 (TJ-PB)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: ¿ Reexame necessário e apelação cível ¿ Mandado de segurança ¿ Servidor público municipal ¿ Licença sindical remunerada ¿ Vedação expressa em lei municipal ¿ Impossibilidade de aplicação analógica da Lei Federal nº 8.112/1990 e da Lei Complementar Estadual nº 58/2003 - Inexistência de direito líquido e certo ¿ Reforma da sentença ¿ Provimento. - O acolhimento do intento da impetrante dependeria de lei específica local, de iniciativa do Chefe do Executivo, prevendo a licença remunerada para exercício de mandado classista, inexistente no caso em comento. É que a referida licença não se confunde com o direito de livre associação profissional ou sindical, com a garantia da vedação de dispensa ou de qualquer punição de servidor a partir do registro da candidatura, previsto no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. - Não há que se falar em aplicação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado ou da Lei Federal nº 8.112/90, porquanto apenas é possível a invocação de normas federais ou estaduais quando há omissão no âmbito local no tocante a direito de cunho constitucional e desde que autoaplicável. In casu, entretanto, além de não se tratar de direito constitucional autoaplicável, a Lei Municipal nº 21/1996 vedou expressamente a concessão da licença remunerada para mandato classista. V I S T O S, relata (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011865820118150041, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 27-10-2015)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045935616 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO RETIFICADO ORALMENTE POR OCASIÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 535 , II , DO CPC . Verificada omissão no tocante à retificação levada a efeito pelo Órgão do Ministério Público, por ocasião da sessão de julgamento, deve tal parecer integrar o acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70045935616, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado,...

TJ-RO - Relatório e Voto. Reexame Necessário: REEX 15028520148220004 RO 0001502-85.2014.822.0004

Data de publicação: 25/07/2014

Decisão: seu pedido de licença remunerada para exercício de mandato classista frente ao sindicato... ? STPMOP, razão pela qual requereu licença remunerada para exercício de mandato classista, com ônus... da segurança para o fim de obter a licença e ser colocada à disposição do sindicato, sem prejuízo...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 295046 RS 2013/0033309-8

Data de publicação: 23/05/2013

Decisão: da servidora à obtenção de licença remunerada para exercício de mandato classista. 2. O agravante... CLASSISTA. LICENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA... , pois a agravada não faz jus, in casu , à licença remunerada, e a Corte local ignorou os argumentos...

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