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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 28563320134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-MATERNIDADE. ELEVAÇÃO DO PRAZO PARA 180 DIAS. APLICABILIDADE À MÃE ADOTANTE. 1. A Constituição da República obsta qualquer tentativa em se diferenciar o filho biológico do adotivo. Assim, se aos filhos biológicos reserva-se a presença materna como indispensável para um desenvolvimento físico e emocional saudável, por idênticos motivos serão necessários tais cuidados ao filho adotado. Precedentes deste Tribunal. 2. Impetrante que faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, em face da obtenção da guarda provisória de menor, direito assegurado pela Lei nº 11.770/2008, que estendeu por mais 60 dias o direito à licença, já regulamentada pelo Decreto nº 6.690/2008. 3. Remessa Necessária improvida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 79391920114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. INSS. LICENÇA-MATERNIDADE. ELEVAÇÃO DO PRAZO PARA 180 DIAS. APLICABILIDADE À MÃE ADOTANTE. 1. Remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para "reconhecer à impetrante o direito à prorrogação da licença-adotante por mais 45 (quarenta e cinco) dias, assegurando-lhe o prazo de 180 dias no gozo do benefício" (fl. 62). 2. Afastada a alegação de inadequação da via eleita pela suposta ausência de direito líquido e certo, visto que a impetrante demonstrou, mediante documentos que instruíram a inicial, o suporte fático imprescindível para a análise da questão, que não fica prejudicada com o fato de ser controvertida a matéria de direito em discussão. Inteligência da Súmula 625 do e. STF. 3. O benefício da licença à adotante não é instituído somente em favor da mãe, mas também como medida de proteção ao filho, de modo que eventual discrímen em relação à licença-maternidade viola a Constituição Federal , quando esta acolhe a igualdade dos filhos ( CF/88 , art. 227 , parágrafo 6º ). Precedentes desta e. Corte Regional. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6248500852002509 6248500-85.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: MÃE ADOTANTE. LICENÇA-MATERNIDADE. ART. 227 § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCESSÃO. A norma constitucional garante igualdade entre filhos por adoção e filhos biológicos.Recurso de revistaprovido.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA 236270 MS 18756 SP 2002.03.00.018756-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE ADOTANTE - 120 DIAS - CRIANÇA COM MENOS DE UM ANO DE IDADE - POSSIBILIDADE. 1) Permanece o interesse processual da impetrante, ainda que concedida medida liminar, de pronunciamento jurisdicional decidindo o litígio. Apontada a lesão a direito líquido e certo, adequada é a utilização do mandado de segurança. Preliminares rejeitadas. 2) O direito que ampara a mãe a obter licença remunerada para cuidar do filho recém-nascido transcende o fato de ser a requerente a mãe-biológica ou a mãe-adotante. 3) A Constituição da República obsta qualquer tentativa em se diferenciar o filho biológico do adotivo, conforme expressamente previsto no artigo 227, parágrafo 6º, da Lei Maior. Se aos filhos biológicos reserva-se a presença materna como indispensável para um desenvolvimento físico e emocional saudável, por idênticos motivos serão necessários tais cuidados ao filho adotado. 4) Reconhecido o direito da impetrante, servidora pública federal, de gozar da licença-adotante pelo período de 120 dias, a contar do termo de guarda e responsabilidade. 5) Concessão da segurança.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 232007620005150007 23200-76.2000.5.15.0007 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. MÃE ADOTANTE. LICENÇA-MATERNIDADE. ART. 227 § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI Nº 10.421 /2002. ART. 392-A DA CLT . CONCESSÃO. 1. A norma constitucional que garante igualdade entre filhos por adoção e filhos biológicos, não depende de complementação normativa. Assim, a ausência de norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe adotante no âmbito da relação de emprego, anteriormente à Lei nº 10.421 /2002, que acrescentou o Art. 392-A à CLT , não pode justificar tratamento distinto daquele dispensado à mãe biológica. -O silêncio do legislador apenas evidencia menor desenvolvimento da ciência jurídica. Não inibe, de nenhuma maneira, a afirmação da existência de direitos-(Estêvão Mallet). 2. O art. 227 ,caput, da Constituição da República foi a fonte inspiradora de todos os projetos de lei tendentes a reconhecer à mãe adotante o direito à licença-maternidade. Inserindo-se o citado artigo no Título da Ordem Social, não pode a Constituição da República promover a exclusão social, quando tem por fim maior exatamente o inverso: a inclusão social. 3. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 15338 RS 2007.71.00.015338-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE ADOTANTE. 120 (CENTO E VINTE) DIAS. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente priorizam o direito do menor, portanto a proteção quanto à adaptação ao novo lar não pode ser diversa da deferida aos filhos de trabalhadores celetistas. 2. A negativa no sentido de estender a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias à mãe adotante importa em discriminação ao próprio filho e desigualdade em relação à mãe biológica, violando o disposto no art. 5º da Constituição Federal . 3. Restando caracterizada a situação fática que deu origem ao mandamus, deve ser aplicada à espécie a teoria do fato consumado. 4. Remessa oficial improvida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6919529120005155555 691952-91.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MÃE ADOTANTE. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI Nº 10.421 /2002. ART. 392-A DA CLT . CONCESSÃO. 1. O silêncio de norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe adotante no âmbito da relação de emprego, anteriormente à Lei nº 10.421 /2002, que acrescentou o Art. 392-A à CLT , não pode justificar tratamento distinto daquele dispensado à mãe biológica. -O silêncio do legislador apenas evidencia menor desenvolvimento da ciência jurídica. Não inibe, de nenhuma maneira, a afirmação da existência de direitos-(Estevão Mallet). 2.O art. 227 ,caput, da Constituição da República foi a fonte inspiradora de todos os projetos de lei tendentes a reconhecer à mãe adotante o direito à licença-maternidade. Inserindo-se o citado artigo no Título da Ordem Social, não pode a Constituição da República promover a exclusão social, quando tem por fim maior exatamente o inverso: a inclusão social. 3.Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 29416 SP 2009.03.00.029416-1 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MATERNIDADE. MÃE ADOTANTE. POSSIBILIDADE. 1 - O direito que ampara a mãe a obter licença remunerada para cuidar do filho recém-nascido transcende o fato de ser a requerente mãe biológica ou adotante, pois além da recuperação da parturiente, busca também o amparo à criança, consistente em cuidados médicos, a adaptação social e ao seio familiar, o desenvolvimento como ser humano. 2 - Diante dos laços da maternidade, merece guarida a aplicação da licença remunerada nos mesmos termos para qualquer que seja seu fator determinante. 3 - Agravo regimental provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4809585619985155555 480958-56.1998.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 23/05/2003

Ementa: LICENÇA-MATERNIDADE. MÃE ADOTANTE. O direito à licença-maternidade, previsto em benefício da mãe biológica (art. 7º , XVIII , da Constituição Federal ), não se estende à mãe adotante de recém-nascido, na hipótese de adoção ocorrida anteriormente a 15 de abril de 2002 (art. 5º , Lei nº 10.421 /2002). Recurso de revista a que se nega provimento.

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 95991 RN 2006.84.00.007271-4 (TRF-5)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADOÇÃO. FILHO MENOR DE 1 (UM) ANO DE IDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. ISONOMIA COM AS SERVIDORAS GESTANTES. ARTS. 6º E 227 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O art. 6º, caput da Lex Fundamentalis estabelece como um dos direitos sociais a proteção à maternidade e à infância. Já o art. 227 , caput do texto constitucional prevê como um dos deveres da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito, dentre outras coisas, à convivência familiar; e o § 6º, do mesmo dispostivo reconhece a igualdade de direitos e qualificações entre os filhos havidos ou não do casamento ou por adoção, proibindo quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. - Se a própria Constituição Federal assegura a proteção à maternidade e à infância, tratando isonomicamente os filhos naturais e os adotivos, além de estabelecer como um dos deveres do Estado assegurar à criança o direito à convivência familiar, não há como se acolher a tese albergada no texto da Lei nº 8112 /90 - arts. 207 e 210 - de que servidoras gestantes e adotantes devem ter direito à licença-maternidade com prazos diferenciados. - Se a lei propõe que uma mãe que gera seu próprio filho precisa de 120 (cento e vinte) dias para cuidar, mais de perto, dessa criança e, a partir daí, criar os laços de afeição e amor que une a família, deveria ter previsto a situação das mães adotantes que, com certeza, seja por motivos orgânicos ou mesmo psicológicos, precisam de muito mais tempo para se adaptarem à nova situação e para criarem essa relação de intimidade e cumplicidade com os filhos. - Esse período de licença-maternidade, na verdade, não deve ser entendido apenas como um direito da mãe, mas, também, como um direito da criança de ter ao seu lado, durante, aproximadamente, 4 (quatro) meses, a presença de sua genitora, provendo-a não só das necessidades alimentares básicas decorrentes dos primeiros meses de vida, como também das psicológicas. - Dante da incompatibilidade criada pela norma infraconstitucional entre situações de mesmo jaez - arts. 207 e 210 da Lei nº 8112 /90 - impõe-se conferir à redação do art. 210 interpretação conforme a Constituição . Mandado de segurança procedente. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 07 de dezembro de 2006. JOSÉ MARIA LUCENA, Relator....

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