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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Página 1 de 895 resultados

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA 236270 MS 18756 SP 2002.03.00.018756-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE ADOTANTE - 120 DIAS - CRIANÇA COM MENOS DE UM ANO DE IDADE - POSSIBILIDADE. 1) Permanece o interesse processual da impetrante, ainda que concedida medida liminar, de pronunciamento jurisdicional decidindo o litígio. Apontada a lesão a direito líquido e certo, adequada é a utilização do mandado de segurança. Preliminares rejeitadas. 2) O direito que ampara a mãe a obter licença remunerada para cuidar do filho recém-nascido transcende o fato de ser a requerente a mãe-biológica ou a mãe-adotante. 3) A Constituição da República obsta qualquer tentativa em se diferenciar o filho biológico do adotivo, conforme expressamente previsto no artigo 227, parágrafo 6º, da Lei Maior. Se aos filhos biológicos reserva-se a presença materna como indispensável para um desenvolvimento físico e emocional saudável, por idênticos motivos serão necessários tais cuidados ao filho adotado. 4) Reconhecido o direito da impetrante, servidora pública federal, de gozar da licença-adotante pelo período de 120 dias, a contar do termo de guarda e responsabilidade. 5) Concessão da segurança.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 15338 RS 2007.71.00.015338-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE ADOTANTE. 120 (CENTO E VINTE) DIAS. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente priorizam o direito do menor, portanto a proteção quanto à adaptação ao novo lar não pode ser diversa da deferida aos filhos de trabalhadores celetistas. 2. A negativa no sentido de estender a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias à mãe adotante importa em discriminação ao próprio filho e desigualdade em relação à mãe biológica, violando o disposto no art. 5º da Constituição Federal . 3. Restando caracterizada a situação fática que deu origem ao mandamus, deve ser aplicada à espécie a teoria do fato consumado. 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial

TRT-14 - MANDADO DE SEGURANCA MS 131620090001400 RO 01316.2009.000.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. ADOTANTE. 180 DIAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONCESSAO. Mostrando-se contrário ao princípio constitucional o preceptivo de lei ordinária que reduz o prazo de licença-maternidade à mãe adotante, plausível se torna a concessão da segurança vindicada na presente ação mandamental, equilibrando-se, por corolário, o tratamento entre os cidadãos frente à Lei Maior deste País.

Encontrado em: ; adotante; 180 dias; principio da igualdade; concessao; MANDADO DE SEGURANCA MS 131620090001400 RO

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 232007620005150007 23200-76.2000.5.15.0007 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. MÃE ADOTANTE. LICENÇA-MATERNIDADE. ART. 227 § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI Nº 10.421 /2002. ART. 392-A DA CLT . CONCESSÃO. 1. A norma constitucional que garante igualdade entre filhos por adoção e filhos biológicos, não depende de complementação normativa. Assim, a ausência de norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe adotante no âmbito da relação de emprego, anteriormente à Lei nº 10.421 /2002, que acrescentou o Art. 392-A à CLT , não pode justificar tratamento distinto daquele dispensado à mãe biológica. -O silêncio do legislador apenas evidencia menor desenvolvimento da ciência jurídica. Não inibe, de nenhuma maneira, a afirmação da existência de direitos-(Estêvão Mallet). 2. O art. 227 ,caput, da Constituição da República foi a fonte inspiradora de todos os projetos de lei tendentes a reconhecer à mãe adotante o direito à licença-maternidade. Inserindo-se o citado artigo no Título da Ordem Social, não pode a Constituição da República promover a exclusão social, quando tem por fim maior exatamente o inverso: a inclusão social. 3. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 28563320134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-MATERNIDADE. ELEVAÇÃO DO PRAZO PARA 180 DIAS. APLICABILIDADE À MÃE ADOTANTE. 1. A Constituição da República obsta qualquer tentativa em se diferenciar o filho biológico do adotivo. Assim, se aos filhos biológicos reserva-se a presença materna como indispensável para um desenvolvimento físico e emocional saudável, por idênticos motivos serão necessários tais cuidados ao filho adotado. Precedentes deste Tribunal. 2. Impetrante que faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, em face da obtenção da guarda provisória de menor, direito assegurado pela Lei nº 11.770 /2008, que estendeu por mais 60 dias o direito à licença, já regulamentada pelo Decreto nº 6.690 /2008. 3. Remessa Necessária improvida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 79391920114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. INSS. LICENÇA-MATERNIDADE. ELEVAÇÃO DO PRAZO PARA 180 DIAS. APLICABILIDADE À MÃE ADOTANTE. 1. Remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para "reconhecer à impetrante o direito à prorrogação da licença-adotante por mais 45 (quarenta e cinco) dias, assegurando-lhe o prazo de 180 dias no gozo do benefício" (fl. 62). 2. Afastada a alegação de inadequação da via eleita pela suposta ausência de direito líquido e certo, visto que a impetrante demonstrou, mediante documentos que instruíram a inicial, o suporte fático imprescindível para a análise da questão, que não fica prejudicada com o fato de ser controvertida a matéria de direito em discussão. Inteligência da Súmula 625 do e. STF. 3. O benefício da licença à adotante não é instituído somente em favor da mãe, mas também como medida de proteção ao filho, de modo que eventual discrímen em relação à licença-maternidade viola a Constituição Federal , quando esta acolhe a igualdade dos filhos ( CF/88 , art. 227 , parágrafo 6º ). Precedentes desta e. Corte Regional. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6919529120005155555 691952-91.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MÃE ADOTANTE. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI Nº 10.421 /2002. ART. 392-A DA CLT . CONCESSÃO. 1. O silêncio de norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe adotante no âmbito da relação de emprego, anteriormente à Lei nº 10.421 /2002, que acrescentou o Art. 392-A à CLT , não pode justificar tratamento distinto daquele dispensado à mãe biológica. -O silêncio do legislador apenas evidencia menor desenvolvimento da ciência jurídica. Não inibe, de nenhuma maneira, a afirmação da existência de direitos-(Estevão Mallet). 2.O art. 227 ,caput, da Constituição da República foi a fonte inspiradora de todos os projetos de lei tendentes a reconhecer à mãe adotante o direito à licença-maternidade. Inserindo-se o citado artigo no Título da Ordem Social, não pode a Constituição da República promover a exclusão social, quando tem por fim maior exatamente o inverso: a inclusão social. 3.Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5752860419995025555 575286-04.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 13/12/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - LICENÇA MATERNIDADE - "MÃE ADOTANTE"- À época da adoção, não havia determinação legal ou constitucional prevendo a licença maternidade à trabalhadora-adotante, não se pode, agora, de forma alguma, obrigar o empregador a conceder tal licença ou qualquer reparação, pois importaria em maltrato ao disposto no art. 5º , II , da Carta Magna . E, mesmo que se invoque a favor da mãe-adotante, a proteção ao nascituro ou mesmo a impossibilidade de estabelecer-se diferença entre filho natural e adotivo, por força do artigo 4º do Código Civil e § 6º do artigo 227 da Carta Magna , o seu conteúdo, também não pode servir tal argumentação de suporte para deferir-se um direito a obreira cuja legislação pátria não previa durante vigência do seu contrato laboral. Contudo, vale esclarecer que a concessão de licença maternidade à mãe-adotante, é hoje um direito obreiro indiscutível, que embora não possa socorrer a empregada- recorrente, resta devidamente regulamentado pela recente Lei nº 10.421 ,de 15/04/2002 .Recurso de Revista conhecido e desprovido.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1141791 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2010

Decisão: , litteris: "MANDADO DE SEGURANÇA.seguintes LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE ADOTANTE. 120 DIAS.(CENTO E VINTE... de 90 dias para a licença à servidora adotante, não havendo amparo legal para a concessão de 120 dias... 120 dias de licença à adotante amparada por liminar datada de 06/08/2007, confirmada por sentença...

TJ-PR - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10514757 PR 1051475-7 (Acórdão)

Data de publicação: 15/08/2013

Decisão: .810 /2004 prevê a extensão da licença-maternidade à mãe adotante no período de apenas 120 dias, motivo... PÚBLICO. LICENÇA-MATERNIDADE. MAE ADOTANTE. ATO COATOR QUE CONCEDEU LICENÇA DE 120 DIAS. LEI... mãe adotante o direito à prorrogação da licença- maternidade, o que constitui mais um fundamento...

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