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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1840458720118070001 DF 0184045-87.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SERVIDOR ATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. PERSISTE O INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECE O DIREITO DO SERVIDOR AO GOZO DA BENESSE PLEITEADA, PORÉM, NÃO O LIBERA PARA USUFRUÍ-LA OU MESMO CONVERTE EM PECÚNIA, EFETUANDO SEU PAGAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 2. SE O SERVIDOR NÃO USUFRUIU DOS PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO A QUE FARIA JUS (PERÍODO DE 7 DE ABRIL DE 2006 A 6 DE MAIO DE 2011), CABÍVEL SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (DECRETO-LEI N. 500 /69). CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1069 DF 2005.34.00.001069-6 (TRF-1)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA, NEM CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE. 1. Em se tratando de mandado de segurança impetrado por servidora inativa do Ministério dos Transportes contra ato praticado por autoridade vinculada à Coordenação Geral de Recursos Humanos daquela Pasta, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da impetração o Sr. Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Questão preliminar acolhida. 2. Dirigindo-se o writ contra o indeferimento de pedido para conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não gozada pela impetrante, da qual teve ela conhecimento em 17 de setembro de 2004, tal data, e não a da aposentação, substancia o termo inicial do direito ao uso da via mandamental, exercido em 14 de janeiro de 2005, assim dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias estabelecidos pelo artigo 18 da Lei 1.533 , de 31 de dezembro de 1951. 3. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça a de que o mandado de segurança é passível de utilização em casos da espécie, sendo líquido e certo o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia de licenças-prêmio por assiduidade não gozadas, nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de se configurar locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. 4. Redução da taxa mensal dos juros moratórios para 0,5% (meio por cento), por se cuidar de demanda ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. 5. Atualização monetária que há de observar os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899 , de 8 de abril de 1981, e legislação posterior, conforme enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Recurso de apelação e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11390 BA 2000.33.00.011390-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM EM DOBRO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO-GOZADA, PARA FINS DE APOSENTADORIA, REFERENTE A PERÍODOS QUE ANTECEDEM A EC20/98. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é possível, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de licença prêmio não gozada, desde que o período aquisitivo tenha sido completado anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20 /98. 2. O disposto no art. 40 , § 10 , da Constituição Federal , que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, não se aplica ao servidor quando a contagem postulada é relativa a períodos de licença prêmio por assiduidade que foram adquiridos antes da promulgação da Emenda Constitucional 20 /98, que acrescentou esse dispositivo, mas assegurou, em seus arts. 3º e 4º , a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. 3. Recurso de apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060111315616 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. LEI 8.112 . PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENCA PRÊMIO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. MAIS DE 5 ANOS DA DATA DA VACÂNCIA DO CARGO. REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO QUE OBSTA A PRESCRIÇÃO. DECRETO LEI 20.910. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM VIRTUDE DE POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL EM PECÚNIA. ARGUMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM ÂMBITO ADMINSTRATIVO AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DA APELANTE. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM PATAMAR RAZOÁVEL COM OS DITAMES LEGAIS, O NÍVEL DE ZELO PROFISSIONAL E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. REFORMA APENAS NO TOCANTE AS CUSTAS PROCESSUAIS EM QUE A APELANTE SENDO ISENTA (DECRETO LEI 500/69) DEVE APENAS RESSARCIR AQUELAS ADIANTADAS PELO AUTOR-APELADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. UNÂNIME. 1 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS, VEZ QUE EM ANÁLISE PROFUNDA E ANALÍTICA DOS MESMOS, VE-SE QUE, DE ACORDO COM O ART. 4º, §ÚNICO DO DECRETO LEI 20.910, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEIXA DE CORRER, SENDO SUSPENSA, EM CASO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A ESPERA DA RESPOSTA DESTE. ISTO POSTO, NO CASO SUB EXAMINE O AUTOR REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DOS TRÊS MESES DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NO ANO DE 2002, LHE SOBREVINDO RESPOSTA DA QUAL TEVE CIÊNCIA APENAS EM 2004. 2 - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MESMO QUE INEXISTINDO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO, VEZ QUE NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO SE LOCUPLETAR ILICITAMENTE APENAS NESSE FUNDAMENTO, SENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FERIMENTO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA; 3 - QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIMINUIÇÃO, EM SE CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, SENDO PORTANTO O VALOR ARBITRADO CORRETO E IRRETOCÁVEL. SOMENTE QUANTO AS CUSTAS, HÁ QUE SE FAZER A RESSALVA DO DECRETO LEI 500/69, QUE ISENTA O DISTRITO FEDERAL DO PAGAMENTO DESTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, SENDO DEVIDAS APENAS AQUELAS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO FEITAS PELO AUTOR. BRASÍLIA, 16 DE JULHO DE 2008. DESEMBARGADOR ALFEU MACHADO RELATOR...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1315617120068070001 DF 0131561-71.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. LEI 8.112 . PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENCA PRÊMIO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. MAIS DE 5 ANOS DA DATA DA VACÂNCIA DO CARGO. REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO QUE OBSTA A PRESCRIÇÃO. DECRETO LEI 20.910. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM VIRTUDE DE POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL EM PECÚNIA. ARGUMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM ÂMBITO ADMINSTRATIVO AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR P ARTE DA APELANTE. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM PATAMAR RAZOÁVEL COM OS DITAMES LEGAIS, O NÍVEL DE ZELO PROFISSIONAL E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. REFORMA APENAS NO TOCANTE AS CUSTAS PROCESSUAIS EM QUE A APELANTE SENDO ISENTA (DECRETO LEI 500/69) DEVE APENAS RESSARCIR AQUELAS ADIANTADAS PELO AUTOR-APELADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. UNÂNIME. 1 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS, VEZ QUE EM ANÁLISE PROFUNDA E ANALÍTICA DOS MESMOS, VE-SE QUE, DE ACORDO COM O ART. 4º, §ÚNICO DO DECRETO LEI 20.910, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEIXA DE CORRER, SENDO SUSPENSA, EM CASO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A ESPERA DA RESPOSTA DESTE. ISTO POSTO, NO CASO SUB EXAMINE O AUTOR REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DOS TRÊS MESES DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NO ANO DE 2002, LHE SOBREVINDO RESPOSTA DA QUAL TEVE CIÊNCIA APENAS EM 2004. 2 - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MESMO QUE INEXISTINDO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO, VEZ QUE NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO SE LOCUPLETAR ILICITAMENTE APENAS NESSE FUNDAMENTO, SENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FERIMENTO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA; 3 - QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIMINUIÇÃO, EM SE CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, SENDO PORTANTO O VALOR ARBITRADO CORRETO E IRRETOCÁVEL. SOMENTE QUANTO AS CUSTAS, HÁ QUE SE FAZER A RESSALVA DO DECRETO LEI 500/69, QUE ISENTA O DISTRITO FEDERAL DO PAGAMENTO DESTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, SENDO DEVIDAS APENAS AQUELAS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO FEITAS PELO AUTOR. BRASÍLIA, 16 DE JULHO DE 2008. DESEMBARGADOR ALFEU MACHADO RELATOR...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 911318 AC 7739 MS 2001.60.00.007739-5 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA NEM CONTADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. I - Concedida licença remunerada e não gozada nem contada para efeito de aposentadoria em razão de conveniência do serviço, está caracterizado prejuízo patrimonial. Este deve ser compensado pela conversão em pecúnia do tempo da licença, sob pena de enriquecimento sem causa do órgão público. II - A alegada omissão do autor em requerer o exercício de seu direito não se encontra evidenciada nos autos. III - A situação concreta, não excepcionada nos autos, é que o autor requereu o benefício, este foi concedido e sua fruição condicionada à conveniência do serviço. IV - Prévio requerimento administrativo da conversão em pecúnia do benefício não está previsto na legislação estatutária. Mesmo porque afrontaria disposição constitucional (5º, inciso XXXV). Ademais, a situação funcional do servidor não pode ser tida por desconhecida pela Administração Pública. V - Os juros de mora são devidos desde a citação até o efetivo pagamento do débito judicial à base de 0,5% ao mês (art. 219 do CPC e art. 4º da MP nº 2180-35/2001). VI - Apelação da União Federal improvida. Provido parcialmente o recurso oficial.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 7739 MS 2001.60.00.007739-5 (TRF-3)

Data de publicação: 11/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA NEM CONTADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. I - Concedida licença remunerada e não gozada nem contada para efeito de aposentadoria em razão de conveniência do serviço, está caracterizado prejuízo patrimonial. Este deve ser compensado pela conversão em pecúnia do tempo da licença, sob pena de enriquecimento sem causa do órgão público. II - A alegada omissão do autor em requerer o exercício de seu direito não se encontra evidenciada nos autos. III - A situação concreta, não excepcionada nos autos, é que o autor requereu o benefício, este foi concedido e sua fruição condicionada à conveniência do serviço. IV - Prévio requerimento administrativo da conversão em pecúnia do benefício não está previsto na legislação estatutária. Mesmo porque afrontaria disposição constitucional ( CF/88 , art. 5º , inciso XXXV ). Ademais, a situação funcional do servidor não pode ser tida por desconhecida pela Administração Pública. V - Os juros de mora são devidos desde a citação até o efetivo pagamento do débito judicial à base de 0,5% ao mês (art. 219 do CPC e art. 4º da MP nº 2180-35/2001). VI - Apelação da União Federal improvida. Provido parcialmente o recurso oficial.

TRF-5 - Apelação Civel AC 349456 PE 0033340-17.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA EM CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS E PENOSAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI N.º 9.527 /97. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98. ART. 40 , PARÁGRAFO 10 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O servidor público, ex-celetista, tem direito à certidão do tempo de serviço prestado sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, para fins de averbação em seu registro funcional. - A exigência de Lei Complementar prevista no art. 40 , § 4º da Constituição Federal refere-se à definição de atividades exercidas em condições especiais e prestadas sob o regime jurídico estatutário. - O servidor público que obteve direito à licença-prêmio por assiduidade, até a data-limite de 15 de outubro de 1996, tanto poderá gozá-la, como requerer sua contagem em dobro para fins de aposentadoria, em reverência ao princípio da irretroatividade das normas jurídicas (STJ, ROMS n.º 14.681/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, unânime, DJ de 30.06.2003; TRF 5ª Região, REOAC n.º 275.019-SE, relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Segunda Turma, unânime, DJ de 21.02.2003; TRF 5ª Região, REOMS n.º 77.371-AL, relator Desembargador Federal Ridalvo Costa, Terceira Turma, unânime, DJ de 05.09.2002) Remessa Oficial desprovida. Apelação e remessa obrigatória desprovidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 265425 RJ 2001.02.01.019451-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SERVIDOR, SOB O REGIME CELETISTA PRESTADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112 /90, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao entrar em vigor a Lei nº 8.162 /91, já possuíam os servidores celetistas direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço público, pretérito à unificação do regime, para fins de percepção de anuênios. A Lei nº 8.112 /90, art. 100 , ao instituir o Regime Jurídico Único, sem ressalvar nenhuma hipótese, assegurou a contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos. Matéria pacificada na jurisprudência do STF (RE nº 221.934-6, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). 2. Cabe a conversão em pecúnia da licença prêmio, tendo o servidor se aposentado sem gozá-la. 3. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido, uma vez que a sentença determinou que fossem pagos apenas os valores atrasados de anuênios, tendo concedido o pedido de conversão em pecúnia de licença prêmio; portanto, aplica-se o parágrafo único do art. 21 do CPC , sendo os honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação. 4. Os juros de mora contam-se a partir da citação válida, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 5. Apelação dos autores provida. Apelação da ré improvida e remessa necessária parcialmente provida

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1253833320118070001 DF 0125383-33.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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