Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Página 1 de 1.582 resultados

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20030020047565 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS - CARGO DE PROFESSOR - POSSE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM INGLÊS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1) - VISANDO À IMPETRAÇÃO CORRIGIR ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA, QUE, COM BASE NAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO EDITAL, IMPOSSIBILITOU A CANDIDATA DE TOMAR POSSE NO CARGO, O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NÃO DEVE TER COMO TERMO A QUO A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, MAS, SIM, O ATO ADMINISTRATIVO IMPEDITIVO DA MENCIONADA POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS. 2) - O CANDIDATO APROVADO TEM DIREITO À POSSE, QUANDO CONVOCADO, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO, OS QUAIS, RESSALTA-SE, HÃO DE SER COMPROVADOS POR OCASIÃO DA POSSE. NÃO POSSUINDO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 9.394 , DE 20/12/96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, A FORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSOR DE NÍVEL 3, ISTO É, O DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM CURSO DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA, EM UNIVERSIDADE E INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO, REVESTIDO DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE SE MOSTRA O ATO ADMINISTRATIVO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE HAVER LECIONADO MEDIANTE CONTRATOS TEMPORÁRIOS, PORQUANTO, APESAR DO SABER TÉCNICO, NÃO PREENCHEU AS NORMAS LANÇADAS NO EDITAL. 3) - SEGURANÇA DENEGADA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5531 AP 0005531-31.2011.4.01.3100 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ÁREA DE CONHECIMENTO LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLÊS). REQUISITO PARA ADMISSÃO NA CARREIRA. HABILITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE PROFICIÊNCIA EM INGLÊS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL. 1. A Administração Pública deve respeitar a lei e o edital de abertura do certame, pautando sua atuação na legalidade. 2. A Lei de regência do cargo (Lei nº 11.784 /2008) estabelece que o edital deverá estabelecer critérios específicos caso existam exigências que excedam a licenciatura plena ou habilitação específica para o cargo. 3. O pré-requisito para ingresso no cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico área língua estrangeira: ser portador de licenciatura plena ou habilitação em Letras, com habilitação em língua inglesa. 4 Os certificados de proficiência em língua inglesa apresentados pelo impetrante conforme entendimento do Conselho Federal de Educação não são considerados habilitação em língua inglesa para ministrar aulas em nível superior, sendo insuficientes para a comprovação da habilitação exigida no edital, pois para sua conversão em habilitação em língua inglesa, é necessária a submissão prévia a exames, provas ou outros instrumentos de avaliação específicos, devendo, ainda, cursar determinadas disciplinas para complementação de seu curso superior de Letras em instituição de ensino superior do país. 5. É inequívoca a ausência de preenchimento dos requisitos que possibilitariam a posse do candidato no cargo público almejado, inexistindo direito líquido e certo a amparar. 6. Apelação não provida.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110384967 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LICENCIATURA PLENA OU HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. HAVENDO PREVISÃO NO EDITAL QUE REGE O CONCURSO PÚBLICO DE QUE O CANDIDATO DEVE APRESENTAR DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA OU BACHARELADO ACRESCIDO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA PEDAGÓGICA, NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DA AUTORIDADE QUE NÃO ADMITE CANDIDATO QUE NÃO PREENCHA OS REQUISITOS. SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 384968520078070001 DF 0038496-85.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LICENCIATURA PLENA OU HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. HAVENDO PREVISÃO NO EDITAL QUE REGE O CONCURSO PÚBLICO DE QUE O CANDIDATO DEVE APRESENTAR DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA OU BACHARELADO ACRESCIDO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA PEDAGÓGICA, NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DA AUTORIDADE QUE NÃO ADMITE CANDIDATO QUE NÃO PREENCHA OS REQUISITOS. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: , INOCORRÊNCIA, DIREITO, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, DIPLOMA, (LICENCIATURA PLENA), HABILITAÇÃO ESPECÍFICA

TJ-PR - 8444155 PR 844415-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR. EDITAL QUE PREVIA COMO FORMA DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE O ENSINO MÉDIO COMPLETO, NA MODALIDADE NORMAL ­ MAGISTÉRIO; OU ENSINO SUPERIOR EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA ­ SÉRIES INICIAIS; OU ENSINO SUPERIOR EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM NORMAL SUPERIOR; OU PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM SERVIÇO PARA A DOCÊNCIA DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL, COM LICENCIATURA PLENA E HABILITAÇÃO NAS SÉRIES INICIAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO DE PEDAGOGIA, COM HABILITAÇÃO EM SUPERVISÃO ESCOLAR, BEM COMO DEVIDAMENTE APOSTILADO, PARA ABRANGER HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, NA FORMA CONSTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 09 /2007. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Sendo o comprovante de escolaridade apresentado pela apelada a maior de que uma das hipóteses previstas no Edital nº 052 /2009 à f. 31, e tendo havido o apostilamento do diploma em questão, para fins de abranger os direitos decorrentes da habilitação para Magistério da Educação Infantil, conforme se vê à f. 50 verso, na forma disposta pela Resolução nº 09 /2007, não há falar em ausência de preenchimento dos requisitos de escolaridade pela apelada. Não houve afronta ao Princípio da Isonomia, pois a realização de concurso público visa escolher os profissionais mais qualificados, devendo o edital do certame ser interpretado de forma a assegurar a seleção dos candidatos mais bem preparados para ocupar o cargo público. O Princípio da Vinculação ao Edital foi observado, pois não é coerente que os candidatos bacharéis e licenciados sejam prejudicados por terem qualificação superior à exigida para o exercício da função que pretende exercer....

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 836852 DF (STF)

Data de publicação: 20/06/2011

Decisão: de professor na área de Zootecnia, em virtude de não possuir diploma de licenciatura plena com habilitação específica... Federal, na área de Zootecnia, a saber: licenciatura plena, Programa Especial de Licenciatura – PEL... DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.1. O edital que regeu o certame estabeleceu requisitos alternativos para a habilitação...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110366568 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. HABILITAÇÃO NÃO COMPROVADA. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO DE MAGISTÉRIO. 2. OS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL PARA A INVESTIDURA NO CARGO DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA POSSE. 3. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 366567920038070001 DF 0036656-79.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. HABILITAÇÃO NÃO COMPROVADA. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO DE MAGISTÉRIO. 2. OS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL PARA A INVESTIDURA NO CARGO DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA POSSE. 3. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00087456720108190210 RJ 0008745-67.2010.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: RECURSO: 0008745-67 RECORRENTES: UNISUAM UNIVERSIDADE AUGUSTO MOTTA MARSELLE RIGUEIRA RECORRIDOS - OS MESMOS JUIZ RELATOR - PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA VOTO Trata-se recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. A ação em comento é indenizatória na qual alega a parte autora ter concluído em 12/09/08, curso de Licenciatura Plena em Educação Física, porém foi expedida pelo CREF carteira profissional onde consta como formação - Licenciatura básica fls.11. Imputa à ré falha no dever de informação que vem lhe causando sérios problemas em sua atuação profissional. Em síntese a questão gira em torno de ter a ré prestado a informação correta à parte atora quanto ao campo de atuação do curso escolhido- Licenciatura Plena - informado ainda sobre a diferença entre Licenciatura e Bacharelado - ou se fez crer que a autora, após o término do curso de Licenciatura estivesse apta a trabalhar em academias e como personal training. Em contestação e em sede recursal a ré argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não restou demonstrada propaganda enganosa; que a primeira norma que tratou do curso foi a Resolução 03/87 do Conselho Nacional de Educação, ante a inexistência de lei específica, resolução esta que, a despeito da divisão do curso entre bacharelado e licenciatura, dava a esta ampla atuação; que só foi elaborada lei mais de 10 anos depois, a Lei 9696/98 que não dividiu o curso em bacharelado e licenciatura plena, conferindo ampla atuação dos profissionais de educação física; que em meados de 2002 o Conselho Federal de Educação Física editou a Resolução 46/2002, que também não definiu ou defendeu restrição para a habilitação para atuação básica; que a autora ingressou no curso no primeiro semestre de 2003, quando em vigor esta resolução; que somente em abril de 2004 o CNE/CES (Conselho Nacional de Educação Superior, com lastro na Lei 9131/95 e no Parecer CNE/CES 58/2004, n.º 7 e Resolução CNE/CES 7...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 307224320038070001 DF 0030722-43.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA, FIXADA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA, COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, PARA POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO DE PROFESSOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: , PROFESSOR, LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, DIPLOMA, HABILITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL AC 307224320038070001 DF 0030722-43.2003.807.0001 (TJ-DF) JAIR SOARES

1 2 3 4 5 158 159 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca