Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

Página 1 de 19.284 resultados

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000431929201481600890 PR 0004319-29.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 2.1 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: e 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital).cheques A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, está condicionada à prova de: a) existência de contrato de abertura de conta corrente regularmente firmado com a parte reclamante; b) previsão contratual da cobrança do encargo e do valor correspondente; c) efetivo extrapolamento do uso, no mês da cobrança, do pacote mínimo de serviços gratuitos previsto no edital; e d) informação ao consumidor da incidência dessa tarifa, já que, em se tratando de conta bancária aberta para recebimento de salários, é compreensível a interpretação de que não haverá cobrança de tarifas, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição financeira tem o dever legal de informar a consumidora, agindo com transparência e lealdade contratual. Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004447-20.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI e (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004449-87.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson). No caso dos autos, o banco não comprovou o atendimento aos requisitos supra elencados, de modo que se deve reputar que a cobrança é indevida. A alegação de utilização de serviços que a modalidade de conta salário...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000059313201581600890 PR 0000593-13.2015.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). DANO MATERIAL CONGIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPOROTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000593-13.2015.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 17.08.2015)

Encontrado em: . RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI..., nos exatos termos do voto. Restando vencido o recorrente, condeno-o ao pagamento dos honorários

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000025624201581600890 PR 0000256-24.2015.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. APOSENTADO PELO INSS. CONTA DESTINADA PARA CRÉDITO DA APOSENTADORIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPOROTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000256-24.2015.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 17.08.2015)

Encontrado em: FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA.... INDENIZATÓRIA. APOSENTADO PELO INSS. CONTA DESTINADA PARA CRÉDITO DA APOSENTADORIA. LICITAÇÃO PARA..., nos exatos termos do voto. Restando vencido o recorrente, condeno-o ao pagamento dos honorários...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000169910201581600890 PR 0001699-10.2015.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). DANO MATERIAL CONGIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPOROTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. Ademais, de acordo com o disposto no art. 131, o juiz apreciará livremente as provas de modo que, se aquele magistrado entendeu suficientemente esclarecidos os fatos para a prolação de sua decisão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Houve evidente vício de consentimento pelos funcionários públicos, eis que não foram esclarecidos corretamente dos termos do contrato, havendo falha na prestação de serviço pelo banco, que violou o direito de informação dos consumidores (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). 3. Sendo nula a cláusula contratual, é irrelevante que o funcionário público tenha ou não efetuado operações atinentes a conta corrente, visto que nenhuma cobrança pode ser efetuada com base nesse contrato. 4. A cobrança indevida de valores na conta corrente da parte reclamante, sem a devida comunicação ou conhecimento, ultrapassa o campo do mero dissabor, constituindo, pois, dano moral indenizável. Nesse sentido: RI 0001476-32.2011.8.16.0078, RI nº 0021152- 61.2011.8.16.001. : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001699-10.2015.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 17.08.2015)...

Encontrado em: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL..., nos exatos termos do voto. Restando vencido o recorrente, condeno-o ao pagamento dos honorários

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000037315201581600890 PR 0000373-15.2015.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). DANO MATERIAL CONGIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPOROTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. Ademais, de acordo com o disposto no art. 131, o juiz apreciará livremente as provas de modo que, se aquele magistrado entendeu suficientemente esclarecidos os fatos para a prolação de sua decisão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2.Houve evidente vício de consentimento pelos funcionários públicos, eis que não foram esclarecidos corretamente dos termos do contrato, havendo falha na prestação de serviço pelo banco, que violou o direito de informação dos consumidores (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). 3. Sendo nula a cláusula contratual, é irrelevante que o funcionário público tenha ou não efetuado operações atinentes a conta corrente, visto que nenhuma cobrança pode ser efetuada com base nesse contrato. 4. A cobrança indevida de valores na conta corrente da parte reclamante, sem a devida comunicação ou conhecimento, ultrapassa o campo do mero dissabor, constituindo, pois, dano moral indenizável. Nesse sentido: RI 0001476-32.2011.8.16.0078, RI nº 0021152- 61.2011.8.16.001. : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000373-15.2015.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 17.08.2015)...

Encontrado em: . RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI... termos do voto. Restando vencido o recorrente, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000345406201481600890 PR 0003454-06.2014.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). DANO MATERIAL CONGIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPOROTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil . Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. Ademais, de acordo com o disposto no art. 131, o juiz apreciará livremente as provas de modo que, se aquele magistrado entendeu suficientemente esclarecidos os fatos para a prolação de sua decisão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2.O prazo prescricional para a repetição de tarifas contratuais ilegais é de vinte anos (na vigência do Código Civil anterior ? art. 177) ou de dez anos (na vigência do atual Código Civil ? art. 205), a contar da data final do contrato, conforme iterativa jurisprudência desta Turma Recursal e do Tribunal de Justiça. Como o contrato foi extinto na vigência do Código Civil atual e a demanda foi proposta antes de dez anos da extinção do contrato, não há prescrição. 3. Houve evidente vício de consentimento pelos funcionários públicos, eis que não foram esclarecidos corretamente dos termos do contrato, havendo falha na prestação de serviço pelo banco, que violou o direito de informação dos consumidores (art. 6º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor ). 3. Sendo nula a cláusula contratual, é irrelevante que o funcionário público tenha ou não efetuado operações atinentes a conta corrente, visto que nenhuma cobrança pode ser efetuada com base nesse contrato. 4. A cobrança indevida de valores na conta corrente da parte reclamante, sem a devida comunicação ou conhecimento, ultrapassa o campo do mero dissabor, constituindo, pois, dano moral indenizável. Nesse sentido: RI 0001476-32.2011.8.16.0078, RI nº 0021152- 61.2011.8.16.001. : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003454-06.2014.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 17.08.2015)...

Encontrado em: INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI... vencido o recorrente, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000501565201481600890 PR 0005015-65.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0005015-65.2014.8.16.0089 Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA (RG: 639915 SSP/PR e CPF/CNPJ: 353.588.319-91) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE CONSELHEIRO MAIRINCK. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REPETITIVO. 1. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? aos servidores públicos municipais de Conselheiro Mairinck, mediante abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, sendo ?a única instituição financeira a prestar o serviço de pagamento de folha? (parágrafo único da cláusula 7 do edital). 2. A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, está condicionada à prova de: a) existência de contrato de abertura de conta corrente regularmente firmado com a parte reclamante; b) previsão contratual da cobrança do encargo e do valor correspondente; c) efetivo extrapolamento do uso, no mês da cobrança, do pacote mínimo de serviços gratuitos previsto no edital; e d) informação ao consumidor da incidência dessa tarifa, já que, em se tratando de conta bancária aberta para recebimento de salários, é compreensível a interpretação de que não haverá cobrança de tarifas, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição financeira tem o dever legal de informar a consumidora, agindo com transparência e lealdade contratual. Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004447-20.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI e (TJPR - 2ª Turma...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000157187201581600890 PR 0001571-87.2015.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001571-87.2015.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Pagamento Indevido Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido(s): ITALO MICHAEL MELO DA SILVA (CPF/CNPJ: 092.648.239-48) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que os documentos de seq. 13 foram devidamente apreciados e levados em consideração no momento da prolação de sentença. Saliente-se que a matéria versada possui diversas ações idênticas, tratando-se o presente recurso de matéria repetitiva, eis que esta Turma Recursal já firmou entendimento neste sentido. Ademais, de acordo com o disposto no art. 131, o juiz apreciará livremente as provas de modo que, se aquele magistrado entendeu suficientemente esclarecidos os fatos para a prolação de sua decisão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 3. A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000363507201481600890 PR 0003635-07.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003635-07.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido (s): ZILMA TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 041.880.289-04) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. COMPLEXIDADE DE CAUSA. AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente em suas razões a declaração de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, alegando complexidade de causa em virtude da demora em realização da audiência de instrução. No entanto, a simples alegação de complexidade de causa não afasta o dever de apreciar a matéria quando há outros elementos hábeis e suficientes ao deslinde do feito, devendo ser aplicado ao caso o Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná. No caso em comento, não há qualquer óbice para o processamento e julgamento da causa, sendo que o magistrado baseado nos documentos e demais provas carreadas aos autos conseguiu julgar a demanda e o fez em diversas demandas semelhantes, não merecendo acolhida tal alegação. 2. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 3. A cobrança da chamada...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000249620201481600890 PR 0002496-20.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002496-20.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido(s): INAJARA SANTOS DA FONSECA (CPF/CNPJ: 008.459.669-44) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 2. A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, está condicionada à prova de: a) existência de contrato de abertura de conta corrente regularmente firmado com a parte reclamante; b) previsão contratual da cobrança do encargo e do valor correspondente; c) efetivo extrapolamento do uso, no mês da cobrança, do pacote mínimo de serviços gratuitos previsto no edital; e d) informação ao consumidor da incidência dessa tarifa, já que, em se tratando de conta bancária aberta para recebimento de salários, é compreensível a interpretação de que não haverá cobrança de tarifas, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição financeira tem o dever legal de informar a consumidora, agindo...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca