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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000431929201481600890 PR 0004319-29.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 2.1 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: e 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital).cheques A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, está condicionada à prova de: a) existência de contrato de abertura de conta corrente regularmente firmado com a parte reclamante; b) previsão contratual da cobrança do encargo e do valor correspondente; c) efetivo extrapolamento do uso, no mês da cobrança, do pacote mínimo de serviços gratuitos previsto no edital; e d) informação ao consumidor da incidência dessa tarifa, já que, em se tratando de conta bancária aberta para recebimento de salários, é compreensível a interpretação de que não haverá cobrança de tarifas, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição financeira tem o dever legal de informar a consumidora, agindo com transparência e lealdade contratual. Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004447-20.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI e (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004449-87.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson). No caso dos autos, o banco não comprovou o atendimento aos requisitos supra elencados, de modo que se deve reputar que a cobrança é indevida. A alegação de utilização de serviços que a modalidade de conta salário...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000501565201481600890 PR 0005015-65.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0005015-65.2014.8.16.0089 Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA (RG: 639915 SSP/PR e CPF/CNPJ: 353.588.319-91) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE CONSELHEIRO MAIRINCK. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REPETITIVO. 1. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? aos servidores públicos municipais de Conselheiro Mairinck, mediante abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, sendo ?a única instituição financeira a prestar o serviço de pagamento de folha? (parágrafo único da cláusula 7 do edital). 2. A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, está condicionada à prova de: a) existência de contrato de abertura de conta corrente regularmente firmado com a parte reclamante; b) previsão contratual da cobrança do encargo e do valor correspondente; c) efetivo extrapolamento do uso, no mês da cobrança, do pacote mínimo de serviços gratuitos previsto no edital; e d) informação ao consumidor da incidência dessa tarifa, já que, em se tratando de conta bancária aberta para recebimento de salários, é compreensível a interpretação de que não haverá cobrança de tarifas, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição financeira tem o dever legal de informar a consumidora, agindo com transparência e lealdade contratual. Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004447-20.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI e (TJPR - 2ª Turma...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000363507201481600890 PR 0003635-07.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003635-07.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido (s): ZILMA TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 041.880.289-04) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. COMPLEXIDADE DE CAUSA. AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente em suas razões a declaração de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, alegando complexidade de causa em virtude da demora em realização da audiência de instrução. No entanto, a simples alegação de complexidade de causa não afasta o dever de apreciar a matéria quando há outros elementos hábeis e suficientes ao deslinde do feito, devendo ser aplicado ao caso o Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná. No caso em comento, não há qualquer óbice para o processamento e julgamento da causa, sendo que o magistrado baseado nos documentos e demais provas carreadas aos autos conseguiu julgar a demanda e o fez em diversas demandas semelhantes, não merecendo acolhida tal alegação. 2. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 3. A cobrança da chamada...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000249620201481600890 PR 0002496-20.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002496-20.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido(s): INAJARA SANTOS DA FONSECA (CPF/CNPJ: 008.459.669-44) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 2. A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, está condicionada à prova de: a) existência de contrato de abertura de conta corrente regularmente firmado com a parte reclamante; b) previsão contratual da cobrança do encargo e do valor correspondente; c) efetivo extrapolamento do uso, no mês da cobrança, do pacote mínimo de serviços gratuitos previsto no edital; e d) informação ao consumidor da incidência dessa tarifa, já que, em se tratando de conta bancária aberta para recebimento de salários, é compreensível a interpretação de que não haverá cobrança de tarifas, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição financeira tem o dever legal de informar a consumidora, agindo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000291285201481600890 PR 0002912-85.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002912-85.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido (s): MARINEIA RICARDO (RG: 89439671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.044.439-93) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. COMPLEXIDADE DE CAUSA. AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente em suas razões a declaração de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, alegando complexidade de causa em virtude da demora em realização da audiência de instrução. No entanto, a simples alegação de complexidade de causa não afasta o dever de apreciar a matéria quando há outros elementos hábeis e suficientes ao deslinde do feito, devendo ser aplicado ao caso o Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná. No caso em comento, não há qualquer óbice para o processamento e julgamento da causa, sendo que o magistrado baseado nos documentos e demais provas carreadas aos autos conseguiu julgar a demanda e o fez em diversas demandas semelhantes, não merecendo acolhida tal alegação. 2. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 3...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000174193201481600890 PR 0001741-93.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). Alega o recorrente como prejudicial de mérito a prescrição da ação, no entanto, afasto desde já tal argumentação, visto que em analogia às demais tarifas, o prazo a ser observado é o decenal, conforme art. 205 do CC , sendo tal matéria pacífica perante esta Corte e também no Tribunal de Justiça, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. 2. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ E DA "SUPRESSIO".LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (97).LANÇAMENTOS. DÉBITOS CÓDIGO (62)-"NHOC".DUPLICIDADE NÃO COMPROVADA. DÉBITOS (63) E (80).LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. "Os prazos prescricionais para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916 ) ou decenal (na vigência do novo Codex), pois fundadas em direito (TJPR. Processo 1249086-3. 15ª Câmara Cível. Juiz Rel. Hayton Lee Swain Filho. DJpessoal. 27/08/2014). Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil . Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. Ademais, de acordo com o disposto no art. 131, o juiz apreciará livremente as provas de modo que, se aquele magistrado entendeu...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000317265201481600890 PR 0003172-65.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003172-65.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido (s): Evandro Ferreira Mendes (CPF/CNPJ: 942.830.959-15) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. COMPLEXIDADE DE CAUSA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente em suas razões a declaração de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, alegando complexidade de causa em virtude da demora em realização da audiência de instrução. No entanto, a simples alegação de complexidade de causa não afasta o dever de apreciar a matéria quando há outros elementos hábeis e suficientes ao deslinde do feito, devendo ser aplicado ao caso o Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná. No caso em comento, não há qualquer óbice para o processamento e julgamento da causa, sendo que o magistrado baseado nos documentos e demais provas carreadas aos autos conseguiu julgar a demanda e o fez em diversas demandas semelhantes, não merecendo acolhida tal alegação. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a oitiva da testemunha requerida (LOUIS PEDRO BASTISTA). Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil . Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. No caso dos autos, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a utilidade...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000231604201481600890 PR 0002316-04.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002316-04.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido(s): MARIA APARECIDA DO PRADO BERNARDES (RG: 56576312 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.633.649-45) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. COMPLEXIDADE DE CAUSA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente em suas razões a declaração de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, alegando complexidade de causa em virtude da demora em realização da audiência de instrução. No entanto, a simples alegação de complexidade de causa não afasta o dever de apreciar a matéria quando há outros elementos hábeis e suficientes ao deslinde do feito, devendo ser aplicado ao caso o Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná. No caso em comento, não há qualquer óbice para o processamento e julgamento da causa, sendo que o magistrado baseado nos documentos e demais provas carreadas aos autos conseguiu julgar a demanda e o fez em diversas demandas semelhantes, não merecendo acolhida tal alegação. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a oitiva da testemunha requerida (LOUIS PEDRO BASTISTA). Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. No caso dos autos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1345344 RJ 2012/0198322-3 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PREFEITURA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E O DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535 , II DO CPC . INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DO CDC . SÚMULA 221/STJ. RECURSO DO BANCO. ART. 331 E 335 DO CPC . DEBATE SOBRE DIREITO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Estadual e por instituição bancária contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação do banco para consignar lícita a atribuição da gestão financeira da folha de pagamento de prefeitura mediante licitação, com retribuição pecuniária à pessoa jurídica de direito público; o Tribunal de origem firmou que apenas não devem ser cobradas as tarifas de cadastro, manutenção de conta e de recadastramento dos correntistas, uma vez que não se trata de prestação de serviços aos consumidores e, sim, à pessoa jurídica. 2. O recurso especial do Ministério Público Estadual considera violado o art. 535 , II do CPC , por omissão, bem como dispositivos da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2.1. A alegação de violação ao art. 535 , II do Código de Processo Civil , por postulada omissão, se apresenta absolutamente genérica, dando azo à aplicação da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2.2. Os artigos 6º , II e IV , e 39 , IV e VI , da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) não foram especificamente debatidos pelo acórdão recorrido, que consignou a inexistência de antinomia entre as regras fixadas pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional e a proteção dos direitos dos consumidores. Aplicável a Súmula 211/STJ. 3. No seu recurso especial, a instituição bancária alega violação aos artigos 331 , I e 335 , do Código de Processo Civil , e ao artigo 4º , da Lei n. 4.595/64. 3.1. O tema do ressarcimento das tarifas indicadas não foi debatido sob a égide de provas e, assim, os artigos 331 , I e 335 , do Código de Processo Civil não estão prequestionados. Aplicável a Súmula 211/STJ. 3.2. O debate pelo prisma do artigo 4º da Lei n. 4.595 /64 também não comporta conhecimento, uma vez que a controvérsia foi solucionada pelo cotejo de resoluções do Conselho Monetário Nacional - para demonstrar o equilíbrio entre o direito dos consumidores, ou seja, ausência de antinomia - com o contrato derivado da licitação. Aplicável a Súmula 5/STJ. Recursos especiais não conhecidos....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028077584 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Trata-se de ação de cobrança consubstanciada em convênio firmado com o demandado com a finalidade de possibilitar desconto em folha de pagamento de quantias devidas por seus funcionários, a qual foi julgada improcedente na origem. Pretende o autor a cobrança da quantia de R$45.335,31 (...) sob a alegação de que o demandado não vem cumprindo adequadamente o convênio para desconto em folha de pagamento por ele firmado, já que efetuou o pagamento apenas parcial dos valores...

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