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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1345344 RJ 2012/0198322-3 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PREFEITURA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E O DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535 , II DO CPC . INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DO CDC . SÚMULA 221/STJ. RECURSO DO BANCO. ART. 331 E 335 DO CPC . DEBATE SOBRE DIREITO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Estadual e por instituição bancária contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação do banco para consignar lícita a atribuição da gestão financeira da folha de pagamento de prefeitura mediante licitação, com retribuição pecuniária à pessoa jurídica de direito público; o Tribunal de origem firmou que apenas não devem ser cobradas as tarifas de cadastro, manutenção de conta e de recadastramento dos correntistas, uma vez que não se trata de prestação de serviços aos consumidores e, sim, à pessoa jurídica. 2. O recurso especial do Ministério Público Estadual considera violado o art. 535 , II do CPC , por omissão, bem como dispositivos da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2.1. A alegação de violação ao art. 535 , II do Código de Processo Civil , por postulada omissão, se apresenta absolutamente genérica, dando azo à aplicação da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2.2. Os artigos 6º , II e IV , e 39 , IV e VI , da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) não foram especificamente debatidos pelo acórdão recorrido, que consignou a inexistência de antinomia entre as regras fixadas pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional e a proteção dos direitos dos consumidores. Aplicável a Súmula 211/STJ. 3. No seu recurso especial, a instituição bancária alega violação aos artigos 331 , I e 335 , do Código de Processo Civil , e ao artigo 4º , da Lei n. 4.595/64. 3.1. O tema do ressarcimento das tarifas indicadas não foi debatido sob a égide de provas e, assim, os artigos 331 , I e 335 , do Código de Processo Civil não estão prequestionados. Aplicável a Súmula 211/STJ. 3.2. O debate pelo prisma do artigo 4º da Lei n. 4.595 /64 também não comporta conhecimento, uma vez que a controvérsia foi solucionada pelo cotejo de resoluções do Conselho Monetário Nacional - para demonstrar o equilíbrio entre o direito dos consumidores, ou seja, ausência de antinomia - com o contrato derivado da licitação. Aplicável a Súmula 5/STJ. Recursos especiais não conhecidos....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028077584 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Trata-se de ação de cobrança consubstanciada em convênio firmado com o demandado com a finalidade de possibilitar desconto em folha de pagamento de quantias devidas por seus funcionários, a qual foi julgada improcedente na origem. Pretende o autor a cobrança da quantia de R$45.335,31 (...) sob a alegação de que o demandado não vem cumprindo adequadamente o convênio para desconto em folha de pagamento por ele firmado, já que efetuou o pagamento apenas parcial dos valores...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1083 RS 2009/0146705-6 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DEPAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO EFETUADA.CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA.PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELOMUNICÍPIO APÓS DOIS ANOS SOB ALEGAÇÃO DE MAIORES VANTAGENSOFERECIDAS PELA CEF. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO PARA MANUTENÇÃO DOAVENÇADO. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR. SUSPENSÃO REQUERIDA AO STJ.GRAVE LESÃO NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. LEIS N. 8.437 /1992 E 8.666 /1993. I. A administração da folha de pagamento dos servidores municipaisde Novo Hamburgo foi outorgada ao banco requerido, pelo prazo decinco anos, após licitação em que ofereceu o melhor preço e efetuouo pagamento integral, antecipado, por todo o período contratado,encontrando-se, então, a avença, em pleno curso, com a regularprestação dos serviços respectivos. II. Decorrido apenas dois anos, o Município, sob a alegação de haverobtido proposta mais recente, desta feita sem licitação, que lhetraria mais vantagens, denunciou o contrato transferindo aadministração da dita folha de pagamento à CEF, que fora derrotadano certame anterior, insurgindo-se, em consequência, o bancoprivado, logrando obter liminar cautelar para a suspensão do ato. III. Situação que não justifica a suspensão por lesão à ordem eeconomia públicas, seja porque, objetivamente, não se identificahaver vantagem financeira para o Município já que o ganho mensalaparenta ter-se reduzido, seja por representar prática quemarginaliza o princípio da legalidade, carente que se vê o interessepúblico na resolução e a presença de ato que transborda odiscricionarismo, seja, ainda, porquanto favorece a prática nocivade se proporcionar substancial adiantamento de receita em uma mesmagestão municipal, retirando-se, em contrapartida, recursos demandato futuro, dentro do qual os serviços seriam efetivamenteprestados. IV. Agravo regimental provido....

Encontrado em: /02/2011 - 10/2/2011 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00078 INC:00012 LEI DE LICITAÇÕES LEG:FED LEI... DE LICITAÇÕES LEG:FED LEI: 008437 ANO:1992 ART : 00004 PAR: 00003 SUSPENSÃO DE LIMINAR - INSTÂNCIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037562576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSIVIDADE DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. 1. Em regra, inexiste direito subjetivo dos servidores públicos à consignação do desconto das parcelas relativas a empréstimos diretamente na folha de pagamento. 2. A concessão, pelo Município, de canal de desconto em folha a uma instituição financeira não constitui ilegalidade, e sim exercício de ato de gestão da Administração. Inexistência de ofensa à liberdade de contratação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037562576,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041306804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCESSÃO DE CRÉDITO AOS SERVIDORES. A consignação em folha de pagamento de financiamentos tomados em instituições de crédito é modalidade vastamente utilizada pelos servidores públicos em geral. O Contrato não tolhe a liberdade do funcionário público, tanto porque não o obriga a tomar financiamento com o Banco Contratado, quanto porque não lhe proíbe de fazê-lo com qualquer outra entidade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053832549 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL S/A E O MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ EXCLUSIVIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. I - Não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de convênio, podendo a Administração celebrá-lo com quem desejar, observada a conveniência e a oportunidade, sempre considerando o interesse público. Ademais, o Contrato firmado entre o Município e o Banco do Brasil S/A não impede o funcionário público municipal de contrair empréstimo com outra instituição financeira, apenas não pode ser pela modalidade de consignação em folha de pagamento. II - Excepcionalmente, é possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica que demonstre sua precária situação financeira e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053832549, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/04/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110341097 DF 0015959-90.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. LICITAÇÃO. IMÓVEL DA TERRACAP. PRELIMINARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. JUROS NOMINAIS DE 6% AO ANO. FINANCIAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA DEFESA. MARINHA DO BRASIL. ABRANGÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. NÃO HÁ RAZÃO PARA DEIXAR DE CONHECER O RECURSO PELO SIMPLES FATO DE A PARTE SE UTILIZAR DE IGUAIS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. O ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER, EM NOME PRÓPRIO, INCLUSIVE, DO CAPÍTULO PERTINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE TERRACAP E MINISTÉRIO DA DEFESA ALCANÇA OS MILITARES DA MARINHA DO BRASIL, UMA VEZ QUE ESTE ÓRGÃO É INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAQUELE. 4. NA SENTENÇA ULTRA PETITA O MAGISTRADO CONCEDE A TUTELA PLEITEADA, NO ENTANTO, EXTRAPOLA A QUANTIDADE INDICADA PELO REQUERENTE. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELA INSTÂNCIA SINGULAR, DESDE QUE ARBITRADOS DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS, DEVEM SER MANTIDOS INALTERADOS. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 168492012 MS 1240159 (TCE-MS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO. DUAS ETAPAS. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO PELA GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. OBJETO CUMPRIDO. EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA. REGULARIDADE E LEGALIDADE. QUITAÇÃO. Versam os presentes autos sobre a formalização contratual e execução financeira do Contrato Administrativo nº 157/2011 (peça 17 - fls. 1/8). O fundamento legal para a celebração deste Instrumento de Contrato repousa no procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 002/2011 ao qual se vincula nos termos do Estatuto das Licitações e Contratos. O objeto da contratação é a prestação de serviços bancários, com exclusividade, referente ao pagamento da folha dos servidores ativos do Município de Rio Verde/MS, conforme especificações contidas na Cláusula Primeira (peça 17 - fl. 1/8). O valor da despesa ascende a R$ 700.001,00 (setecentos mil e um reais), conforme define a Cláusula Quinta (peça 17 - fl. 4/8) O prazo de vigência previsto contempla o período de 5 (cinco) anos, nos termos da Cláusula Sexta (peça 17 - fl. 4/8). A análise recai sobre o procedimento licitatório, a formalização contratual e respectiva execução financeira, tendo em vista o transcurso do tempo, a natureza da contratação, tendo em vista que a execução material do objeto será desenvolvida no curso do prazo de vigência contratual, conforme o previsto nos artigos 304 e seguintes do Regimento Interno desta Corte de Contas. Examinando os autos o Corpo Técnico elaborou a análise dos atos praticados no curso de ambas as etapas opinando pela regularidade e legalidade das mesmas, consoante Análise Conclusiva ANC – 2ª ICE – 1127/2013 (peça 32 - fls. 1/5). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB. 2 DR JOAOMJ-3138/2013 (peça 34 - fls. 1/4), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados em ambas as etapas. É o que cabe relatar. A formalização do instrumento...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 88896120068070001 DF 0008889-61.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA EM DOIS PROCESSOS: AÇÃO ADJUDICATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LICITAÇÃO - IMÓVEL - TERRACAP - EDITAL - FIXAÇÃO DE JUROS DE 6% AO ANO - SERVIDOR PÚBLICO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - EFEITO LIBERATÓRIO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS CONSIGNADAS EM JUÍZO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO SE TRADUZ NA REGRA SEGUNDO A QUAL O EDITAL FAZ LEI ENTRE AS P ARTES, DEVENDO OS SEUS TERMOS SER OBSERVADOS ATÉ O FINAL DO CERTAME, UMA VEZ QUE VINCULAM AS P ARTES. 2. NESSE DESCORTINO, SE A TERRACAP FAZ CONSTAR DO EDITAL QUE REGE O CERTAME TAXA DE JUROS REDUZIDA NAS HIPÓTESES EM QUE O LICITANTE OPTAR PELO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM APRESENTAR QUALQUER RESSALVA, ENCONTRA-SE ADSTRITA AO CUMPRIMENTO DO EXPOSTO. DEST ARTE, O ARGUMENTO APRESENTADO DE AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O ÓRGÃO EMPREGADOR DA APELANTE NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL PARA DEIXAR DE CONTRATAR À TAXA DE JUROS MAIS BAIXA, POIS, SE SUA EXISTÊNCIA FOSSE REQUISITO ESSENCIAL, CABIA À ADMINISTRAÇÃO DEIXAR EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NAS REGRAS IMPOSTAS QUAIS SERIAM OS ÓRGÃOS CONVENIADOS. NÃO O FAZENDO, CONTUDO, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ VIABILIZAR TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS COM O PROPÓSITO DE ATENDER NORMA QUE, SEM DÚVIDA, SERVIU DE ESTÍMULO PARA ATRAIR POSSÍVEIS COMPRADORES, UMA VEZ CIENTES DE QUE SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO QUE LHES PERMITIA ADQUIRIR O IMÓVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS MAIS BAIXOS. 3. CONSIDERAM-SE ADIMPLIDAS AS PARCELAS CONSIGNADAS EM JUÍZO SE NÃO CONTESTADO O FEITO E VERIFICADO QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO INFIRMAM A SISTEMÁTICA APRESENTADA PELA APELANTE NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA ALCANÇAR O VALOR DA PARCELA MENSAL.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 86522720068070001 DF 0008652-27.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA EM DOIS PROCESSOS: AÇÃO ADJUDICATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LICITAÇÃO - IMÓVEL - TERRACAP - EDITAL - FIXAÇÃO DE JUROS DE 6% AO ANO - SERVIDOR PÚBLICO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - EFEITO LIBERATÓRIO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS CONSIGNADAS EM JUÍZO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO SE TRADUZ NA REGRA SEGUNDO A QUAL O EDITAL FAZ LEI ENTRE AS P ARTES, DEVENDO OS SEUS TERMOS SER OBSERVADOS ATÉ O FINAL DO CERTAME, UMA VEZ QUE VINCULAM AS P ARTES. 2. NESSE DESCORTINO, SE A TERRACAP FAZ CONSTAR DO EDITAL QUE REGE O CERTAME TAXA DE JUROS REDUZIDA NAS HIPÓTESES EM QUE O LICITANTE OPTAR PELO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM APRESENTAR QUALQUER RESSALVA, ENCONTRA-SE ADSTRITA AO CUMPRIMENTO DO EXPOSTO. DEST ARTE, O ARGUMENTO APRESENTADO DE AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O ÓRGÃO EMPREGADOR DA APELANTE NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL PARA DEIXAR DE CONTRATAR À TAXA DE JUROS MAIS BAIXA, POIS, SE SUA EXISTÊNCIA FOSSE REQUISITO ESSENCIAL, CABIA À ADMINISTRAÇÃO DEIXAR EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NAS REGRAS IMPOSTAS QUAIS SERIAM OS ÓRGÃOS CONVENIADOS. NÃO O FAZENDO, CONTUDO, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ VIABILIZAR TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS COM O PROPÓSITO DE ATENDER NORMA QUE, SEM DÚVIDA, SERVIU DE ESTÍMULO PARA ATRAIR POSSÍVEIS COMPRADORES, UMA VEZ CIENTES DE QUE SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO QUE LHES PERMITIA ADQUIRIR O IMÓVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS MAIS BAIXOS. 3. CONSIDERAM-SE ADIMPLIDAS AS PARCELAS CONSIGNADAS EM JUÍZO SE NÃO CONTESTADO O FEITO E VERIFICADO QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO INFIRMAM A SISTEMÁTICA APRESENTADA PELA APELANTE NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA ALCANÇAR O VALOR DA PARCELA MENSAL.

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