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JusBrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2015

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000363507201481600890 PR 0003635-07.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003635-07.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido (s): ZILMA TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 041.880.289-04) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. COMPLEXIDADE DE CAUSA. AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente em suas razões a declaração de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, alegando complexidade de causa em virtude da demora em realização da audiência de instrução. No entanto, a simples alegação de complexidade de causa não afasta o dever de apreciar a matéria quando há outros elementos hábeis e suficientes ao deslinde do feito, devendo ser aplicado ao caso o Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná. No caso em comento, não há qualquer óbice para o processamento e julgamento da causa, sendo que o magistrado baseado nos documentos e demais provas carreadas aos autos conseguiu julgar a demanda e o fez em diversas demandas semelhantes, não merecendo acolhida tal alegação. 2. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 3. A cobrança da chamada...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000249620201481600890 PR 0002496-20.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002496-20.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido(s): INAJARA SANTOS DA FONSECA (CPF/CNPJ: 008.459.669-44) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 2. A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, está condicionada à prova de: a) existência de contrato de abertura de conta corrente regularmente firmado com a parte reclamante; b) previsão contratual da cobrança do encargo e do valor correspondente; c) efetivo extrapolamento do uso, no mês da cobrança, do pacote mínimo de serviços gratuitos previsto no edital; e d) informação ao consumidor da incidência dessa tarifa, já que, em se tratando de conta bancária aberta para recebimento de salários, é compreensível a interpretação de que não haverá cobrança de tarifas, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição financeira tem o dever legal de informar a consumidora, agindo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000291285201481600890 PR 0002912-85.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002912-85.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido (s): MARINEIA RICARDO (RG: 89439671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.044.439-93) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. COMPLEXIDADE DE CAUSA. AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente em suas razões a declaração de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, alegando complexidade de causa em virtude da demora em realização da audiência de instrução. No entanto, a simples alegação de complexidade de causa não afasta o dever de apreciar a matéria quando há outros elementos hábeis e suficientes ao deslinde do feito, devendo ser aplicado ao caso o Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná. No caso em comento, não há qualquer óbice para o processamento e julgamento da causa, sendo que o magistrado baseado nos documentos e demais provas carreadas aos autos conseguiu julgar a demanda e o fez em diversas demandas semelhantes, não merecendo acolhida tal alegação. 2. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 3...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000317265201481600890 PR 0003172-65.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003172-65.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido (s): Evandro Ferreira Mendes (CPF/CNPJ: 942.830.959-15) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. COMPLEXIDADE DE CAUSA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente em suas razões a declaração de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, alegando complexidade de causa em virtude da demora em realização da audiência de instrução. No entanto, a simples alegação de complexidade de causa não afasta o dever de apreciar a matéria quando há outros elementos hábeis e suficientes ao deslinde do feito, devendo ser aplicado ao caso o Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná. No caso em comento, não há qualquer óbice para o processamento e julgamento da causa, sendo que o magistrado baseado nos documentos e demais provas carreadas aos autos conseguiu julgar a demanda e o fez em diversas demandas semelhantes, não merecendo acolhida tal alegação. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a oitiva da testemunha requerida (LOUIS PEDRO BASTISTA). Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil . Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. No caso dos autos, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a utilidade...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000231604201481600890 PR 0002316-04.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002316-04.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido(s): MARIA APARECIDA DO PRADO BERNARDES (RG: 56576312 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.633.649-45) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. COMPLEXIDADE DE CAUSA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente em suas razões a declaração de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, alegando complexidade de causa em virtude da demora em realização da audiência de instrução. No entanto, a simples alegação de complexidade de causa não afasta o dever de apreciar a matéria quando há outros elementos hábeis e suficientes ao deslinde do feito, devendo ser aplicado ao caso o Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná. No caso em comento, não há qualquer óbice para o processamento e julgamento da causa, sendo que o magistrado baseado nos documentos e demais provas carreadas aos autos conseguiu julgar a demanda e o fez em diversas demandas semelhantes, não merecendo acolhida tal alegação. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a oitiva da testemunha requerida (LOUIS PEDRO BASTISTA). Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. No caso dos autos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1345344 RJ 2012/0198322-3 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PREFEITURA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E O DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535 , II DO CPC . INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DO CDC . SÚMULA 221/STJ. RECURSO DO BANCO. ART. 331 E 335 DO CPC . DEBATE SOBRE DIREITO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Estadual e por instituição bancária contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação do banco para consignar lícita a atribuição da gestão financeira da folha de pagamento de prefeitura mediante licitação, com retribuição pecuniária à pessoa jurídica de direito público; o Tribunal de origem firmou que apenas não devem ser cobradas as tarifas de cadastro, manutenção de conta e de recadastramento dos correntistas, uma vez que não se trata de prestação de serviços aos consumidores e, sim, à pessoa jurídica. 2. O recurso especial do Ministério Público Estadual considera violado o art. 535 , II do CPC , por omissão, bem como dispositivos da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2.1. A alegação de violação ao art. 535 , II do Código de Processo Civil , por postulada omissão, se apresenta absolutamente genérica, dando azo à aplicação da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2.2. Os artigos 6º , II e IV , e 39 , IV e VI , da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) não foram especificamente debatidos pelo acórdão recorrido, que consignou a inexistência de antinomia entre as regras fixadas pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional e a proteção dos direitos dos consumidores. Aplicável a Súmula 211/STJ. 3. No seu recurso especial, a instituição bancária alega violação aos artigos 331 , I e 335 , do Código de Processo Civil , e ao artigo 4º , da Lei n. 4.595/64. 3.1. O tema do ressarcimento das tarifas indicadas não foi debatido sob a égide de provas e, assim, os artigos 331 , I e 335 , do Código de Processo Civil não estão prequestionados. Aplicável a Súmula 211/STJ. 3.2. O debate pelo prisma do artigo 4º da Lei n. 4.595 /64 também não comporta conhecimento, uma vez que a controvérsia foi solucionada pelo cotejo de resoluções do Conselho Monetário Nacional - para demonstrar o equilíbrio entre o direito dos consumidores, ou seja, ausência de antinomia - com o contrato derivado da licitação. Aplicável a Súmula 5/STJ. Recursos especiais não conhecidos....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028077584 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Trata-se de ação de cobrança consubstanciada em convênio firmado com o demandado com a finalidade de possibilitar desconto em folha de pagamento de quantias devidas por seus funcionários, a qual foi julgada improcedente na origem. Pretende o autor a cobrança da quantia de R$45.335,31 (...) sob a alegação de que o demandado não vem cumprindo adequadamente o convênio para desconto em folha de pagamento por ele firmado, já que efetuou o pagamento apenas parcial dos valores...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 204898320064010000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GERENCIAMENTO FINANCEIRO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO PELA CEF. FORMALIZAÇÃO POR CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM LICITAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERINTENDENTE DA CEF. SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Como opção de política administrativo-financeira, o município buscou instituições financeiras para o gerenciamento da folha de pagamento dos seus servidores, e terminou por escolher a CEF, autora da proposta mais vantajosa, efetivando a operação por convênio, em vez de fazê-lo por contrato, precedido de licitação, pelo que teria, na visão do MPF, cometido ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92 - art. 3º). 2. Ainda que a hipótese, em razão da eventual quebra do aspecto formal (convênio em vez de contrato), venha a configurar improbidade administrativa, tanto mais que não se aponta a ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, não tem legitimidade passiva ad causam a Superintendente da CEF, seja porque a Instituição apenas ofereceu uma das propostas, seja porque a agravada, ao formalizar o convênio, o fez como representante do Conselho Diretor e do Comitê Estratégico da CEF, que aprovaram a operação. 3. A ilegitimidade, mutatis mutandis, estende-se ao Secretário de Finanças do Município que, mesmo promovendo as tratativas para a realização do convênio, não detinha a capacidade de decisão sobre a sua efetivação, não figurando sequer como signatário do instrumento. Correta a decisão que excluiu os agravados da relação processual. 4. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061245791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. EXCLUSIVIDADE DO BANCO DO BRASIL POR FORÇA DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. - APELO DO BANCO DO BRASIL - Conforme a exegese do art. 514 , II , do CPC , o apelo deverá conter os fundamentos de fato e de direito em que se embasam os pedido, sob pena de não conhecimento. In casu, impõe-se o não conhecimento do recurso, porquanto o recorrente resumiu-se em copiar, in totum, os argumentos lançados na contestação. - APELO DOS AUTORES - Não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta praticada pelo do Banco do Brasil S.A., tampouco pelo município ao firmar o contrato de prestação de serviços financeiros. Ocorre que a circunstância de uma instituição financeira praticar taxas de juros em empréstimos maiores ou menores do que aquelas adotadas por outras instituições do mesmo ramo decorre de aspecto intrínseco ao mercado financeiro, bem como do princípio da livra concorrência que norteia o oferecimento de serviços bancários aos consumidores, desde que não verificada, por lógico, qualquer abusividade. E, na espécie, tal lesividade foi reconhecida apenas quanto à imposição aos servidores municipais de exclusividade do Banco do Brasil para a contratação de empréstimos com pagamento mediante desconto em folha de pagamento. Com efeito, a conduta atribuída aos... demandados apontada como ilícita não ostenta potencial lesivo apto a causar lesão aos direitos da personalidade dos demandantes, não ensejando reparação de ordem moral. De outro lado, ausente qualquer comprovação acerca de supostos prejuízos experimentados pelos demandantes que pudessem justificar o acolhimento do pleito reparatório por danos materiais. - APELO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ - As razões recursais constituem-se componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de relação entre elas e o que restou decidido, assim como a sua falta, acarreta o não conhecimento do recurso interposto. No caso em tela, o recurso vai conhecido apenas em relação ao pleito de redução dos honorários advocatícios fixados aos procuradores dos autores. Ônus sucumbenciais que foram proporcionalmente distribuídos pela sentença recorrida, uma vez que considerou o decaimento em maior parte dos autores, bem como o decaimento experimentado por ambos os demandados, os quais, ressalte-se, respondem solidariamente pela verba honorária devida aos procuradores dos demandantes. Observados, pois, o art. 20 , §§ 3º e 4º , bem como o art. 21 , caput, ambos do CPC , deve ser mantida a verba honorária arbitrada aos procuradores dos demandantes. NEGADO SEGUIMENTO A TODOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70061245791, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Julgado em 22/01/2015)....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1083 RS 2009/0146705-6 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DEPAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO EFETUADA.CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA.PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELOMUNICÍPIO APÓS DOIS ANOS SOB ALEGAÇÃO DE MAIORES VANTAGENSOFERECIDAS PELA CEF. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO PARA MANUTENÇÃO DOAVENÇADO. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR. SUSPENSÃO REQUERIDA AO STJ.GRAVE LESÃO NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. LEIS N. 8.437 /1992 E 8.666 /1993. I. A administração da folha de pagamento dos servidores municipaisde Novo Hamburgo foi outorgada ao banco requerido, pelo prazo decinco anos, após licitação em que ofereceu o melhor preço e efetuouo pagamento integral, antecipado, por todo o período contratado,encontrando-se, então, a avença, em pleno curso, com a regularprestação dos serviços respectivos. II. Decorrido apenas dois anos, o Município, sob a alegação de haverobtido proposta mais recente, desta feita sem licitação, que lhetraria mais vantagens, denunciou o contrato transferindo aadministração da dita folha de pagamento à CEF, que fora derrotadano certame anterior, insurgindo-se, em consequência, o bancoprivado, logrando obter liminar cautelar para a suspensão do ato. III. Situação que não justifica a suspensão por lesão à ordem eeconomia públicas, seja porque, objetivamente, não se identificahaver vantagem financeira para o Município já que o ganho mensalaparenta ter-se reduzido, seja por representar prática quemarginaliza o princípio da legalidade, carente que se vê o interessepúblico na resolução e a presença de ato que transborda odiscricionarismo, seja, ainda, porquanto favorece a prática nocivade se proporcionar substancial adiantamento de receita em uma mesmagestão municipal, retirando-se, em contrapartida, recursos demandato futuro, dentro do qual os serviços seriam efetivamenteprestados. IV. Agravo regimental provido....

Encontrado em: /02/2011 - 10/2/2011 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00078 INC:00012 LEI DE LICITAÇÕES LEG:FED LEI... DE LICITAÇÕES LEG:FED LEI: 008437 ANO:1992 ART : 00004 PAR: 00003 SUSPENSÃO DE LIMINAR - INSTÂNCIA

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