Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

Página 1 de 11.204 resultados

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000363507201481600890 PR 0003635-07.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003635-07.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido (s): ZILMA TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 041.880.289-04) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. COMPLEXIDADE DE CAUSA. AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente em suas razões a declaração de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, alegando complexidade de causa em virtude da demora em realização da audiência de instrução. No entanto, a simples alegação de complexidade de causa não afasta o dever de apreciar a matéria quando há outros elementos hábeis e suficientes ao deslinde do feito, devendo ser aplicado ao caso o Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná. No caso em comento, não há qualquer óbice para o processamento e julgamento da causa, sendo que o magistrado baseado nos documentos e demais provas carreadas aos autos conseguiu julgar a demanda e o fez em diversas demandas semelhantes, não merecendo acolhida tal alegação. 2. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 3. A cobrança da chamada...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000249620201481600890 PR 0002496-20.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002496-20.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido(s): INAJARA SANTOS DA FONSECA (CPF/CNPJ: 008.459.669-44) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 2. A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, está condicionada à prova de: a) existência de contrato de abertura de conta corrente regularmente firmado com a parte reclamante; b) previsão contratual da cobrança do encargo e do valor correspondente; c) efetivo extrapolamento do uso, no mês da cobrança, do pacote mínimo de serviços gratuitos previsto no edital; e d) informação ao consumidor da incidência dessa tarifa, já que, em se tratando de conta bancária aberta para recebimento de salários, é compreensível a interpretação de que não haverá cobrança de tarifas, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição financeira tem o dever legal de informar a consumidora, agindo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000291285201481600890 PR 0002912-85.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002912-85.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido (s): MARINEIA RICARDO (RG: 89439671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.044.439-93) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. COMPLEXIDADE DE CAUSA. AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente em suas razões a declaração de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, alegando complexidade de causa em virtude da demora em realização da audiência de instrução. No entanto, a simples alegação de complexidade de causa não afasta o dever de apreciar a matéria quando há outros elementos hábeis e suficientes ao deslinde do feito, devendo ser aplicado ao caso o Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná. No caso em comento, não há qualquer óbice para o processamento e julgamento da causa, sendo que o magistrado baseado nos documentos e demais provas carreadas aos autos conseguiu julgar a demanda e o fez em diversas demandas semelhantes, não merecendo acolhida tal alegação. 2. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 3...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000317265201481600890 PR 0003172-65.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003172-65.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido (s): Evandro Ferreira Mendes (CPF/CNPJ: 942.830.959-15) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. COMPLEXIDADE DE CAUSA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente em suas razões a declaração de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, alegando complexidade de causa em virtude da demora em realização da audiência de instrução. No entanto, a simples alegação de complexidade de causa não afasta o dever de apreciar a matéria quando há outros elementos hábeis e suficientes ao deslinde do feito, devendo ser aplicado ao caso o Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná. No caso em comento, não há qualquer óbice para o processamento e julgamento da causa, sendo que o magistrado baseado nos documentos e demais provas carreadas aos autos conseguiu julgar a demanda e o fez em diversas demandas semelhantes, não merecendo acolhida tal alegação. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a oitiva da testemunha requerida (LOUIS PEDRO BASTISTA). Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil . Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. No caso dos autos, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a utilidade...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000231604201481600890 PR 0002316-04.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002316-04.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido(s): MARIA APARECIDA DO PRADO BERNARDES (RG: 56576312 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.633.649-45) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. COMPLEXIDADE DE CAUSA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente em suas razões a declaração de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, alegando complexidade de causa em virtude da demora em realização da audiência de instrução. No entanto, a simples alegação de complexidade de causa não afasta o dever de apreciar a matéria quando há outros elementos hábeis e suficientes ao deslinde do feito, devendo ser aplicado ao caso o Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná. No caso em comento, não há qualquer óbice para o processamento e julgamento da causa, sendo que o magistrado baseado nos documentos e demais provas carreadas aos autos conseguiu julgar a demanda e o fez em diversas demandas semelhantes, não merecendo acolhida tal alegação. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a oitiva da testemunha requerida (LOUIS PEDRO BASTISTA). Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. No caso dos autos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1345344 RJ 2012/0198322-3 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PREFEITURA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E O DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535 , II DO CPC . INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DO CDC . SÚMULA 221/STJ. RECURSO DO BANCO. ART. 331 E 335 DO CPC . DEBATE SOBRE DIREITO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Estadual e por instituição bancária contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação do banco para consignar lícita a atribuição da gestão financeira da folha de pagamento de prefeitura mediante licitação, com retribuição pecuniária à pessoa jurídica de direito público; o Tribunal de origem firmou que apenas não devem ser cobradas as tarifas de cadastro, manutenção de conta e de recadastramento dos correntistas, uma vez que não se trata de prestação de serviços aos consumidores e, sim, à pessoa jurídica. 2. O recurso especial do Ministério Público Estadual considera violado o art. 535 , II do CPC , por omissão, bem como dispositivos da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2.1. A alegação de violação ao art. 535 , II do Código de Processo Civil , por postulada omissão, se apresenta absolutamente genérica, dando azo à aplicação da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2.2. Os artigos 6º , II e IV , e 39 , IV e VI , da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) não foram especificamente debatidos pelo acórdão recorrido, que consignou a inexistência de antinomia entre as regras fixadas pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional e a proteção dos direitos dos consumidores. Aplicável a Súmula 211/STJ. 3. No seu recurso especial, a instituição bancária alega violação aos artigos 331 , I e 335 , do Código de Processo Civil , e ao artigo 4º , da Lei n. 4.595/64. 3.1. O tema do ressarcimento das tarifas indicadas não foi debatido sob a égide de provas e, assim, os artigos 331 , I e 335 , do Código de Processo Civil não estão prequestionados. Aplicável a Súmula 211/STJ. 3.2. O debate pelo prisma do artigo 4º da Lei n. 4.595 /64 também não comporta conhecimento, uma vez que a controvérsia foi solucionada pelo cotejo de resoluções do Conselho Monetário Nacional - para demonstrar o equilíbrio entre o direito dos consumidores, ou seja, ausência de antinomia - com o contrato derivado da licitação. Aplicável a Súmula 5/STJ. Recursos especiais não conhecidos....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028077584 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Trata-se de ação de cobrança consubstanciada em convênio firmado com o demandado com a finalidade de possibilitar desconto em folha de pagamento de quantias devidas por seus funcionários, a qual foi julgada improcedente na origem. Pretende o autor a cobrança da quantia de R$45.335,31 (...) sob a alegação de que o demandado não vem cumprindo adequadamente o convênio para desconto em folha de pagamento por ele firmado, já que efetuou o pagamento apenas parcial dos valores...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1083 RS 2009/0146705-6 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DEPAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO EFETUADA.CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA.PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELOMUNICÍPIO APÓS DOIS ANOS SOB ALEGAÇÃO DE MAIORES VANTAGENSOFERECIDAS PELA CEF. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO PARA MANUTENÇÃO DOAVENÇADO. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR. SUSPENSÃO REQUERIDA AO STJ.GRAVE LESÃO NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. LEIS N. 8.437 /1992 E 8.666 /1993. I. A administração da folha de pagamento dos servidores municipaisde Novo Hamburgo foi outorgada ao banco requerido, pelo prazo decinco anos, após licitação em que ofereceu o melhor preço e efetuouo pagamento integral, antecipado, por todo o período contratado,encontrando-se, então, a avença, em pleno curso, com a regularprestação dos serviços respectivos. II. Decorrido apenas dois anos, o Município, sob a alegação de haverobtido proposta mais recente, desta feita sem licitação, que lhetraria mais vantagens, denunciou o contrato transferindo aadministração da dita folha de pagamento à CEF, que fora derrotadano certame anterior, insurgindo-se, em consequência, o bancoprivado, logrando obter liminar cautelar para a suspensão do ato. III. Situação que não justifica a suspensão por lesão à ordem eeconomia públicas, seja porque, objetivamente, não se identificahaver vantagem financeira para o Município já que o ganho mensalaparenta ter-se reduzido, seja por representar prática quemarginaliza o princípio da legalidade, carente que se vê o interessepúblico na resolução e a presença de ato que transborda odiscricionarismo, seja, ainda, porquanto favorece a prática nocivade se proporcionar substancial adiantamento de receita em uma mesmagestão municipal, retirando-se, em contrapartida, recursos demandato futuro, dentro do qual os serviços seriam efetivamenteprestados. IV. Agravo regimental provido....

Encontrado em: /02/2011 - 10/2/2011 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00078 INC:00012 LEI DE LICITAÇÕES LEG:FED LEI... DE LICITAÇÕES LEG:FED LEI: 008437 ANO:1992 ART : 00004 PAR: 00003 SUSPENSÃO DE LIMINAR - INSTÂNCIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037562576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSIVIDADE DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. 1. Em regra, inexiste direito subjetivo dos servidores públicos à consignação do desconto das parcelas relativas a empréstimos diretamente na folha de pagamento. 2. A concessão, pelo Município, de canal de desconto em folha a uma instituição financeira não constitui ilegalidade, e sim exercício de ato de gestão da Administração. Inexistência de ofensa à liberdade de contratação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037562576,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041306804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCESSÃO DE CRÉDITO AOS SERVIDORES. A consignação em folha de pagamento de financiamentos tomados em instituições de crédito é modalidade vastamente utilizada pelos servidores públicos em geral. O Contrato não tolhe a liberdade do funcionário público, tanto porque não o obriga a tomar financiamento com o Banco Contratado, quanto porque não lhe proíbe de fazê-lo com qualquer outra entidade...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca