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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000431929201481600890 PR 0004319-29.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 2.1 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: e 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital).cheques A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, está condicionada à prova de: a) existência de contrato de abertura de conta corrente regularmente firmado com a parte reclamante; b) previsão contratual da cobrança do encargo e do valor correspondente; c) efetivo extrapolamento do uso, no mês da cobrança, do pacote mínimo de serviços gratuitos previsto no edital; e d) informação ao consumidor da incidência dessa tarifa, já que, em se tratando de conta bancária aberta para recebimento de salários, é compreensível a interpretação de que não haverá cobrança de tarifas, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição financeira tem o dever legal de informar a consumidora, agindo com transparência e lealdade contratual. Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004447-20.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI e (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004449-87.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson). No caso dos autos, o banco não comprovou o atendimento aos requisitos supra elencados, de modo que se deve reputar que a cobrança é indevida. A alegação de utilização de serviços que a modalidade de conta salário...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000501565201481600890 PR 0005015-65.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0005015-65.2014.8.16.0089 Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA (RG: 639915 SSP/PR e CPF/CNPJ: 353.588.319-91) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE CONSELHEIRO MAIRINCK. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REPETITIVO. 1. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? aos servidores públicos municipais de Conselheiro Mairinck, mediante abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, sendo ?a única instituição financeira a prestar o serviço de pagamento de folha? (parágrafo único da cláusula 7 do edital). 2. A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, está condicionada à prova de: a) existência de contrato de abertura de conta corrente regularmente firmado com a parte reclamante; b) previsão contratual da cobrança do encargo e do valor correspondente; c) efetivo extrapolamento do uso, no mês da cobrança, do pacote mínimo de serviços gratuitos previsto no edital; e d) informação ao consumidor da incidência dessa tarifa, já que, em se tratando de conta bancária aberta para recebimento de salários, é compreensível a interpretação de que não haverá cobrança de tarifas, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição financeira tem o dever legal de informar a consumidora, agindo com transparência e lealdade contratual. Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004447-20.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI e (TJPR - 2ª Turma...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000157187201581600890 PR 0001571-87.2015.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001571-87.2015.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Pagamento Indevido Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido(s): ITALO MICHAEL MELO DA SILVA (CPF/CNPJ: 092.648.239-48) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que os documentos de seq. 13 foram devidamente apreciados e levados em consideração no momento da prolação de sentença. Saliente-se que a matéria versada possui diversas ações idênticas, tratando-se o presente recurso de matéria repetitiva, eis que esta Turma Recursal já firmou entendimento neste sentido. Ademais, de acordo com o disposto no art. 131, o juiz apreciará livremente as provas de modo que, se aquele magistrado entendeu suficientemente esclarecidos os fatos para a prolação de sua decisão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 3. A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000363507201481600890 PR 0003635-07.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003635-07.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido (s): ZILMA TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 041.880.289-04) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. COMPLEXIDADE DE CAUSA. AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente em suas razões a declaração de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, alegando complexidade de causa em virtude da demora em realização da audiência de instrução. No entanto, a simples alegação de complexidade de causa não afasta o dever de apreciar a matéria quando há outros elementos hábeis e suficientes ao deslinde do feito, devendo ser aplicado ao caso o Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná. No caso em comento, não há qualquer óbice para o processamento e julgamento da causa, sendo que o magistrado baseado nos documentos e demais provas carreadas aos autos conseguiu julgar a demanda e o fez em diversas demandas semelhantes, não merecendo acolhida tal alegação. 2. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 3. A cobrança da chamada...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000249620201481600890 PR 0002496-20.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002496-20.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido(s): INAJARA SANTOS DA FONSECA (CPF/CNPJ: 008.459.669-44) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 2. A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, está condicionada à prova de: a) existência de contrato de abertura de conta corrente regularmente firmado com a parte reclamante; b) previsão contratual da cobrança do encargo e do valor correspondente; c) efetivo extrapolamento do uso, no mês da cobrança, do pacote mínimo de serviços gratuitos previsto no edital; e d) informação ao consumidor da incidência dessa tarifa, já que, em se tratando de conta bancária aberta para recebimento de salários, é compreensível a interpretação de que não haverá cobrança de tarifas, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição financeira tem o dever legal de informar a consumidora, agindo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000157442201581600890 PR 0001574-42.2015.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001574-42.2015.8.16.0089 Recurso: 0001574-42.2015.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA Recorrido(s): Carla Feranda Castilho RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR - ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?) - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, posto que, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. No caso dos autos, o Recorrente não logrou êxito em demonstrar a necessidade da realização da audiência de instrução e julgamento. Ademais, de acordo com o disposto no art. 131, o juiz apreciará livremente as provas de modo que, se aquele magistrado entendeu suficientemente esclarecidos os fatos para a prolação de sua decisão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 2.1 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: e 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos talonário com para recebimento dono mínimo 10 (dez) folhas de cheques pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 3...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000017138201581600890 PR 0000171-38.2015.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000171-38.2015.8.16.0089 Recurso: 0000171-38.2015.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA Recorrido (s): ADRIANA ALVES PEREIRA RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). 1. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 2.1 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: e 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos talonário com para recebimento dono mínimo 10 (dez) folhas de cheques pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 2. A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, está condicionada à prova de: a) existência de contrato de abertura de conta corrente regularmente firmado com a parte reclamante; b) previsão contratual da cobrança do encargo e do valor correspondente; c) efetivo extrapolamento do uso, no mês da cobrança, do pacote mínimo de serviços gratuitos previsto no edital; e d) informação ao consumidor da incidência dessa tarifa, já que, em se tratando de conta bancária aberta para recebimento de salários, é compreensível a interpretação de que não haverá cobrança de tarifas, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição financeira tem o dever legal de informar a consumidora, agindo com transparência e lealdade contratual. Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000291285201481600890 PR 0002912-85.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002912-85.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido (s): MARINEIA RICARDO (RG: 89439671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.044.439-93) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. COMPLEXIDADE DE CAUSA. AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o recorrente em suas razões a declaração de incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, alegando complexidade de causa em virtude da demora em realização da audiência de instrução. No entanto, a simples alegação de complexidade de causa não afasta o dever de apreciar a matéria quando há outros elementos hábeis e suficientes ao deslinde do feito, devendo ser aplicado ao caso o Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná. No caso em comento, não há qualquer óbice para o processamento e julgamento da causa, sendo que o magistrado baseado nos documentos e demais provas carreadas aos autos conseguiu julgar a demanda e o fez em diversas demandas semelhantes, não merecendo acolhida tal alegação. 2. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 4.3 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 3...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000174193201481600890 PR 0001741-93.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). Alega o recorrente como prejudicial de mérito a prescrição da ação, no entanto, afasto desde já tal argumentação, visto que em analogia às demais tarifas, o prazo a ser observado é o decenal, conforme art. 205 do CC , sendo tal matéria pacífica perante esta Corte e também no Tribunal de Justiça, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. 2. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ E DA "SUPRESSIO".LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (97).LANÇAMENTOS. DÉBITOS CÓDIGO (62)-"NHOC".DUPLICIDADE NÃO COMPROVADA. DÉBITOS (63) E (80).LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. "Os prazos prescricionais para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916 ) ou decenal (na vigência do novo Codex), pois fundadas em direito (TJPR. Processo 1249086-3. 15ª Câmara Cível. Juiz Rel. Hayton Lee Swain Filho. DJpessoal. 27/08/2014). Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil . Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. Ademais, de acordo com o disposto no art. 131, o juiz apreciará livremente as provas de modo que, se aquele magistrado entendeu...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000257851201481600890 PR 0002578-51.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002578-51.2014.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Recorrido(s): ANÉSIO MOYA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 959.182.568-49) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). RECURSO REPETITIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a oitiva da testemunha requerida. Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. No caso dos autos, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a utilidade da produção de dita prova. Ademais, de acordo com o disposto no art. 131, o juiz apreciará livremente as provas de modo que, se aquele magistrado entendeu suficientemente esclarecidos os fatos para a prolação de sua decisão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Alega o recorrente como prejudicial de mérito a prescrição da ação, no entanto, afasto desde já tal argumentação, visto que em analogia às demais tarifas, o prazo a ser observado é o decenal, conforme art. 205 do CC, sendo tal matéria pacífica perante esta Corte e também no Tribunal de Justiça, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO...

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