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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000431929201481600890 PR 0004319-29.2014.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 2.1 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: e 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital).cheques A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, está condicionada à prova de: a) existência de contrato de abertura de conta corrente regularmente firmado com a parte reclamante; b) previsão contratual da cobrança do encargo e do valor correspondente; c) efetivo extrapolamento do uso, no mês da cobrança, do pacote mínimo de serviços gratuitos previsto no edital; e d) informação ao consumidor da incidência dessa tarifa, já que, em se tratando de conta bancária aberta para recebimento de salários, é compreensível a interpretação de que não haverá cobrança de tarifas, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição financeira tem o dever legal de informar a consumidora, agindo com transparência e lealdade contratual. Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004447-20.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI e (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004449-87.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson). No caso dos autos, o banco não comprovou o atendimento aos requisitos supra elencados, de modo que se deve reputar que a cobrança é indevida. A alegação de utilização de serviços que a modalidade de conta salário...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000189951201481600890 PR 0001899-51.2014.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos, salários, proventos e similares? (cláusula 2.1 do edital) aos servidores públicos municipais de Ibaiti/PR, mediante ?abertura e manutenção de contas-correntes para os servidores, com pacote mínimo de serviços gratuitos: 5 (cinco) saques, 2 (dois) extratos e talonário com no mínimo 10 (dez) folhas de cheques para recebimento do pagamento pelo servidor? (cláusula 4.3 do edital). 2. A cobrança da chamada ?cesta básica de serviços? na conta desses funcionários, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, está condicionada à prova de: a) existência de contrato de abertura de conta corrente regularmente firmado com a parte reclamante; b) previsão contratual da cobrança do encargo e do valor correspondente; c) efetivo extrapolamento do uso, no mês da cobrança, do pacote mínimo de serviços gratuitos previsto no edital; e d) informação ao consumidor da incidência dessa tarifa, já que, em se tratando de conta bancária aberta para recebimento de salários, é compreensível a interpretação de que não haverá cobrança de tarifas, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição financeira tem o dever legal de informar a consumidora, agindo com transparência e lealdade contratual. Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004447-20.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI e (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004449-87.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson). 3. No caso dos autos, o banco não comprovou o atendimento aos requisitos supra elencados, de modo que se deve reputar que a cobrança é indevida. A alegação de utilização de serviços...

Encontrado em: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI...?). SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco Bradesco foi vencedor de licitação pública cujo objeto era a contratação... de instituição financeira para ?prestação de serviços com exclusividade de pagamento de vencimentos...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000025624201581600890 PR 0000256-24.2015.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. APOSENTADO PELO INSS. CONTA DESTINADA PARA CRÉDITO DA APOSENTADORIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPOROTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000256-24.2015.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 17.08.2015)

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000059313201581600890 PR 0000593-13.2015.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). DANO MATERIAL CONGIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPOROTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000593-13.2015.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 17.08.2015)

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000037315201581600890 PR 0000373-15.2015.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). DANO MATERIAL CONGIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPOROTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. Ademais, de acordo com o disposto no art. 131, o juiz apreciará livremente as provas de modo que, se aquele magistrado entendeu suficientemente esclarecidos os fatos para a prolação de sua decisão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2.Houve evidente vício de consentimento pelos funcionários públicos, eis que não foram esclarecidos corretamente dos termos do contrato, havendo falha na prestação de serviço pelo banco, que violou o direito de informação dos consumidores (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). 3. Sendo nula a cláusula contratual, é irrelevante que o funcionário público tenha ou não efetuado operações atinentes a conta corrente, visto que nenhuma cobrança pode ser efetuada com base nesse contrato. 4. A cobrança indevida de valores na conta corrente da parte reclamante, sem a devida comunicação ou conhecimento, ultrapassa o campo do mero dissabor, constituindo, pois, dano moral indenizável. Nesse sentido: RI 0001476-32.2011.8.16.0078, RI nº 0021152- 61.2011.8.16.001. : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso...

Encontrado em: . RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI... termos do voto. Restando vencido o recorrente, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000596625201581600890 PR 0005966-25.2015.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 130 E 131 DO CPC . DANO MATERIAL CONGIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil . Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. Ademais, de acordo com o disposto no art. 131, o juiz apreciará livremente as provas de modo que, se aquele magistrado entendeu suficientemente esclarecidos os fatos para a prolação de sua decisão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2.Houve evidente vício de consentimento pelos funcionários públicos, eis que não foram esclarecidos corretamente dos termos do contrato, havendo falha na prestação de serviço pelo banco, que violou o direito de informação dos consumidores (art. 6º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor ). 3. Sendo nula a cláusula contratual, é irrelevante que o funcionário público tenha ou não efetuado operações atinentes a conta corrente, visto que nenhuma cobrança pode ser efetuada com base nesse contrato. 4. A cobrança indevida de valores na conta corrente da parte reclamante, sem a devida comunicação ou conhecimento, ultrapassa o campo do mero dissabor, constituindo, pois, dano moral indenizável. Razão pela qual, o valor a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) deve ser mantido. Nesse sentido: RI 0001476-32.2011.8.16.0078, RI...

Encontrado em: . RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI... ao recurso, nos exatos termos do voto. Restando vencido o recorrente, condeno-o ao pagamento

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000140555201581600890 PR 0001405-55.2015.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. DANO MATERIAL CONGIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. Ademais, de acordo com o disposto no art. 131, o juiz apreciará livremente as provas de modo que, se aquele magistrado entendeu suficientemente esclarecidos os fatos para a prolação de sua decisão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2.Houve evidente vício de consentimento pelos funcionários públicos, eis que não foram esclarecidos corretamente dos termos do contrato, havendo falha na prestação de serviço pelo banco, que violou o direito de informação dos consumidores (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). 3. Sendo nula a cláusula contratual, é irrelevante que o funcionário público tenha ou não efetuado operações atinentes a conta corrente, visto que nenhuma cobrança pode ser efetuada com base nesse contrato. 4. A cobrança indevida de valores na conta corrente da parte reclamante, sem a devida comunicação ou conhecimento, ultrapassa o campo do mero dissabor, constituindo, pois, dano moral indenizável. Razão pela qual, o valor a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) deve ser mantido. Nesse sentido: RI 0001476-32.2011.8.16.0078, RI nº 0021152...

Encontrado em: . RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL..., nos exatos termos do voto. Restando vencido o recorrente, condeno-o ao pagamento dos honorários

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000423239201581600890 PR 0004232-39.2015.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL CONGIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. Ademais, de acordo com o disposto no art. 131, o juiz apreciará livremente as provas de modo que, se aquele magistrado entendeu suficientemente esclarecidos os fatos para a prolação de sua decisão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2.Houve evidente vício de consentimento pelos funcionários públicos, eis que não foram esclarecidos corretamente dos termos do contrato, havendo falha na prestação de serviço pelo banco, que violou o direito de informação dos consumidores (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). 3. Sendo nula a cláusula contratual, é irrelevante que o funcionário público tenha ou não efetuado operações atinentes a conta corrente, visto que nenhuma cobrança pode ser efetuada com base nesse contrato. 4. A cobrança indevida de valores na conta corrente da parte reclamante, sem a devida comunicação ou conhecimento, ultrapassa o campo do mero dissabor, constituindo, pois, dano moral indenizável. Razão pela qual, o valor a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) deve ser...

Encontrado em: . RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI... vencido o recorrente, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000383055201581600890 PR 0003830-55.2015.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). DANO MATERIAL CONGIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPOROTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. Ademais, de acordo com o disposto no art. 131, o juiz apreciará livremente as provas de modo que, se aquele magistrado entendeu suficientemente esclarecidos os fatos para a prolação de sua decisão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2.Houve evidente vício de consentimento pelos funcionários públicos, eis que não foram esclarecidos corretamente dos termos do contrato, havendo falha na prestação de serviço pelo banco, que violou o direito de informação dos consumidores (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). 3. Sendo nula a cláusula contratual, é irrelevante que o funcionário público tenha ou não efetuado operações atinentes a conta corrente, visto que nenhuma cobrança pode ser efetuada com base nesse contrato. 4. A cobrança indevida de valores na conta corrente da parte reclamante, sem a devida comunicação ou conhecimento, ultrapassa o campo do mero dissabor, constituindo, pois, dano moral indenizável. Nesse sentido: RI 0001476-32.2011.8.16.0078, RI nº 0021152- 61.2011.8.16.001. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos...

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000141247201581600890 PR 0001412-47.2015.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO PARA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI/PR. ENCARGOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (?CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS?). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. DANO MATERIAL CONGIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Isto porque, na análise da prova, deve-se ter em vista o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Conforme preceito trazido pelo o art. 130, ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?. Ademais, de acordo com o disposto no art. 131, o juiz apreciará livremente as provas de modo que, se aquele magistrado entendeu suficientemente esclarecidos os fatos para a prolação de sua decisão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2.Houve evidente vício de consentimento pelos funcionários públicos, eis que não foram esclarecidos corretamente dos termos do contrato, havendo falha na prestação de serviço pelo banco, que violou o direito de informação dos consumidores (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). 3. Sendo nula a cláusula contratual, é irrelevante que o funcionário público tenha ou não efetuado operações atinentes a conta corrente, visto que nenhuma cobrança pode ser efetuada com base nesse contrato. 4. A cobrança indevida de valores na conta corrente da parte reclamante, sem a devida comunicação ou conhecimento, ultrapassa o campo do mero dissabor, constituindo, pois, dano moral indenizável. Razão pela qual, o valor a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) deve ser mantido. Nesse sentido: RI 0001476-32.2011.8.16.0078, RI nº 0021152...

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