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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 1563 SP 2005/0210743-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA E À SAÚDE PÚBLICA. – Suspensão da licitação ordenada pela MM. Juíza de Direito suscetível de ferir a ordem pública administrativa e, sobretudo, a saúde pública, diante da concreta possibilidade de interromper-se o serviço de merenda escolar, tido como essencial e de relevante valor para a população. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ANO:1964 ART : 00004 PAR: 00001 MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 1563 SP 2005/0210743-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA E À SAÚDE PÚBLICA. – Suspensão da licitação ordenada pela MM. Juíza de Direito suscetível de ferir a ordem pública administrativa e, sobretudo, a saúde pública, diante da concreta possibilidade de interromper-se o serviço de merenda escolar, tido como essencial e de relevante valor para a população. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 004348 ANO:1964 ART : 00004 PAR: 00001 MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6028891 PR 0602889-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO PRESENCIAL. LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PROPOSTA COM VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NORMAS DA LEI Nº 10520 /2002 QUE CONFIRMAM TAL PRINCÍPIO. PROPOSTA EM DESACORDO COM O EDITAL NÃO DÁ DIREITO DE O INTERESSADO CONTINUAR NO CERTAME PARA A FASE DE LANCES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058630252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONDIÇÃO IMPERTINENTE AO OBJETO LICIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (art. 3º, §1º da Lei n. 8.666/93). É o caso dos autos, em que o edital de convocação exige para o fornecimento de merenda escolar, a prévia inscrição do interessado no Conselho Regional de Administração, entidade que não detém competência para a fiscalização das empresas interessadas e se mostra impertinente ao objeto licitado. Condição que viola o princípio do caráter competitivo e da ampla participação no certame. Existência de relevante fundamentação para suspender o pregão presencial. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058630252, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00012248520108260595 SP 0001224-85.2010.8.26.0595 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: APELAÇÃO Ação Civil Pública Improbidade administrativa Contratos destinados ao fornecimento de alimentos destinados à merenda para escolas públicas municipais Município de Serra Negra Fracionamento das licitações, realizadas na modalidade "convite" para a compra de alimentos, frustrando licitação concentrada (única) na modalidade "tomada de preços" (a princípio, mais vantajosa ao erário) Contratações decorrentes das licitações reputadas lícitas, sem favorecimento dos vencedores e sem lesões consequentes ao erário Pretensão final do Ministério Público de condenação apenas do ex-Prefeito, por ofensa aos princípios norteadores da administração pública (art. 11 , I , da Lei nº 8.429 /92), absolvendo as empresas vencedoras dos certames, antes acusadas Inadmissibilidade Ausência de dolo e má-fé Sentença de improcedência confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É do autor, em ação civil pública por improbidade administrativa, o ônus probatório do alegado ato ímprobo (que inclui a má fé ou desonestidade do agente). 2. Sem dolo e má-fé, a conduta, em tese, qualificada na hipótese do art. 11 da Lei nº 8.429 /92, não configura improbidade administrativa, conforme atual orientação do E. STJ (EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25.8.2010). 3. Embora não indicado o fracionamento de licitações, cada uma na modalidade "convite", quando se vislumbra a viabilidade da licitação concentrada (única), na modalidade "tomada de preços", não se configurando, neste fato, pelas circunstâncias concretas do caso e pelo conjunto probatório dos autos, dolo ou má-fé, não se justifica afirmação de ato ímprobo do ex-Prefeito.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10931 SP 0010931-14.2007.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA. FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. PENAS DOS ARTIGOS 10, INCISOS V, VIII E XII, E 11, CAPUT E INCISOS II E IV, DA LEI DE IMPROBIDADE. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO E FALTA DE PUBLICAÇÃO (ART. 26 E 38 , INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO , LEI N.º 8.666 /93). NOVAS LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DO MESMO OBJETO. NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PENAS DOS ARTIGOS 9º, INCISO VI, 10, INCISOS V E VIII, E 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI DE IMPROBIDADE. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS MARCAS DOS PRODUTOS EM NOTAS FISCAIS. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À ORIGEM. MERENDAS ESCOLARES DURANTE MÊS DE FÉRIAS. PARECER DA UNIDADE REGIONAL DO TCE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU. IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCE. FRAGILIDADE DA DECISÃO. ARTIGO 21, INCISO II, DA LIA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. CONDUTAS DOLOSAS E CULPOSAS. NÃO COMPROVAÇÃO MÁ-FÉ MPF. APELAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. - Ação civil pública proposta pelo MPF para responsabilizar os corréus pela prática de atos de improbidade decorrentes da dispensa supostamente indevida de processo licitatório para a contratação de empresa para preparo e distribuição de merendas escolares com a utilização de verba pública federal do Programa Nacional de Alimentação (PNAE) pela Prefeitura do Município de Olímpia. - A competência da Justiça Federal para conhecer do feito decorre do fato de a União figurar como assistente do MPF, autor da demanda (art. 5º , § 2º , Lei n.º 7.347 /85). Para a fixação da competência federal basta o interesse da União, configurado pelo simples fato de o repasse envolver dotação federal (art. 109 , I , CF ). - Em 15/01/2002, a corré MARIA EUNICE BALBO, então Secretária...

TJ-PI - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 201000010009331 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSAO DE LIMINAR. DETERMINAÇAO DA SUSPENSAO DE LICITAÇAO PÚBLICA REALIZADA COM O FITO DE CONTRATAR EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. ALEGAÇÕES DE GRAVE LESAO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. SUSPENSAO DA LIMINAR. MANUTENÇAO DA DECISAO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1.Em sede de suspensão de liminar, não há que se falar em questões que envolvam o mérito, pois estas devem ser discutidas em via ordinária. Logo, incabível a apreciação das questões de fundo envolvidas na lide, a exemplo de o procedimento licitatório em comento e o respectivo edital estarem ou não eivados de vícios, devendo a análise cingir-se, tão somente, aos aspectos concernentes à potencialidade lesiva do atacado ato decisório, em face das premissas estabelecidas na Lei nº 12.016 /09. 2.A vergastada medida liminar implica em lesão à ordem pública, mormente à ordem administrativa, uma vez que suspendeu o procedimento licitatório com base em juízo que se pretende fazer sobre o mérito do ato administrativo na decisão final do Mandado de Segurança. 3.Também verificada a existência de risco potencial à saúde pública, eis que estamos diante de questão que versa sobre o fornecimento de gêneros alimentícios. Desta feita, torna-se imperiosa a seleção de empresa habilitada para a prestação do serviço, de forma a observar o principío administrativo da eficiência do serviço público e proteger a saúde dos educandos. 4.Ademais, não há necessidade de dano efetivo aos bens jurídicos estabelecidos no art. 15 da Lei nº 12.016 /09, sendo suficiente a potencialidade lesiva da decisão a eles. 5.Ausente qualquer tese jurídica ou fato novos capazes de autorizar a reforma da decisão que suspendeu a liminar. 6.Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

Encontrado em: à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, por seus próprios

TJ-PI - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 201000010008995 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSAO DE LIMINAR. DETERMINAÇAO DA SUSPENSAO DE LICITAÇAO PÚBLICA REALIZADA COM O FITO DE CONTRATAR EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. ALEGAÇÕES DE GRAVE LESAO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. SUSPENSAO DA LIMINAR. MANUTENÇAO DA DECISAO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1.Em sede de suspensão de liminar, não há que se falar em questões que envolvam o mérito, pois estas devem ser discutidas em via ordinária. Logo, incabível a apreciação das questões de fundo envolvidas na lide, a exemplo de o procedimento licitatório em comento e o respectivo edital estarem ou não eivados de vícios, devendo a análise cingir-se, tão somente, aos aspectos concernentes à potencialidade lesiva do atacado ato decisório, em face das premissas estabelecidas na Lei nº 12.016 /09. 2.A vergastada medida liminar implica em lesão à ordem pública, mormente à ordem administrativa, uma vez que suspendeu o procedimento licitatório com base em juízo que se pretende fazer sobre o mérito do ato administrativo na decisão final do Mandado de Segurança. 3.Também verificada a existência de risco potencial à saúde pública, eis que estamos diante de questão que versa sobre o fornecimento de gêneros alimentícios. Desta feita, torna-se imperiosa a seleção de empresa habilitada para a prestação do serviço, de forma a observar o principío administrativo da eficiência do serviço público e proteger a saúde dos educandos. 4.Ademais, não há necessidade de dano efetivo aos bens jurídicos estabelecidos no art. 15 da Lei nº 12.016 /09, sendo suficiente a potencialidade lesiva da decisão a eles. 5.Ausente qualquer tese jurídica ou fato novos capazes de autorizar a reforma da decisão que suspendeu a liminar. 6.Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

Encontrado em: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo Regimental, mas para negar-lhe provimento, por seus próprios

TJ-PI - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 201000010021677 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSAO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DE LICITAÇAO PÚBLICA REALIZADA COM O FITO DE CONTRATAR EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR.EXISTENCIA DE GRAVE LESAO AOS BENS DECLINADOS NA NORMA DE REGENCIA. SUSPENSAO DA LIMINAR. ALEGAÇAO DE EXISTENCIA DE VICIOS NO EDITAL LICITATÓRIO. QUESTAO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIADE DE APRECIAÇAO VIA PEDIDO DE SUSPENSSAO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. As razões do Agravante dizem respeito, exclusivamente, a questões de mérito da ação principal, aspecto este não abrangido na apreciação da estreita via do pedido de suspensão. 2. Restou verificada a lesão a ordem pública, uma vez que a medida liminar hostilizada suspendeu procedimento licitatório com baswe em juízo feito sobre o mérito do administrativo. Situação em que é vedada ao Judiciário a revisão do ato, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 2º da Carta da Republica . 3. Ademais, os princípios da continuidade do serviço público e da eficiência devem ser observados e priorizados. 4. Ausente quaisquer tese jurídica ou fato novos capazes de autorizar a reforma da decisão que suspendeu a liminar. 5. Recurso conhecido e improvido a unanimidade.

Encontrado em: de admissibilidade, mas para negar-lhe provimento, mantendo, por conseguinte, a decisão agravada

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 200781 MG 2011/0059199-9

Data de publicação: 23/05/2013

Decisão: Alimentação. 6 - Quanto à empresa Geraldo J. Coan & Cia. Lida, vencedora da licitação para fornecer merenda... procedimento instaurado para contratar empresa fornecedora da merenda escolar laudo bromatológico... com o objetivo de desviar verbas públicas destinadas ao fornecimento da merenda escolar. A medida...

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