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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 1563 SP 2005/0210743-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA E À SAÚDE PÚBLICA. – Suspensão da licitação ordenada pela MM. Juíza de Direito suscetível de ferir a ordem pública administrativa e, sobretudo, a saúde pública, diante da concreta possibilidade de interromper-se o serviço de merenda escolar, tido como essencial e de relevante valor para a população. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 1563 SP 2005/0210743-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA E À SAÚDE PÚBLICA. – Suspensão da licitação ordenada pela MM. Juíza de Direito suscetível de ferir a ordem pública administrativa e, sobretudo, a saúde pública, diante da concreta possibilidade de interromper-se o serviço de merenda escolar, tido como essencial e de relevante valor para a população. Agravo regimental improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6028891 PR 0602889-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO PRESENCIAL. LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PROPOSTA COM VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NORMAS DA LEI Nº 10520 /2002 QUE CONFIRMAM TAL PRINCÍPIO. PROPOSTA EM DESACORDO COM O EDITAL NÃO DÁ DIREITO DE O INTERESSADO CONTINUAR NO CERTAME PARA A FASE DE LANCES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058630252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONDIÇÃO IMPERTINENTE AO OBJETO LICIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (art. 3º , § 1º da Lei n. 8.666 /93). É o caso dos autos, em que o edital de convocação exige para o fornecimento de merenda escolar, a prévia inscrição do interessado no Conselho Regional de Administração, entidade que não detém competência para a fiscalização das empresas interessadas e se mostra impertinente ao objeto licitado. Condição que viola o princípio do caráter competitivo e da ampla participação no certame. Existência de relevante fundamentação para suspender o pregão presencial. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058630252, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/04/2014)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10931 SP 0010931-14.2007.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA. FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. PENAS DOS ARTIGOS 10, INCISOS V, VIII E XII, E 11, CAPUT E INCISOS II E IV, DA LEI DE IMPROBIDADE. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO E FALTA DE PUBLICAÇÃO (ART. 26 E 38 , INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO , LEI N.º 8.666 /93). NOVAS LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DO MESMO OBJETO. NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PENAS DOS ARTIGOS 9º, INCISO VI, 10, INCISOS V E VIII, E 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI DE IMPROBIDADE. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS MARCAS DOS PRODUTOS EM NOTAS FISCAIS. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À ORIGEM. MERENDAS ESCOLARES DURANTE MÊS DE FÉRIAS. PARECER DA UNIDADE REGIONAL DO TCE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU. IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCE. FRAGILIDADE DA DECISÃO. ARTIGO 21, INCISO II, DA LIA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. CONDUTAS DOLOSAS E CULPOSAS. NÃO COMPROVAÇÃO MÁ-FÉ MPF. APELAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. - Ação civil pública proposta pelo MPF para responsabilizar os corréus pela prática de atos de improbidade decorrentes da dispensa supostamente indevida de processo licitatório para a contratação de empresa para preparo e distribuição de merendas escolares com a utilização de verba pública federal do Programa Nacional de Alimentação (PNAE) pela Prefeitura do Município de Olímpia. - A competência da Justiça Federal para conhecer do feito decorre do fato de a União figurar como assistente do MPF, autor da demanda (art. 5º , § 2º , Lei n.º 7.347 /85). Para a fixação da competência federal basta o interesse da União, configurado pelo simples fato de o repasse envolver dotação federal (art. 109 , I , CF ). - Em 15/01/2002, a corré MARIA EUNICE BALBO, então Secretária...

TJ-PI - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 201000010021677 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSAO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DE LICITAÇAO PÚBLICA REALIZADA COM O FITO DE CONTRATAR EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR.EXISTENCIA DE GRAVE LESAO AOS BENS DECLINADOS NA NORMA DE REGENCIA. SUSPENSAO DA LIMINAR. ALEGAÇAO DE EXISTENCIA DE VICIOS NO EDITAL LICITATÓRIO. QUESTAO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIADE DE APRECIAÇAO VIA PEDIDO DE SUSPENSSAO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. As razões do Agravante dizem respeito, exclusivamente, a questões de mérito da ação principal, aspecto este não abrangido na apreciação da estreita via do pedido de suspensão. 2. Restou verificada a lesão a ordem pública, uma vez que a medida liminar hostilizada suspendeu procedimento licitatório com baswe em juízo feito sobre o mérito do administrativo. Situação em que é vedada ao Judiciário a revisão do ato, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 2º da Carta da Republica . 3. Ademais, os princípios da continuidade do serviço público e da eficiência devem ser observados e priorizados. 4. Ausente quaisquer tese jurídica ou fato novos capazes de autorizar a reforma da decisão que suspendeu a liminar. 5. Recurso conhecido e improvido a unanimidade.

Encontrado em: de admissibilidade, mas para negar-lhe provimento, mantendo, por conseguinte, a decisão agravada

TJ-PI - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 201000010009331 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSAO DE LIMINAR. DETERMINAÇAO DA SUSPENSAO DE LICITAÇAO PÚBLICA REALIZADA COM O FITO DE CONTRATAR EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. ALEGAÇÕES DE GRAVE LESAO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. SUSPENSAO DA LIMINAR. MANUTENÇAO DA DECISAO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1.Em sede de suspensão de liminar, não há que se falar em questões que envolvam o mérito, pois estas devem ser discutidas em via ordinária. Logo, incabível a apreciação das questões de fundo envolvidas na lide, a exemplo de o procedimento licitatório em comento e o respectivo edital estarem ou não eivados de vícios, devendo a análise cingir-se, tão somente, aos aspectos concernentes à potencialidade lesiva do atacado ato decisório, em face das premissas estabelecidas na Lei nº 12.016 /09. 2.A vergastada medida liminar implica em lesão à ordem pública, mormente à ordem administrativa, uma vez que suspendeu o procedimento licitatório com base em juízo que se pretende fazer sobre o mérito do ato administrativo na decisão final do Mandado de Segurança. 3.Também verificada a existência de risco potencial à saúde pública, eis que estamos diante de questão que versa sobre o fornecimento de gêneros alimentícios. Desta feita, torna-se imperiosa a seleção de empresa habilitada para a prestação do serviço, de forma a observar o principío administrativo da eficiência do serviço público e proteger a saúde dos educandos. 4.Ademais, não há necessidade de dano efetivo aos bens jurídicos estabelecidos no art. 15 da Lei nº 12.016 /09, sendo suficiente a potencialidade lesiva da decisão a eles. 5.Ausente qualquer tese jurídica ou fato novos capazes de autorizar a reforma da decisão que suspendeu a liminar. 6.Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

Encontrado em: unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, por seus próprios

TJ-PI - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 201000010008995 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSAO DE LIMINAR. DETERMINAÇAO DA SUSPENSAO DE LICITAÇAO PÚBLICA REALIZADA COM O FITO DE CONTRATAR EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. ALEGAÇÕES DE GRAVE LESAO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. SUSPENSAO DA LIMINAR. MANUTENÇAO DA DECISAO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1.Em sede de suspensão de liminar, não há que se falar em questões que envolvam o mérito, pois estas devem ser discutidas em via ordinária. Logo, incabível a apreciação das questões de fundo envolvidas na lide, a exemplo de o procedimento licitatório em comento e o respectivo edital estarem ou não eivados de vícios, devendo a análise cingir-se, tão somente, aos aspectos concernentes à potencialidade lesiva do atacado ato decisório, em face das premissas estabelecidas na Lei nº 12.016 /09. 2.A vergastada medida liminar implica em lesão à ordem pública, mormente à ordem administrativa, uma vez que suspendeu o procedimento licitatório com base em juízo que se pretende fazer sobre o mérito do ato administrativo na decisão final do Mandado de Segurança. 3.Também verificada a existência de risco potencial à saúde pública, eis que estamos diante de questão que versa sobre o fornecimento de gêneros alimentícios. Desta feita, torna-se imperiosa a seleção de empresa habilitada para a prestação do serviço, de forma a observar o principío administrativo da eficiência do serviço público e proteger a saúde dos educandos. 4.Ademais, não há necessidade de dano efetivo aos bens jurídicos estabelecidos no art. 15 da Lei nº 12.016 /09, sendo suficiente a potencialidade lesiva da decisão a eles. 5.Ausente qualquer tese jurídica ou fato novos capazes de autorizar a reforma da decisão que suspendeu a liminar. 6.Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

Encontrado em: unanimidade, em conhecer do presente Agravo Regimental, mas para negar-lhe provimento, por seus próprios

TCE-MS - PROCESSO LICITATÓRIO ADM 78982013 MS 1415949 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: Vistos, etc. Trata o presente processo do o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 005/2013, firmado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, tendo por objeto a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para elaboração de merenda escolar, para as escolas municipais, centro de educação infantil e programa de erradicação do trabalho infantil (PETI). Habilitaram-se para o referido certame e foram consideradas vencedores, conforme o resultado constante no termo de homologação, nos respectivos itens licitados as empresas: RONILDO SIDNEI FERRAZA - ME, EMBUTIDOS TRADIÇÃO LTDA, IGNÁCIO & LOPES LTDA, COMERCIAL T & c LTDA – EPP, COMERCIAL JERE DE ELIMENTOS LTDA, ASSIS & PASSOS. A seguir, 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, consoante Análise Conclusiva ANC-3ICE-17087/2014, (peça 20). O Ministério Público de Contas, em parecer “PAR-MPC – GAB.3 DR.JAC-2244/2014 (peça 21), opinou pela regularidade e legalidade da formalização do contrato em comento, por estar em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. Aprecia-se no momento o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 005/2013, firmado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, tendo por objeto a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para elaboração de merenda escolar, para as escolas municipais, centro de educação infantil e programa de erradicação do trabalho infantil (PETI). Observa-se que o objeto da licitação enquadra-se dentro da definição de “bens e serviços comuns”, conforme exigência estabelecida no art. 1º , parágrafo único , da Lei 10.520 /2002, para adoção da modalidade pregão. Do mesmo modo, conforme documentação constante dos autos nota-se que a fase preparatória obedeceu aos procedimentos previstos pelo art. 3º, da mesma Lei. Quanto à fase externa...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 013342013 MS 1270667 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: registrou os preços das empresas Valkíria de Campos O Santos ME, Leite e Maranho Ltda. ME, PR do Nascimento EPP; Tereza Maria B. Peixoto ME; Luis Estevão R. Coelho – ME. Examina-se o procedimento licitatório, na modalidade Pregão nº 08/2012, cujo objeto foi a aquisição de gêneros alimentícios, com fornecimento parcelado, para atender a merenda escolar da Rede Municipal de Ensino até 31/12/2012. Procedendo a análise das peças processuais referentes à formalização do certame (ANC-5ICE-806/2013), a equipe especializada constatou que a documentação apresentada se encontra em consonância com as normas de licitações e contratações públicas e de direito financeiro (peça virtual nº 39). Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público de Contas, o d. representante emite parecer (PAR-MPC-GAB3.DR.JAC/SUBSTITUTO-1606/2013) no sentido de entender o procedimento legal e regular, igualmente. É o relatório. No caso em tela todas as exigências legais e, sobretudo, os princípios constitucionais pertinentes à matéria foram contemplados, em especial à realização do procedimento licitatório, que ocorreu de forma completa, regular e de acordo com as especificidades da modalidade de licitação utilizada, qual seja, a do Pregão, por tratar-se de aquisição de bens cujos padrões foram objetivamente definidos em edital (peça virtual nº 14). No que se refere à formalização da Ata de Registro de Preços nº 04/2012, do mesmo modo, verifico que fora regularmente celebrada com as empresas supracitadas, devidamente credenciadas no respectivo Pregão, estando presentes os quesitos necessários, previstos no art. 55 da Lei 8.666 /93, visto que estabelecem com clareza o direito e a obrigação das partes, assim como sua dotação orçamentária, preços registrados, condições e prazo de validade. São as razões de decidir. Desta feita, forçoso o entendimento favorável à licitação em tela, posto que cumpridas as formalidades legais que regem o procedimento escolhido e as regras gerais contidas na Lei de Licitações e Contratos e, sobretudo, os preceitos constitucionais vigentes e os princípios orientadores da gestão pública. Razões pelas quais, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, com fundamento contido no art. 11, inciso V c/c art. 312, inciso I, primeira parte, da Resolução Normativa nº 057/2006, DECIDO: I - Pela regularidade e legalidade da Ata de Registro de Preço, praticada pelo Município de Guia Lopes da Laguna e as empresas Valkíria de Campos O Santos ME, Leite e Maranho Ltda. ME, PR do Nascimento EPP; Tereza Maria B. Peixoto ME; Luis Estevão R. Coelho – ME. II – Pela remessa dos autos ao Cartório, para adoção das providências necessárias com vistas à extinção do processo, conforme o trâmite disposto no art. 4º da Orientação Técnica DGGM/PRES, nº 03/2010. Publique-se. Campo Grande – MS, 24 de abril de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

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