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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 1563 SP 2005/0210743-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA E À SAÚDE PÚBLICA. – Suspensão da licitação ordenada pela MM. Juíza de Direito suscetível de ferir a ordem pública administrativa e, sobretudo, a saúde pública, diante da concreta possibilidade de interromper-se o serviço de merenda escolar, tido como essencial e de relevante valor para a população. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 1563 SP 2005/0210743-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA E À SAÚDE PÚBLICA. – Suspensão da licitação ordenada pela MM. Juíza de Direito suscetível de ferir a ordem pública administrativa e, sobretudo, a saúde pública, diante da concreta possibilidade de interromper-se o serviço de merenda escolar, tido como essencial e de relevante valor para a população. Agravo regimental improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6028891 PR 0602889-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO PRESENCIAL. LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PROPOSTA COM VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NORMAS DA LEI Nº 10520 /2002 QUE CONFIRMAM TAL PRINCÍPIO. PROPOSTA EM DESACORDO COM O EDITAL NÃO DÁ DIREITO DE O INTERESSADO CONTINUAR NO CERTAME PARA A FASE DE LANCES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00164915420078260320 SP 0016491-54.2007.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO AÇÃO POPULAR IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA CONCORRÊNCIA ANULADA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE. 1. Matérias preliminares e prejudiciais afastadas. 2. No mérito, licitação para o fornecimento de merenda escolar, com a terceirização de serviços, acarretando prejuízo ao Erário Público. 3. Ressarcimento ao Erário Público, determinado. 4. Ação Popular, julgada parcialmente procedente. 5. Sentença, mantida. 6. Recursos de apelação, desprovidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058630252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONDIÇÃO IMPERTINENTE AO OBJETO LICIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (art. 3º , § 1º da Lei n. 8.666 /93). É o caso dos autos, em que o edital de convocação exige para o fornecimento de merenda escolar, a prévia inscrição do interessado no Conselho Regional de Administração, entidade que não detém competência para a fiscalização das empresas interessadas e se mostra impertinente ao objeto licitado. Condição que viola o princípio do caráter competitivo e da ampla participação no certame. Existência de relevante fundamentação para suspender o pregão presencial. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058630252, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/04/2014)

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 00197712820108260320 SP 0019771-28.2010.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação civil por atos de improbidade administrativa. Município de Limeira. Contrato administrativo firmado após procedimento de licitação cujo objeto era, em síntese, o fornecimento de merenda escolar para a Rede Municipal de Ensino. Notícias veiculadas acerca de irregularidades em torno da avença administrativa. Vereadores que compunham a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Controle e Fiscalização dos atos do Poder Executivo da Câmara Municipal e arquivam a sindicância prévia à instalação da CPI, determinada por meio de voto de 2 (dois) dos 3 (três) vereadores que compunham a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Controle e Fiscalização dos atos do Poder Executivo da Câmara Municipal. Declarações posteriores externadas em acordo de delação premiada firmado por ex-funcionário da empresa contratada que afirmou que os 2 (dois) vereadores votaram pela não instauração de fiscalização (e, após, eventual CPI tendente a apurar as irregularidades no contrato referente ao fornecimento de merenda escolar para a rede municipal de ensino de Limeira/SP), por terem recebido do presidente da empresa contratada vantagem indevida para votar contra a investigação. Imputação, assim, da prática dos atos de improbidade administrativa descritos no artigo 9º , inciso I , da Lei nº 8.429 /92. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação para reconhecer a prática dos atos de improbidade administrativa descritos no artigo 9º , inciso I , da LIA e condenar os réus nas penalidades previstas no artigo 12 , inciso I , da LIA . Acórdão que manteve o r. julgado singular tal como lançado. 1. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Caráter nitidamente infringente dos embargos. Impossibilidade do recurso visando a modificação do julgado. 2. Prequestionamento. O propósito de prequestionamento dos embargos deve estar condicionado à existência de algum dos vícios indicados no artigo 535 do CPC . O julgador não está obrigado a mencionar...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10931 SP 0010931-14.2007.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA. FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. PENAS DOS ARTIGOS 10, INCISOS V, VIII E XII, E 11, CAPUT E INCISOS II E IV, DA LEI DE IMPROBIDADE. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO E FALTA DE PUBLICAÇÃO (ART. 26 E 38 , INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO , LEI N.º 8.666 /93). NOVAS LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DO MESMO OBJETO. NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PENAS DOS ARTIGOS 9º, INCISO VI, 10, INCISOS V E VIII, E 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI DE IMPROBIDADE. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS MARCAS DOS PRODUTOS EM NOTAS FISCAIS. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À ORIGEM. MERENDAS ESCOLARES DURANTE MÊS DE FÉRIAS. PARECER DA UNIDADE REGIONAL DO TCE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU. IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCE. FRAGILIDADE DA DECISÃO. ARTIGO 21, INCISO II, DA LIA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. CONDUTAS DOLOSAS E CULPOSAS. NÃO COMPROVAÇÃO MÁ-FÉ MPF. APELAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. - Ação civil pública proposta pelo MPF para responsabilizar os corréus pela prática de atos de improbidade decorrentes da dispensa supostamente indevida de processo licitatório para a contratação de empresa para preparo e distribuição de merendas escolares com a utilização de verba pública federal do Programa Nacional de Alimentação (PNAE) pela Prefeitura do Município de Olímpia. - A competência da Justiça Federal para conhecer do feito decorre do fato de a União figurar como assistente do MPF, autor da demanda (art. 5º , § 2º , Lei n.º 7.347 /85). Para a fixação da competência federal basta o interesse da União, configurado pelo simples fato de o repasse envolver dotação federal (art. 109 , I , CF ). - Em 15/01/2002, a corré MARIA EUNICE BALBO, então Secretária...

TJ-PI - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 201000010021677 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSAO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DE LICITAÇAO PÚBLICA REALIZADA COM O FITO DE CONTRATAR EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR.EXISTENCIA DE GRAVE LESAO AOS BENS DECLINADOS NA NORMA DE REGENCIA. SUSPENSAO DA LIMINAR. ALEGAÇAO DE EXISTENCIA DE VICIOS NO EDITAL LICITATÓRIO. QUESTAO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIADE DE APRECIAÇAO VIA PEDIDO DE SUSPENSSAO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. 1. As razões do Agravante dizem respeito, exclusivamente, a questões de mérito da ação principal, aspecto este não abrangido na apreciação da estreita via do pedido de suspensão. 2. Restou verificada a lesão a ordem pública, uma vez que a medida liminar hostilizada suspendeu procedimento licitatório com baswe em juízo feito sobre o mérito do administrativo. Situação em que é vedada ao Judiciário a revisão do ato, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 2º da Carta da Republica . 3. Ademais, os princípios da continuidade do serviço público e da eficiência devem ser observados e priorizados. 4. Ausente quaisquer tese jurídica ou fato novos capazes de autorizar a reforma da decisão que suspendeu a liminar. 5. Recurso conhecido e improvido a unanimidade.

Encontrado em: de admissibilidade, mas para negar-lhe provimento, mantendo, por conseguinte, a decisão agravada

TJ-PI - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 201000010009331 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSAO DE LIMINAR. DETERMINAÇAO DA SUSPENSAO DE LICITAÇAO PÚBLICA REALIZADA COM O FITO DE CONTRATAR EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. ALEGAÇÕES DE GRAVE LESAO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. SUSPENSAO DA LIMINAR. MANUTENÇAO DA DECISAO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1.Em sede de suspensão de liminar, não há que se falar em questões que envolvam o mérito, pois estas devem ser discutidas em via ordinária. Logo, incabível a apreciação das questões de fundo envolvidas na lide, a exemplo de o procedimento licitatório em comento e o respectivo edital estarem ou não eivados de vícios, devendo a análise cingir-se, tão somente, aos aspectos concernentes à potencialidade lesiva do atacado ato decisório, em face das premissas estabelecidas na Lei nº 12.016 /09. 2.A vergastada medida liminar implica em lesão à ordem pública, mormente à ordem administrativa, uma vez que suspendeu o procedimento licitatório com base em juízo que se pretende fazer sobre o mérito do ato administrativo na decisão final do Mandado de Segurança. 3.Também verificada a existência de risco potencial à saúde pública, eis que estamos diante de questão que versa sobre o fornecimento de gêneros alimentícios. Desta feita, torna-se imperiosa a seleção de empresa habilitada para a prestação do serviço, de forma a observar o principío administrativo da eficiência do serviço público e proteger a saúde dos educandos. 4.Ademais, não há necessidade de dano efetivo aos bens jurídicos estabelecidos no art. 15 da Lei nº 12.016 /09, sendo suficiente a potencialidade lesiva da decisão a eles. 5.Ausente qualquer tese jurídica ou fato novos capazes de autorizar a reforma da decisão que suspendeu a liminar. 6.Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

Encontrado em: unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, por seus próprios

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 181122014 MS 1.562.189 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE - LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 2ª FASE - FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL 3ª FASE EXECUÇÃO CONTRATUAL - EXAME CONCENTRADO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MERENDA ESCOLAR - OBJETO CUMPRIDO EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA - ATOS LEGAIS E REGULARES - QUITAÇÃO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 072/2014, da formalização contratual e respectiva execução financeira do Contrato Administrativo nº 299/2014 (fls. 10/14).A contratação é precedida de procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 072/2014 ao qual se vincula, nos termos do Estatuto de Licitações e Contratos.O objeto da contratação é a aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento da merenda escolar, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 10).O valor pactuado é estimado em R$ 35.587,56 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme consignado na Cláusula Segunda (fl. 10).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 14 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Quinta (fl. 11).A análise da presente prestação de contas recai, excepcionalmente, sobre o procedimento licitatório, a formalização do instrumento contratual e respectiva execução financeira, em razão do decurso do prazo e cumprimento do objeto, conforme faculta o art. 122, IV, a do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Examinado o feito, o Corpo Técnico emitiu o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise ANA 2ª ICE 6268/2015 (fls. 272/277).O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.2 DR. JOAOMJ-746/2016 (fls. 278/279), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados em todas as fases ora examinadas.É o que cabe relatar...

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