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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

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TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AI 00000085620145010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. A contagem do prazo recursal tem início no dia útil seguinte do momento em que a decisão se torna pública. Assim a segunda publicação, realizada por equívoco, deve ser desconsiderada. Logo, a interposição do agravo sem observar o prazo da primeira publicação é intempestiva.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4341813 PR 0434181-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CONTRA O ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA PUBLICADA E DEPOIS FEITA UMA SEGUNDA PUBLICAÇÃO, SEM QUALQUER NECESSIDADE OU JUSTIFICATIVA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Prazo recursal que tem início a partir da data da primeira publicação da sentença, e não da segunda, quando não comprovada a necessidade da republicação, o que faz retroagir o lapso recursal à data da publicação original (...)" (TJSP - AI 7.047.084-3 - Campinas - Rel. Des. Amado de Faria - J. 22.03.2006).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5586914100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Apelação intempestiva - Sentença - Intimação - Repetição desnecessária da publicação pelo diário oficial -Ausência de vícios o falhas que prejudicassem o conhecimento do julgado - Contagem de prazo a partir da primeira publicação - Apelação intempestiva -Agravo desprovido (Voto 14969) .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5586914100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Apelação intempestiva - Sentença - Intimação - Repetição desnecessária da publicação pelo diário oficial -Ausência de vícios o falhas que prejudicassem o conhecimento do julgado - Contagem de prazo a partir da primeira publicação - Apelação intempestiva -Agravo desprovido (Voto 14969).

TJ-RS - Recurso Cível 71005221528 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL, APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS SUSPENDEM - NÃO INTERROMPEM - O PRAZO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005221528, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/11/2014).

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 20/11/2014 - 20/11/2014 Recurso Cível 71005221528 RS (TJ-RS) Pedro Luiz Pozza

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051747418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO FORMULADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CPC . AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051747418, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 21/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003716602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL, APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUSPENDEM - NÃO INTERROMPEM - O PRAZO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003716602, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 04/04/2012)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 11/04/2012 - 11/4/2012 Recurso Cível 71003716602 RS (TJ-RS) Pedro Luiz Pozza

TJ-RS - Recurso Cível 71003378775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUSPENDEM O PRAZO RECURSAL E NÃO O INTERROMPEM. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71003378775, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/10/2011)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 14/11/2011 - 14/11/2011 Recurso Cível 71003378775 RS (TJ-RS) Heleno Tregnago Saraiva

TJ-RS - Recurso Cível 71003429164 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUSPENDEM O PRAZO RECURSAL E NÃO O INTERROMPEM. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71003429164, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/11/2011)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 14/11/2011 - 14/11/2011 Recurso Cível 71003429164 RS (TJ-RS) Heleno Tregnago Saraiva

TJ-RS - Recurso Cível 71003000593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL, APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUSPENDEM O PRAZO RECURSAL. PARTE CIENTIFICADA CONFORME CERTIFICADO DO CARTÓRIO. Não se conhece de recurso protocolado fora do prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no art. 42 da Lei nº 9.099 /95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71003000593, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/02/2011)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 28/02/2011 - 28/2/2011 Recurso Cível 71003000593 RS (TJ-RS) Heleno Tregnago Saraiva

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