Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 32.452 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3705125000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DE APELAÇÃO - LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PROVA xjLoiiiíiVnji^jrLrt.ij V^L/IVJJTJ*\J v m^u^u1 uo rAiuo ? INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O REGULAR PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE FURTAR-SE O U£J v ÍL.U\JF^ L/O jr/WT/\ivijLi"i x yj UXJ oivrv v \.\\j PRESTADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CO-RÉUS Srs. GERSON CAMINHOTO E ALESSANDRO CAMINHOTO CONDENADOS NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDERAM O PREÇO MÉDIO PRATICADO PELAS EMPRESAS DO MESMO RAMO, NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - RECURSO DO APELANTE SR ALESSANDRO CAMINHOTO IMPROVIDO E RECURSOS DOS APELANTES SR. FIDELCINO MACENO E KJLJI V H,ll*/V ILiVir JVEJM^iJliVlIM^ 1 V7Í3 mw V 11JU& .

TJ-MG - 101050412414950011 MG 1.0105.04.124149-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DISTRITAL - ILEGALIDADE. - O serviço público de transporte coletivo distrital, quando prestado por particular, deve ser delegado através de concessão ou permissão, demandando prévio procedimento licitatório. - A prestação de referido serviço público mediante expedição de alvará, sem a realização de licitação, constitui ilegalidade manifesta, que deve ser sanada pelo Poder Judiciário.

TJ-SP - Apelação APL 00159438320098260053 SP 0015943-83.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: Apelação Cível Administrativo Mandado de segurança Pretendem os impetrantes, por meio deste mandamus, a imediata liberação dos veículos apreendidos ilegalmente, sem nenhum ônus, bem como a anulação das multas aplicadas e da pontuação na CNH dos condutores Sentença que denegou a segurança Recurso voluntário dos impetrantes Desprovimento de rigor. Decisões judiciais com eficácia condicionada à inexistência de licitação para a prestação dos serviços de transporte - Atos de apreensão que não ofendem as mencionadas decisões Inexistência de ilegalidade Concorrência Pública encerrada - A decretação de nulidade da concorrência pública nº 013/2012, em ação ordinária diversa, não acarreta a existência de direito subjetivo de anterior permissionário a prestar novamente o serviço público Precedentes. Sentença mantida - Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043240431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RIO JACUÍ. TRIUNFO E SÃO JERÔNIMO. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESCABIMENTO. É OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MANUTENÇÃO DO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA PARA A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO EDITAL DE LICITAÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70043240431,...

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20120109453 SC 2012.010945-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES NO HOSPITAL TEREZA RAMOS DE LAGES. PRETENSÃO MANDAMENTAL VISANDO A INABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME POR IMPERTINÊNCIA DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA E ALVARÁ SANITÁRIO APRESENTADOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO, RESTANDO ATENDIDOS QUANTUM SATIS OS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. "Verificado que a empresa licitante atingiu a finalidade visada pelos requisitos estabelecidos no edital, é de ser garantida a sua participação em todas as etapas do certame. 'O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação' (STJ, MS n. 5.693/DFR, Min. Nilton Luiz Pereira)" (ACMS n. 2003.015947-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/04/2005).

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado Impetrante: Sepat Multi Service Ltda.

TJ-PR - 9145475 PR 914547-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO POPULAR. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE.REVOGAÇÃO DO TERMO ADITIVO.REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA QUE NÃO SE MOSTRA MAIS ÚTIL E NECESSÁRIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DURANTE A VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO.DESCABIMENTO A CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AUSÊNCIA DE MA-FÉ (ART. 5º , LXXIII , CF ). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Tendo em vista que não há mais interesse processual na busca na nulidade do termo aditivo, em razão da rescisão do contrato de concessão original, bem como da realização de licitação para a contratação de empresa concessionária, evidente a perda superveniente do interesse em continuar com uma demanda que não trará qualquer resultado prático.Ainda que sob a vigência irregular do termo aditivo, o serviço de transporte coletivo continuou sendo prestado, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao erário, sendo descabida a condenação ao ressarcimento.Tendo em vista que nos presentes autos não restou configurada a litigância de má- fé por parte do apelante/autor, escorreita a sentença em não condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal ).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045846698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CLÁUSULA 2.1 E PREVISÃO DE DESTINAÇÃO FINAL FORA DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ARTIGO 3.º , § 1.º , I , LEI N.º 8.666 /93. ILEGALIDADE. Afigura-se ilegal a cláusula 2.1 do edital, na parte em que prevê a destinação final dos resíduos sólidos fora do Município de Terra de Areia, a inviabilizar, sem qualquer justificativa plausível para tanto, a participação da empresa apelante no processo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6237098 PR 0623709-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - LICITAÇÃO PÚBLICA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO - CONTRATAÇÃO PARA PERCORRER DETERMINADA QUILOMETRAGEM POR DIA - LINHA CONTRATADA DEFINIDA - PROVA PERICIAL COMPROVANDO O EXCESSO DE QUILOMETRAGEM QUANDO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Uma vez comprovado o excesso de quilometragem rodada pelo transporte escolar municipal contratado, deve o ente público arcar com o pagamento da diferença paga a menor.

STF - AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA STA 73 SP (STF)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA: ARTS. 4º , CAPUT, DA LEI 8.437 /92 E 1º DA LEI 9.494 /97. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LICITAÇÃO: ARTS. 21 , XII , e, E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO: LESÕES ÀS ORDENS JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO. EFEITO MULTIPLICADOR. 1. A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal permite o proferimento de um juízo mínimo de delibação, no que concerne ao mérito objeto do processo principal, quando da análise do pedido de suspensão de decisão (SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001, dentre outros). 2. Demonstração dos requisitos objetivos para o deferimento de suspensão da execução de acórdão: lesão à ordem pública, tendo em vista o contido nos arts. 21 , XII, e, e 175 da Constituição da República. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da prestação de serviços de transporte interestadual de passageiros a título precário, sem a observância do procedimento licitatório. Lesão à ordem administrativa: afastamento da Administração do legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade na fixação de trecho a ser explorado diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros. 3. Não-ocorrência, no caso, de utilização do pedido de suspensão dos efeitos de decisão como recurso, até porque a decisão ora agravada, com fundamento no art. 4º , caput, da Lei 8.437 /92, c/c o art. 1º da Lei 9.494 /97, apenas suspende a execução do acórdão em apreço, certo que o mérito da ação principal poderá, ao final, ser favorável à agravante e, portanto, transitar em julgado. 4. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: EXCLUSIVIDADE, INTERESSE, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. VEDAÇÃO, SUSPENSÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE... LICITAÇÃO, ESTADO, PREJUÍZO, COLETIVIDADE. TRANSNORTE - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. JORGE... DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA STA 73 SP (STF) Min. ELLEN GRACIE...

STF - AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA STA-AgR 73 SP (STF)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA: ARTS. 4º , CAPUT, DA LEI 8.437 /92 E 1º DA LEI 9.494 /97. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LICITAÇÃO: ARTS. 21 , XII , e, E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO: LESÕES ÀS ORDENS JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO. EFEITO MULTIPLICADOR. 1. A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal permite o proferimento de um juízo mínimo de delibação, no que concerne ao mérito objeto do processo principal, quando da análise do pedido de suspensão de decisão (SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001, dentre outros). 2. Demonstração dos requisitos objetivos para o deferimento de suspensão da execução de acórdão: lesão à ordem pública, tendo em vista o contido nos arts. 21 , XII, e, e 175 da Constituição da República. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da prestação de serviços de transporte interestadual de passageiros a título precário, sem a observância do procedimento licitatório. Lesão à ordem administrativa: afastamento da Administração do legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade na fixação de trecho a ser explorado diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros. 3. Não-ocorrência, no caso, de utilização do pedido de suspensão dos efeitos de decisão como recurso, até porque a decisão ora agravada, com fundamento no art. 4º , caput, da Lei 8.437 /92, c/c o art. 1º da Lei 9.494 /97, apenas suspende a execução do acórdão em apreço, certo que o mérito da ação principal poderá, ao final, ser favorável à agravante e, portanto, transitar em julgado. 4. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: EXCLUSIVIDADE, INTERESSE, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. VEDAÇÃO, SUSPENSÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO... INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS, DECORRÊNCIA, CESSAÇÃO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO,... ESTADO, PREJUÍZO, COLETIVIDADE. TRANSNORTE - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. JORGE TADEO...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca