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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

Página 1 de 25.637 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3705125000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DE APELAÇÃO - LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PROVA xjLoiiiíiVnji^jrLrt.ij V^L/IVJJTJ*\J v m^u^u1 uo rAiuo ? INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O REGULAR PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE FURTAR-SE O U£J v ÍL.U\JF^ L/O jr/WT/\ivijLi"i x yj UXJ oivrv v \.\\j PRESTADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CO-RÉUS Srs. GERSON CAMINHOTO E ALESSANDRO CAMINHOTO CONDENADOS NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDERAM O PREÇO MÉDIO PRATICADO PELAS EMPRESAS DO MESMO RAMO, NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - RECURSO DO APELANTE SR ALESSANDRO CAMINHOTO IMPROVIDO E RECURSOS DOS APELANTES SR. FIDELCINO MACENO E KJLJI V H,ll*/V ILiVir JVEJM^iJliVlIM^ 1 V7Í3 mw V 11JU& .

TJ-RS - Recurso Cível 71004773818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA PROCESSO DE LICITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO POSTULADOS. Evidenciada nos autos a falha na prestação dos serviços da empresa aérea, que não entregou no prazo estabelecido os documentos necessários para habilitação no processo de licitação, correta a decisão que determinou a devolução do valor pago pelo transporte e fixou indenização por danos morais. O montante de R$ 8.000,00 arbitrados a título de danos morais atende de forma satisfatória as peculiaridades do caso em apreço. Embora seja evidente o fato de que se a demandada tivesse cumprido com a sua obrigação de transporte de forma correta a autora seria a única empresa habilitada no processo de licitação e certamente a vencedora, os lucros cessantes, previstos no art. 402 do CC , não se confundem com os danos morais. E quanto aos lucros cessantes, não houve qualquer pedido específico neste sentido, razão pela qual não há que se falar em majoração do quantum indenizatório. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004773818, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00009942520108260116 SP 0000994-25.2010.8.26.0116 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE LIXO - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO CERTAME - ADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E IMOTIVADA ALTERAÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA DA LICITAÇÃO. 1. Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser entendido como aquele que se apresenta induvidoso e comprovado documentalmente logo na petição inicial, no início da lide. 2. Matéria preliminar afastada. 3. No mérito, o artigo 11, I, da Lei Federal nº 11.245/07, condiciona a validade dos contratos desta natureza à existência de prévio Plano Municipal de Saneamento Básico. 4. Sentença que concedeu a ordem mandamental, mantida. 5. Recursos oficial e de apelação da Municipalidade, desprovidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043240431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RIO JACUÍ. TRIUNFO E SÃO JERÔNIMO. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESCABIMENTO. É OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MANUTENÇÃO DO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA PARA A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO EDITAL DE LICITAÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70043240431,...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111948328 DF 0014722-53.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PERMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO EDITAL. ANÁLISE DO EDITAL EM SUA PLENITUDE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso o edital preveja a necessidade de entrega de atestado de capacitação técnica da empresa para sua habilitação, nele devem constar dados que atendam ao que determina do corpo do edital, que deve ser analisado em sua plenitude a fim de atender perfeitamente à exigência de compatibilidade com o objeto dos produtos e serviços licitados. 2. Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório o edital faz lei entre as partes, devendo seus termos serem por elas observados até o final do certame. 3. Recurso desprovido.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20120109453 SC 2012.010945-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES NO HOSPITAL TEREZA RAMOS DE LAGES. PRETENSÃO MANDAMENTAL VISANDO A INABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME POR IMPERTINÊNCIA DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA E ALVARÁ SANITÁRIO APRESENTADOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO, RESTANDO ATENDIDOS QUANTUM SATIS OS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. "Verificado que a empresa licitante atingiu a finalidade visada pelos requisitos estabelecidos no edital, é de ser garantida a sua participação em todas as etapas do certame. 'O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação' (STJ, MS n. 5.693/DFR, Min. Nilton Luiz Pereira)" (ACMS n. 2003.015947-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/04/2005).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110951167 DF 0005341-30.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DELE DERIVADOS. CERTAME SELETIVO. MODALIDADE. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO. SOCIEDADE EMPRESARIAL ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INABILITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ADEQUADOS PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES PRIVADOS. INSUCESSO. MANEJO DE AÇÃO COM O ESCOPO DE TUTELA DE INTERESSE COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESPROVIMETO DE LEGITIMAÇÃO PARA MANEJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU DA AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO ANULATÓRIA VOLVIDA À DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS MAIS O ESCOPO DE TUTELAR DIREITO PARTICULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. LEI Nº 4.717 /65, ART. 1º . LEI Nº 7.347 /85, ART. 5º. 1. CONSUBSTANCIA VERDADEIRO TRUÍSMO QUE A LICITAÇÃO DESTINA-SE A VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE OBRA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS MEDIANTE O PREÇO MAIS VANTAJOSO, COMPREENDENDO A AFERIÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA A APURAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE E SUA APTIDÃO PARA A PRESTAÇÃO OU FORNECIMENTO COMO FORMA DE SER RESGUARDADO O IMPLEMENTO DO OBJETO LICITADO, RESGUARDADOS O CARÁTER COMPETITIVO E SELETIVO, A IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE DO PROCEDIMENTO (LEI Nº 8.666 /93, ART. 3º ). 2. CONQUANTO A LICITANTE ESTEJA MUNICIADA DO DIREITO SUBJETIVO DE SE VALER DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS APROPRIADOS PARA VELAR PELA LEGITIMIDADE DO CERTAME E DEFESA DOS SEUS DIREITOS E INTERESSES, NOTADAMENTE QUANDO REPUTADA INABILITADA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFUTADOS AS PRETENSÕES QUE FORMULARA ALMEJANDO TUTELAR SEUS DIREITOS PARTICULARES, NÃO OSTENTA LEGITIMAÇÃO PARA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO ESTÁ VOLVIDA À DEFESA DE INTERESSE PÚBLICO, COLETIVO OU TRANSIDIVIDUAL TRADUZIDO NA PRESERVAÇÃO DA LEGALIDADE DA LICITAÇÃO DA QUAL RESTARA EXCLUÍDA, QUANDO, NA VERDADE, DESTINA-SE A DEFENDER SEUS INTERESSES PARTICULARES, AVIAR AÇÃO ALMEJANDO A INVALIDAÇÃO DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111341819 DF 0007471-90.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DELE DERIVADOS. CERTAME SELETIVO. MODALIDADE. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO. SOCIEDADE EMPRESARIAL ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INABILITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ADEQUADOS PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES PRIVADOS. INSUCESSO. MANEJO DE AÇÃO COM O ESCOPO DE TUTELA DE INTERESSE COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESPROVIMETO DE LEGITIMAÇÃO PARA MANEJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU DA AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO ANULATÓRIA VOLVIDA À DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS MAIS O ESCOPO DE TUTELAR DIREITO PARTICULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. LEI Nº 4.717 /65, ART. 1º . LEI Nº 7.347 /85, ART. 5º. 1. CONSUBSTANCIA VERDADEIRO TRUÍSMO QUE A LICITAÇÃO DESTINA-SE A VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE OBRA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS MEDIANTE O PREÇO MAIS VANTAJOSO, COMPREENDENDO A AFERIÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA A APURAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE E SUA APTIDÃO PARA A PRESTAÇÃO OU FORNECIMENTO COMO FORMA DE SER RESGUARDADO O IMPLEMENTO DO OBJETO LICITADO, RESGUARDADOS O CARÁTER COMPETITIVO E SELETIVO, A IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE DO PROCEDIMENTO (LEI Nº 8.666 /93, ART. 3º ). 2. CONQUANTO A LICITANTE ESTEJA MUNICIADA DO DIREITO SUBJETIVO DE SE VALER DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS APROPRIADOS PARA VELAR PELA LEGITIMIDADE DO CERTAME E DEFESA DOS SEUS DIREITOS E INTERESSES, NOTADAMENTE QUANDO REPUTADA INABILITADA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFUTADOS AS PRETENSÕES QUE FORMULARA ALMEJANDO TUTELAR SEUS DIREITOS PARTICULARES, NÃO OSTENTA LEGITIMAÇÃO PARA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO ESTÁ VOLVIDA À DEFESA DE INTERESSE PÚBLICO, COLETIVO OU TRANSIDIVIDUAL TRADUZIDO NA PRESERVAÇÃO DA LEGALIDADE DA LICITAÇÃO DA QUAL RESTARA EXCLUÍDA, QUANDO, NA VERDADE, DESTINA-SE A DEFENDER SEUS INTERESSES PARTICULARES, AVIAR AÇÃO ALMEJANDO A INVALIDAÇÃO DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS...

TJ-PR - 9145475 PR 914547-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO POPULAR. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE.REVOGAÇÃO DO TERMO ADITIVO.REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA QUE NÃO SE MOSTRA MAIS ÚTIL E NECESSÁRIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DURANTE A VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO.DESCABIMENTO A CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AUSÊNCIA DE MA-FÉ (ART. 5º , LXXIII , CF ). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Tendo em vista que não há mais interesse processual na busca na nulidade do termo aditivo, em razão da rescisão do contrato de concessão original, bem como da realização de licitação para a contratação de empresa concessionária, evidente a perda superveniente do interesse em continuar com uma demanda que não trará qualquer resultado prático.Ainda que sob a vigência irregular do termo aditivo, o serviço de transporte coletivo continuou sendo prestado, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao erário, sendo descabida a condenação ao ressarcimento.Tendo em vista que nos presentes autos não restou configurada a litigância de má- fé por parte do apelante/autor, escorreita a sentença em não condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal ).

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9472717 PR 947271-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR PARTE NÃO SUCUMBENTE.NÃO CONHECIMENTO.O pressuposto que autoriza a interposição do recurso adesivo é a sucumbência recíproca que, no caso, não ocorreu, pois as Ações Populares foram julgadas improcedentes e, a simples alegação de má-fé, deduzida pelos Réus nas alegações finais, como argumentação apenas, não se constitui questão litigiosa que configure objeto de pedido. 2) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FRAUDE À LICITAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL AFERÍVEL. CONLUIO E FAVORECIMENTOS COMPROVADOS. DANO À MORALIDADE CARACTERIZADO.a) A criação de pessoa jurídica às vésperas da concorrência para o serviço de transporte coletivo municipal, integrada pelos mesmos sócios, no mesmo endereço e com praticamente a mesma frota de veículos da empresa anterior que já o explorava, evidencia a continuidade da prestação do serviço de transporte por esta, que, por débitos fiscais e previdenciários, não pôde participar do certame para a linha mais rentável.b) O recebimento fraudulento de parte da frota, o registro de aumento do capital social para o montante exigido no Edital sem a comprovada integralização, além do descumprimento de outros requisitos deste, importam na inabilitação da empresa que, entretanto, por ato de servidor cooptado, foi mantida no certame e consagrada vencedora.c) O deferimento de liminar suspendendo os efeitos da licitação e, de consequência, mantendo o "status quo" para evitar a descontinuidade do serviço, possibilitou à empresa inadimplente continuar explorando o transporte coletivo municipal, logrando êxito em seu intento.d) Nesse contexto, o dano à moralidade administrativa é pungente, bem como aos Munícipes, impedidos que foram de ter um serviço público de transporte prestado por empresa idônea, a aos demais concorrentes, que participaram em desigualdade de condições.5) RECURSOS ADESIVOS NÃO CONHECIDOS.APELAÇÕES CÍVEIS A QUE SE DÁ PROVIMENTO (EM MAIOR EXTENSÃO, FICANDO VENCIDO NESSE PONTO).REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1)...

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