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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

Página 1 de 60.914 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3705125000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DE APELAÇÃO - LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PROVA xjLoiiiíiVnji^jrLrt.ij V^L/IVJJTJ*\J v m^u^u1 uo rAiuo ? INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O REGULAR PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE FURTAR-SE O U£J v ÍL.U\JF^ L/O jr/WT/\ivijLi"i x yj UXJ oivrv v \.\\j PRESTADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CO-RÉUS Srs. GERSON CAMINHOTO E ALESSANDRO CAMINHOTO CONDENADOS NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDERAM O PREÇO MÉDIO PRATICADO PELAS EMPRESAS DO MESMO RAMO, NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - RECURSO DO APELANTE SR ALESSANDRO CAMINHOTO IMPROVIDO E RECURSOS DOS APELANTES SR. FIDELCINO MACENO E KJLJI V H,ll*/V ILiVir JVEJM^iJliVlIM^ 1 V7Í3 mw V 11JU& .

TJ-RS - Recurso Cível 71004773818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA PROCESSO DE LICITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO POSTULADOS. Evidenciada nos autos a falha na prestação dos serviços da empresa aérea, que não entregou no prazo estabelecido os documentos necessários para habilitação no processo de licitação, correta a decisão que determinou a devolução do valor pago pelo transporte e fixou indenização por danos morais. O montante de R$ 8.000,00 arbitrados a título de danos morais atende de forma satisfatória as peculiaridades do caso em apreço. Embora seja evidente o fato de que se a demandada tivesse cumprido com a sua obrigação de transporte de forma correta a autora seria a única empresa habilitada no processo de licitação e certamente a vencedora, os lucros cessantes, previstos no art. 402 do CC , não se confundem com os danos morais. E quanto aos lucros cessantes, não houve qualquer pedido específico neste sentido, razão pela qual não há que se falar em majoração do quantum indenizatório. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004773818, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00009942520108260116 SP 0000994-25.2010.8.26.0116 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE LIXO - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO CERTAME - ADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E IMOTIVADA ALTERAÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA DA LICITAÇÃO. 1. Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser entendido como aquele que se apresenta induvidoso e comprovado documentalmente logo na petição inicial, no início da lide. 2. Matéria preliminar afastada. 3. No mérito, o artigo 11, I, da Lei Federal nº 11.245/07, condiciona a validade dos contratos desta natureza à existência de prévio Plano Municipal de Saneamento Básico. 4. Sentença que concedeu a ordem mandamental, mantida. 5. Recursos oficial e de apelação da Municipalidade, desprovidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066423146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CPC. DESACOLHIMENTO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EM PORTO ALEGRE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO COM PEDIDO SUCESSIVO DE PERMANÊNCIA COMO CLASSIFICADA NO CERTAME. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. CARACTERIZAÇÃO. 1. A pretensão de não conhecimento do recurso por inobservância do art. 526 do CPC não vinga. De um lado, porque tal arguição não foi formulada nas contrarrazões, mas sim em petição ulterior (Aplicação do REsp nº 1008667/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). De outro lado, porque a finalidade de tal norma é permitir ao juízo a quo eventual retratação e, sobretudo, permitir, à parte agravada, a apresentação de defesa. Dessa forma, ainda que tal petição tenha sido apresentada, na origem, sem assinatura do procurador, tem-se que foi cumprida a finalidade do dispositivo legal, pois todos os agravados apresentaram contrarrazões ao recurso. E, sabidamente, não se cogita de nulidade ante a ausência de prejuízo. Tudo, conforme dispõe o art. 249, § 1º, do CPC, que consubstancia o conhecido princípio do "pas de nullitè sans grief". 2. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, não há como deferir o pleito liminar. 3. Hipótese em que o parecer técnico... que embasa a alegação de cumprimento do edital é unilateral, sendo, por isso, insuficiente para a concessão de liminar que vise à suspensão de todos os atos relacionados à Concorrência Pública nº 001/2015 ou à habilitação da agravante. Aliás, tanto a prova produzida nos autos é insuficiente para desautorizar a decisão administrativa que desacolheu a proposta da agravante que, na inicial, pede a produção de prova pericial para comprovar ter apresentado Fator de Utilização de Pessoal Operacional (motorista...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111948328 DF 0014722-53.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PERMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO EDITAL. ANÁLISE DO EDITAL EM SUA PLENITUDE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso o edital preveja a necessidade de entrega de atestado de capacitação técnica da empresa para sua habilitação, nele devem constar dados que atendam ao que determina do corpo do edital, que deve ser analisado em sua plenitude a fim de atender perfeitamente à exigência de compatibilidade com o objeto dos produtos e serviços licitados. 2. Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório o edital faz lei entre as partes, devendo seus termos serem por elas observados até o final do certame. 3. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20010110102428 DF 0014831-50.2001.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DF - STPC/DF. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTENTE SIMPLES. TERCEIRO INTERESSADO. INTERESSE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1.O assistente simples não pode praticar atos contrários à vontade do assistido, de quem é mero auxiliar. Assim, não se conhece do recurso que interpôs, se o assistido manifestamente expressamente a sua conformidade com a sentença. 2.As permissionárias do STPC/DF - que exploravam o serviço de forma precária - têm legitimidade para recorrer, pois a sentença gera reflexo na sua órbita jurídica. Não há que se cogitar, porém, da necessidade delas formarem litisconsórcio passivo com os entes públicos, haja vista o objeto da presente demanda. 4.De acordo com a legislação, a exploração do serviço de transporte público pressupõe a realização de procedimento prévio de licitação. Assim, deve ser mantida a sentença que obriga os réus - DF e DFTRANS - a realizarem estudos técnicos e a deflagrarem o processo seletivo nos termos da Lei 8.66 /93. 5. Não há direito adquirido a regime jurídico. Dessa forma, não há como autorizar que o serviço continue a ser prestado à margem do procedimento licitatório. 6.Asuperveniência da Lei distrital 3.229/03 e do Decreto 26.029 /05 não influencia o julgamento da demanda. Além de já haver transcorrido integralmente o prazo de prorrogação das permissões nelas previsto, a renovação sequer chegou a ser efetivada, já que proibida por decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública nº 2005.01.1.105089-3. 7.O pedido de indenização em razão dos supostos investimentos realizados pelas empresas, e em decorrência de eventual desequilíbrio econômico financeiro, deve ser formulado, se for o caso, em ação própria ajuizada com essa finalidade específica. A ação civil pública destina-se à proteção de interesses difusos e coletivos. 8.O artigo 42 , § 2º , da Lei nº 8.987 /95 somente...

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20120109453 SC 2012.010945-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES NO HOSPITAL TEREZA RAMOS DE LAGES. PRETENSÃO MANDAMENTAL VISANDO A INABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME POR IMPERTINÊNCIA DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA E ALVARÁ SANITÁRIO APRESENTADOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO, RESTANDO ATENDIDOS QUANTUM SATIS OS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. "Verificado que a empresa licitante atingiu a finalidade visada pelos requisitos estabelecidos no edital, é de ser garantida a sua participação em todas as etapas do certame. 'O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação' (STJ, MS n. 5.693/DFR, Min. Nilton Luiz Pereira)" (ACMS n. 2003.015947-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/04/2005).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 81182013 MS 1416928 (TCE-MS)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 2ª E 3ª FASES TERMO ADITIVO E TERMODE APOSTILAMENTO LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL - PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR INSTRUMENTO REGULARMENTEFORMALIZADO OBJETO CUMPRIDO EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA -ATOS LEGAIS E REGULARES - QUITAÇÃO.Versam os presentes autos sobre o exame da formalização contratual,formalização do 1º Termo Aditivo e 1º Termo de Apostilamento, bemcomo a respectiva execução financeira do Contrato Administrativo nº 010/2013 - (peça 03).A Decisão Singular DSG-G.ICN10433/2013, proferida nos autos doProcesso TC 8122/2013, decidiu pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 001/2013, visto tratar-se deprocedimento que gerou contratações coletivas.O objeto da contratação é a prestação dos serviços de transporte escolardos alunos da zona rural e urbana da rede pública para o ano letivo de2013, para a Linha PARAÍSO/SKOL, conforme detalhamento contido naCláusula Primeira - (peça 03 - fls. 1).O valor pactuado entre as partes importa em R$ 63.301,17 (sessenta e trêsmil, trezentos e um reais e dezessete centavos), conforme consignado naCláusula Terceira - (peça 03 - fls. 3).O prazo de vigência foi estabelecido para vigorar no período de 25/02/2013a 31/12/2013, conforme definido na Cláusula Quarta - (peça 03 - fls. 4).O 1º Termo Aditivo - (peça 8) teve por objeto o acréscimo daquilometragem em mais 4.544km, para 142 dias letivos com a justificativada necessidade de passar em outras fazendas para pegar alunos,correspondendo ao valor de R$ 10.632,96 (dez mil seiscentos e trinta e doisreais e noventa e seis centavos), estando o presente Termo de acordo coma legislação pertinente.O 1º Termo de Apostilamento - (peça 10) teve por escopo a inclusão dadotação orçamentária: 05.001-12-361.0005-2016-3.3.90.39 (fonte 124),estando em conformidade com o § 8º do art. 65 da Lei Federal Nº 8.666/1993.Destarte, a análise recai, excepcionalmente, sobre os atos praticados nassegunda e terceira fases, incidindo...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110951167 DF 0005341-30.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DELE DERIVADOS. CERTAME SELETIVO. MODALIDADE. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO. SOCIEDADE EMPRESARIAL ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INABILITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ADEQUADOS PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES PRIVADOS. INSUCESSO. MANEJO DE AÇÃO COM O ESCOPO DE TUTELA DE INTERESSE COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESPROVIMETO DE LEGITIMAÇÃO PARA MANEJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU DA AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO ANULATÓRIA VOLVIDA À DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS MAIS O ESCOPO DE TUTELAR DIREITO PARTICULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. LEI Nº 4.717 /65, ART. 1º . LEI Nº 7.347 /85, ART. 5º. 1. CONSUBSTANCIA VERDADEIRO TRUÍSMO QUE A LICITAÇÃO DESTINA-SE A VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE OBRA, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS MEDIANTE O PREÇO MAIS VANTAJOSO, COMPREENDENDO A AFERIÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA A APURAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE E SUA APTIDÃO PARA A PRESTAÇÃO OU FORNECIMENTO COMO FORMA DE SER RESGUARDADO O IMPLEMENTO DO OBJETO LICITADO, RESGUARDADOS O CARÁTER COMPETITIVO E SELETIVO, A IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE DO PROCEDIMENTO (LEI Nº 8.666 /93, ART. 3º ). 2. CONQUANTO A LICITANTE ESTEJA MUNICIADA DO DIREITO SUBJETIVO DE SE VALER DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS APROPRIADOS PARA VELAR PELA LEGITIMIDADE DO CERTAME E DEFESA DOS SEUS DIREITOS E INTERESSES, NOTADAMENTE QUANDO REPUTADA INABILITADA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFUTADOS AS PRETENSÕES QUE FORMULARA ALMEJANDO TUTELAR SEUS DIREITOS PARTICULARES, NÃO OSTENTA LEGITIMAÇÃO PARA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO ESTÁ VOLVIDA À DEFESA DE INTERESSE PÚBLICO, COLETIVO OU TRANSIDIVIDUAL TRADUZIDO NA PRESERVAÇÃO DA LEGALIDADE DA LICITAÇÃO DA QUAL RESTARA EXCLUÍDA, QUANDO, NA VERDADE, DESTINA-SE A DEFENDER SEUS INTERESSES PARTICULARES, AVIAR AÇÃO ALMEJANDO A INVALIDAÇÃO DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS...

TJ-PR - 9145475 PR 914547-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO POPULAR. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE.REVOGAÇÃO DO TERMO ADITIVO.REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA QUE NÃO SE MOSTRA MAIS ÚTIL E NECESSÁRIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DURANTE A VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO.DESCABIMENTO A CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AUSÊNCIA DE MA-FÉ (ART. 5º , LXXIII , CF ). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Tendo em vista que não há mais interesse processual na busca na nulidade do termo aditivo, em razão da rescisão do contrato de concessão original, bem como da realização de licitação para a contratação de empresa concessionária, evidente a perda superveniente do interesse em continuar com uma demanda que não trará qualquer resultado prático.Ainda que sob a vigência irregular do termo aditivo, o serviço de transporte coletivo continuou sendo prestado, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao erário, sendo descabida a condenação ao ressarcimento.Tendo em vista que nos presentes autos não restou configurada a litigância de má- fé por parte do apelante/autor, escorreita a sentença em não condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal ).

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