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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3923979 PR 0392397-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VALOR E DIREITO QUANTO À QUANTIA NÃO VENTILADO EM MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - NA PARTE CONHECIDA AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE RETENÇÃO - PRIMEIRAMENTE O VALOR DO DÉBITO E CRÉDITO DEVE SER APURADO E COMPENSADO PARA POSTERIORMENTE VIGORAR O ATENDIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO. 1. O questionamento de matéria que não foi objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição caracteriza-se como inovação recursal, circunstância que impede seu conhecimento, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição (...) " (acórdão nº 7.979, Décima Quinta Câmara Cível, relator Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO, DJ 25/05/2007).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02573435320128260000 SP 0257343-53.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Reintegração de Posse em fase de execução. Pedido de compensação de valores deferido. Requerimento de reserva de valor do precatório correspondente aos honorários advocatícios contratuais indeferido. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

TJ-MG - 200000040621600001 MG 2.0000.00.406216-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2003

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE EXECUÇÃO - LIMINAR - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL. A prisão civil somente pode ser deferida contra a pessoa que aceitou e firmou o compromisso de depositário judicial, não podendo, por isso, prevalecer decisão que determina a pena de constrangimento da liberdade a representante legal da instituição financeira.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21484814620158260000 SP 2148481-46.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2015

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação de Reintegração de Posse, em fase de execução provisória de sentença, dispensou a prestação de caução para o cumprimento do mandado de reintegração de posse. A Hipótese dos autos que não se coaduna com nenhuma das situações em que se exige a prestação de caução idônea (art. 475-O , inciso III , CPC ). Presunção de idoneidade financeira da pessoa jurídica de direito público que afasta risco de dano ao executado, em razão da solvência garantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9119106032000826 SP 9119106-03.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS OPOSTOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA TÍTULO JUDICIAL NÃO CABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 745 , IV , CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 971705520128260000 SP 0097170-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: Agravo de instrumento ação de reintegração de posse em fase de execução execução de multa diária e de indenização por perdas e danos decorrente da inviabilidade do cumprimento da determinação de restituição do veículo redução da multa diária cabimento, diante de seu valor excessivo levantamento do valor depositado pelo executado para garantia do juízo e relacionado ao produto obtido com a venda extrajudicial do bem impossibilidade, dados o caráter provisório da execução e a falta de caução do juízo agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02669214020128260000 SP 0266921-40.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: Recurso - Agravo de instrumento Ação de reintegração de posse, em fase de execução de tutela antecipada - Decisão que determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse, a fim de que conste que a reintegração deva ocorrer na área de terras denominada Gleba 1, com área total de 214,624 m² - Pretendido pelo agravante que a área a ser reintegrada fique limitada a 61 m², tendo em vista que o juízo está garantido proporcionalmente a esta metragem Reconsideração da decisão recorrida Mandado de reintegração de posse, ademais, o qual foi aditado para que a área a ser reintegrada ficasse restrita a 61 m², que já foi cumprido - Perda do objeto do recurso - Agravo prejudicado.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2756649 PR 0275664-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE POSSUA BENS PARA FAZER FRENTE ÀS SUAS OBRIGAÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECRETADA. RECURSO DA EMPRESA E DO SÓCIO (DEVEDORES). 1. PRELIMINARES (CONTRA-RAZÕES) - 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Não há que se falar em ilegitimidade passiva, no caso, porque a verba honorária pode ser executada tanto pelo advogado, em nome próprio, quanto pelo seu constituinte, sem prejuízo à titularidade do crédito. 1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA: A empresa é parte legítima para se insurgir contra a decisão que desconsidera sua personalidade. "Isso se dá não apenas por sua qualidade de parte vencida, mas também porque, com a desconsideração da personalidade jurídica, confundem-se os patrimônios da empresa e dos sócios, não mais se distinguindo, também, a personalidade dos mesmos" (STJ). 1.3. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM RELAÇÃO AO SÓCIO INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO E IRREGULARIDADE EM SUA REPRESENTAÇÃO: A questão de eventual intempestividade é irrelevante, porque a empresa detém legitimidade e interesse recursal, não impedindo o conhecimento do recurso e, conseqüentemente, que a decisão atinja a todos os interessados. Por outro lado, a representação do sócio, ao menos no recurso, está regular. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - 2.1. DA NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA: "A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal..." (STJ - ROMS 16274/SP - 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 02.08.2004). 2.2. DOS PRESSUPOSTOS PARA A DESPERSONALIZAÇÃO: Restando demonstrado que a empresa encerrou suas atividades, não dando "baixa" na Junta Comercial por ser devedora do Fisco, e não pagando seu credor, e ainda não demonstrando possuir...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2756649 PR Agravo de Instrumento 0275664-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE POSSUA BENS PARA FAZER FRENTE ÀS SUAS OBRIGAÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECRETADA. RECURSO DA EMPRESA E DO SÓCIO (DEVEDORES). 1. PRELIMINARES (CONTRA-RAZÕES) - 1 .1. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Não há que se falar em ilegitimidade passiva, no caso, porque a verba honorária pode ser executada tanto pelo advogado, em nome próprio, quanto pelo seu constituinte, sem prejuízo à titularidade do crédito. 1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA: A empresa é parte legítima para se insurgir contra a decisão que desconsidera sua personalidade. "Isso se dá não apenas por sua qualidade de parte vencida, mas também porque, com a desconsideração da personalidade jurídica, confundem-se os patrimônios da empresa e dos sócios, não mais se distinguindo, também, a personalidade dos mesmos" (STJ). 1.3. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM RELAÇÃO AO SÓCIO INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO E IRREGULARIDADE EM SUA REPRESENTAÇÃO: A questão de eventual intempestividade é irrelevante, porque a empresa detém legitimidade e interesse recursal, não impedindo o conhecimento do recurso e, conseqüentemente, que a decisão atinja a todos os interessados. Por outro lado, a representação do sócio, ao menos no recurso, está regular. PRELIMINARES REJEITADAS.2. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - 2 .1. DA NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA: "A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal..." (STJ - ROMS 16274/SP - 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 02 .08.2004). 2.2. DOS PRESSUPOSTOS PARA A DESPERSONALIZAÇÃO: Restando demonstrado que a empresa encerrou suas atividades, não dando "baixa" na Junta Comercial por ser devedora do Fisco, e não pagando seu credor, e ainda não demonstrando...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1253447502 PR 1253447-5/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto relatado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 , I E II , CPC - MATÉRIA AMPLAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO - ANÁLISE EXPLÍCITA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS - DESNECESSIDADE - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DESPICIENDO DE RECURSOS INFUNDADOS (ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC )- EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1253447-5/02 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 01.04.2015)

Encontrado em: . LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE EXECUÇÃO ­ AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 , I E II , CPC ­ MATÉRIA... do que a fase de execução sob um novo prisma e novas regras de ordem processual, visando gerar...

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