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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1144312 AC 1145 SP 2004.61.00.001145-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CONFISCO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TAXA SELIC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.A denúncia espontânea da infração somente se caracteriza se a confissão for anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, e for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora: artigo 138 do CTN . 2.O percentual legalmente fixado para a multa moratória justifica-se pela natureza punitiva do encargo, não podendo, assim, ser equiparada, no tratamento jurídico, ao tributo - que, por conceito, não pode corresponder a sanção por ato ilícito -, ou a outros institutos jurídicos, de natureza distinta ou com aplicação em relações jurídicas específicas . 3.Consolidada a jurisprudênci (correção monetária, juros moratórios e multa moratória nas relações privadas - Código de Defesa do Consumidor ) a, firme no sentido da plena validade da Taxa SELIC, como encargo moratório fiscal, rejeitadas as impugnações deduzidas, pelo foco tanto constitucional como legal. 4.Ausente o indébito, não se cogita do direito à compensação ou repetição dos valores. 5.Precedentes.

Encontrado em: Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040996829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À MULTA DIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DIES A QUO. Os juros de mora devem compor a liquidação, ainda que ausente pedido e condenação a respeito, eis que decorrem de lei, e incidem a contar da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO APÓS O PRAZO QUINZENAL. CABIMENTO. Não cumprindo o devedor voluntariamente a sentença, dando, por isso, o advogado do credor início aos atos executórios é perfeitamente cabível a fixação de verba honorária, mesmo que ainda não haja...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20867724420148260000 SP 2086772-44.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE JÁ FORAM DEFINIDAS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO VALORES ALCANÇADOS PELA COISA JULGADA, CABENDO APENAS DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETA EXCLUSÃO PELA DECISÃO RECORRIDA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL , POR CARACTERIZAR BIS IN IDEM REPARO DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO MULTA REDUZIDA PARA O IMPORTE DE 2%, POR APLICAÇÃO DO ART. 1.336 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO TESES DE EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REJEITADAS, ANTE O NÃO OFERECIMENTO DE OUTROS BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. -Agravo provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00019283420108260099 SP 0001928-34.2010.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: COBRANÇA. TAXA DE CONSERVAÇÃO. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPUGNAÇÕES QUANTO À REGULARIDADE DE VALORES E SERVIÇOS QUE DEVEM SER DEDUZIDAS PELAS VIAS ADEQUADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, E PARA REDUZIR A MULTA MORATÓRIA PARA 2%. 1. Ação de cobrança de taxas de conservação. Associação de moradores. Sentença de procedência. 2. Inexistência de nulidade. O magistrado não é obrigado a rebater todas as alegações deduzidas pelas partes. Apelação que, de todo modo, devolve a este Tribunal todas as questões atinentes ao feito. 3. Hipótese que não enseja a participação do Ministério Público. Art. 82 , CPC . 4. A jurisprudência deste Tribunal, respeitadas as opiniões em contrário, tem reconhecido a obrigação dos proprietários de imóveis em loteamento de contribuir com as despesas realizadas, ainda que não tenham assumido tal obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Prestação dos serviços devidamente demonstrada nos autos. Eventuais inconformismos quanto à qualidade dos serviços, valores, regularidade de constituição da autora, e eventuais infrações legais ou administrativas, que deverão ser discutidos através das vias próprias. 6. Fato de o imóvel possuir acesso pela estrada que não afasta a pretensão da ora recorrida, porquanto integrante do loteamento. 7. Recurso que deve ser parcialmente provido, apenas para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, eis que a responsabilidade é extracontratual decorrente da vedação do enriquecimento ilícito, bem como para reduzir a multa para 2%. 8. Apelação do réu parcialmente provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410089045 DF 0008638-24.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE FORMA DESVIRTUADA, COM ÍNDICE EXTORSIVO E CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 294 E 472 DO STJ. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. 1. PARA QUE SEJA LEGÍTIMA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA POSSIBILITANDO A PACTUAÇÃO E II - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, QUER TEXTUAL OU DO COTEJO ENTRE O RESULTADO DO CÁLCULO LINEAR DA TAXA DE JUROS MENSAL POR DOZE E O PERCENTUAL FIXADO AO ANO. 3. NO QUE SE REFERE AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS EDIÇÃO DA MP 1.963-17/00, EM 31.03.2000, RATIFICADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01, DESDE QUE TENHA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 4. NO CASO DOS AUTOS, EXPRESSA NO CONTRATO A INCIDÊNCIA E A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA SUA INCIDÊNCIA, SENDO ADMITIDA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. 5. NOS TERMOS DAS SÚMULAS 30 E 472 DO E. STJ, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É COMPOSTA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA; PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À TAXA MÉDIA DE MERCADO E NUNCA SUPERIORES ÀQUELA CONTRATADA PARA O EMPRÉSTIMO; PELOS JUROS MORATÓRIOS; E PELA MULTA CONTRATUAL. 6. PELA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294, TAMBÉM DO E. STJ, NÃO SE CONSIDERA POTESTATIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA...

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AÇÃO REVISIONAL, FINANCIAMENTO BANCÁRIO, REALIZAÇÃO, NEGÓCIO..., ENTENDIMENTO, STJ. PROCEDÊNCIA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REGULARIDADE, COBRANÇA, TAXA MÉDIA, MERCADO..., EXCLUSIVIDADE, INTERESSE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZAÇÃO, ABUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA, COBRANÇA, TARIFA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063002414 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AGIR (TAC). A preliminar argüida pelo credor fiduciário se confunde com o mérito, e, conjuntamente com este, será examinada. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG. Conforme a Lei n. 1.060/50, o meio correto de impugnar a AJG far-se-á em autos apartados. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). Tendo a sentença vedado a cobrança da comissão de permanência, a parte autora/apelante se apresenta, neste ponto, carecedora de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto à matéria. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. Súmula nº 472 do STJ. Atual entendimento do STJ. Julgamento do REsp. nº 1.058.114-RS, conforme o rito do art. 543-C do CPC. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, §... 1º, do CDC. No caso concreto, a comissão de permanência está prevista no contrato e tal encargo extrapola os limites definidos pela jurisprudência do STJ. Cláusula alterada nos termos da fundamentação. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida, tendo em vista a prova de sua pactuação, decorrente da variação entre as taxas mensal anual, nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931/2004. MORA. Não evidenciadas ilegalidades/abusividades em encargos...

TJ-PR - 8866148 PR 886614-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL - FORNECIMENTO E AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA COOPERATIVA PELO COOPERADO - FEITO CONEXO COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR/EMBARGANTE - INOVAÇÃO RECURSAL COM A INSURGÊNCIA SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS ­ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO SOBRE EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL, POR FALTA DE MOTIVAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DESCUMPRIMENTO AO INC. II DO ART. 524 DO CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ­ COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL E NÃO DE CRÉDITO ­ NÃO EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ­ NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS REGULARMENTE EMITIDAS ­ NÃO SUBSISTÊNCIA DE VÍCIO NA EMISSÃO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA EXCESSIVA DECORRENTE DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida.

TJ-RN - Apelação Cível AC 82089 RN 2010.008208-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. APELO INTERPOSTO PELO LOCADOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. DESCABIMENTO. ATO QUE ENCERRA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. IMÓVEL DETERIORADO. CONTRATO PREVENDO A ENTREGA DO IMÓVEL NAS CONDIÇÕES RECEBIDAS. LAUDO DE VISTORIA INICIAL E VERIFICAÇÃO IN LOCO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DOS DANOS CONSTATADOS. INDEVIDA CONDENAÇÃO DA LOCADORA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DE CÔMODO DO IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA COMODATO VERBAL. MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA E ESTIPULADA EM PATAMAR LÍCITO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, INTEMPESTIVIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 7º da Lei 1.060 /1950, somente é possível a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nos casos em que restar comprovada, pela parte-impugnante, a mudança da condição econômica do beneficiário, que lhe possibilite arcar com as despesas processuais. 2. Não cabe a fixação de honorários em incidentes processuais, a menos que tal incidente venha a causar a extinção do processo principal. 3. O aluguéis são devidos até o momento da entrega das chaves ao locador, momento em que se extingue a relação locatícia. RECURSO DO EMBARGADO NÃO CONHECIDO. APELO DOS IMPUGNADOS PROVIDO. DEMAIS APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70026174169, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/01/2009). AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇAO. [...] PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , CPC . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. III - Incumbe ao autor comprovar a exis...

TJ-PR - 8713784 PR 871378-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL , POR NÃO SE TRATAR DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA DA RESTITUIÇÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 886 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 21 DA LEI DA AÇÃO PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 474 DO CPC E INADMISSIBILIDADE DE QUE, POR MEIO DA ANALOGIA, SE IMPONHA EXCLUSÃO OU RESTRIÇÃO A DETERMINADO DIREITO, MÁXIME QUANDO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NO DIREITO MATERIAL A SER TUTELADO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 150 DO STF E APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL , ANTE A REDUÇÃO DO PRAZO GERAL DE VINTE ANOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , PARA DEZ ANOS (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). DEFINIÇÃO DO PRAZO DECENAL, CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE/AGRAVADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS. 98 , § 2º , II ; 6º , VIII , E 103 , III , TODOS DO CDC . LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES RESIDENTES NO ESTADO DO PARANÁ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A APADECO. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE SE ELABORE NOVO CÁLCULO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA SIMPLES. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE INCORRETO DE JUROS REMUNERATÓRIOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2003. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO ACARRETA A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL A SER OBSERVADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO, PORÉM, COM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O QUAL CORRESPONDE À DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.247.150/PR, NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO SOMENTE NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (REsp nº 1.134.186/RS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Instrumento sob nº 871378-4, da Vara Única da Comarca de Pérola, em que figura como agravante BANCO ITAÚ S/A, e, como agravado OVIDIO CUSTÓDIO. I- RELATÓRIO...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008214904 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: E M E N T AApelação Cível - Ação de Revisão - Apelação genérica - Matérias alheias ao feito - Preclusão das matérias não alegadas - Princípio da Impugnação Específica - Capitalização de juros - Impossibilidade de capitalização quando não pactuada - Comissão de permanência - Não se permite cobrança da comissão de permanência cumulada com multas e encargos moratórios - Possibilidade de revisão do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor - Recurso conhecido e não provido. 1. Da leitura da peça recursal vê-se que a mesma é baseada em modelo pré-elaborado, onde parte das alegações sequer encontra consonância com o feito; 2. Quanto à cumulação da comissão de permanência com demais encargos de mora, é posicionamento pacífico desta Corte que deve aquela ser afastada quando, em concomitância, forem cobrados juros de mora e multa por descumprimento; 3. Não é possível a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, quando não pactuada;4. 5. Recurso conhecido e não provido.

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