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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008621620115040012 RS 0000862-16.2011.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.   Ausentes nos autos elementos que apontem para o exercício de função parapolicial. Portanto, não há como reconhecer que o reclamante tenha exercido as funções de vigilante, sendo indevidas as postuladas diferenças salariais decorrentes do piso salarial da categoria de vigilância e adicional de risco de vida em razão da não aplicação das normas coletivas da categoria. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATENDENTE. O Anexo 13 da NR 15, no item operações diversas, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, tendo em vista os altos níveis de ruído a que estavam expostos os trabalhadores que lidavam com as linhas telegráficas analógicas. No caso, não tendo o reclamante trabalhado em contato com recepção de sinais em fones que prejudicassem sua audição, como por exemplo, o telégrafo ou o antigo sistema de telefonia adotado (analógico), não se justifica o deferimento de adicional de insalubridade, porquanto, atualmente, com o sistema de telefonia digital, inexiste o ruído na linha capaz de caracterizar a condição insalubre.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1058008919995040721 RS 0105800-89.1999.5.04.0721 (TRT-4)

Data de publicação: 21/11/2001

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. Normas coletivas. Efeito inter partes. Imprescindível seja suscitada a empresa ou seu sindicato de classe, em respeito ao devido processo legal. Prevalente a impossibilidade de submeter-se o recorrente à normatividade, na espécie, convenção coletiva, que, inclusive, não abrange o período de vigência do contrato de trabalho. Provimento negado. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. REFLEXOS POSTULADOS NOS ITENS A E D DA PETIÇAO INICIAL. Reflexos que são mero corolário da condenação, não prevalecendo a inépcia declarada. Causa de pedir que deve se relacionar com a matéria de fundo do pedido, sendo os reflexos, apenas, decorrência lógica da condenação.com supedâneo no artigo 515 do CPC . Recurso parcialmente provido, para, afastando, em parte, a inépcia declarada em primeiro grau, acrescer à condenação o pagamento de reflexos das horas extras, inclusive aquelas decorrentes da inobservância (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 701000219965040901 RS 0070100-02.1996.5.04.0901 (TRT-4)

Data de publicação: 14/06/2000

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. VIGILANTES. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Os vigilantes são empregados contratados para a execução das atividades de vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos e privados, para executar a segurança de pessoas físicas, realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. Exigibilidade de prova robusta quanto ao exercício, pela autora, das funções inerentes à vigilância, nos moldes da Lei nº 7102/93 e alterações posteriores da Lei nº 8863 /94, que não foi trazida aos autos. Recurso provido. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES. Desnecessário o conhecimento, pelo preposto da reclamada, do número de empregados daquela à época em que vigente o contrato de trabalho da autora quando, trazidos aos autos comprovantes de depósito do FGTS que atestam número inferior a dez, estes não são impugnados pela reclamante. Demonstração do cumprimento de jor (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006316220115040020 RS 0000631-62.2011.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: Condição de vigilante. Diferenças salariais e adicional de risco de vida decorrentes da observância do piso salarial da categoria. A inexistência de prova do exercício das funções de vigilante faz indevidas as diferenças salariais e o adicional de risco de vida postulados com fundamento na observância das normas coletivas dessa categoria profissional.  

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 239562011506 PE 0000239-56.2011.5.06.0412 (TRT-6)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL DE CONTROLADOR DE TRÁFEGO PARA VIGILANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 7.102 /83. Prevê o § 4.º do art. 10 da Lei 7.102 /83 a possibilidade de que empresas, que não tenham por objeto a vigilância ostensiva e o transporte de valores, utilizem de pessoal próprio para a execução dessas atividades, desde que observada a legislação pertinente. Estabelece a referida Norma que, para o exercício da função de vigilante, o profissional precisa ter sido aprovado em curso de formação específica, realizado em estabelecimento cujo funcionamento esteja autorizado nos termos da lei, além do registro prévio da profissão no Departamento de Polícia Federal. Na hipótese, havendo prova nos autos de que o Empregado implementou os requisitos legais para o exercício da função de vigilante, comprovando, ainda, o efetivo exercício de tal atividade na Empregadora, impõe-se o deferimento das diferenças salariais pretendidas, adicional de risco de vida, e reflex...

Encontrado em: e adicional de risco de vida, nos termos postulados, e reflexos, a serem apuradas em liquidação... procedente em parte a Reclamação Trabalhista, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais... salarial as parcelas da condenação, exceto as repercussões no FGTS + 40%, aviso prévio indenizado e 1...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1953200740304000 RS 01953-2007-403-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: Recurso ordinário do reclamante. Função de vigilante. Aplicação das normas coletivas. Diferenças salariais e adicional de risco de vida. Não comprovada vigilância ostensiva ou transporte de valores, com o propósito de proteção do patrimônio, tendo o trabalhador confessado que não utilizava arma de fogo, não há como enquadrá-lo na condição de vigilante. Portanto, inaplicáveis ao caso as normas coletivas da categoria profissional diferenciada e a legislação específica, não fazendo jus o reclamante às diferenças salariais com base no salário normativo e ao adicional de risco de vida. Recurso não-provido.  (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 241200738304003 RS 00241-2007-383-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA das por parte da fornecedora, no período correspondente a comprovada prestação do labor. Aplicação das disposições contidas na Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso do reclamado não provido, no item. FUNÇAO DE VIGILANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. As funções desempenhadas pelo reclamante assemelham-se a função de 02/83, com modificações pela Lei 8.863 /94, porquanto inaplicável a norma coletiva pertinente a categoria dos vigilantes, inexistindo o direito às diferenças salariais e adicional de risco de vida. Recurso do autor improvido, no item. DOS H (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6348181520005045555 634818-15.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional deferiu ao reclamante diferenças salariais e adicional de risco de vida decorrentes da aplicação dos instrumentos coletivos firmados pelo sindicato representante da categoria profissional dos vigilantes, em que pese a empresa não ter participado da celebração desses instrumentos. Essa decisão é contrária à jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 374.Revista conhecida e provida. 2. INDENIZAÇÃO. MULTA. HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROTELATÓRIOS.A prestação de esclarecimentos pelo Regional e a plausibilidade do questionamento da embargante, revelam que os embargos de declaração não tinham intuito meramente protelatório que autorizaria a imposição da multa. Em conseqüência, apresenta-se vulnerado o artigo 5º , LV , da CF , pela aplicação de indenização de multa e de honorários, porque penaliza a parte por utilizar meio processual adequado e razoável, impedindo-a de exercer o princípio da ampla defesa.Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014898620125040205 RS 0001489-86.2012.5.04.0205 (TRT-4)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.DIFERENÇAS SALARIAIS. VIGILANTE ORGÂNICO. PISO ESTABELECIDO NAS NORMAS COLETIVAS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Constatadas diferenças entre os valores pagos ao reclamante e o piso salarial previsto para a função de vigilante orgânico. O adicional de risco de vida incide sobre o salário profissional, consoante previsão nas normas coletivas da categoria do autor. Diferenças pagas de forma retroativa que não alcançam o salário básico previsto na Convenção Coletiva aplicável ao período contratual. Provimento negado. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000232020115040261 RS 0000023-20.2011.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E DIFERENÇAS SALARIAIS. VIGILANTE. Não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos formais e fáticos inerentes à atividade de vigilante, não faz jus o reclamante às verbas pleiteadas. Nega-se provimento. 

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