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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1305861 RS 2011/0103246-7 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. EMPREGADO QUE JÁ TINHA A CONDIÇÃO DE APOSENTADO E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DO FATO GERADOR DELINEADO NO TERMO APOSENTADO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. 1. O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 estabelece que "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do art. 1° desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". 2. Dessarte, não exige a norma que a extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria se dê no exato momento em que ocorra o pedido de manutenção das condições de cobertura assistencial. Ao revés, exige tão somente que, no momento de requerer o benefício, tenha preenchido as exigências legais, dentre as quais ter a condição de jubilado, independentemente de ser esse o motivo de desligamento da empresa. 3. Recurso especial não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2541320115090195 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REINCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA EMPRESA. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. LEGITIMIDADE DA RECLAMADA EMPREGADORA. No caso em tela, discute-se a legitimidade da empregadora na ação em que se postula a reinclusão de ex-empregado desta ao plano de saúde. A legitimidade passiva é analisada com base nas razões lançadas na causa de pedir da reclamatória, devendo o julgador analisar a pertinência subjetiva, em homenagem a teoria da asserção. A ação deve ser proposta, em regra, em face de quem, na visão da autora, lhe causou a lesão. No caso em tela, tem-se que a extinção do vínculo empregatício não desnatura a antiga relação mantida com a ex-empregadora para fins de manutenção no plano de saúde por este oferecido. Destaque-se que o direito da reclamante à permanência da filiação ao plano de saúde após a dispensa, assegurado pela Lei 9.656 /98 é acessório ao contrato de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1237054 PR 2011/0032003-8 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30 , CAPUT, DA LEI N. 9656 /98. BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO 20 /1999 DO CONSU. PRAZO DE 30 DIAS PARA FORMALIZAR A OPÇÃO DE MANUTENÇÃO NO PLANO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO INEQUÍVOCA DO EMPREGADOR, CONFERINDO ESSA OPÇÃO AO EX-EMPREGADO. ENTENDIMENTO RESPALDADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 275/2011 DA ANS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Demanda proposta por empregada demitida, pouco mais de trinta dias após sua demissão, buscando manter a sua vinculação ao plano de saúde empresarial, mediante o pagamento das parcelas correspondentes. 2. Decorre do princípio da boa-fé objetiva o dever de comunicação expressa ao ex-empregado do seu direito de optar pela manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, no prazo razoável de 30 dias a partir do seu desligamento da empresa. 3. A contagem desse prazo somente inicia-se a partir da "comunicação inequívoca ao ex-empregado sobre a opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho" (parágrafo único do art. 10 da RN 275/2011 da ANS). 4. Não comprovação da efetiva comunicação à autora. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: - NORMA AUTO-APLICÁVEL - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O PLANO DE SAÚDE STJ - RECURSO... ANO:1999 (CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR CONSU) LEG:FED RES:000275 ANO:2011 ART :00010 PAR: ÚNICO... (RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS) REGRA DO ART. 30 DA LEI 9.656 /98...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10672130243427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REINCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA EMPRESA. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ART. 30 DA LEI Nº 9.656 /98. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 30 da Lei 9.656 /98, é assegurado ao consumidor o direito de manter sua qualidade de beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições anteriores à dispensa imotivada, por certo tempo, desde que assuma a responsabilidade pelo pagamento da totalidade do valor do prêmio mensal.

TJ-SP - Apelação APL 00191561420138260003 SP 0019156-14.2013.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO PELO PERÍODO FALTANTE. ART. 30, DA LEI 9.656/98. PERÍODO QUE DEVE SER CONTABILIZADO A PARTIR DO EFETIVO RESTABELECIMENTO DO PLANO PELO RÉU/APELADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Empregado demitido sem justa causa. Cancelamento da cobertura contratual após o prazo convencional de 09 meses. Fato incontroverso. Restabelecimento da cobertura contratual do plano de saúde pelo período faltante de 8,6 meses, mediante o pagamento do valor integral das prestações. Art. 30, da Lei nº 9656/98. 2. Período que, entretanto, deve ser contabilizado a partir do efetivo restabelecimento da cobertura contratual pelo réu/apelado. Sentença reformada neste ponto. 3. Majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.500,00. Razoabilidade. Art. 20, §4º, do CPC. 4. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 01786383220128260100 SP 0178638-32.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO PELO PERÍODO FALTANTE DE 8,6 MESES. ART. 30, DA LEI 9.656/98. PERÍODO QUE DEVE SER CONTABILIZADO A PARTIR DO EFETIVO RESTABELECIMENTO DO PLANO PELO RÉU/APELADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Empregado demitido sem justa causa. Cancelamento da cobertura contratual após o prazo convencional de 09 meses. Fato incontroverso. Restabelecimento da cobertura contratual do plano de saúde pelo período faltante de 8,6 meses, mediante o pagamento do valor integral das prestações. Art. 30, da Lei nº 9656/98. 2. Período que, entretanto, deve ser contabilizado a partir do efetivo restabelecimento da cobertura contratual pelo réu/apelado. Sentença reformada neste ponto. 3. Majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.500,00. Razoabilidade. Art. 20, §4º, do CPC. 4. Apelação parcialmente provida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00581006220138190203 RJ 0058100-62.2013.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA QUE VISA O RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO COLETIVAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, haja vista que a operadora do plano de saúde integra a relação de consumo perquirida na inicial. 2. O ponto controverso diz respeito à manutenção da cobertura de plano de saúde mesmo após o término do vinculo empregatício por demissão sem justa causa, bem como o pagamento de indenização por dano moral. 3. Nos termos do art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98, o período de manutenção da condição de beneficiário é de no mínimo 06 (seis) meses e no máximo de 24 (vinte e quatro meses), logo, verifica-se que a legislação prevê o direito da parte autora manter-se no plano fornecido pela ré. 4. Contudo, ainda que não tenha transcorrido o prazo prescricional decenal aplicável à obrigação de fazer, nos termos do art. 205 do CC, é certo que o direito subjetivo invocado pela parte autora somente persistiu pelo prazo máximo de vinte e quatro meses imediatamente após a extinção de seu vínculo de trabalho. 5. Logo, verifica-se que não mais subsiste o direito no reingresso ou manutenção no plano de saúde, do qual somente poderia se valer a autora durante o período legal de vinte e quatro meses, implicando em verdadeiro exaurimento do direito invocado. 6. Por outro lado, os transtornos decorrentes do cancelamento do plano de saúde sem notificação ou possibilitar a permanência do ex-empregado demitido sem justa causa, obviamente, são passíveis de compensação, já que a conduta da ré não observou a boa-fé objetiva necessária a todo e qualquer comportamento, em especial aqueles contratos de alta densidade social como os de plano de saúde. 7. Assim, a indenização alvitrada pelo juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00, observou o princípio da proporcionalidade em relação ao dano moral sofrido e prestigiou o aspecto inibitório e punitivo do instituto. 8. Sentença que se mantém. NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS....

Encontrado em: VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 13/03/2015 00:00 - 13/3/2015 Autor: BRADESCO SAÚDE S

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02369416920148190001 RJ 0236941-69.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO COLEGIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA QUE VISA O RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO COLETIVAMENTE PELO EX-EMPREGADOR JUNTO À BRADESCO SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO CONTEMPLADA PELO ART. 30 DA LEI Nº 9.656 /98. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Inteligência do artigo 535 , do Código de Processo Civil . 2. Desnecessidade de o Tribunal mencionar cada um dos diversos dispositivos legais suscitados nos autos. Precedentes deste Tribunal. 3. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS.

Encontrado em: DE ANDRADE. Autor: BRADESCO SAUDE S A. Reu: OS MESMOS APELAÇÃO APL 02369416920148190001 RJ 0236941

TJ-SP - Apelação APL 00101349520128260445 SP 0010134-95.2012.8.26.0445 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO EM PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DISPONIBILIZADO POR EX-EMPREGADORA. EMPREGADO, APOSENTADO, DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.656 /98. A ausência de prova de contribuição direta por parte do empregado não retira da lógica interna do preceito legal o caráter de benefício trabalhista, que integra a remuneração e cuja continuidade de desfrute a lei vem garantir no período em que o empregado se encontra retirado das atividades laborativas. Irrelevância do fato de o autor ter seguido laborando após a sua aposentadoria. Com os demais requisitos legais preenchidos (artigo 31 da Lei nº 9.656 /98), o autor beneficiário tem direito adquirido a ser mantido no plano de saúde por prazo indeterminado, para si e seus dependentes, nas mesmas condições vigentes ao tempo em que era empregado, assumindo, a partir de então, o pagamento da contraprestação integral. Pedido inicial julgado procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00120970520128260554 SP 0012097-05.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO EM PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DISPONIBILIZADO POR EX-EMPREGADORA. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656 /98. REFORMADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A ausência de prova de contribuição direta por parte do empregado não retira da lógica interna do preceito legal o caráter de benefício trabalhista, que integra a remuneração e cuja continuidade de desfrute a lei vem garantir no período em que o empregado se encontra retirado das atividades laborativas. Com os demais requisitos legais preenchidos (artigo 30 da Lei nº 9.656 /98), o autor beneficiário tem direito adquirido a ser mantido no plano de saúde, permanência limitada pelo prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses na forma do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, nas mesmas condições vigentes ao tempo em que era empregado, assumindo, então, o pagamento da contraprestação integral. Recurso próvido, vencido o 3º Juiz que o dava em parte e declara.

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