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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 143423020118260099 SP 0014342-30.2011.8.26.0099

Data de publicação: 02/07/2014

Decisão: referida a uma tipologia normativa- e tal é a situação destes autos (vide inc. XII do art. 10 da Lei... da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e incursão nas sanções do inciso II de seu art. 12... de Lima). 4. Da competência do M. Juízo de Bragança Paulista : Recente julgado do egrégio Supremo...

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