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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

Página 1 de 1.395 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 1411407 PR Apelação Cível 0141140-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/1999

Ementa: UAL CIVIL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - EXTINCAO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO - INTELIGENCIA DO ART. 269 , INC. II , DO CPC - INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - INDICIOS DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA - EXTRACAO DE PECAS COM ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 40 DO CPP - SENTENCA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.- SE O REU AO APRESENTAR CONTESTACAO, EXPRESSAMENTE CONCORDA COM O PEDIDO, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO, A TEOR DO ART. 269 , II , DO CPC . 2.- OS ENCARGOS DA SUCUMBENCIA DECORREM NAO SO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, COMO TAMBEM DA DERROTA EXPERIMENTADA PELA PARTE. 3.- DIANTE DA EXISTENCIA DE INDICIOS DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, A EXTRACAO DE PECAS, COM REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENCONTRA AMPARO NO ART. 40 DO COD. DE PROC. PENAL .

Encontrado em: , MANUTENCAO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOS, REMESSA, DETERMINACAO, LEGALIDADE. Apelação Cível AC 1411407

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 666905520138190000 RJ 0066690-55.2013.8.19.0000

Data de publicação: 22/01/2014

Decisão: de peças e remessa ao Ministério Público. 2. Não há omissão de acórdão que, examinando a sentença... de remessa de peças para o Ministério Público, não caracteriza, de plano, a prática do crime apontado... entende que a determinação de remessa de peças para o Ministério Público é irrecorrível por não possuir...

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 28 RJ 2007.053.00028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2008

Encontrado em: POR MAIORIA, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL COM EXTRACAO DE PECAS PARA REMESSA... O REQUERENTE COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA, DIVERGINDO, TAMBEM, QUANTO A REMESSA DE PECAS AO MINISTÉRIO... AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. VENCIDOS PARCIALMENTE OS DESEMBARGADORES...

STJ - HABEAS CORPUS: HC 45077

Data de publicação: 24/10/2005

Decisão: - MAGISTRADO APOSENTADO NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA -EXTRAÇÃO DE PEÇAS PARA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO... de plena normalidade a extração e remessa ao Ministério Público de peças para averiguações. 2. Habeas... o Ministério Público Federal pela denegação da ordem, assim resumindo o seu entendimento: ADMINISTRATIVO...

TJ-ES - Apelação Civel AC 12969000137 ES 012969000137 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/08/1996

Ementa: APELACAO CIVEL - AÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXACAO DE HORARIO DE VISITA E DOS ALIMENTOS- AUTORIZACAO DE SAQUE DO FGTS - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXCECAO - JUSTIÇA ESTADUAL EM CASO DE MORTE - CONCESSAO DE ALVARA - AUTORIDADE ABSOLUTAMENTE INCOMPE TENTE - DEMAIS CLAUSULAS - JUÍZO COMPETENTE - APELACAO CONHECIDA - PROVIMENTO PARCIAL - EXCLUSAO DA HOMOLOGA CAÓ DA VERBA REFERENTE AO FGTS - CASSACAO DO ALVARA - EXTRACAO DE PECAS - REMESSA A PROCURADORIA REGIONAL DA JUSTIÇA. 1.- A COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS CONCERNENTES A MOVIMENTACAO DO FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL, CONNFORME JA SUMULADO PELO STJ E E AB SOLUTAMENTE INCOMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECI AR A MATERIA SOBRE FGTS, COM EXCECAO DA HIPOTESE DE MOR TE DO TITULAR DA CONTA, QUE NAO E A HIPOTESE DOS AUTOS. 2.- SENDO COMPETENTE O JUÍZO PARA CONHECER AS DEMAIS CLAUSULAS REFERENTES A FIXACAO DO "QUANTUM" DA PENSAO A LIMENTICIA E A REGULCAO DE VISITAS, DEVE SER HOMO LOGADA A TRANSACAO NESTA PARTE. 3.- CONHECE-SE DA APELACAO, DANDO-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR A EXTRACAO DE PECAS, PARA REMESSA A PROCURA DORIA REGIONAL DA REPUBLICA PARA PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA VERBA DO FGTS, LIBERADA POR JUÍZO INCOMPETENTE.

Encontrado em: HOMOLOGATORIA DA TRANSACAO A VERBA DO FGTS, EXPEDINDO-SE PECAS DO PROCES SO A FIM DE SEREM REMETIDAS A DOUTA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 37303

Data de publicação: 28/09/2005

Decisão: ainda, a sustação da remessa dos documentos ao Ministério Público Federal até que seja decidido.../39, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do agravo. É o relatório. Peço dia para julgamento... de extração de peças para encaminhamento ao Ministério Público, enquadrando-se tal deliberação...

STF - HABEAS CORPUS HC 57354 (STF)

Data de publicação: 30/11/1979

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE, NO EXAME DE RECURSO DA DEFESA, DETERMINOU A EXTRAÇÃO DE PECAS, PARA A APURAÇÃO DE OUTRO CRIME ( CPP , ART. 40 ). INOCORRENCIA DE REFORMATIO IN PEIUS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: , APURAÇÃO DE OUTRO CRIME, EXTRAÇÃO DE PECAS E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO PROCESSUAL PENAL

TJ-RO - Voto. Apelação Cível: AC 10024969320008220002 RO 1002496-93.2000.822.0002

Data de publicação: 23/10/2006

Decisão: nos autos, imperativa é a extração de peças com remessa ao Ministério Público para apuração dos fatos... de investigação do Ministério Público acerca das irregularidades apontadas, o qual se extende das fl. 43... - manifestação do Ministério Público (fl. 1.437), informações da gerência de bancos consoante o cumprimento...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024969320008220002 RO 1002496-93.2000.822.0002

Data de publicação: 23/10/2006

Decisão: . Existente indícios da prática de crime licitatório nos autos, imperativa é a extração de peças com remessa.... Alega também que não procede as argumentações do perito e do Ministério Público de que a obra não... e balanços (fls. 35/38), cópia do caderno de investigação do Ministério Público acerca...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 10000220000024963 RO 100.002.2000.002496-3 (TJRO)

Data de publicação: 25/07/2006

Decisão: , imperativa é a extração de peças com remessa ao Ministério Público para apuração dos fatos (Apelação..., o qual perfeitamente legal. Alega também que não procede as argumentações do perito e do Ministério Público... do Ministério Público acerca das irregularidades apontadas, o qual se extende das fl. 43 deste volume...

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