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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

Página 1 de 84 resultados

TJ-PR - Apelação APL 13087888 PR 1308788-8 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2015

Decisão: a informar quanto à parcela mensal; III. No momento da pactuação, o contrato estava em branco e foi..., de forma linear; b) afastar a utilização da tabela Price; c) determinar a restituição em dobro dos valores... do contrato Alega o apelante que o contrato foi assinado em branco. No entanto, não há qualquer prova...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13087888 PR 1308788-8 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 11/09/2015

Decisão: momento da pactuação, o contrato estava em branco e foi posteriormente preenchido Price; c) determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; d) inversão... que o contrato foi assinado em branco. No entanto, não há qualquer prova nos autos desse fato...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10009499220158260127 SP 1000949-92.2015.8.26.0127

Data de publicação: 19/01/2016

Decisão: ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 3. Descaracterizado o erro...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000008145 ACÓRDÃO..., 19 de janeiro de 2016. Jacob Valente Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 12603920138260073 SP 0001260-39.2013.8.26.0073

Data de publicação: 08/10/2015

Decisão: mantido esse valor no contrato. Observe-se que a restituição dos valores referidos à fl. 100... discriminados à fl. 100. O contrato teve início em 2012 e terá o seu término em junho de 2016 (fl. 27... sendo acolhidos os pedidos relativos a seguro, tarifa de cadastro e ainda de restituição - em dobro...

TJ-PR - Apelação APL 14052838 PR 1405283-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento às Apelações Cíveis interpostas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N. 1405283-8, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.APELANTES: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.ANTONIO MARCELINO.APELADOS: OS PRÓPRIOS.RELATOR: DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI.Consumidor e Processo Civil. Revisional. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Possibilidade de revisão com base no CDC . Contrato de adesão. Tarifa de Cadastro legítima, desde que cobrada uma única vez. Comissão de Permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. Nulidade. Súmula n. 472, do STJ. Manutenção da cobrança da comissão de permanência. Devolução simples dos encargos abusivos. Ausência de má-fé. Serviços de terceiros e registro do contrato. Cobrança abusiva.Descumprimento do dever de informação. Devolução devida. Mora afastada com relação aos encargos abusivos.Apelações Cíveis parcialmente providas. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1405283-8 - Cascavel - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 16.02.2016)

Encontrado em: de crédito do contrato nº 590222249 no importe de R$ 509,00 e para condenar o banco a repetir em dobro... FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS EM DOBRO. INCABÍVEL. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO SIMPLES... condenação à restituição do indébito em dobro, a sentença deve ser reformada. Sabe-se que há...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10084296920148260576 SP 1008429-69.2014.8.26.0576

Data de publicação: 14/01/2016

Decisão: nos autos qualquer prova, nem mesmo indício, de que o contrato tenha sido assinado em branco... DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AMORTIZAÇÃO. REAJUSTE PRÉVIO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DÉBITO...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000005251 ACÓRDÃO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 305076420128260602 SP 0030507-64.2012.8.26.0602

Data de publicação: 21/10/2015

Decisão: .518/2007. Tarifa de Seguro. Contratação facultativa e benéfica ao consumidor. Tarifa de registro de contrato... remuneratórios, moratórios e multa contratual, mantidas as demais cobranças previstas no contrato... comprovado o ato danoso praticado pela Apelada, uma vez que assinou contrato preenchido posteriormente...

TJ-PR - Apelação APL 13107125 PR 1310712-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS - QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC - EFEITO VINCULANTE - CONTRATO DE LEASING COM CONTRAPRESTAÇÕES PREFIXADAS - VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO - VALORES DAS CONTRAPRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - CONTRATO CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2008, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011 DO BANCO CENTRAL - COBRANÇA AUTORIZADA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS - DUPLICIDADE - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR A SER RESTITUÍDO CALCULADO DE FORMA SIMPLES - AUTOR QUE PERMANECE NA POSSE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE AUTORIZE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG - IMPOSSIBILIDADE. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada". 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 3. Quando o contrato de arrendamento mercantil estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago ou capitalizado, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal...

Encontrado em: , a "assinatura em branco" do contrato não tem o condão de alterar o deslinde do processo, sendo prescindível... a sua comprovação, pois, ao assinar o contrato em branco, o devedor, ainda que tacitamente, confere... DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO EM BRANCO...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13107125 PR 1310712-5 (Acórdão)

Data de publicação: 23/07/2015

Decisão: A RESOLUÇÃO DO CONTRATO - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES... preenchidos pelo agente financeiro, após a contratação. No entanto, a “assinatura em branco” do contrato não..., pois, ao assinar o contrato em branco, o devedor, ainda que tacitamente, confere ao credor poderes para preenchê...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 62023520078260038 SP 0006202-35.2007.8.26.0038

Data de publicação: 24/02/2016

Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000099249 ACÓRDÃO Vistos, relatados... LUIZ DE ALMEIDA E GILSON DELGADO MIRANDA. São Paulo, 23 de fevereiro de 2016 MARIO CHIUVITE JUNIOR... do aludido códex Houve a celebração inicial de contrato concernente à aquisição de um veículo gol...

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