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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 400275 PR 2001/0197438-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO - PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JULHO E AGOSTO DE 1994 - IGP-M - ÍNDICE INAPLICÁVEL . - O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em vários precedentes que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, aplicável até 31.12.95, quando então foi substituída pela taxa SELIC, razão pela qual não há que se cogitar na aplicação do IGP-M para atualização dos créditos, objeto de compensação, relativos aos meses de julho e agosto de 1.994. - Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 490599 RS 2003/0018381-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULHO E AGOSTO DE 1994. IGP-M. ÍNDICE INAPLICÁVEL. 1. Os créditos tributários devem ser reajustados a partir de janeiro de 1.992 pela UFIR, até 31.12.1995, momento em que foi substituída pela taxa SELIC, razão pela qual não há que se cogitar na aplicação do IGP-M para atualização dos créditos, objeto de compensação, relativos aos meses de julho e agosto de 1994. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 490599 RS 2003/0018381-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULHO E AGOSTO DE 1994. IGP-M. ÍNDICE INAPLICÁVEL. 1. Os créditos tributários devem ser reajustados a partir de janeiro de 1.992 pela UFIR, até 31.12.1995, momento em que foi substituída pela taxa SELIC, razão pela qual não há que se cogitar na aplicação do IGP-M para atualização dos créditos, objeto de compensação, relativos aos meses de julho e agosto de 1994. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 416174 GO 2002/0023191-2 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - COMPENSAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEI Nº 9.250 /95 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JULHO E AGOSTO DE 1994 - IGP-M - ÍNDICE INAPLICÁVEL. - Compensação é forma de repetição do indébito e enseja incidência de atualização e juros de mora. - Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Precedentes desta Corte. - Conforme disposto nos artigos 161 , parágrafo 1º combinado com o 167 do CTN , são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e posteriormente com base no parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250 /95. - Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250 /95 que:"a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. - A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. - O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em vários precedentes que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, aplicável até 31.12.95, quando então foi substituída pela taxa SELIC, razão pela qual não há que se cogitar na aplicação do IGP-M para atualização dos créditos, objeto de compensação, relativos aos meses de julho e agosto de 1.994. - Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: Rg nos ERESP 217994 -SC CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL STJ - RESP 332612 -PR, RESP 192015 -SP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 429731 RS 2002/0045351-2 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS . BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC Nº 07 /70. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 7.691 /88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULHO E AGOSTO DE 1994. IGP-M. ÍNDICE INAPLICÁVEL. 1. A ratio essendi da LC 07 /70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior ( PIS SEMESTRAL) máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a Seção. 2. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador tem caráter político que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 3. A 1ª Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial nº 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07 /70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 4. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS , no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o nº 1853/DF, o Exmo.SS Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V : RE nº 234003/RS , Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 5. A 1ª Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Resp nº 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp nºs 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS , sem a incidência de correção monetária. 6. Agravo regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 429731 RS 2002/0045351-2 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS . BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC Nº 07 /70. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 7.691 /88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULHO E AGOSTO DE 1994. IGP-M. ÍNDICE INAPLICÁVEL. 1. A ratio essendi da LC 07 /70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior ( PIS SEMESTRAL) máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a Seção. 2. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador tem caráter político que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 3. A 1ª Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial nº 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07 /70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 4. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS , no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o nº 1853/DF, o Exmo.SS Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V : RE nº 234003/RS , Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 5. A 1ª Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Resp nº 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp nºs 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS , sem a incidência de correção monetária. 6. Agravo regimental improvido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 404542 RS 2002/0001819-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC 07 /70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - LEI Nº 7.691 /88 - COMPENSAÇÃO COM A COFINS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JULHO E AGOSTO DE 1994 - IGP-M - ÍNDICE INAPLICÁVEL . - O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em vários precedentes que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, aplicável até 31.12.95, quando então foi substituída pela taxa SELIC, razão pela qual não há que se cogitar na aplicação do IGP-M para atualização dos créditos, objeto de compensação, relativos aos meses de julho e agosto de 1.994. - Recurso Especial em ação declaratória visando fixar a real exegese da LC 07 / 70 que instituiu o PIS semestral no tocante à base de cálculo da contribuição. Pretensão de inalcançabilidade da base de cálculo pela correção monetária posto onerosa e implicante em alteração tributária por norma inferior. Pedidos consectários de declaração do direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente com outros tributos ainda que de espécies diferentes (CSSL, Cofins e PIS vincendo) na forma da legislação infraconstitucional em vigor (Lei 9430 /96) e instrução normativa n. 21/97; bem como modificação da fixação de verba honorária. - A ratio essendi da LC 07 /70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL) máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. - Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a Seção. A 1ª Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial nº 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07 /70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. A base de cálculo do PIS não...

Encontrado em: , VALOR, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, PIS, PERIODO, JULHO, AGOSTO, 1994, TERMO FINAL, DEZEMBRO..., VALOR, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, HIPOTESE, PAGAMENTO INDEVIDO, PIS, PERIODO, JULHO, AGOSTO..., 1994, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, VALOR, CARACTERIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, MOEDA, OBSERVANCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 412445 RS 2002/0017504-5 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - LEI Nº 7.691 /88 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JULHO E AGOSTO DE 1994- IGP-M - ÍNDICE INAPLICÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ. - Recurso Especial em ação declaratória visando fixar a real exegese da LC 07 / 70 que instituiu o PIS semestral no tocante à base de cálculo da contribuição. Pretensão de inalcançabilidade da base de cálculo pela correção monetária posto onerosa e implicante em alteração tributária por norma inferior. - Pedidos consectários de declaração do direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente com outros tributos ainda que de espécies diferentes (CSSL, Cofins e PIS vincendo) na forma da legislação infraconstitucional em vigor (Lei 9430 /96) e instrução normativa n. 21/97; bem como modificação da fixação de verba honorária. - A ratio essendi da LC 07 /70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL) máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. - Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a Seção. A 1ª Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial nº 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07 /70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 396905 RS 2001/0186104-1 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC 07 /70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - LEI Nº 7.691 /88 - COMPENSAÇÃO COM A COFINS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JULHO E AGOSTO DE 1994 - IGP-M - ÍNDICE INAPLICÁVEL . - O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em vários precedentes que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, aplicável até 31.12.95, quando então foi substituída pela taxa SELIC, razão pela qual não há que se cogitar na aplicação do IGP-M para atualização dos créditos, objeto de compensação, relativos aos meses de julho e agosto de 1.994. - Recurso Especial em ação declaratória visando fixar a real exegese da LC 07 / 70 que instituiu o PIS semestral no tocante à base de cálculo da contribuição. Pretensão de inalcançabilidade da base de cálculo pela correção monetária posto onerosa e implicante em alteração tributária por norma inferior. Pedidos consectários de declaração do direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente com outros tributos ainda que de espécies diferentes (CSSL, Cofins e PIS vincendo) na forma da legislação infraconstitucional em vigor (Lei 9430 /96) e instrução normativa n. 21/97; bem como modificação da fixação de verba honorária. - A ratio essendi da LC 07 /70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL) máxime em se tratando de inovação no campo da contribuição social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis. - Precedentes uniformizadores das turmas que compõem a Seção. A 1ª Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial nº 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07 /70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o nº 1853/DF, o Exmo.SS Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V : RE nº 234003/RS , Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. A 1ª Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Resp nº 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp nºs 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. - Não obstante curvar-me à jurisprudência pacificada em sentido oposto, por isso que o PIS só é compensável com a mesma contribuição, ressalvo meu ponto de vista no sentido de que o advento da lei 9430 /96 com os correspectivos Decretos 2138 /97 e Instruções Normativas SRF 21/97 e 73/97, reforçadas pelo novel espírito inaugurado pela emenda 30 de 13-9-2000 (art. 78 ADCT) que permitiu essa forma de extinção do crédito tributário até mesmo mediante a compensação de precatórios não liquidados, revela inequívoca postura ideológica tributária no sentido de admitir a compensação entre tributos e contribuições ainda que de espécies diferentes bem como de créditos de um contribuinte com o débito de outro. A manutenção do precedente no afã de preservar a uniformização jurisprudencial não pode implicar a violação da lei federal porquanto a missão precípua do STJ é a preservação da inteireza do direito nacional, através de várias técnicas, dentre as quais a pacificidade da interpretação jurisprudencial. Sobrepõe-se, entretanto, a esta tarefa a de guardar a lei de supostas violações. - Recurso da Fazenda Nacional conhecido e provido para afastar a incidência do IGP-M e determinar a aplicação da UFIR, consoante dispõe a Lei nº 8.383 /91, para a correção monetária dos valores a serem compensados relativos ao período de julho e agosto de 1.994 e Recurso da Sociedade Meridional de Educação conhecido e parcialmente provido para reconhecer a semestralidade do PIS tal como preconizado na causa de pedir, excluindo a compensação com as demais contribuições sociais mencionadas (Cofins e CSSL), salvante o PIS vincendo atendido pelo acórdão guerreado....

Encontrado em: , PERIODO, JULHO, AGOSTO, 1994, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ. LEGALIDADE, BASE DE CALCULO, PIS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 395228 RS 2001/0180433-3 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DEINDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃOEMBARGADO - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PIS –SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º , DA LC 07 /70 - CORREÇÃOMONETÁRIA - LEI 7.691 /88 e REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃOMONETÁRIA - JULHO E AGOSTO DE 1994- IGP-M - ÍNDICE INAPLICÁVEL)-INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC - EXAMEDE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1- Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridadeou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo realobjetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine àinterpretação emprestada ao artigo 6º, parágrafo único, da LeiComplementar nº 07/70, que regula a semestralidade da base decálculo do PIS e sua correção monetária, bem como aplicação do IGP-Mpara atualização dos créditos, objeto de compensação, relativos aosmeses de julho e agosto de 1.994, o que é inviável de ser revisadoem sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limitesprevistos no artigo 535 do CPC . 2- Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões deíndole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede derecurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca dainterpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, nãopratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parteacerca de suposta violação de questão constitucional. 3- Embargos de declaração da Fazenda Nacional e de Zevi S/ACutelaria, rejeitados.

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