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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71002914471 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÃNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Provas nos autos que demonstram a legitimidade passiva da parte ré para o feito. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002914471, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 30/06/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140283274 SC 2014.028327-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU CONCLUIR A TRAVESSIA. ABALROAMENTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COLISÃO DA PARTE FRONTAL DA MOTOCICLETA COM LATERAL TRASEIRA DIREITA DO VEÍCULO DO RÉU. IMPACTO OCORRIDO NA MÃO DE DIREÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DE VELOCIDADE. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM O CAUSADOR DO DANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO SINISTRO HAVIA VENDIDO O VEÍCULO AO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL NESSE SENTIDO. CONDUTOR QUE ERA NAMORADO DA FILHA DA PROPRIETÁRIA E COSTUMAVA CIRCULAR COM O VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS E SUBMETEU-SE A DUAS CIRURGIAS E FISIOTERAPIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DECORRENTES DO ABALO FÍSICO E PSICOLÓGICO. DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO DPVAT . POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (22-1-2008). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Configura culpa exclusiva e autônoma, por imprudência e imperícia, do condutor que realiza manobra de conversão à esquerda em rodovia sem as cautelas devidas, obstruindo a trajetória de motorista que trafegava regularmente em sentido contrário, porquanto é obrigação do motorista certificar-se de que não irá interromper o fluxo de veículos para, só então, realizar a manobra com segurança. Na análise da culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. O propri [...]...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183000100879001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VÍTIMA FATAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - RÉ E DENUNCIADA DA LIDE CONDENADAS NA SENTENÇA REPRESENTADAS POR PROCURADORES DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 , DO CPC - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO DA PRESENÇA EM AUDIÊNCIA APENAS DOS ADVOGADOS DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ODILON FERREIRA E FILHOS LTDA - RECONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE PARTE CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - NÃO ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO COM PASSAGEIROS VÍTIMAS FATAIS - VEÍCULO ESTACIONADO OBSTRUINDO PARTE DA PISTA DE ROLAMENTO - COLISÃO POR TERCEIRO VEÍCULO TRANSITANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA 1ª - CONFIGURAÇÃO - ART. 14 DO CDC E ART. 159 , DO CC/1916 - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA 2ª - CABIMENTO CONFORME ART. 70 , III , DO CPC - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - CABIMENTO - VALOR E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO MORAL - LIDE SECUNDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR PARCIALMENTE EM REGRESSO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - ART. 20 , § 3º DO CPC - APLICAÇÃO - 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VÍTIMA FATAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - RÉ E DENUNCIADA DA LIDE CONDENADAS NA SENTENÇA REPRESENTADAS POR PROCURADORES DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 , DO CPC - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO DA PRESENÇA EM AUDIÊNCIA APENAS DOS ADVOGADOS DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO...

Encontrado em: DO PROCESSO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ODILON FERREIRA E FILHOS LTDA REJEITADA... DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE/ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DENUNCIADA ÚTIL NÃO ACOLHIDA. 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183000103816001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VÍTIMA FATAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - RÉ E DENUNCIADA DA LIDE CONDENADAS NA SENTENÇA REPRESENTADAS POR PROCURADORES DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 , DO CPC - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO DA PRESENÇA EM AUDIÊNCIA APENAS DOS ADVOGADOS DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ODILON FERREIRA E FILHOS LTDA - RECONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE PARTE CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - NÃO ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO COM PASSAGEIROS VÍTIMAS FATAIS - VEÍCULO ESTACIONADO OBSTRUINDO PARTE DA PISTA DE ROLAMENTO - COLISÃO POR TERCEIRO VEÍCULO TRANSITANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA 1ª - CONFIGURAÇÃO - ART. 14 DO CDC E ART. 159 , DO CC/1916 - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA 2ª - CABIMENTO CONFORME ART. 70 , III , DO CPC - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - CABIMENTO - VALOR E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO MORAL - PENSÃO - CABIMENTO - VALOR E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA A INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRIMÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ART. 20 , § 5º DO CPC - APLICAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR PARCIALMENTE EM REGRESSO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - ART. 20 , §§ 3º e 5º DO CPC - APLICAÇÃO - 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VÍTIMA FATAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - RÉ E DENUNCIADA DA LIDE CONDENADAS NA SENTENÇA REPRESENTADAS...

Encontrado em: DO PROCESSO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ODILON FERREIRA E FILHOS LTDA REJEITADA... DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE/ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DENUNCIADA ÚTIL NÃO ACOLHIDA. 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183000096788001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VÍTIMA FATAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - RÉ E DENUNCIADA DA LIDE CONDENADAS NA SENTENÇA REPRESENTADAS POR PROCURADORES DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 , DO CPC - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - APLICAÇÃO - 1º AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - LIMITAÇÃO DA PRESENÇA EM AUDIÊNCIA APENAS DOS ADVOGADOS DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - 2º AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ODILON FERREIRA E FILHOS LTDA - RECONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE PARTE CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - NÃO ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO COM PASSAGEIROS VÍTIMAS FATAIS - VEÍCULO ESTACIONADO OBSTRUINDO PARTE DA PISTA DE ROLAMENTO - COLISÃO POR TERCEIRO VEÍCULO TRANSITANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA 1ª - CONFIGURAÇÃO - ART. 14 DO CDC E ART. 159 DO CC/1916 - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA 2ª - CABIMENTO CONFORME ART. 70 , III , DO CPC - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - CABIMENTO - VALOR E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO MORAL - PENSÃO - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO LÍQUIDO - VALOR E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA A INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRIMÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ART. 20 , § 5º DO CPC - APLICAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR PARCIALMENTE EM REGRESSO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA - ART. 20 , §§ 3º e 5º DO CPC - APLICAÇÃO - 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E VÍTIMA FATAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA...

Encontrado em: PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ.... PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE/ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DENUNCIADA ÚTIL NÃO

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9269010 PR 926901-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS POR MORTE - ACIDENTE DE VEÍCULOS ENVOLVENDO CARRO DO ESTADO DO PARANÁ - RECONHECIMENTO DA CULPA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE DIRIGIA O VEÍCULO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SERVIDOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA FAZENDA E DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI E APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960 /09 PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9494 /97)- INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PENSÕES NÃO PAGAS (DANO MATERIAL) E A PARTIR DA SENTENÇA QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E, APÓS EM 1% AO MÊS ATÉ A LEI 11960 /09 QUANDO SERÃO COMPUTADOS CONFORME OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTES PONTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.PRIMEIRO APELO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA - CORRETA A SENTENÇA QUE ARBITROU A PENSÃO MENSAL EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO (DESCONTO DE 1/3 REFERENTE ÀS DESPESSAS PESSOAIS DA VÍTIMA) ATÉ QUE, SE VIVO FOSSE, COMPLETASSE 25 ANOS - PRESUNÇÃO DE QUE COM ESTA IDADE CONSTITUIRIA FAMÍLIA AUMENTANDO O DESCONTO PARA 2/3 REFERENTE ÀS DESPESAS DA SUA FAMÍLIA - LIMITE TEMPORAL DA PENSÃO FIXADO NA DATA EM QUE O DE CUJUS VIRIA A COMPLETAR 65 ANOS - MANTIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NOS PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.SEGUNDO APELO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO CRIMINAL - MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 557541 SC 2011.055754-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. QUESTÃO SOLUCIONADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DIREITO DE REGRESSO. AÇÃO PLEITEANDO DANOS MORAIS PROMOVIDA PELOS IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO COM O VEÍCULO DA VÍTIMA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL E UTILIZAVA VEÍCULO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DESSAS ASSERTIVAS. CULPA PREPONDERANTE DO MOTORISTA QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MORAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PELOS AUTORES E MINORAÇÃO PELO RÉU E SEGURADORA. VERBA FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR MÓDICO EM PROPORÇÃO À EXTENSÃO DOS DANOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), SENDO R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. COBERTURA CONTRATADA PARA DANOS CORPORAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORIAS QUE ABRANGE AS DUAS COBERTURAS (R$ 350.000,00 - TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DOS RÉUS E DA SEGURADOR CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. Resultando do acidente o falecimento do irmão dos autores, é certo que estes possuem legitimidade para promover ação de indenização por danos morais, porquanto é certo que sofreram abalo psicológico com a partida trágica e inesperado do irmão, não se exigindo a prova de dano patrimonial que na hipótese se presume. Age com culpa nas modalidades de imprudência e imperícia, o condutor de veículo que invade a contramão de direção e atinge aquele que trafegava regularmente em sentido contrário, sendo esse fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. O fato de terceiro, por si só, não elide o dever do causador do dano de indenizar a vítima; apenas lhe confere o direito de promover ação regressiva o terceiro, quando terá oportunidade de provar a culpa deste pelo surgimento do perigo. Portanto, desnecessária a formação do litisconsórcio passivo facultativo. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar capaz de minimizar o sofrimento físico e psicológico dos lesados e atribuir efeito pedagógico ao causador do dano, sem olvidar da extensão da lesões e da capacidade econômica das partes e deve ser majorado quando arbitrado em quantia que não satisfaça esses requisitos. A contratação de danos corporais abrange os danos morais, sendo irrelevante que estes também tenham sido contratados, hipótese em que as verbas devem ser somadas para garantir a indenização, interpretando-se as cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor ....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00076683120118190002 RJ 0007668-31.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: , pelo sindicato dos taxistas autônomos do município do RJ, com base em Tabela Tarifária da SMTR-RJ, renda líquida diária de R$319,00 esta multiplicada pelos dias em que ficou parado, descontados os domingos (23 dias) totalizaria R$7337,00. Valor que, todavia, confronta-se com a declaração de isento IRPF (fl. 39) apresentada pelo próprio autor, que indica que por mês o autor recebeu cerca de R$ 4746,26, sendo assim nos 23 dias em que ficou sem trabalhar teria direito a R$3638,77.Responsabilidade da seguradora, diante da estipulação em favor de terceiro em que consiste o seguro, bem como do causador do acidente, segurado, conforme decisões reiteradas do STJ: "Processual civil. Recurso Especial. Prequestionamento. Acidente de trânsito. Culpa do segurado. Ação indenizatória. Terceiro prejudicado. Seguradora. Legitimidade passiva ad causam. Ônus da sucumbência. Sucumbência recíproca." (RESP 444716 rel. Min. NancyAndrighi). Conseqüentemente, admito o recurso e dou-lhe parcial provimento, para anular a sentença e, no mérito, julgar procedente em parte o pedido e condenar o réu, a pag ar ao autor R$3638,77, tudo corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês, a partir da data da citação. Sem ônus sucumbenciais. Adalgisa Badotto Emery Juíza Relatora". Grifos apostos. Recurso inominado 2010.700.053026-4, relatora juíza Adalgisa Baldotto Emery, julgada em 14/09/2010. "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCLUSÃO DO SEGURADO E DA SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA. I. A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima. II. Precedente do Tribunal. III. Recurso especial conhecido e provido". Grifos apostos. REsp 943440/SP, relator ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado pela Quarta Turma em 12/04/2011, publicado no DJe de 18/04/2011. "ACIDENTE DE TRANSITO VEICULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETARIO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20007 SC 2004.002000-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO QUE RESULTOU EM MORTE. DEVER DE INDENIZAR. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL, CUJA SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO CÍVEL. ARTIGO 1.525 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . AGRAVO RETIDO. DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLENA LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DECORRE DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO. ARTIGO 70 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A INDENIZAÇÃO É INDEVIDA, UMA VEZ QUE FORAM DESRESPEITADAS AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO RISCO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VOLUNTARIEDADE DO RISCO ASSUMIDO PELO SEGURADO QUE IMPLICA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO REFERIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA TAMBÉM PELOS DANOS MORAIS, POR FORÇA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À COBERTURA DE DANOS PESSOAIS. DANO MORAL. REDUÇÃO QUE SE AFIGURA DEVIDA. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO MERECENDO REPAROS. 1. A existência de sentença condenatória com trânsito em julgado no juízo criminal inviabiliza a reabertura da discussão sobre a culpa por acidente que resultou em atropelamento e morte, devendo recair sobre a parte condenada criminalmente a respectiva responsabilidade civil. 2. Impõe-se a denunciação da lide àquele que está obrigado por contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. 3. A exclusão da indenização do contrato de seguro pressupõe prova cabal de que o segurado desrespeitou cláusulas limitativas do risco, ônus que incumbe à seguradora. 4. Em contrato de seguro, os danos morais estão abrangidos pelos danos pessoais. 5. O arbitramento do dano moral devido por força da morte de ente querido deve ser feito em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo ignoradas as condições sociais da vítima e do ofensor....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02199107520108190001 RJ 0219910-75.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AUTOMOBILÍSTICO. INCLUSÃO DO SEGURADO E DA SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA. I. A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima. II. Precedente do Tribunal. III. Recurso especial conhecido e provido". Grifos apostos. REsp 943440/SP, relator ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado pela Quarta Turma em 12/04/2011, publicado no DJe de 18/04/2011. "ACIDENTE DE TRANSITO VEICULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETARIO DE VEICULO SOCIEDADE SEGURADORA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS E INTERDEPENDENTES. VEÍCULO EMPRESTADO. CONDUTA CULPOSA DO CONDUTOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. SEGURADORA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUANTUM INDENIZATÓRIO LIMITADO POR CLÁUSULA INSERTA NA APÓLICE SECURITÁRIA. Inexiste óbice ao ajuizamento, pelo autor, de ação indenizatória diretamente contra a seguradora, porquanto terceiro beneficiário. Embora o orçamento formulado tenha aferido a existência de prejuízo material de pequena monta, concordou a seguradora, consoante informação aposta na contestação, em reconhecer a perda total do veículo de propriedade do autor. Inegável o descuidado proceder da condutora do veículo de propriedade do segundo réu, porquanto, ao trafegar por rodovia federal, perdeu o controle do automóvel, atravessou o canteiro central e ocasionou sucessivas colisões. Evidenciada a presença dos pressupostos autorizativos à configuração da responsabilidade subjetiva da condutora do veículo - consoante norma inserta no artigo 186, do Código Civil -, responde o proprietário do veículo, de forma objetiva e solidária, por danos decorrentes do acidente. Encontra-se a responsabilidade da seguradora fundada em cláusula inserta na apólice securitária, na qual expressamente prevista a compensação por dano material a bem de propriedade...

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