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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010020987 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. PREÇOS UNITÁRIOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. I - Preenche os requisitos legais a proposta cujo valor global está em inteira consonância com o estipulado no edital, ainda que os preços unitários de alguns dos seus itens sejam incompatíveis com os praticados pelo mercado ou com registros de preços usualmente utilizáveis. II - O art. 44 , § 3º , da Lei 8.666 /93 veda apresentação de proposta com preços irrisórios, mas não serve de fundamento, só por isso, para desclassificar proposta que, tendo apresentado preços unitários incompatíveis com os praticados, apresenta preço global mais vantajoso para a administração, muito menos para a escolha de proposta com preço global mais elevado. III – Agravo improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010020987 RJ 2010.02.01.002098-7 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. PREÇOS UNITÁRIOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. I - Preenche os requisitos legais a proposta cujo valor global está em inteira consonância com o estipulado no edital, ainda que os preços unitários de alguns dos seus itens sejam incompatíveis com os praticados pelo mercado ou com registros de preços usualmente utilizáveis. II - O art. 44 , § 3º , da Lei 8.666 /93 veda apresentação de proposta com preços irrisórios, mas não serve de fundamento, só por isso, para desclassificar proposta que, tendo apresentado preços unitários incompatíveis com os praticados, apresenta preço global mais vantajoso para a administração, muito menos para a escolha de proposta com preço global mais elevado. III – Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23460 DF 2002.01.00.023460-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. VINCULAÇÃO À PROPOSTA. 1. O fato de ser a licitação do tipo menor preço global não autoriza o licitante a descumprir o contratado, pagando salários inferiores aos constantes da proposta. 2. Agravo regimental não conhecido. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9311 DF 2004.01.00.009311-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. 1. O art. 44 , § 3o , da Lei 8.666 /93, veda apenas a apresentação de proposta que apresente preços global ou unitários irrisórios, não servindo de fundamento à desclassificação de proposta que, a despeito de ter cotado o adicional noturno em valor superior aos 40% estipulados na Convenção Coletiva de Trabalho, apresentou preço global mais vantajoso para a Administração. 2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70030363345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CERTAME PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO TIPO MENOR PREÇO, POR EMPREITADA GLOBAL. PREÇOS UNITÁRIOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE DO MERCADO. DESOBSERVÂNCIA DO ART. 48 , INCISO II , DA LEI Nº 8.666 /93. MENOR PREÇO GLOBAL APRESENTADO PELA IMPETRANTE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70030363345, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 72272013 MS 1413284 (TCE-MS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Em exame o processo licitatório na modalidade pregão presencial nº 20/2013 (folhas 58/74), tipomenor preço por item’, e a formalização do contrato administrativo nº 94/2013, celebrado entre o Município de Bodoquena/MS, na gestão do Prefeito, Sr. Jun Iti Hada, e a empresa Duarte & Maciel Ltda.-ME, visando à aquisição de materiais para manutenção preventiva e corretiva nas instalações dos prédios públicos, no valor global de R$ 59.379,56 (cinquenta e nove mil e trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). O Jurisdicionado encaminhou por meio do ofício nº 35/Sec.Administração/Licitação/2013, de 26 de março de 2013, autuados sob o nº de protocolo 1413284, os seguintes documentos: parecer jurídico; Lei autorizativa; adjudicação e homologação; ata; ato de designação; autorização; certificado de regularidade do FGTS; CND INSS; dotação orçamentária; edital; habilitação; nota de empenho; objeto e pesquisa de mercado; ofício de encaminhamento; outros documentos; proposta; publicação; e o contrato. A equipe técnica ao analisar a documentação encaminhada, constatou a ausência da indicação do processo administrativo; a ausência da indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado da pesquisa de mercado de mais de uma empresa; e a publicação do resultado da licitação; ao final sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas, que se procedeu à folha 211, por meio do ofício nº 3474/2013 2013 (ANP-5ªICE-4038/2013 – folhas 188/190). Em resposta ao ofício de intimação o Prefeito Municipal encaminhou os documentos protocolizados sob o nº 1451261, juntado às folhas 214/215. A 5ª ICE, na manifestação nº 17346/2013 (folhas 231/232), após exame da resposta apresentada pelo Jurisdicionado, concluiu que o processo licitatório não atende às Normas de Licitações e Contratações Públicas, face à não apresentação da pesquisa de mercado. Quanto à formalização do contrato, constatou que atende ás disposições estabelecidas na Lei 8.666 /93, ao Regimento Interno e Instruções...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91648 PB 2003.82.00.009761-4 (TRF-5)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA DO TIPO MENOR PREÇO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA RELATIVA AO GRUPO E. DESABILITAÇÃO. DESARRAZOABILIDADE. 1. A concorrência, no caso em tela, foi realizada sob o tipo menor preço e regime de contratação empreitada por preço global. O custo unitário do posto de vigilância é obtido através da Planilha de Formação de Preços, parte integral do edital, contendo descrição pormenorizada do preço por cada tipo de posto. O valor global da proposta será obtido multiplicando-se o valor mensal dos serviços pelo número de meses da execução contratual. 2. A planilha de custo se refere aos encargos sociais - III, Grupo A, Grupo C e Grupo E. Os encargos sociais do grupo A são as contribuições vertidas para a previdência social e outras arrecadadas pelo INSS, exceto a contribuição para o FGTS. No grupo C estão elencados os encargos devido aos empregados. Já o grupo E manda incidir os encargos do grupo A, sobre os itens 15 e 17 do grupo C, ou seja, determina que o aviso prévio indenizado e a indenização adicional passem a integrar o salário-de-contribuição, a despeito de estipulação normativa que a compelisse a Administração a agir dessa maneira. 3. In casu, não é razoável admitir que a proposta da impetrante seja desclassificada apenas porque não apresentou o custo da planilha E, já que não incidem os encargos sociais do grupo A sobre os itens 16 e 17, que tratam, do aviso prévio indenizado e da indenização adicional. 4. Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91648 PB 0009761-15.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA DO TIPO MENOR PREÇO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA RELATIVA AO GRUPO E. DESABILITAÇÃO. DESARRAZOABILIDADE. 1. A concorrência, no caso em tela, foi realizada sob o tipo menor preço e regime de contratação empreitada por preço global. O custo unitário do posto de vigilância é obtido através da Planilha de Formação de Preços, parte integral do edital, contendo descrição pormenorizada do preço por cada tipo de posto. O valor global da proposta será obtido multiplicando-se o valor mensal dos serviços pelo número de meses da execução contratual. 2. A planilha de custo se refere aos encargos sociais - III, Grupo A, Grupo C e Grupo E. Os encargos sociais do grupo A são as contribuições vertidas para a previdência social e outras arrecadadas pelo INSS, exceto a contribuição para o FGTS. No grupo C estão elencados os encargos devido aos empregados. Já o grupo E manda incidir os encargos do grupo A, sobre os itens 15 e 17 do grupo C, ou seja, determina que o aviso prévio indenizado e a indenização adicional passem a integrar o salário-de-contribuição, a despeito de estipulação normativa que a compelisse a Administração a agir dessa maneira. 3. In casu, não é razoável admitir que a proposta da impetrante seja desclassificada apenas porque não apresentou o custo da planilha E, já que não incidem os encargos sociais do grupo A sobre os itens 16 e 17, que tratam, do aviso prévio indenizado e da indenização adicional. 4. Remessa Oficial improvida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 681062 SC 2008.068106-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIAS DO EDITAL. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA EM PRIMEIRO GRAU, COM A DISPENSA DE UMA DAS DUAS DISPOSIÇÕES CONTESTADAS. DECISÃO MANTIDA NA FASE DE EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ENCERRAMENTO DO CERTAME. FATO SUPERVENIENTE QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PLEITEADA. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PREJUDICADO. Se já foi concluída a licitação que a agravante pretendia participar, não há mais sentido na discussão da legalidade ou não das exigências do edital.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 681062 SC 2008.068106-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIAS DO EDITAL. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA EM PRIMEIRO GRAU, COM A DISPENSA DE UMA DAS DUAS DISPOSIÇÕES CONTESTADAS. DECISÃO MANTIDA NA FASE DE EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ENCERRAMENTO DO CERTAME. FATO SUPERVENIENTE QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PLEITEADA. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PREJUDICADO. Se já foi concluída a licitação que a agravante pretendia participar, não há mais sentido na discussão da legalidade ou não das exigências do edital.

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