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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010020987 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. PREÇOS UNITÁRIOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. I - Preenche os requisitos legais a proposta cujo valor global está em inteira consonância com o estipulado no edital, ainda que os preços unitários de alguns dos seus itens sejam incompatíveis com os praticados pelo mercado ou com registros de preços usualmente utilizáveis. II - O art. 44, § 3º, da Lei 8.666/93 veda apresentação de proposta com preços irrisórios, mas não serve de fundamento, só por isso, para desclassificar proposta que, tendo apresentado preços unitários incompatíveis com os praticados, apresenta preço global mais vantajoso para a administração, muito menos para a escolha de proposta com preço global mais elevado. III – Agravo improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010020987 RJ 2010.02.01.002098-7 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. PREÇOS UNITÁRIOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. I - Preenche os requisitos legais a proposta cujo valor global está em inteira consonância com o estipulado no edital, ainda que os preços unitários de alguns dos seus itens sejam incompatíveis com os praticados pelo mercado ou com registros de preços usualmente utilizáveis. II - O art. 44 , § 3º , da Lei 8.666 /93 veda apresentação de proposta com preços irrisórios, mas não serve de fundamento, só por isso, para desclassificar proposta que, tendo apresentado preços unitários incompatíveis com os praticados, apresenta preço global mais vantajoso para a administração, muito menos para a escolha de proposta com preço global mais elevado. III – Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23460 DF 2002.01.00.023460-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. VINCULAÇÃO À PROPOSTA. 1. O fato de ser a licitação do tipo menor preço global não autoriza o licitante a descumprir o contratado, pagando salários inferiores aos constantes da proposta. 2. Agravo regimental não conhecido. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9311 DF 2004.01.00.009311-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. 1. O art. 44 , § 3o , da Lei 8.666 /93, veda apenas a apresentação de proposta que apresente preços global ou unitários irrisórios, não servindo de fundamento à desclassificação de proposta que, a despeito de ter cotado o adicional noturno em valor superior aos 40% estipulados na Convenção Coletiva de Trabalho, apresentou preço global mais vantajoso para a Administração. 2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9948 SP 2004.61.00.009948-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS ORIUNDOS DE CAIXA RÁPIDO OU MALOTE E DE DIGITAÇÃO. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. EDITAL. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE. 1. No caso dos autos, o edital de licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de tratamento de documentos oriundos de caixa rápido e de malotes, além da digitação de documentos, sendo certo que há regra expressa proibindo a participação de cooperativas de prestação de serviços no certame. 2. Em que pese o artigo 9º , da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, não vedar a participação de cooperativas em processo de licitação, decorre da legislação trabalhista e previdenciária a solidariedade entre o tomador do serviço e o seu prestador nos casos de descumprimento das obrigações próprias, isso nas hipóteses em que o trabalho exija subordinação, como no caso dos serviços de tratamento de documentos e digitação, objeto do certame. 3. Não bastasse, o parágrafo único do artigo 442 da CLT , acrescido pela Lei nº 8.949 , de 09 de dezembro de 1994, dispõe que qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. 4. Ora, em face desse quadro e, em que pese o disposto na parte final da norma legal, mostra-se razoável a regra editalícia impugnada, tendo em vista que os serviços contratados serão prestados mediante subordinação, em caráter de habitualidade, podendo configurar relação de emprego entre o tomador e o prestador do serviço em uma infinidade de situações que desbordam da disposição legal. 5. Ademais, o Tribunal de Contas da União, por meio do acórdão nº 1.815/2003, deixou assentado que os efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre a União Federal e o Ministério Público do Trabalho, nos autos da ação civil pública nº 15001044/01, se projetam sobre todos os órgãos da Administração Pública Federal. 6. Assim sendo, válida a vedação constante do edital de licitação, do tipo menor preço global, que objetou a participação de pessoas jurídicas organizadas sob a forma de cooperativas no certame, uma vez que o objeto da contratação envolve prestação de serviços de tratamento de documentos e digitação, exigindo subordinação e habitualidade na prestação, caracterizando vínculo de emprego, não sendo possível, pois, a contratação de cooperativa de serviços. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 8. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para reformar a sentença recorrida.....

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70030363345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CERTAME PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO TIPO MENOR PREÇO, POR EMPREITADA GLOBAL. PREÇOS UNITÁRIOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE DO MERCADO. DESOBSERVÂNCIA DO ART. 48 , INCISO II , DA LEI Nº 8.666 /93. MENOR PREÇO GLOBAL APRESENTADO PELA IMPETRANTE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70030363345, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91648 PB 2003.82.00.009761-4 (TRF-5)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA DO TIPO MENOR PREÇO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA RELATIVA AO GRUPO E. DESABILITAÇÃO. DESARRAZOABILIDADE. 1. A concorrência, no caso em tela, foi realizada sob o tipo menor preço e regime de contratação empreitada por preço global. O custo unitário do posto de vigilância é obtido através da Planilha de Formação de Preços, parte integral do edital, contendo descrição pormenorizada do preço por cada tipo de posto. O valor global da proposta será obtido multiplicando-se o valor mensal dos serviços pelo número de meses da execução contratual. 2. A planilha de custo se refere aos encargos sociais - III, Grupo A, Grupo C e Grupo E. Os encargos sociais do grupo A são as contribuições vertidas para a previdência social e outras arrecadadas pelo INSS, exceto a contribuição para o FGTS. No grupo C estão elencados os encargos devido aos empregados. Já o grupo E manda incidir os encargos do grupo A, sobre os itens 15 e 17 do grupo C, ou seja, determina que o aviso prévio indenizado e a indenização adicional passem a integrar o salário-de-contribuição, a despeito de estipulação normativa que a compelisse a Administração a agir dessa maneira. 3. In casu, não é razoável admitir que a proposta da impetrante seja desclassificada apenas porque não apresentou o custo da planilha E, já que não incidem os encargos sociais do grupo A sobre os itens 16 e 17, que tratam, do aviso prévio indenizado e da indenização adicional. 4. Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91648 PB 0009761-15.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA DO TIPO MENOR PREÇO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA RELATIVA AO GRUPO E. DESABILITAÇÃO. DESARRAZOABILIDADE. 1. A concorrência, no caso em tela, foi realizada sob o tipo menor preço e regime de contratação empreitada por preço global. O custo unitário do posto de vigilância é obtido através da Planilha de Formação de Preços, parte integral do edital, contendo descrição pormenorizada do preço por cada tipo de posto. O valor global da proposta será obtido multiplicando-se o valor mensal dos serviços pelo número de meses da execução contratual. 2. A planilha de custo se refere aos encargos sociais - III, Grupo A, Grupo C e Grupo E. Os encargos sociais do grupo A são as contribuições vertidas para a previdência social e outras arrecadadas pelo INSS, exceto a contribuição para o FGTS. No grupo C estão elencados os encargos devido aos empregados. Já o grupo E manda incidir os encargos do grupo A, sobre os itens 15 e 17 do grupo C, ou seja, determina que o aviso prévio indenizado e a indenização adicional passem a integrar o salário-de-contribuição, a despeito de estipulação normativa que a compelisse a Administração a agir dessa maneira. 3. In casu, não é razoável admitir que a proposta da impetrante seja desclassificada apenas porque não apresentou o custo da planilha E, já que não incidem os encargos sociais do grupo A sobre os itens 16 e 17, que tratam, do aviso prévio indenizado e da indenização adicional. 4. Remessa Oficial improvida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 681062 SC 2008.068106-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIAS DO EDITAL. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA EM PRIMEIRO GRAU, COM A DISPENSA DE UMA DAS DUAS DISPOSIÇÕES CONTESTADAS. DECISÃO MANTIDA NA FASE DE EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ENCERRAMENTO DO CERTAME. FATO SUPERVENIENTE QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PLEITEADA. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PREJUDICADO. Se já foi concluída a licitação que a agravante pretendia participar, não há mais sentido na discussão da legalidade ou não das exigências do edital.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 681062 SC 2008.068106-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIAS DO EDITAL. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA EM PRIMEIRO GRAU, COM A DISPENSA DE UMA DAS DUAS DISPOSIÇÕES CONTESTADAS. DECISÃO MANTIDA NA FASE DE EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ENCERRAMENTO DO CERTAME. FATO SUPERVENIENTE QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PLEITEADA. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PREJUDICADO. Se já foi concluída a licitação que a agravante pretendia participar, não há mais sentido na discussão da legalidade ou não das exigências do edital.

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