Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

Página 1 de 37 resultados

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010023161 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO PREGOEIRO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que a dilação probatória seria necessária para dirimir a questão, o que tornaria a via eleita inadequada. 2 - O que o impetrante almeja é poder interpor o recurso administrativo pertinente tendo em vista discordar do resultado do certame realizado pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia. O pregoeiro, ao indeferir de plano a sua intenção de recorrer, acaba por negar-lhe direito que entende ser líquido e certo. 3 - O Juízo extinguiu o feito por entender que haveria a necessidade de dilação probatória, todavia, fundamentou o seu posicionamento com base em argumentos que, segundo o recorrente, seriam usados no recurso administrativo almejado. 4 - O motivo pelo qual levou a Juíza de piso a extinguir o processo sem resolução de mérito encontra-se equivocado na medida em que não houve o enfrentamento devido do real motivo do ajuizamento da ação mandamental. 5 - O que deve ser avaliado é se o pregoeiro teria ou não agido com base na lei e no edital para promover à negativa em comento, sem adentrar-se ao mérito do inconformismo com o resultado do certame, eis que o mesmo seria objeto de eventual recurso administrativo a ser interposto. 6 - O requerimento de liminar não deve ser deferido, eis que a autoridade impetrada sequer fora intimada para prestar as devidas informações. 7 - Recurso de apelação parcialmente provido.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 97885 SE 0006383-53.2005.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DIREITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. 1. Ação mandamental ajuizada por empresa que participou de licitação (Pregão Eletrônico) promovida pelo Ministério da Saúde, com intuito de que fosse determinado à impetrada que desse processamento às razões do recurso que teria interposto contra o resultado do certame; 2. Não tendo a impetrante, após ter sido declarado o vencedor, manifestado sua intenção de recorrer, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, decaiu do direito de interpor recurso, consoante previsto no Edital; 3. É irrelevante a discussão sobre a intempestividade dos fundamentos do recurso (3 dias), de que se ocupou a sentença, se não houve sequer a interposição do próprio recurso; 4. Remessa oficial provida.

TRF-5 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento AGTR 99805 PE 0071038812009405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA A RESPEITO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DA PRÓPRIA LICITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DIVULGAÇÃO DO FATURAMENTO MENSAL DA ATUAL CONCESSIONÁRIA DOS ESPAÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO. INFORMAÇÃO RELEVANTE CAPAZ DE INFLUENCIAR NA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS PELOS LICITANTES. FORMA INDIRETA DE ALTERAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. OFENSA A PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INTELIGÊNCIA DO ART. 3o, C/C O ART. 21 , PARÁGRAFO 2o , II , A, E PARÁGRAFO 4o , DA LEI Nº 8.666 /93. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto pela INFRAERO contra decisão que, deferindo a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, determinou a suspensão da decisão proferida a respeito da proposta de preços, bem como da própria licitação, até o julgamento final da ação popular respectiva; 2 - In casu, não há como afastar-se a necessidade da suspensão do curso do procedimento licitatório, uma vez que a divulgação do faturamento mensal da empresa Lanchonete Guararapes Ltda., atual concessionária dos espaços objeto da licitação, sem que houvesse a republicação do correspondente edital, ofendeu princípios basilares e norteadores das licitações promovidas pela Administração Pública, tais como o da legalidade, da publicidade, da vinculação ao edital, da isonomia, da competitividade, dentre outros; 3 - Ora, ainda que a INFRAERO novamente sustente, nas razões deste agravo interno, que o valor estimado da concessão tenha tomado por base o valor do metro quadrado praticado em idêntica atividade nas áreas de aeroportos por ela administrados, não há como negar que a divulgação do faturamento da atual concessionária dos espaços licitados traduz-se em informação relevante, capaz, inclusive, de influenciar nas propostas oferecidas pelos licitantes que eventualmente acessaram, a partir do dia 05/03/2009, o site da daquela entidade...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 288231 SC 2006.028823-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO MANDAMUS EM RAZÃO DA INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE - LIMINAR DENEGADA - CERTAME CONCLUÍDO - PERDA DO OBJETO. Encerrada a licitação não há mais o que se questionar acerca da validade do julgamento que inabilitou a impetrante, restando a esta tão-somente utilizar-se dos meios judiciais cabíveis para reclamar eventuais prejuízos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38530 RS 2002.71.00.038530-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LICITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ATO IMPUGNADO. TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO SUPERIOR. - Muito embora o art. 109 , § 4º da Lei nº 8.666 /93 mencione que o recurso será interposto perante a autoridade que praticou o ato recorrido, se o contrato objeto do litígio passar à competência de órgão superior, deverá ser dirigido diretamente a esta entidade, se assim a recorrente tiver sido devidamente instruída. - Apelação desprovida.

Encontrado em: /3/2006 RESCISÃO, CONTRATO, LICITAÇÃO.INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO.INCOMPETÊNCIA, REEXAME

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 760981220128260000 SP 0076098-12.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Licitação Interposição contra decisão que deferiu pedido liminar requerido - Informações nos autos de que foi prolatada sentença - Superveniente perda de interesse recursal Agravo prejudicado.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 00199816420138260000 SP 0019981-64.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? LICITAÇÃO - Interposiçao em face de decisão do relator que deferiu medida liminar para a suspensão de pregão - Prosseguimento do certame que se impõe, diante da proposição da Municipalidade - Pregão questionado na presente impetração que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de armazenamento de alimentos não perecíveis com respectiva solução logística para entrega nas unidades atendidas pelo Departamento de Merenda Escolar (DME) - Declaração do licitante, de disponibilidade da infraestrutura necessária quando da assinatura do contrato, em certo ponto geográfico, que representa exigência legítima, compatível com o objetivo perseguido, de eficaz abastecimento das unidades escolares, que devem cumprir rigorosamente os cardápios da merenda, tal como concebidos - Exigência de localização do armazém do licitante no Município de São Paulo que, todavia, pode mesmo ser mitigada, mostrando-se pertinente a aceitação de que ele se situe na região metropolitana de São Paulo, na distância sugerida pela Administração (31 Km) - Peculiaridades fáticas que, nesse contexto, permitem o prosseguimento da licitação, com a republicação do edital, de modo a contemplar a adequação proposta pela própria Administração ? Agravo provido.

TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8040882008 BA 80408-8/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. INTERPOSIÇAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO É ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA ATRIBUÍDA POR LEI À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NESTE JUÍZO DE VALOR. SEGURANÇA DENEGADA

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 269489620118260000 SP 0026948-96.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Medida cautelar Suspensão de licitação Indeferimento Interposição de recurso Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal Licitação realizada e consumada Perda do interesse de agir na ação cautelar Perda do objeto recursal do agravo. Recurso prejudicado.Prejudicado o recurso, em situação na qual se verifica a atual inutilidade da prestação jurisdicional referente a recurso, por perda ulterior do interesse de agir na ação originária.

TJ-SP - -.... 4413687520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação - Admissibilidade da Interposiçao do recur­ so de agravo de instrumento - Ato de livre arbítrio do juiz, que se insere no poder geral de cautela do Magistrado - Ilegalidade ou abuso de poder nlo demonstrados - Ausên­ cia do "fumus boni iuris" - Declslo mantida - Recurso nSo provido.

Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca