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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057169823 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA EM PREJUÍZO DA AUTORA. DANOS MORAIS E MATERAIS. 1. Caso em que autora constatou o uso indevido de sua rede elétrica em favor de outro apartamento do condomínio. Incontroverso que a ligação clandestina trouxe prejuízos de natureza patrimonial, na medida em que houve efetivo aumento do consumo de kWh de eletricidade na fatura de luz de seu apartamento. 2. Por outro lado, os danos morais não vieram demonstrados nos autos, descabendo o pleito indenizatório, na medida em que ausente situação de visível abalo ao bem-estar da demandante. Apesar da atipicidade do caso, a situação tão logo restou resolvida, sendo insuficiente para ensejar indenização por danos extrapatrimoniais. 3. Relativo ao quantum indenizatório pelos danos materiais se afasta da condenação a restituição dos valores desembolsados a título de honorários contratuais para defesa em juízo. Discricionariedade da parte em contratar serviços particulares. Restando devido apenas o prejuízo material decorrente do uso indevido, bem como das despesas com a constatação e comprovação da ligação clandestina. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70057169823, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/12/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 858885 RJ 2006/0137211-9 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUADA POR TERCEIROS. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL. 1. A desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido - de que restou comprovada a existência de abuso na suspensão de fornecimento de energia elétrica, pois a ligação clandestina teria sido realizada por terceiros em proveito unicamente deles em local anterior à medição do relógio - demandaria o reexame do contexto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326/STJ). 3. O acórdão deve ser reformado quanto ao termo inicial da correção monetária do valor arbitrado a título de danos morais, aplicando-se a Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 4. O valor dos danos morais (R$ 10.000,00) se insere dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, principalmente se considerada a situação dos autos em que a suspensão do fornecimento de energia durou nove meses. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte

TJ-SP - Apelação APL 92098860820088260000 SP 9209886-08.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA DECLARATÓRIA DIVERGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA E QUANTO AO VALOR DA DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL DEGRAU DE CONSUMO - IRREGULARIDADE COMPROVADA - COBRANÇA VÁLIDA MONTANTE PLEITEADO EM RECONVENÇÃO APURADO POR ESTIMATIVA - INADMISSIBILIDADE - VALOR DO DÉBITO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DO CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES À APURAÇÃO DO INÍCIO DA IRREGULARIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120362419 SC 2012.036241-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DA RÉ. COMPANHEIRO DA ACUSADA QUE RECONHECE TER REALIZADO A INSTALAÇÃO IRREGULAR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM A CIÊNCIA DA RÉ. ACUSADA QUE, AINDA QUE NÃO TENHA EFETIVAMENTE REALIZADO A LIGAÇÃO, ADERIU, COM DOLO, À CONDUTA DELITUOSA, PRATICANDO A SUBTRAÇÃO DE ENERGIA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comete o delito descrito no art. 155 , caput, complementado pelo § 3º, ambos do Código Penal , quem efetua ligação clandestina junto à rede de distribuição de energia, viabilizando o abastecimento elétrico em sua residência sem que haja a correta medição do respectivo consumo. 2. Mesmo que a acusada não tenha, efetivamente, com seu próprio esforço físico, realizado a ligação irregular entre a rede pública e sua residência, e ainda que somente tenha adquirido conhecimento do "gato" em momento posterior à ligação, é inquestionável que, ao valer-se, em sua casa, da energia surrupiada, com pleno conhecimento de sua origem ilegítima, adere subjetivamente à conduta delituosa inicialmente perpetrada por quem fez a instalação, praticando, a exemplo daquele, a subtração. 3. "O furto de energia elétrica, ao contrário do que ocorre quando estamos diante, efetivamente, de coisa móvel, naturalmente corpórea, deve ser considerado de natureza permanente, uma vez que a sua consumação se prolonga, se perpetua no tempo, podendo, portanto, ser o agente preso em flagrante quando descoberta a ligação clandestina de que era beneficiado". (GRECO, Rogério. Curso de direito penal, parte especial, vol. III. 6ª ed. rev.,ampl. e atual. - Niterói: Impetus, 2009, p. 26)....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 146373 SC 2006.014637-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE CONSTATADA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - LEGALIDADE - LEI 8.987 /95, ART. 6 , § 3º. 1. Constatada a irregularidade nas ligações, é justo o corte no fornecimento de energia elétrica independentemente de notificação ou aviso prévio. 2. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade"(Lei 8.987 /95, art. 6º , § 3º ). 3. Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Encontrado em: Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC Agravo de Instrumento AI 146373 SC 2006.014637-3 (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051151538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. Não se apresenta verossímil, levando ao indeferimento de pleito de antecipação de tutela, pretensão de quem efetivou ligação clandestina de energia elétrica, implicando transferir à concessionária responsabilidades que não são dela, mas, sim, de quem efetivou o loteamento, o que não deixa de significar tentar lançar à concessionária resposta por ter esta eliminado a irregularidade. (Agravo de Instrumento Nº 70051151538, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051151538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. Não se apresenta verossímil, levando ao indeferimento de pleito de antecipação de tutela, pretensão de quem efetivou ligação clandestina de energia elétrica, implicando transferir à concessionária responsabilidades que não são dela, mas, sim, de quem efetivou o loteamento, o que não deixa de significar tentar lançar à concessionária resposta por ter esta eliminado a irregularidade. (Agravo de Instrumento Nº 70051151538, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048599369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. RESPONSABILIDADE. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. 1. A ligação clandestina de energia elétrica constitui-se em ilícito que autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dele se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. 2. Os critérios para o arbitramento pela concessionária de energia elétrica para recuperação de consumo não medido, em razão de irregularidade no medidor, são os fixados na...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045405735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO NO PONTO DE ENTREGA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. PROVA. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil ao recorrente por falta de interesse. Hipótese em que a sentença não excluiu do débito o valor cobrado a título de custo administrativo. 2. A ligação clandestina de energia elétrica constitui-se em ilícito que autoriza a concessionária do serviço público a suspender, de imediato, a fruição do serviço e a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dele se beneficiou. Art. 90 , I , da Resolução ANEEL n.º...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044589638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: 99 SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. IRREGULARIDADE. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 1. A existência de confissão de dívida não impede a revisão do débito. 2. A ligação clandestina de energia elétrica constitui-se em ilícito que autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dele se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. 3. Os critérios para o...

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