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30 de julho de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 00679178220108190001 RJ 0067917-82.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: "AGRAVO INOMINADO. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO DEVIDAMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 2. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 3. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 4. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 5. Desprovimento do Agravo Inominado."

Encontrado em: VIGÉSIMA CAMARA CIVEL 09/07/2013 19:02 - 9/7/2013 Autor: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 125313620118190000 RJ 0012531-36.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. Termo de ocorrência de irregularidade realizado de forma unilateral pela concessionária ré. Interrupção de serviço essencial de consumidor que vem a juízo discutir a legalidade da cobrança que se mostra arbitrário e contrário aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia à segurança, à saúde e à vida. Interrupção, ademais, baseada apenas no termo de ocorrência de irregularidade que se mostra indevida e arbitrária, e em desobediência ao art. 72 da Resolução nº 456 , da Anatel que dispõe que para se caracterizar a irregularidade da conduta do consumidor faz-se necessário, a partir de inspeção realizada in loco, o lacre do respectivo aparelho de medição - sem suspender o fornecimento do serviço - e a lavratura de registro de ocorrência policial, visto que se estaria diante de crime de furto, de ação penal pública incondicionada. A partir daí, o medidor seria periciado e, somente após, comprovada a adulteração, e através de notificação pessoal, seria constituído o devedor em mora. Réu que corrobora as razões recursais da autora e o deferimento do efeito suspensivo, ao não apresentar defesa, limitando-se a falar sobre o patrono da recorrida, o qual, aliás, não é parte da presente lide. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A , DO CPC .

Encontrado em: DO VOTO DO DES. RELATOR. DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL Agdo : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Agte

TJ-RJ - APELACAO APL 200900151118 RJ 2009.001.51118 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRÍNCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Relação de consumo. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade objetiva da ré, fundada nas teorias do risco administrativo e do empreendimento. 2. Reputam-se verossímeis as alegações da autora no sentido da ocorrência de corte indevido no fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel, não tendo a ré logrado comprovar que não houve falha na prestação do serviço, ou qualquer fato que pudesse ser atribuído a autora e que servisse de excludente de sua responsabilidade. 3. Ademais, se a empresa ré não estava tendo acesso ao relógio medidor poderia ter lançado mão da prerrogativa que lhe é outorgada pela legislação que rege a matéria, para exigir do autor a instalação do relógio em local de fácil acesso ao leiturista. Não há que se falar, portanto, em fato exclusivo do consumidor, mas sim em falta de diligência da própria ré na prestação eficiente do serviço público que lhe foi delegado. 4. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica que deveria ter se dado de imediato. Interrupção de serviço essencial que, induvidosamente, causa constrangimentos de ordem imaterial ao consumidor, suscetíveis de reparação. 5. Dano moral configurado. Arbitramento em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao da vedação ao enriquecimento sem causa, e em atenção ao aspecto didático-pedagógico das reparações sob esta rubrica.

Encontrado em: NONA CAMARA CIVEL 20/10/2009 - 20/10/2009 Apdo : SALUM FERREIRA CAMPOS. Apte : LIGHT SERVICOS

TJ-RJ - APELACAO APL 04548712420118190001 RJ 0454871-24.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DISCREPANTE DO REAL CONSUMO. NO TOCANTE AO REFATURAMENTO, O PEDIDO É RESTRITO ÀS FATURAS DOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2011. ALÉM DO MAIS, TAMBÉM NÃO HÁ PEDIDO PARA TROCA DO MEDIDOR, O QUE PRESSUPÕE A RESIGNAÇÃO DO AUTOR COM OS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA OBSERVADA. NO MAIS, ENTRETANTO, A SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER REFORMA. VALORES AUFERIDOS PELO RELÓGIO MEDIDOR ELETRÔNICO QUE SE REVELARAM DISCREPANTES E ILEGÍTIMOS, CONFORME APONTADO PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL TAMBÉM SERVE DE SUBSÍDIO PARA ESTABELECER O CONSUMO ESPERADO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA PERTENCENTE AO AUTOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL E NEGATIVAÇÃO ILEGAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL 28/06/2013 17:42 - 28/6/2013 Autor: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S

TJ-RJ - APELACAO APL 02858435820118190001 RJ 0285843-58.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA LEI 8078 /90. MEDIDOR QUE MARCA O CONSUMO DO IMÓVEL VIZINHO. REGULARIZAÇÃO A PARTIR DE 2009. NEGATIVAÇÃO E CORTE DO SERVIÇO POR DÉBITO QUE ALÉM DE PRETÉRITO, CONSIGNAVA VALOR INDEVIDO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO INFIRMOU A NARRATIVA INICIAL, NA FORMA QUE EXIGE O ARTIGO 333 , II , DO CPC . TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REDUZ PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES: 0106218-98.2010.8.19.0001 E 0002256-85.2012.8.19.0002. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Encontrado em: VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 17/03/2014 14:45 - 17/3/2014 Autor: LIGHT SERVIÇOS

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00427445420138190000 RJ 0042744-54.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E A EMISSÃO DE FATURAS MENSAIS NO VALOR REFERENTE À MÉDIA DE CONSUMO. RECURSO TÃO SOMENTE PARA QUE SEJA DETERMINADA A CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO VALOR APURADO. SÚMULA Nº 195 DO TJRJ. DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO, EM VIRTUDE DE COBRANÇA DE DETERMINADOS VALORES QUE O AGRAVADO ALEGA NÃO CORRESPONDER AO SEU CONSUMO REAL. HAVENDO DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NÃO TEM CABIMENTO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEMBRANDO QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO É UM SERVIÇO GRATUITO, DEVE ARCAR O AUTOR COM O DEPÓSITO DAS CONTAS VENCIDAS CONSIDERANDO A MÉDIA DE CONSUMO NOS ÚLTIMOS 06 MESES ANTERIORES AO FATO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR DAS FATURAS QUESTIONADAS PELO AGRAVADO, NA FORMA EXPOSTA NA DECISÃO. ART. 557 § 1º-A DO CPC .

Encontrado em: VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL 28/11/2013 16:08 - 28/11/2013 Autor: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE

TJ-RJ - APELACAO APL 00093572220098190054 RJ 0009357-22.2009.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 14 § 3º DA LEI 8.078 /90. DANO MORAL CONFIGURADO. HONRA OBJETIVA. A IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA APELADA DESENVOLVER ADEQUADAMENTE SUA ATIVIDADE COMERCIAL DEVIDO À FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA A QUE NÃO DEU CAUSA É MOTIVO SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO PRETENDIDA. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REPERCUTE NA IMAGEM DA EMPRESA QUE ATUA NO RAMO ALIMENTÍCIO - JUNTO AOS SEUS CLIENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE AFIGURA ADEQUADO, ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 557 , CAPUT E § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ).

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CIVEL 23/12/2013 16:49 - 23/12/2013 Autor: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 607565820098190000 RJ 0060756-58.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO PARA RETIFICAR O DISPOSITIVO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, A FIM DE QUE CONSTE A DETERMINAÇÃO DE QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Encontrado em: SEXTA CAMARA CIVEL 09/07/2010 - 9/7/2010 Agdo : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Agte : MARIA

TJ-RJ - APELACAO APL 01865221620128190001 RJ 0186522-16.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALOR ALÉM DO QUE FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Ainda que não tenha havido interrupção do serviço de energia elétrica na residência do autor, tal fato, sem qualquer dúvida, foi a causa direta e imediata da lesão moral suportada pelo autor, impondo, por conseguinte, a justa reparação. 2. Tendo em vista os inúmeros pedidos de revisão não acolhidos pela ré, que agiu com total descaso, instando o autor a parcelar débitos e confessar dívidas, sob pena de supressão do serviço, por razoável se tem a fixação dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: : JULIO CESAR DE MELLO REIS. Reu: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Advogado: MÔNICA GOES

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 65730620108190000 RJ 0006573-06.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA RÉ (TOI). INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE CONSUMIDOR QUE VEM A JUÍZO DISCUTIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA QUE SE MOSTRA ARBITRÁRIO E CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA À SEGURANÇA, À SAÚDE E À VIDA. PRECEDENTES DO TJRJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, § 1º-A DO CPC PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, BEM COMO SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA NO CURSO DA LIDE, EM VIRTUDE DA DÍVIDA ORIUNDA DO TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO EM NOVEMBRO DE 2008, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00."

Encontrado em: DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL Agdo : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Agte : MAIRISTER MAZZONE

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