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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01742891620148190001 RJ 0174289-16.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE FATURAS EM VALORES DESPROPORCIONAIS AO REGULARMENTE COBRADO. CORTE DE ENERGIA POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da parte autora. A falta de realização de perícia não impede o reconhecimento de que nos meses de fevereiro e março de 2013, as faturas cobradas pela ré do autor estão muito acima da média cobrada nos meses anteriores e posteriores aos referidos meses. Ré que não se desincumbe de provar a regularidade das cobranças, à luz do que determina o art. 333, II, do CPC. Ademais, a apelada não impugna o fato afirmado pelo apelante na inicial de que realizou uma série de reclamações junto à empresa acerca das faturas elevadas dos meses de fevereiro e março de 2013, sendo indicado inclusive protocolos de atendimento, bem como que lhe foi garantido pelos seus propostos que sua energia elétrica não seria cortada até a apresentação de resposta. Apesar disso, o serviço foi interrompido por duas vezes sem que a ré tenha apresentado resposta às reclamações do autor. Em sendo assim, resta comprovado que a ré agiu com descaso com o consumidor ao lhe interromper indevidamente a prestação de serviço essencial. Aplica-se ao caso o verbete de n.º 192 deste E. Tribunal, in verbis: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." No caso, o valor da reparação pelos danos morais sofridos deve ser fixado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que atende as circunstâncias do caso concreto, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as dificuldades enfrentadas pelo autor para lidar com a falta de energia diante do problema de saúde que enfrenta. Sendo indevidos os valores cobrados nas faturas dos meses de fevereiro e março de 2013, a ré deverá refaturá-las e emitir novas cobranças, com vencimentos mensais...

Encontrado em: VACCARIELLO. RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A APELAÇÃO APL 01742891620148190001 RJ 0174289

TJ-RJ - APELACAO APL 00679178220108190001 RJ 0067917-82.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: "AGRAVO INOMINADO. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO DEVIDAMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 2. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 3. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 4. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 5. Desprovimento do Agravo Inominado."

Encontrado em: VIGÉSIMA CAMARA CIVEL 09/07/2013 19:02 - 9/7/2013 Autor: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 125313620118190000 RJ 0012531-36.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. Termo de ocorrência de irregularidade realizado de forma unilateral pela concessionária ré. Interrupção de serviço essencial de consumidor que vem a juízo discutir a legalidade da cobrança que se mostra arbitrário e contrário aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia à segurança, à saúde e à vida. Interrupção, ademais, baseada apenas no termo de ocorrência de irregularidade que se mostra indevida e arbitrária, e em desobediência ao art. 72 da Resolução nº 456 , da Anatel que dispõe que para se caracterizar a irregularidade da conduta do consumidor faz-se necessário, a partir de inspeção realizada in loco, o lacre do respectivo aparelho de medição - sem suspender o fornecimento do serviço - e a lavratura de registro de ocorrência policial, visto que se estaria diante de crime de furto, de ação penal pública incondicionada. A partir daí, o medidor seria periciado e, somente após, comprovada a adulteração, e através de notificação pessoal, seria constituído o devedor em mora. Réu que corrobora as razões recursais da autora e o deferimento do efeito suspensivo, ao não apresentar defesa, limitando-se a falar sobre o patrono da recorrida, o qual, aliás, não é parte da presente lide. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A , DO CPC .

Encontrado em: DO VOTO DO DES. RELATOR. DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL Agdo : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Agte

TJ-RJ - APELACAO APL 200900151118 RJ 2009.001.51118 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRÍNCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Relação de consumo. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade objetiva da ré, fundada nas teorias do risco administrativo e do empreendimento. 2. Reputam-se verossímeis as alegações da autora no sentido da ocorrência de corte indevido no fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel, não tendo a ré logrado comprovar que não houve falha na prestação do serviço, ou qualquer fato que pudesse ser atribuído a autora e que servisse de excludente de sua responsabilidade. 3. Ademais, se a empresa ré não estava tendo acesso ao relógio medidor poderia ter lançado mão da prerrogativa que lhe é outorgada pela legislação que rege a matéria, para exigir do autor a instalação do relógio em local de fácil acesso ao leiturista. Não há que se falar, portanto, em fato exclusivo do consumidor, mas sim em falta de diligência da própria ré na prestação eficiente do serviço público que lhe foi delegado. 4. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica que deveria ter se dado de imediato. Interrupção de serviço essencial que, induvidosamente, causa constrangimentos de ordem imaterial ao consumidor, suscetíveis de reparação. 5. Dano moral configurado. Arbitramento em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao da vedação ao enriquecimento sem causa, e em atenção ao aspecto didático-pedagógico das reparações sob esta rubrica.

Encontrado em: NONA CAMARA CIVEL 20/10/2009 - 20/10/2009 Apdo : SALUM FERREIRA CAMPOS. Apte : LIGHT SERVICOS

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00658767220158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR COBRADO ULTRAPASSA EM MUITO A MÉDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. Os honorários periciais, como se sabe, devem ser arbitrados de maneira que obedeçam aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Demais, devem guardar relação de pertinência com a complexidade do exame, de modo que não sejam elevados demais e tampouco insuficientes diante do trabalho a ser realizado. In casu, cuida-se de honorários periciais fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) valor que se mostra razoável e proporcional, não merecendo qualquer reparo. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Encontrado em: VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 23/11/2015 - 23/11/2015 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00306751820138190023 RJ 0030675-18.2013.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE FATURAS EM VALORES DESPROPORCIONAIS AO REGULARMENTE COBRADO. CORTE DE ENERGIA POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da parte autora. A falta de realização de perícia não impede o reconhecimento de que nos meses de fevereiro e março de 2013, as faturas cobradas pela ré do autor estão muito acima da média cobrada nos meses anteriores e posteriores aos referidos meses. Ré que não se desincumbe de provar a regularidade das cobranças, à luz do que determina o art. 333 , II , do CPC . Sendo indevidos os valores cobrados nas faturas dos meses de janeiro de 2010 a junho de 2011, a Ré deverá refaturá-las e emitir novas cobranças, com vencimentos mensais em datas diferentes das faturas ordinárias de consumo, contendo valores equivalentes à média do consumo aferido nas leituras realizadas nos seis meses anteriores e posteriores a fevereiro e março de 2013, desconstituindo todo o débito excedente àquele valor ora revisto, tudo sob pena de multa do décuplo do montante indevidamente cobrado do autor. Sobre os valores recalculados, só poderá incidir correção monetária, visto que o Autor não está em mora. Deverá ainda a demandada restituir as parcelas excedentes cobradas do Autor referentes às parcelas janeiro de 2010 a junho de 2011, ou se abster de exigi-las se ainda não tiverem sido pagas, na forma simples, visto que não configurada a má-fé por parte da Ré, incidindo juros a partir da citação e correção monetária a partir de cada desembolso. Condenação da Ré em custas e honorários. Dano moral configurado. Sentença que se reforma. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00610449320158190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PEDIDO DE REFATURAMENTO DA CONTA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO SOB O ARGUMENTO QUE O CONSUMO ULTRAPASSA EM MUITO A MÉDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. Os honorários periciais, como se sabe, devem ser arbitrados de maneira que obedeçam aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Demais, devem guardar relação de pertinência com a complexidade do exame, de modo que não sejam elevados demais e tampouco insuficientes diante do trabalho a ser realizado. In casu, cuida-se de honorários periciais fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) valor que se mostra razoável e proporcional, não merecendo qualquer reparo. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Encontrado em: VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 28/10/2015 - 28/10/2015 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00025605120168190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR COBRADO ULTRAPASSA EM MUITO A MÉDIA DA AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. Os honorários periciais, como se sabe, devem ser arbitrados de maneira que obedeçam aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Demais, devem guardar relação de pertinência com a complexidade do exame, de modo que não sejam elevados demais e tampouco insuficientes diante do trabalho a ser realizado. In casu, cuida-se de honorários periciais fixados em R$ 4.336,00 (quatro mil trezentos e trinta e seis reais). valor que se mostra razoável e proporcional, não merecendo qualquer reparo. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Encontrado em: VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 29/01/2016 - 29/1/2016 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00704062220158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ASSIM EMENTADA: LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR COBRADO ULTRAPASSA EM MUITO A MÉDIA DA AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. Os honorários periciais, como se sabe, devem ser arbitrados de maneira que obedeçam aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Demais, devem guardar relação de pertinência com a complexidade do exame, de modo que não sejam elevados demais e tampouco insuficientes diante do trabalho a ser realizado. In casu, cuida-se de honorários periciais fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) valor que se mostra razoável e proporcional, não merecendo qualquer reparo. RECURSO QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCARACTERIZEM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Encontrado em: VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 25/01/2016 - 25/1/2016 AGTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03753229620108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI. TROCA DO MEDIDOR DE CONSUMO. COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO APURADO E O REAL FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IRREGULARIDADE DO RELÓGIO MEDIDOR TENHA SIDO PROVOCADA POR ATO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELA MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO MEDIDOR. COBRANÇA ILEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 193 DO TJRJ. 1. In casu, verifica-se que as cobranças objeto da lide apresentam natureza de recuperação de débito de consumo, apuradas pela concessionária ré, após a lavratura de TOI (termo de ocorrência de irregularidade), que constatou incompatibilidade do faturamento com o real fornecimento de energia elétrica. 2. Verifica-se ainda que o laudo pericial de fls. 213/233 corrobora a irregularidade constatada pela concessionária, no entanto, não foi comprovado que a causa do real consumo não ter sido registrado pelo relógio medidor tenha se dado por ato do consumidor, elemento indispensável para liberar a prestadora de serviço de sua responsabilidade pelo bom funcionamento do equipamento medidor. 3. Não obstante a configuração de ato abusivo da concessionária ao proceder com a cobrança da tarifa em questão, não há nos autos prova do pagamento da mesma, de forma a não ensejar repetição de indébito. 4. Ademais, embora se trate de serviço essencial, a interrupção do fornecimento de energia elétrica durou, tão somente, um dia, não havendo, portanto, caracterização de dano moral indenizável, nos termos do enunciado de súmula nº 193 do TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: . APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A APELAÇÃO APL 03753229620108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3

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