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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024140926023001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - ART. 273 , § 7º , DO CPC - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para deferimento da tutela antecipada sob a forma de cautelar exige-se a presença dos requisitos previsto no § 7º do art. 273 do CPC , quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora. - Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da medida liminar de cancelamento da negativação nos cadastros de proteção ao crédito. - Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10435130005331002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - ART. 273 , § 7º , DO CPC - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para deferimento da tutela antecipada sob a forma de cautelar exige-se a presença dos requisitos previsto no § 7º do art. 273 do CPC , quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora. - Ausentes os requisitos legais, não é cabível a concessão da medida liminar de cancelamento da negativação nos cadastros de proteção ao crédito. - Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 16/07/2013 - 16/7/2013 Agravo Interno Cv AGT 10435130005331002 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105130345801001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO LIMINAR. ART. 273 , § 7º , DO CPC . REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEFERIMENTO DA MEDIDA. ARBITRAMENTO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o Juízo agravado entendeu estarem presentes, no caso dos autos originários, os requisitos no § 7º do art. 273 do CPC , quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora, é cabível a concessão da medida liminar de retirada do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes, pelo requerido, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial, porque tal medida visa compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer. Logo, não há falar em reforma da decisão agravada, no tocante à multa que fixou.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10069120006759001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - ART. 273 , § 7º , DO CPC - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO DA MEDIDA - ARBITRAMENTO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para deferimento da tutela antecipada sob a forma de cautelar exige-se a presença dos requisitos previsto no § 7º do art. 273 do CPC , quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora. - Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da medida liminar de abstenção/cancelamento da negativação nos cadastros de proteção ao crédito. - É possível a fixação de multa diária em caso de descumprimento de determinação judicial de obrigação de fazer/não fazer. - Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079130607397001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - ART. 273 , § 7º , DO CPC - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO DA MEDIDA - ARBITRAMENTO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para deferimento da tutela antecipada sob a forma de cautelar exige-se a presença dos requisitos previsto no § 7º do art. 273 do CPC , quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora. - Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da medida liminar de abstenção/cancelamento da negativação nos cadastros de proteção ao crédito. - É possível a fixação de multa diária em caso de descumprimento de determinação judicial de obrigação de fazer/não fazer. - A multa cominatória deve ser fixada em valor suficiente para compelir o devedor a cumprir a obrigação e a não ensejar o enriquecimento ilícito do credor. - Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 07/03/2014 - 7/3/2014 Agravo de Instrumento

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10607140006554001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO LIMINAR - ART. 273 , § 7º , DO CPC - DEPÓSITO A MENOR OU INTEGRAL - AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO NAS ALEGAÇÕES E ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NÃO CABIMENTO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E RETOMADA DA POSSE DO BEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM CASO DE MORA - LIMINAR IMPEDITIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Para deferimento da tutela antecipada, sob a forma de cautelar, exige-se a presença dos requisitos previsto no § 7º do art. 273 do CPC , quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora. -Nos termos do novo art. 285-B, parágrafo único do CPC , o pagamento das prestações, nas ações revisionais de contrato bancário, deverá ser feito no tempo e modo contratados. -Se não há aparência do bom direito na alegação de excesso de encargos contratuais, descabida a pretensão do agravado de depositar em juízo o valor, a menor ou integral, das parcelas, a fim de elidir a mora. -A negativação e a possível apreensão do bem constituem exercício regular de direito do credor e para impedi-las se faz necessário não só o pagamento nos moldes do contrato, ainda que de valor incontroverso, mas especialmente haver aparência do bom direito na alegação de abuso nos encargos, conforme posição reiterada do STJ. -Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133085902001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO LIMINAR - ART. 273 , § 7º , DO CPC - DEPÓSITO A MENOR OU INTEGRAL - AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO NAS ALEGAÇÕES E ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NÃO CABIMENTO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM CASO DE MORA - LIMINAR IMPEDITIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Para deferimento da tutela antecipada, sob a forma de cautelar, exige-se a presença dos requisitos previsto no § 7º do art. 273 do CPC , quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora. -Nos termos do novo art. 285-B, parágrafo único do CPC , o pagamento das prestações, nas ações revisionais de contrato bancário, deverá ser feito no tempo e modo contratados. -Se não há aparência do bom direito na alegação de excesso de encargos contratuais, descabida a pretensão do agravado de depositar em juízo o valor, a menor ou integral, das parcelas, a fim de elidir a mora. -A negativação constitui exercício regular de direito do credor e para impedi-la se faz necessário não só o pagamento nos moldes do contrato, ainda que de valor incontroverso, mas especialmente haver aparência do bom direito na alegação de abuso nos encargos, conforme posição reiterada do STJ. -Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024134170513001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO LIMINAR - ART. 273 , § 7º , DO CPC - DEPÓSITO A MENOR OU INTEGRAL - AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO NAS ALEGAÇÕES E ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NÃO CABIMENTO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM CASO DE MORA - LIMINAR IMPEDITIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Para deferimento da tutela antecipada, sob a forma de cautelar, exige-se a presença dos requisitos previsto no § 7º do art. 273 do CPC , quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora. -Nos termos do novo art. 285-B, parágrafo único do CPC , o pagamento das prestações, nas ações revisionais de contrato bancário, deverá ser feito no tempo e modo contratados. -Se não há aparência do bom direito na alegação de excesso de encargos contratuais, descabida a pretensão do agravado de depositar em juízo o valor, a menor ou integral, das parcelas, a fim de elidir a mora. -A negativação constitui exercício regular de direito do credor e para impedi-la se faz necessário não só o pagamento nos moldes do contrato, ainda que de valor incontroverso, mas especialmente haver aparência do bom direito na alegação de abuso nos encargos, conforme posição reiterada do STJ. -Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10672130181692001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO LIMINAR - ART. 273 , § 7º , DO CPC - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO DA MEDIDA - ARBITRAMENTO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -Não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, se o MM. Juiz fundamentou de forma clara e suficiente as razões que o levaram ao deferimento da liminar. - Para deferimento da tutela antecipada sob a forma de cautelar exige-se a presença dos requisitos previsto no § 7º do art. 273 do CPC , quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora. - Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da medida liminar de abstenção/cancelamento da negativação nos cadastros de proteção ao crédito. - É possível a fixação de multa diária em caso de descumprimento de determinação judicial de obrigação de fazer/não fazer. - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122558224003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO LIMINAR - ART. 273 , § 7º , DO CPC - DEPÓSITO A MENOR - AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO NAS ALEGAÇÕES E ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NÃO CABIMENTO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E RETOMADA DA POSSE DO BEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM CASO DE MORA - LIMINAR IMPEDITIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para deferimento da tutela antecipada, sob a forma de cautelar, exige-se a presença dos requisitos previsto no § 7º do art. 273 do CPC , quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora. -Nos termos do novo art. 285-B, parágrafo único do CPC , o pagamento das prestações, nas ações revisionais de contrato bancário, deverá ser feito no tempo e modo contratados. -Se não há aparência do bom direito na alegação de excesso de encargos contratuais, descabida a pretensão da agravada de depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas, a fim de elidir a mora. -A negativação e a possível apreensão do bem constituem exercício regular de direito do credor e para impedi-las se faz necessário não só o pagamento nos moldes do contrato, ainda que de valor incontroverso, mas especialmente haver aparência do bom direito na alegação de abuso nos encargos, conforme posição reiterada do STJ. -Recurso conhecido e provido.

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