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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7286611200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: RECURSO. LIMINAR CONCEDIDA APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAR LIMINAR EXPRESSAMENTE REVOGADA DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. .

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130052937 Santo Amaro da Imperatriz 2013.005293-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA REALIZADA NA REGIÃO DO RIO CUBATÃO DO SUL AMPARADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 3.414 /2009 QUE AUTORIZAVA A CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO COM BASE EM ESTUDO SIMPLIFICADO. NORMA REVISADA POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL SUBSTITUTIVO N. 4.076/2011 QUE SUSPENDEU A VALIDADE DAS OUTORGAS CONCEDIDAS COM BASE NA REGRA ANTERIOR ATÉ A EDIÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. PRETENSA RESTAURAÇÃO DAS LICENÇAS ANTERIORMENTE EMITIDAS. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OCORRÊNCIA URGENTE A JUSTIFICAR A ABRUPTA INTERRUPÇÃO VIA ATO DE IMPÉRIO NÃO EVIDENCIADA. LICENÇAS CONCEDIDAS DENTRO DOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. ABUSO DE PODER COMPROVADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DAS LICENÇAS CONCEDIDAS. ORIENTAÇÃO MINISTERIAL, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FORÇA VINCULANTE. SUSPENSÃO DE EFEITOS DO DECRETO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA AJUIZADA PARA RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. JULGAMENTO REALIZADO EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO. EFEITOS CONFIRMADOS. DEMANDA PROCEDENTE. Pela motivação o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fator (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática. Claro está que em certos atos administrativos oriundos do poder discricionário a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciar a competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. Em outros atos administrativos, porém, que afetam o interesse individual do administrado, a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa...

TJ-SC - Medida Cautelar Inominada MCI 20120284366 Santo Amaro da Imperatriz 2012.028436-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA REALIZADA NA REGIÃO DO RIO CUBATÃO DO SUL AMPARADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 3.414 /2009 QUE AUTORIZAVA A CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO COM BASE EM ESTUDO SIMPLIFICADO. NORMA REVISADA POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL SUBSTITUTIVO N. 4.076/2011 QUE SUSPENDEU A VALIDADE DAS OUTORGAS CONCEDIDAS COM BASE NA REGRA ANTERIOR ATÉ A EDIÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. PRETENSA RESTAURAÇÃO DAS LICENÇAS ANTERIORMENTE EMITIDAS. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OCORRÊNCIA URGENTE A JUSTIFICAR A ABRUPTA INTERRUPÇÃO VIA ATO DE IMPÉRIO NÃO EVIDENCIADA. LICENÇAS CONCEDIDAS DENTRO DOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. ABUSO DE PODER COMPROVADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DAS LICENÇAS CONCEDIDAS. ORIENTAÇÃO MINISTERIAL, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FORÇA VINCULANTE. SUSPENSÃO DE EFEITOS DO DECRETO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA AJUIZADA PARA RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. JULGAMENTO REALIZADO EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO. EFEITOS CONFIRMADOS. DEMANDA PROCEDENTE. Pela motivação o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fator (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática. Claro está que em certos atos administrativos oriundos do poder discricionário a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciar a competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. Em outros atos administrativos, porém, que afetam o interesse individual do administrado, a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055153001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONCESSÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO EM FAVOR DA RÉ. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCEDIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL. CONHECIMENTO DA CONCESSÃO DA MEDIDA, PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ILÍCITO QUANDO A RÉ, LOGO APÓS TER TOMADO CONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOTICOU A DISPONIBILIDADE DO BEM AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, cuja apreciação depende de apreciação de prova unicamente documental, desnecessária a produção de prova oral pretendida pelo autor, não merecendo acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Tendo em vista a inexistência de prazo para a restituição do bem objeto do contrato em favor do financiado, por força da concessão da medida de manutenção na posse do bem objeto do contrato em sede de Agravo de Instrumento na Ação Revisional de Contrato, bem como a comprovação de que a ré, logo após ter tomado conhecimento da concessão da medida colocou o bem à disposição do autor, não caracterizado o ilícito alegado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se enquadrando a conduta do autor nas hipóteses do art. 17 do CPC , merece ser afastada sua condenação como litigante de má-fé. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70055153001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12928202 PR 1292820-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: apresentação deste - entre 09/05/2012 a 13/05/2012 - para a entrega da documentação necessária para o seu regular ingresso na PMPR e, ao fim, pela concessão da segurança em definitivo.Às fls. 400/402 foi deferida a medida liminar, tendo o MM. Juiz ordenado a suspensão do ato que considerou o impetrante contraindicado no exame social e documental, bem como para que fosse possibilitada a ele a entrega da documentação exigida.A autoridade impetrada prestou informações às fls. 416/425 e nelas defendeu que: (i) tem plena validade a fase de investigação social do candidato, pois tem amparo na moralidade administrativa; (ii) essa investigação busca verificar se o candidato merece ou não a confiança da sociedade e da Administração Pública; (iii) o item 5.2.1, letra "c" do edital contém o requisito de que o inscrito não deve se encontrar denunciado em processo criminal pela prática de crime de natureza dolosa e nem possuir antecedentes criminais ou policiais incompatíveis com a carreira militar; (iv) ante o fato de que o impetrante está respondendo a processo criminal pelo crime de lesão corporal grave, não se pode ter como cumprido tal item; (v) o permissivo legal para a exigência feita pelo concurso encontra-se no art. 42, §1º c/c o art. 142, §3, inc. X da CF e no art. 21 da Lei 1.943/54; (vi) há jurisprudência que ampara esse entendimento. Pleiteou o julgamento de improcedência.O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela desnecessidade de intervenção (fls.428).Às fls. 438 o Estado do Paraná ingressou no feito.Impugnação às fls. 447/450.Sobreveio a sentença pela qual foi concedida a segurança e confirmada a liminar anteriormente deferida, para revogar em definitivo a desclassificação procedida pela autoridade coatora. As custas processuais ficaram a cargo do impetrado.Foi determinado o reexame necessário com base no art. 14, §1º da Lei 12.016/2009.Inconformado com o decisum, o Estado do Paraná interpôs o presente apelo em cujas razões arguiu que: (i) não paira...

Encontrado em: ASSEGURADOS DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA... feito. Impugnação às fls. 447/450. Sobreveio a sentença pela qual foi concedida a segurança...-se em fase de tramitação, não tendo sido proferida sentença; (vii) o andamento do feito aponta para...

TJ-PR - Ação Rescisória AR 10201824 PR 1020182-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: ) o TJPR antes entendia que a competência para apreciação da legalidade das punições disciplinares aplicadas a policiais militares era apenas das Varas da Fazenda Pública e não da Vara da Auditoria Militar; (vi) por tal razão é que direcionou sua demanda a uma das Varas da Fazenda Pública; (vii) ocorre que após a mesma corte alterou subitamente o seu posicionamento, entendendo que a competência passava a ser da Vara da Auditoria da Justiça Militar, o que culminou na edição da Súmula nº 21; (viii) o decisum foi prolatado de acordo com a interpretação sistemática feita pelo TJPR; (ix) não pode agora o jurisdicionado ser punido por mera alteração jurisprudencial sobre a competência jurisdicional, sendo que essa mudança ocorreu posteriormente ao julgado; (x) a Súmula nº 343 do STF aplica-se ao caso em comento; (xi) o autor não aponta a literal violação a dispositivo lei, buscando, por outro lado, a reanálise fático-probatória, o que é vedado; (xii) a via rescindenda não é sucedâneo recursal; (xiii) ao contrário do que defendeu em sua inicial, o art. 10 da Lei estadual 6.961/77 reforça o julgamento da lide originária, pois não foi oportunizada a devida ampla defesa e o contraditório. Pleiteou a improcedência da demanda com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida.Impugnação às fls. 3.032/3.039.O réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o Ministério Público, em manifestação, não defendeu a produção de provas.Às fls. 3.055/3.060 foram apresentadas alegações finais pelo Estado do Paraná, reprisando seus argumentos despendidos na inicial e, às fls. 3.066/3.083, o réu Francisco Martins dos Reis acostou as suas, também reprisando sua defesa.A d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (fls. 3.088/3099) pelo não conhecimento da ação rescisória, dada a aplicação da Súmula nº 343 do STF e na hipótese de essa tese não ser acolhida, pela sua improcedência, a fim de que seja mantido o acórdão rescindendo.Após, vieram os autos para julgamento.É o relatório...

Encontrado em: a improcedência da demanda com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida... rescisória em face de Francisco Martins dos Reis, com o intuito de rescindir a sentença proferida nos autos... prolatado pelo órgão julgador foi no sentido de manter a sentença de procedência proferida

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02319404020138190001 RJ 0231940-40.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: de objeto (art. 267 , inciso VI do C.P.C. ). Quanto ao pedido de danos morais, asseverou-se sua improcedência. Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer e o reconhecimento de experiência moral indenizável. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO EM DEFINITIVO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR, PESSOA IDOSA, CUJA ENFERMIDADE ACIMA DESCRITA EVOLUIU PARA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. DIREITO À SAÚDE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS ENTES...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02565455020138190001 RJ 0256545-50.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: morais, asseverou-se sua improcedência. Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer e o reconhecimento de experiência moral indenizável. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO EM DEFINITIVO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR, PESSOA IDOSA, CUJA ENFERMIDADE ACIMA DESCRITA EVOLUIU PARA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. DIREITO À SAÚDE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS ENTES FEDERATIVOS, NA AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA, POR TRATAR...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02129240320138190001 RJ 0212924-03.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: -se sua improcedência. Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer e o reconhecimento de experiência moral indenizável. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO EM DEFINITIVO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR, PESSOA IDOSA, CUJA ENFERMIDADE ACIMA DESCRITA EVOLUIU PARA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. DIREITO À SAÚDE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS ENTES FEDERATIVOS, NA AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA, POR TRATAR-SE DE GARANTIA DO BEM MAIOR QUE É...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03717555220138190001 RJ 0371755-52.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0371755-52.2013.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Pedro Paschoal Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Pedro Paschoal Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Direito à saúde. É possível o custeio do procedimento em rede privada e mesmo o seqüestro da verba pública se necessário. Ponderação de interesses. Jurisprudência uníssona do TJRJ. Astreintes bem aquilatadas, nos termos do artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil. Inviabilidade de o devedor, que desrespeita ordem judicial, vir a pleitear ao juiz que suavize sua situação. Danos morais não configurados. Situação aflitiva, com risco à vida, que não foi causada ou agravada pelo réu. Inexistência de prova da recusa em receber a autora em uma das unidades de atendimento. Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0371755-52.2013.8.19.0001, em que são recorrentes o Estado do Rio de Janeiro e Pedro Paschoal Domingos e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e Pedro Paschoal Domingos. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Tem-se obrigação de fazer para que fosse o autor transferido à unidade de tratamento intensivo, tendo em vista seu quadro de edema pulmonar agudo, infecção pulmonar e insuficiência mitral grave e aguda. Distribuída ao plantão judiciário, foi deferida a medida liminar em 24/10/2013. Houve o tempestivo cumprimento, conforme fls. 83. Na sentença de mérito, ficou confirmada a tutela deferida, mas, quanto ao pedido de danos morais, asseverou-se sua improcedência. Nenhuma das partes se resignou com o desfecho da demanda. A parte autora pretende o reconhecimento da experiência moral indenizável, ao passo que o Estado alega, basicamente, a impossibilidade de custeio...

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