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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Página 1 de 35.565 resultados

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7286611200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: RECURSO. LIMINAR CONCEDIDA APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAR LIMINAR EXPRESSAMENTE REVOGADA DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055153001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONCESSÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO EM FAVOR DA RÉ. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCEDIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL. CONHECIMENTO DA CONCESSÃO DA MEDIDA, PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ILÍCITO QUANDO A RÉ, LOGO APÓS TER TOMADO CONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOTICOU A DISPONIBILIDADE DO BEM AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, cuja apreciação depende de apreciação de prova unicamente documental, desnecessária a produção de prova oral pretendida pelo autor, não merecendo acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Tendo em vista a inexistência de prazo para a restituição do bem objeto do contrato em favor do financiado, por força da concessão da medida de manutenção na posse do bem objeto do contrato em sede de Agravo de Instrumento na Ação Revisional de Contrato, bem como a comprovação de que a ré, logo após ter tomado conhecimento da concessão da medida colocou o bem à disposição do autor, não caracterizado o ilícito alegado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se enquadrando a conduta do autor nas hipóteses do art. 17 do CPC , merece ser afastada sua condenação como litigante de má-fé. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70055153001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 15/08/2013)...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9844313 PR 984431-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ICMS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR Nº 2827 DO STF. RESP Nº 903.394/AL QUE TRATA DO IPI SOBRE AS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA DE ENERGIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE FATO. MÉRITO. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. CONTRATADA MAS NÃO UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PENALIDADE DE ULTRAPASSAGEM DE DEMANDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. FITO DE PENALIDADE ENTRE AS PARTES. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL (SEGURO APAGÃO) QUE NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR NÃO CONFIGURAR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VALORES DEVEM SER REPETIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO SINGULAR QUE APLICOU A TAXA SELIC. LEI ESTADUAL QUE PERMITE SUA INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 , INCISO I DO CPC . SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 984.431-3, da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como Apelante: Estado do Paraná e como Apelado: Polloshop Participações e Empreendimentos Ltda. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário interposto em face da sentença de fls. 120/129 que, em Ação Ordinária de Repetição Indébito sob nº 1.272/2006, julgou parcialmente procedente a demanda, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre os valores pagos pelo autor a título de "demanda reservada de potência", "encargo de capacidade emergencial" e a penalidade sobre a "ultrapassagem de demanda", devendo esses valores ser restituídos, observada a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa Selic, autorizada a compensação...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10701051056557002 MG

Data de publicação: 28/05/2013

Decisão: pela apelação, e a eficácia da liminar. Ela envolve o problema da eficácia da liminar (concedida...) após a sentença (de improcedência)." Ainda sobre o dispositivo supra citado leciona Costa Machado... - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO DE ATOS ANTERIORES DO PROCESSO DE ARRESTO...

TJ-PR - 8938005 PR 893800-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR QUE CONCEDEU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA COM BASE NA POSSE AD INTERDICTA PELA CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DA POSSE AD USUCAPIONEM - SENTENÇA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO - RESTAURAÇÃO DA LIMINAR QUE CONCEDEU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1266520 RS 2011/0166864-4 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: , determinando-se que os serviços executados sob amparo da tutela antecipada concedida, abrangidos entre a data da propositura das mesmas e à data da publicação da sentença de improcedência e revogação das tutelas, não mereciam ser objeto de autuação por execução de serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem prévia autorização ou permissão, subsistindo, apenas, as autuações decorrentes da infringência a outras normas da prestação do serviço. 6. A improcedência parcial da demanda, com a conclusão da legalidade da aplicação de sanção em razão da empresa recorrida operar sem prévia licitação e outorga do Poder Público, implica na revogação da medida antecipatória com eficácia imediata e ex tunc, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF, in verbis: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 7. Incompatível, pois, a subsistência dos efeitos da antecipação de tutela com o julgamento de improcedência do mérito da ação. Assim, prolatada sentença no sentido da ilegalidade na prestação do serviço, forçoso é reconhecer a revogação, com eficácia imediata e ex tunc, da decisão concessiva da tutela antecipada, a qual possibilitava a empresa recorrida operar o serviço de transporte interestadual sem prévia licitação e outorga do Poder Público. 8. O jurisdicionado que se beneficia de um provimento liminar remanesce sujeito à reversão dessa medida, de natureza provisória, seja pelo Tribunal ao qual se encontra vinculado, seja pelo próprio prolator da decisão, quando da superveniência da sentença, devendo arcar com os consectários legais oriundos de ilegalidade na prestação de serviço. 9. Pelo o que se extrai do acórdão recorrido, não foi declarada a legitimidade da prestação do serviço público após a revogação do provimento de urgência, mas tão somente que é inexigível a aplicação da multa no período em que houve o exercício do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros sob a égide de um provimento judicial autorizativo, o que deve ser modificado, uma vez que os efeitos da revogação da tutela são ex tunc (Súmula 405/STF). Precedentes. 10. Os efeitos da revogação da tutela antecipada devem ser suportados pela parte que a requereu, produzindo efeitos ex tunc, isto é, impondo à parte beneficiada pela liminar o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da medida. No caso concreto, a reconstituição do status quo se efetiva pela subsistência das autuações decorrentes da infringência das normas cabíveis em razão da ilegalidade do serviço de transporte interestadual prestado. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido....

TJ-SP - Apelação APL 00030034720108260572 SP 0003003-47.2010.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: *Apelação. Ordinária de indenização cumulada com tutela antecipada. Contrato bancário. Manutenção de inscrição junto ao setor creditício, mesmo após liminar concedida em outra ação, determinando a retirada. Sentença de improcedência. Tutela concedida nas ações pretéritas, revogada. Débitos diversos dos discutidos nos presentes autos. Pleito de reforma do autor. Reiterados os argumentos da inicial. Descabimento. Pleito indenizatório sem lastro que o sustente. Contratos que não guardam relação com a tutela concedida em ações primitivas que, aliás, foi cassada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.*

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14386 DF 2009/0105992-2 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DENTISTA DO CORPO DE OFICIAIS ATIVOS DA AERONÁUTICA. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE CAUTELAR LIMINAR E FINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. CONSERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR. ART. 808 , III DO CPC . ORDEM CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A interpretação do disposto no art. 808 , III do CPC deve ser feita em harmonia com o estabelecido no art. 807 do mesmo diploma processual, que impõe a conservação da eficácia da medida cautelar concedida durante todo o trâmite do processo principal, que só termina com o trânsito em julgado da decisão nas instâncias ordinárias. Precedente: REsp. 876.595/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 06.11.2008. 2. A eficácia da tutela cautelar regularmente deferida, sobretudo com sua confirmação após cognição da ação cautelar, só se extingue quando expressamente revogada ou com o trânsito em julgado da decisão da ação principal, ainda que esta já tenha sido julgada improcedente em primeira instância, uma vez que o interesse jurídico na manutenção da cautelaridade subsiste, dada a possibilidade de alteração do entendimento até então esposado. 3. O recebimento do recurso de Apelação em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), sem nenhuma disposição expressa a respeito da revogação da medida cautelar deferida durante todo o decorrer do processo, impõe que a decisão cautelar produza os seus efeitos até o trânsito em julgado nas instâncias ordinárias da sentença proferida nos autos principais. 4. Ordem concedida a fim de manter os efeitos da medida cautelar até o trânsito em julgado da ação principal nas instâncias ordinárias.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10460040141372004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - ATOS CONSTITUTIVOS EM OUTRO IDIOMA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DECISÃO DA CAUSA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA LEGAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Se o juiz, destinatário das provas, está convencido de que existem elementos suficientes para formar seu livre convencimento, o indeferimento de outras provas não configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença. - Documentos juntados aos autos do processo devem estar escritos no idioma oficial do Brasil, o Português, conforme prevê o art. 157 do Código de Processo Civil , salvo se seu conteúdo não for relevante para a decisão da causa. - Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333 , I , do Código de Processo Civil , sob pena de improcedência do pedido. - O prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias após a efetivação da liminar concedida em medida cautelar de sustação de protesto. - A improcedência da ação principal implica automática revogação da liminar concedida em medida cautelar de sustação de protesto. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053800249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CUMPRIMENTO DE LIMINARES CONCEDIDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. 1. A agravante não comprovou o adimplemento voluntário do débito relativamente aos honorários advocatícios, devendo, em razão disso, prosseguir o cumprimento de sentença. 2. O ressarcimento dos valores bloqueados em cumprimento das liminares concedidas durante o curso do processo, diante da improcedência do pedido da ação, deve se dar após pedido expresso do ente público nesse sentido, não só para que se evite eventual devolução descabida, como para que não exista violação ao princípio da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053800249, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/05/2013)

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