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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7286611200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: RECURSO. LIMINAR CONCEDIDA APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAR LIMINAR EXPRESSAMENTE REVOGADA DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055153001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONCESSÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO EM FAVOR DA RÉ. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCEDIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL. CONHECIMENTO DA CONCESSÃO DA MEDIDA, PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ILÍCITO QUANDO A RÉ, LOGO APÓS TER TOMADO CONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOTICOU A DISPONIBILIDADE DO BEM AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, cuja apreciação depende de apreciação de prova unicamente documental, desnecessária a produção de prova oral pretendida pelo autor, não merecendo acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Tendo em vista a inexistência de prazo para a restituição do bem objeto do contrato em favor do financiado, por força da concessão da medida de manutenção na posse do bem objeto do contrato em sede de Agravo de Instrumento na Ação Revisional de Contrato, bem como a comprovação de que a ré, logo após ter tomado conhecimento da concessão da medida colocou o bem à disposição do autor, não caracterizado o ilícito alegado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se enquadrando a conduta do autor nas hipóteses do art. 17 do CPC , merece ser afastada sua condenação como litigante de má-fé. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70055153001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 15/08/2013)...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02661156020138190001 RJ 0266115-60.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: superveniente de objeto (art. 267, inciso VI do C.P.C.). Quanto ao pedido de danos morais, asseverou-se sua improcedência. Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer e o reconhecimento de experiência moral indenizável. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO EM DEFINITIVO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR, PESSOA IDOSA, CUJA ENFERMIDADE ACIMA DESCRITA EVOLUIU PARA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. DIREITO À SAÚDE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, ÀS EXPENSAS...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02129240320138190001 RJ 0212924-03.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: -se sua improcedência. Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer e o reconhecimento de experiência moral indenizável. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO EM DEFINITIVO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR, PESSOA IDOSA, CUJA ENFERMIDADE ACIMA DESCRITA EVOLUIU PARA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. DIREITO À SAÚDE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS ENTES FEDERATIVOS, NA AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA, POR TRATAR-SE DE GARANTIA DO BEM MAIOR QUE É...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02565455020138190001 RJ 0256545-50.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: morais, asseverou-se sua improcedência. Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer e o reconhecimento de experiência moral indenizável. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO EM DEFINITIVO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR, PESSOA IDOSA, CUJA ENFERMIDADE ACIMA DESCRITA EVOLUIU PARA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. DIREITO À SAÚDE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS ENTES FEDERATIVOS, NA AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA, POR TRATAR...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9844313 PR 984431-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ICMS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR Nº 2827 DO STF. RESP Nº 903.394/AL QUE TRATA DO IPI SOBRE AS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA DE ENERGIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE FATO. MÉRITO. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. CONTRATADA MAS NÃO UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PENALIDADE DE ULTRAPASSAGEM DE DEMANDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. FITO DE PENALIDADE ENTRE AS PARTES. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL (SEGURO APAGÃO) QUE NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR NÃO CONFIGURAR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VALORES DEVEM SER REPETIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO SINGULAR QUE APLICOU A TAXA SELIC. LEI ESTADUAL QUE PERMITE SUA INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 , INCISO I DO CPC . SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 984.431-3, da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como Apelante: Estado do Paraná e como Apelado: Polloshop Participações e Empreendimentos Ltda. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário interposto em face da sentença de fls. 120/129 que, em Ação Ordinária de Repetição Indébito sob nº 1.272/2006, julgou parcialmente procedente a demanda, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre os valores pagos pelo autor a título de "demanda reservada de potência", "encargo de capacidade emergencial" e a penalidade sobre a "ultrapassagem de demanda", devendo esses valores ser restituídos, observada a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa Selic, autorizada a compensação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00095248520118190210 RJ 0009524-85.2011.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: O autor se insurge contra aumentos sucessivos na cobrança de seu plano de saúde, ocorridas durante o ano de 2010. A primeira um reajuste superior ao estabelecido pela ANS para o ano, e a segunda resultante da mudança da faixa etária do autor e de sua dependente, sendo certo que, na realidade, o autor já possuía 60 anos de idade quando da contratação, razão pela qual houve, ainda, violação a direito adquirido. Requereu o deferimento de liminar para restabelecimento do valor anterior ao do reajuste por faixa etária e a procedência do pedido com sua confirmação; devolução em dobro do valor indevidamente pago; adequação do reajuste realizado em 2010 de acordo ao percentual autorizado pela ANS; reparação por danos morais. Juntou fls. 20/81. Liminar concedida a fl. 84 para fixar o valor da mensalidade nos patamares requeridos na inicial. AIJ a fl. 155. Contestação da ré UNIMED a fls. 160/177, onde se pugnou pela legalidade do reajuste por faixa etária. Inaplicabilidade do estatuto do idoso, vigente após a celebração do contrato e afirmação de que houve prévia ciência ao consumidor das cláusulas que preveem o reajuste. Contestação da ré QUALICORP a fls. 178/193, onde se alega preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, reforçou a tese de legalidade dos reajustes impugnados, posto que autorizados pela ANS. Sentença a fls. 214/217, em que se tornou definitiva a liminar concedida; e julgou procedente em parte o pedido para condenar as rés ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de compensação por danos morais; determinar a fixação de reajuste de acordo com o autorizado pela ANS; condenar ao pagamento de R$ 371,00, a título de devolução simples do valor pago a maior. Recurso da ré UNIMED a fls. 241/268. Recurso da ré QUALICORP a fls. 269/285. Contrarrazões a fls. 321/334. É o relatório. Decido. Plano de saúde. Aumento por faixa etária. Impossibilidade. CDC e Estatuto do idoso. Inexistência de dano moral. Sentença reformada. Conforme verifico dos autos o autor é...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00039947420108190036 RJ 0003994-74.2010.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: RECURSO nº. 0003994-74.2010.8.19.0036 Recte: DANIEL DOS SANTOS Recdo: CASA E VIDEO S/A VOTO MP5 DIGITAL PLAYER UT-09, marca U-TECHA, adquirido na CASA E VIDEO, por R$ 149,90. Vício do produto constatado após 15 dias de uso. Afirma o autor que tentou entrar em contato com o fabricante e a assistência técnica, informados no doc. de fls. 14., sem obter êxito. Procurado o comerciante, este se limitou a informar "em tom de deboche", que a loja "apenas vende o produto e o problema é do fabricante". Contestação de fls. 52, que se limita a suscitar a necessidade de perícia e a alegar a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que cabia ao autor encaminhar o produto à assistência técnica e que diante do laudo atestando o vício do produto, este seria reparado ou substituído por outro. Sentença de improcedência, às fls. 71, homologada pela MM. Juíza Paloma Rocha Douat Pessanha, sob o fundamento de que "não há que se falar em acolhimento do pleito autoral, visto que o processo trabalha com provas e a ausência delas inviabiliza a formação do convencimento do juízo com relação aos fatos narrados na inicial". RECURSO DO AUTOR, às fls. 72. PROVIMENTO EM PARTE para condenar à recorrida a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. O autor sofreu angústia, desconforto e frustração por não poder utilizar o produto comprado com sacrifício e que apresentou defeito com apenas 15 dias de uso. É inerente ao contrato de compra-e-venda, a atuação do comerciante no momento da "pós-venda", com o fim de possibilitar o contato do comprador do produto com o fabricante e/ou assistência técnica, o que não ocorreu. É notória a dificuldade que o consumidor enfrenta para realizar qualquer tipo de troca nas filiais da empresa ré, o que pode ser comprovado através da Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Processo No 0012360-81.2008.8.19.0001 - Casa & Vídeo - produto viciado - prazo para troca de 3 dias - não responsabilização pelo vício do produto - prazo...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10701051056557002 MG

Data de publicação: 28/05/2013

Decisão: pela apelação, e a eficácia da liminar. Ela envolve o problema da eficácia da liminar (concedida...) após a sentença (de improcedência)." Ainda sobre o dispositivo supra citado leciona Costa Machado... - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO DE ATOS ANTERIORES DO PROCESSO DE ARRESTO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00027577320118190002 RJ 0002757-73.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: de Instrução e Julgamento realizada às fls. 59. Contestação apresentada às fls. 60/80 alegando (a) a cirurgia mencionada pela autora na exordial foi devidamente autorizada na data da solicitação formalizada, dia 22.10.2010, (b) no dia 01.11.2011 os materiais importados elencados na inicial foram adquiridos; (c) ocorre que o médico indicou o fornecedor no qual a Ré deveria adquirir os materiais, o que é vedado pelo Conselho Federal de Medicina; (d) assim sendo, não houve negativa da Ré, sendo que a cirurgia não foi realizada por negativa do médico, que não aceitou o material liberado pela Ré; (e) ressalta que os materiais adquiridos são importados, aduzindo, ainda, que o material adquirido pela Ré tinha o valor de R$ 6.600,00, enquanto que o material indicado pelo médico tinha o valor de R$ 22.839,10; e, por fim, (f) inexistência de danos morais, requerendo ao final a improcedência total do pedido. A sentença foi prolatada às fls. 101/102, homologando o projeto de sentença às fls. 100/101, julgando procedente o pedido condenar o réu a pagar à parte autora a quant ia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, devendo esse valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data da sentença, ficando mantida a decisão liminar de fls. 30, que passa a ser definitiva. Às fls. 103/111 encontramos o recurso inominado intentado pela parte Ré, repisando os argumentos expostos na contestação, requerendo ao final a improcedência total do pedido ou a redução do "quantum" indenizatório. Contrarrazões apresentadas às fls. 113/116, sustentando, em síntese, a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito improvido. Manutenção in totum da sentença recorrida. Após analisar as manifestações das partes, os documentos e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser mantida...

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