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JusBrasil - Jurisprudência
20 de novembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7286611200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: RECURSO. LIMINAR CONCEDIDA APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAR LIMINAR EXPRESSAMENTE REVOGADA DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055153001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONCESSÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO EM FAVOR DA RÉ. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCEDIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL. CONHECIMENTO DA CONCESSÃO DA MEDIDA, PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ILÍCITO QUANDO A RÉ, LOGO APÓS TER TOMADO CONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOTICOU A DISPONIBILIDADE DO BEM AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, cuja apreciação depende de apreciação de prova unicamente documental, desnecessária a produção de prova oral pretendida pelo autor, não merecendo acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Tendo em vista a inexistência de prazo para a restituição do bem objeto do contrato em favor do financiado, por força da concessão da medida de manutenção na posse do bem objeto do contrato em sede de Agravo de Instrumento na Ação Revisional de Contrato, bem como a comprovação de que a ré, logo após ter tomado conhecimento da concessão da medida colocou o bem à disposição do autor, não caracterizado o ilícito alegado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se enquadrando a conduta do autor nas hipóteses do art. 17 do CPC , merece ser afastada sua condenação como litigante de má-fé. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70055153001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 15/08/2013)...

TJ-PR - Ação Rescisória AR 10201824 PR 1020182-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: ) o TJPR antes entendia que a competência para apreciação da legalidade das punições disciplinares aplicadas a policiais militares era apenas das Varas da Fazenda Pública e não da Vara da Auditoria Militar; (vi) por tal razão é que direcionou sua demanda a uma das Varas da Fazenda Pública; (vii) ocorre que após a mesma corte alterou subitamente o seu posicionamento, entendendo que a competência passava a ser da Vara da Auditoria da Justiça Militar, o que culminou na edição da Súmula nº 21; (viii) o decisum foi prolatado de acordo com a interpretação sistemática feita pelo TJPR; (ix) não pode agora o jurisdicionado ser punido por mera alteração jurisprudencial sobre a competência jurisdicional, sendo que essa mudança ocorreu posteriormente ao julgado; (x) a Súmula nº 343 do STF aplica-se ao caso em comento; (xi) o autor não aponta a literal violação a dispositivo lei, buscando, por outro lado, a reanálise fático-probatória, o que é vedado; (xii) a via rescindenda não é sucedâneo recursal; (xiii) ao contrário do que defendeu em sua inicial, o art. 10 da Lei estadual 6.961/77 reforça o julgamento da lide originária, pois não foi oportunizada a devida ampla defesa e o contraditório. Pleiteou a improcedência da demanda com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida.Impugnação às fls. 3.032/3.039.O réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o Ministério Público, em manifestação, não defendeu a produção de provas.Às fls. 3.055/3.060 foram apresentadas alegações finais pelo Estado do Paraná, reprisando seus argumentos despendidos na inicial e, às fls. 3.066/3.083, o réu Francisco Martins dos Reis acostou as suas, também reprisando sua defesa.A d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (fls. 3.088/3099) pelo não conhecimento da ação rescisória, dada a aplicação da Súmula nº 343 do STF e na hipótese de essa tese não ser acolhida, pela sua improcedência, a fim de que seja mantido o acórdão rescindendo.Após, vieram os autos para julgamento.É o relatório...

Encontrado em: a improcedência da demanda com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida... rescisória em face de Francisco Martins dos Reis, com o intuito de rescindir a sentença proferida nos autos... prolatado pelo órgão julgador foi no sentido de manter a sentença de procedência proferida

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02319404020138190001 RJ 0231940-40.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: de objeto (art. 267, inciso VI do C.P.C.). Quanto ao pedido de danos morais, asseverou-se sua improcedência. Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer e o reconhecimento de experiência moral indenizável. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO EM DEFINITIVO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR, PESSOA IDOSA, CUJA ENFERMIDADE ACIMA DESCRITA EVOLUIU PARA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. DIREITO À SAÚDE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS ENTES...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02661156020138190001 RJ 0266115-60.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: superveniente de objeto (art. 267, inciso VI do C.P.C.). Quanto ao pedido de danos morais, asseverou-se sua improcedência. Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer e o reconhecimento de experiência moral indenizável. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO EM DEFINITIVO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR, PESSOA IDOSA, CUJA ENFERMIDADE ACIMA DESCRITA EVOLUIU PARA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. DIREITO À SAÚDE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, ÀS EXPENSAS...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02129240320138190001 RJ 0212924-03.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: -se sua improcedência. Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer e o reconhecimento de experiência moral indenizável. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO EM DEFINITIVO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR, PESSOA IDOSA, CUJA ENFERMIDADE ACIMA DESCRITA EVOLUIU PARA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. DIREITO À SAÚDE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS ENTES FEDERATIVOS, NA AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA, POR TRATAR-SE DE GARANTIA DO BEM MAIOR QUE É...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02565455020138190001 RJ 0256545-50.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: morais, asseverou-se sua improcedência. Veio, então, recurso da autora requerendo o julgamento de mérito da obrigação de fazer e o reconhecimento de experiência moral indenizável. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Estou em prover parcialmente o recurso. A oportuna satisfação da liminar deferida não esvazia o interesse de agir da parte, porque, afinal, só foi atendida em seu direito fundamental após a intervenção do Judiciário. Assim, o juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso. Neste sentido, deve ser revertida a extinção sem mérito para a procedência do pedido, ratificando-se, ao final, a tutela antecipada deferida. Estamos com a jurisprudência desta Eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO GRAVE PARA HOSPITAL PÚBLICO QUE DISPONHA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, OU AINDA, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE LEITO DA REDE PÚBLICA, A SUA REMOÇÃO PARA NOSOCÔMIO, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DECORRENTE DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E SEQUELA DE TUBERCULOSE COM QUADRO DE DISPENEIA GRAVE. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORREU APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO SE OBSERVA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO ESTADO, O QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EIS QUE O RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO HÁ DE SER DECIDIDO EM DEFINITIVO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR, PESSOA IDOSA, CUJA ENFERMIDADE ACIMA DESCRITA EVOLUIU PARA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. DIREITO À SAÚDE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS ENTES FEDERATIVOS, NA AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA, POR TRATAR...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03717555220138190001 RJ 0371755-52.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0371755-52.2013.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Pedro Paschoal Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Pedro Paschoal Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Direito à saúde. É possível o custeio do procedimento em rede privada e mesmo o seqüestro da verba pública se necessário. Ponderação de interesses. Jurisprudência uníssona do TJRJ. Astreintes bem aquilatadas, nos termos do artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil. Inviabilidade de o devedor, que desrespeita ordem judicial, vir a pleitear ao juiz que suavize sua situação. Danos morais não configurados. Situação aflitiva, com risco à vida, que não foi causada ou agravada pelo réu. Inexistência de prova da recusa em receber a autora em uma das unidades de atendimento. Recursos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0371755-52.2013.8.19.0001, em que são recorrentes o Estado do Rio de Janeiro e Pedro Paschoal Domingos e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e Pedro Paschoal Domingos. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Tem-se obrigação de fazer para que fosse o autor transferido à unidade de tratamento intensivo, tendo em vista seu quadro de edema pulmonar agudo, infecção pulmonar e insuficiência mitral grave e aguda. Distribuída ao plantão judiciário, foi deferida a medida liminar em 24/10/2013. Houve o tempestivo cumprimento, conforme fls. 83. Na sentença de mérito, ficou confirmada a tutela deferida, mas, quanto ao pedido de danos morais, asseverou-se sua improcedência. Nenhuma das partes se resignou com o desfecho da demanda. A parte autora pretende o reconhecimento da experiência moral indenizável, ao passo que o Estado alega, basicamente, a impossibilidade de custeio...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9844313 PR 984431-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ICMS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR Nº 2827 DO STF. RESP Nº 903.394/AL QUE TRATA DO IPI SOBRE AS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA DE ENERGIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE FATO. MÉRITO. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. CONTRATADA MAS NÃO UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PENALIDADE DE ULTRAPASSAGEM DE DEMANDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. FITO DE PENALIDADE ENTRE AS PARTES. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL (SEGURO APAGÃO) QUE NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR NÃO CONFIGURAR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VALORES DEVEM SER REPETIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO SINGULAR QUE APLICOU A TAXA SELIC. LEI ESTADUAL QUE PERMITE SUA INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 , INCISO I DO CPC . SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 984.431-3, da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como Apelante: Estado do Paraná e como Apelado: Polloshop Participações e Empreendimentos Ltda. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário interposto em face da sentença de fls. 120/129 que, em Ação Ordinária de Repetição Indébito sob nº 1.272/2006, julgou parcialmente procedente a demanda, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre os valores pagos pelo autor a título de "demanda reservada de potência", "encargo de capacidade emergencial" e a penalidade sobre a "ultrapassagem de demanda", devendo esses valores ser restituídos, observada a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa Selic, autorizada a compensação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00095248520118190210 RJ 0009524-85.2011.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: O autor se insurge contra aumentos sucessivos na cobrança de seu plano de saúde, ocorridas durante o ano de 2010. A primeira um reajuste superior ao estabelecido pela ANS para o ano, e a segunda resultante da mudança da faixa etária do autor e de sua dependente, sendo certo que, na realidade, o autor já possuía 60 anos de idade quando da contratação, razão pela qual houve, ainda, violação a direito adquirido. Requereu o deferimento de liminar para restabelecimento do valor anterior ao do reajuste por faixa etária e a procedência do pedido com sua confirmação; devolução em dobro do valor indevidamente pago; adequação do reajuste realizado em 2010 de acordo ao percentual autorizado pela ANS; reparação por danos morais. Juntou fls. 20/81. Liminar concedida a fl. 84 para fixar o valor da mensalidade nos patamares requeridos na inicial. AIJ a fl. 155. Contestação da ré UNIMED a fls. 160/177, onde se pugnou pela legalidade do reajuste por faixa etária. Inaplicabilidade do estatuto do idoso, vigente após a celebração do contrato e afirmação de que houve prévia ciência ao consumidor das cláusulas que preveem o reajuste. Contestação da ré QUALICORP a fls. 178/193, onde se alega preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, reforçou a tese de legalidade dos reajustes impugnados, posto que autorizados pela ANS. Sentença a fls. 214/217, em que se tornou definitiva a liminar concedida; e julgou procedente em parte o pedido para condenar as rés ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de compensação por danos morais; determinar a fixação de reajuste de acordo com o autorizado pela ANS; condenar ao pagamento de R$ 371,00, a título de devolução simples do valor pago a maior. Recurso da ré UNIMED a fls. 241/268. Recurso da ré QUALICORP a fls. 269/285. Contrarrazões a fls. 321/334. É o relatório. Decido. Plano de saúde. Aumento por faixa etária. Impossibilidade. CDC e Estatuto do idoso. Inexistência de dano moral. Sentença reformada. Conforme verifico dos autos o autor é...

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