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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9157498942009826 SP 9157498-94.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: VOTO N. 1641/11 Obrigação de fazer. Fornecimento de remédios para portador de tumor cerebral. Medicamentos disponíveis no mercado nacional. Dever do Estado. Liminar concedida. Sentença de improcedência afastada. Apelação do autor provida, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4521738720108260000 SP 0452173-87.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ? COBRANÇA DE MULTA LIMINAR CONCEDIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ORDEM DENEGADA APELO DUPLO EFEITO RECURSAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCESSÃO DESCABIMENTO NENHUM PREJUÍZO EVIDENCIADO MATÉRIA DE CONOTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7286611200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: RECURSO. LIMINAR CONCEDIDA APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAR LIMINAR EXPRESSAMENTE REVOGADA DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. .

TJ-SP - Apelação APL 197262920108260577 SP 0019726-29.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Edificação Loteamento clandestino ordem de demolição Ação ajuizada pelo proprietário com vistas a obstar a demolição e a aplicação de sanção Alegação de aquisição de boa-fé e de possibilidade de regularização de loteamento levado adiante por omissão fiscalizatória do Município Liminar concedida Sentença de improcedência Apelo do Autor Persuasão A paralização da obra é suficiente para assegurar o interesse público na regularização do loteamento e da obra Demolição que se afigura, por ora, desnecessária Provimento, em parte do recurso, para converter em paralização completa da edificação a ordem de demolição, até que se resolva em definitivo a regularização do loteamento Ponderação de valores na aplicação do ordenamento municipal (LEI COMPLEMENTAR 267/03, art. 203, § 1º) Sentença reformada Recurso provido em parte.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 180924120118190000 RJ 0018092-41.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520 , IV DO CPC . HIPÓTESE DO ART. 558 , DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO HÁ NOS PRESENTES AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PRODUÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA PODERÁ CAUSAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ELEIÇÃO PARA DIRIGENTES DO ESPORTE CLUBE QUE JÁ FOI CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS A ENSEJAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT DO CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 180924120118190000 RJ 0018092-41.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520 , IV DO CPC . HIPÓTESE DO ART. 558 , DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO HÁ NOS PRESENTES AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PRODUÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA PODERÁ CAUSAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ELEIÇÃO PARA DIRIGENTES DO ESPORTE CLUBE QUE JÁ FOI CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS A ENSEJAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT DO CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054386057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. PENSIONAMENTO DEVIDO NO VALOR ORIGINARIAMENTE FIXADO. 1. Julgado improcedente o pleito redutório, subsiste o dever de pagar alimentos no valor originalmente fixado, pois reconhecido que este é o patamar que segue melhor atendendo ao binômio necessidade/possibilidade. 2. Inviável, deste modo, o acolhimento do pleito aviado pelo alimentante, no sentido de que, relativamente ao período em que esteve desempregado, perdurem os efeitos da decisão que, provisoriamente, reduzira o pensionamento, e que depois foi expressamente revogada na sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054386057, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020265695 DF 0027458-06.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. LIMINAR CONCEDIDA. PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. SE O CANDIDATO PROSSEGUIU NO CONCURSO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR, O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO ACARRETARÁ SUA ELIMINAÇÃO DEFINITIVA DO CERTAME E, ASSIM, O ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, A EVIDENCIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM RECEBER O RECURSO NO DUPLO EFEITO. 2. AGRAVO PROVIDO.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14386 DF 2009/0105992-2 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DENTISTA DO CORPO DE OFICIAIS ATIVOS DA AERONÁUTICA. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE CAUTELAR LIMINAR E FINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. CONSERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR. ART. 808 , III DO CPC . ORDEM CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A interpretação do disposto no art. 808 , III do CPC deve ser feita em harmonia com o estabelecido no art. 807 do mesmo diploma processual, que impõe a conservação da eficácia da medida cautelar concedida durante todo o trâmite do processo principal, que só termina com o trânsito em julgado da decisão nas instâncias ordinárias. Precedente: REsp. 876.595/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 06.11.2008. 2. A eficácia da tutela cautelar regularmente deferida, sobretudo com sua confirmação após cognição da ação cautelar, só se extingue quando expressamente revogada ou com o trânsito em julgado da decisão da ação principal, ainda que esta já tenha sido julgada improcedente em primeira instância, uma vez que o interesse jurídico na manutenção da cautelaridade subsiste, dada a possibilidade de alteração do entendimento até então esposado. 3. O recebimento do recurso de Apelação em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), sem nenhuma disposição expressa a respeito da revogação da medida cautelar deferida durante todo o decorrer do processo, impõe que a decisão cautelar produza os seus efeitos até o trânsito em julgado nas instâncias ordinárias da sentença proferida nos autos principais. 4. Ordem concedida a fim de manter os efeitos da medida cautelar até o trânsito em julgado da ação principal nas instâncias ordinárias.

Encontrado em: conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10153110090773002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMNAR CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. LIMINAR VÁLIDA ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. - A sentença, recebida no efeito suspensivo, não produz seus efeitos de imediato, devendo-se aguardar seu trânsito em julgado. A medida liminar prevalece até que ocorra o trânsito em julgado da sentença.

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