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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de janeiro de 2017

Página 1 de 242 resultados

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00282541020028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: Constitucional e Administrativo. Acao declaratoria proposta por medica que teve denegada sua inscricao no concurso para obtencao do titulo de especialista promovido pela Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia - SBORL - ao argumento de que o curso de pos-graduacao por ela concluido nao seria reconhecido como residencia ou estagio. Exercicio de poder discricionario que nao se confunde com ato arbitrario ou ilegal. Legalidade da exigencia. Improcedencia do pedido. Apelacao. Competencia das sociedades profissionais para, em coloboracao com a estrutura autarquica dos conselhos de medicina, fiscalizar o exercicio da profissao, todavia limitada `a afericao tecnico-profissional dos candidatos ao titulo de especialista. Requisito prejudicial que nao diz com a competencia da apelada e fere a razoabilidade. Ato de reconhecimento dos estagios e' ato corporativo, que nao pode gerar efeitos prejudiciais aos potenciais candidatos, porque imposto pela propria entidade que o exige. Ausencia de razoabilidade na exigencia de submissao a um dos tres estagios credenciados pela SBORL, como pre'-requisito para prestacao, perante a referida sociedade, da prova para obtencao do titulo de especialista. Afastamento da exigencia editalicia pela aludida ausencia de razoabilidade. Confirmacao da liminar que deferiu a prestacao da prova pela autora. Provimento do apelo com declaracao de sua aptidao para a prestacao do aludido exame de captacitacao. Fixacao da verba honoraria por apreciacao equitativa.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20021318920158260000 SP 2002131-89.2015.8.26.0000

Data de publicação: 18/03/2015

Decisão: liminar Inteligência do art. 8º da Resolução nº 03/2011 do Conselho Nacional de Residência Medica (CNRM..., quando são divulgados os editais do concurso de residência medica, sob o risco de perderem um ano... que pretendia fosse concedida pontuação adicional de 10%, no processo de seleção para residência medica...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10009724920158260576 SP 1000972-49.2015.8.26.0576

Data de publicação: 05/08/2015

Decisão: do ano anterior, quando são divulgados os editais do concurso de residência medica, sob o risco...) de bônus em suas pontuações no exame de residência medica. Frise-se que o inicio e o fim... do programa PROVAB foram justamente adequados para que os participantes pudessem começar a residência medica...

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 123023 SP

Data de publicação: 10/10/2014

Decisão: da medida liminar. Ainda, por tratar-se de concurso de agentes e porque a prisão não se funda... corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, do CP). 3. Conversão... de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP. 5. Ordem concedida, confirmada a liminar para que o paciente possa...

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1158234 SP 2009/0200045-9

Data de publicação: 30/04/2015

Decisão: do edital RESIDÊNCIA MEDICA EM IMUNOLOGIA CLÍNICA E ALERGIA. Com efeito, o candidato possuía... regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança EDcl no... recorrido; b) legitimidade passiva ad causam;  e c) a residência médica é simples mecanismo de obtenção...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 2684120138260053 SP 0000268-41.2013.8.26.0053

Data de publicação: 23/09/2014

Decisão: : Helder Barreto Silva Junior MANDADO DE SEGURANÇA Concurso de seleção de residência médica Pontuação... das provas no concurso de acesso à residência médica. Afirma ter participado e cumprido integralmente... Paulo, em que é apelante INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - IAMSPE, é...

TJ-RR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 140000308

Data de publicação: 17/01/2014

Decisão: autenticada do titulo ou Residência medica na respectiva especialidade - tendo em vista que a impetrante... de conclusão da residência medica em Dermatologia. Limitou-se, somente, em apresentar declaração do Chefe... E ADMINISTRAÇÃO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO, SRA. GERLANE BACCARIN Relator: Juiz Convocado Leonardo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10018676120148260053 SP 1001867-61.2014.8.26.0053

Data de publicação: 29/01/2015

Decisão: DO ESTADO DE SÃO PAULO “MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Concurso de residência médica. Bonificação... DE RESIDENCIA MEDICA DE 2014 SUS SP e SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO. ACORDAM...: Presidente da Junta do Concurso de Residência Médica de 2014 SUS e Secretário Estadual de Saúde...

STF - HABEAS CORPUS HC 119853 SP (STF)

Data de publicação: 22/10/2013

Decisão: . HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar... contra o acusado, atingindo-o na perna, o qual foi socorrido, medicado e dispensado. O Guarda Civil..., indeferiu a liminar, requisitou informações e abriu vista ao Ministério Público: “Vistos. O Dr. Fernando...

STJ - HABEAS CORPUS HC 196870 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2011

Decisão: PACIENTE : ROSANA DA SILVA FRANCO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor..., e outro indivíduo até o momento não identificado, agindo em concurso e com unidade de desígnios... MURILO CAMPOS, e outro indivíduo até o momento não identificado, agindo em concurso e com unidade...

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