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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020251392 DF 0026075-56.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALISTA RECONHECIDO PELAS ENTIDADES COMPETENTES. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. I. COMO NORMA BÁSICA DO CERTAME, O EDITAL SUBMETE AOS SEUS TERMOS TANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO OS ADMINISTRADOS, DE MANEIRA QUE NÃO PODE TER A SUA APLICAÇÃO RESSALVADA OU EXCEPCIONADA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. II. NÃO SE DESCORTINA A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, PARA O FIM DE CONCEDER LIMINARMENTE A SEGURANÇA, QUANDO O CANDIDATO NÃO APRESENTA O CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU O TÍTULO DE ESPECIALISTA NA FORMA EXIGIDA PELO EDITAL E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: 11/12/2013 IMPROCEDÊNCIA, POSSE, RESERVA DE VAGA, CANDIDATO, CARGO, MÉDICO, SECRETARIA DE SAÚDE,... DISTRITO FEDERAL, INOCORRÊNCIA, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, EDITAL, COMPROVAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, RESIDÊNCIA... MÉDICA, INEXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO. Agravo de Instrumento AGI 20130020251392 DF 0026075-56.2013.8.07.0000 (TJ-DF) JAMES EDUARDO OLIVEIRA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 14302 RJ 2001/0198188-7 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. LIMINAR CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DOMINANTES À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Apesar da atual posição desta Sexta Turma, pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, invoca-se, no caso dos autos, precedente de relatoria do em. Ministro Celso Limongi, consubstanciado no julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança n.º 19.837/PI (DJe 1.º.2.10), que, levando em consideração a jurisprudência predominante na Terceira Seção, à época em que proferida a decisão agravada, aplicou a teoria do fato consumado. 2. De acordo com o referido julgado, "Consoante jurisprudência da Terceira Seção firmada na época em que proferida a decisão ora agravada, a Teoria do Fato Consumado, discutível criação jurisprudencial, somente é cabível em situações especialíssimas, mormente quando se preserva situação decorrente de liminar, embora irregular e ilegal, porque consolidada no tempo e irreversível". 3. No caso em debate, observa-se que, entre os anos de 2000 e 2001 – altura em que o presente recurso ordinário foi interposto –, prevalecia, no âmbito das duas Turmas que compõem a eg. Terceira Seção, o entendimento segundo o qual a teoria em destaque seria aplicável em hipóteses excepcionais, principalmente quando a alteração da situação fática (decorrente da cassação do provimento liminar) implicasse inequívocos prejuízos às pessoas envolvidas na lide. 4. Nesse sentido: REsp 199.701/DF, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 22/10/2001, REsp 251.391/RJ, Relator Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 27/11/2000 e REsp 227.880/RS, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, DJ 19/06/2000. 5. Neste caso, forçoso reconhecer que a decisão ora agravada se encontra em sintonia com a jurisprudência das Quinta e Sexta Turmas dominantes à época da interposição do recurso. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 203711820124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO ANESTESISTA. NOMEAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA NÃO CONCLUÍDA. PRORROGAÇÃO DA POSSE ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA POR FORÇA DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. LIMINAR CASSADA. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela UFPE contra a sentença de fls. 150/152, integrada pelos embargos de declaração de fls. 184/185, que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança "para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as providências necessárias para garantir a posse da Impetrante, sob as penas do artigo 26 , da Lei nº 12.016 /09, quando a Impetrante deverá apresentar a documentação exigida no edital do concurso à autoridade competente, devendo os requisitos necessários estarem preenchidos até o dia 31 de janeiro de 2013". 2. A UFPE requereu o conhecimento do agravo retido, interposto contra a decisão que deferiu a liminar para determinar a reserva da vaga da impetrante até ulterior decisão. Agravo retido analisado conjuntamente com a apelação por se confundir com o mérito da demanda. 3. A impetrante, ora apelada, foi aprovada em concurso público para exercer o cargo de Médico Anestesista e foi nomeada em 22/08/12 para o quadro permanente da UFPE, entretanto, sua nomeação foi tornada sem efeito porque ainda não tinha concluído a Residência Médica em Anestesiologia, cuja conclusão estava prevista para 31/01/13 (fls. 71/72). Impetrou o mandado de segurança com o objetivo de "se reconhecer que a Impetrante adimpliu substancialmente ao requisito de cumprimento de residência médica, para efeito de posse e investidura no cargo para o qual foi aprovada no concurso público" ou para se "julgar válida a prorrogação da posse e investidura para o Cargo em questão, em data posterior a conclusão do curso de residência médica" (fl. 29). 4. O Edital nº 10, de 08/03/12 (fls.35/42), que regeu o referido concurso previa, entre outros requisitos para a investidura no cargo, que o candidato deveria "contar, na data da posse, com os requisitos para ingresso, constantes nos Anexos I, II e III" (item 11.1, e), no caso em exame: "Curso Superior em Medicina e Residência Médica Completa em Anestesiologia ou curso de especialização em Anestesiologia reconhecido pelo MEC" (fl. 44), requisito este que não foi preenchido pela apelada. 5. A pretensão mandamental não merece guarida, seja por descumprir expressamente a previsão contida no edital regulador do certame, seja por não haver respaldo legal à prorrogação da posse até a conclusão da residência médica. 6. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado aos casos em que a posse no cargo público tenha ocorrido de forma precária. Precedente do col. STF. 7. Agravo retido, apelação e remessa oficial providos. Liminar cassada....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042372136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NO CERTAME. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA EM JANEIRO DO ANO DE 2012. LIMINAR QUE MERECE CONFIRMAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Desarrazoado seria afastar da autora o título de especialista na área médica diante das peculiaridades do caso concreto, o que não traria qualquer proveito a parte demandada. - Procedência da demanda que se impõe. AFASTARAM A PRELIMINAR, POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR, E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70042372136, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 08/08/2013)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010151000 RJ 2010.02.01.015100-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA/ESPECIALIZAÇÃO EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. 1. À Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, incumbe definir as regras e critérios de julgamento do concurso público, de forma a melhor definir as regras e critérios de julgamento do concurso público, de forma a melhor atingir o interesse público. 2. Havendo exigência editalícia de apresentação de Certificado de conclusão de Residência Médica/Especialização para o cargo de médico/especialidade obstetrícia e não comprovada esta habilitação pelo impetrante, não se vislumbram os requisitos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009, aptos a ensejar concessão de liminar em sede de mandado de segurança, eis que a Administração Pública apenas fez atender as disposições do edital, que, como se sabe, perfaz as vezes de lei do concurso. 3. Guarda total pertinência lógica com as atribuições do cargo a ser ocupado, a saber, médico/especialidade obstetrícia, a exigência de Certificado de Residência/Especialização na área de referência, até par ao melhor desempenho das atividades previstas, conforme orienta o princípio da eficiência do serviço público. 4. Dispensar o impetrante de um requisito a todos imposto seria grave violação aos princípios da impessoalidade e igualdade. 5. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010151000 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA/ESPECIALIZAÇÃO EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. 1. À Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, incumbe definir as regras e critérios de julgamento do concurso público, de forma a melhor definir as regras e critérios de julgamento do concurso público, de forma a melhor atingir o interesse público. 2. Havendo exigência editalícia de apresentação de Certificado de conclusão de Residência Médica/Especialização para o cargo de médico/especialidade obstetrícia e não comprovada esta habilitação pelo impetrante, não se vislumbram os requisitos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009, aptos a ensejar concessão de liminar em sede de mandado de segurança, eis que a Administração Pública apenas fez atender as disposições do edital, que, como se sabe, perfaz as vezes de lei do concurso. 3. Guarda total pertinência lógica com as atribuições do cargo a ser ocupado, a saber, médico/especialidade obstetrícia, a exigência de Certificado de Residência/Especialização na área de referência, até par ao melhor desempenho das atividades previstas, conforme orienta o princípio da eficiência do serviço público. 4. Dispensar o impetrante de um requisito a todos imposto seria grave violação aos princípios da impessoalidade e igualdade. 5. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201151010003947 RJ 2011.51.01.000394-7 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONSTANTO A DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO E A DATA QUE COLOU GRAU, BEM COMO DO PEDIDO DE DIPLOMA - LIMINAR QUE SATISFEZ A PRETENSÃO AUTORAL. 1-A Candidata aprovada, em primeiro lugar, no concurso para residência Multiprofissional de Saúde da Criança e do Adolescente Cronicamente Adoecidos, impetrou o mandado de segurança com intuito de ver antecipada sua colação de grau em razão da urgência de comprovação da mesma e conclusão do curso para que efetivasse sua matrícula no mencionado Programa de Residência. 2- Necessidade da certidão de colação de grau para efetuar inscrição no conselho profissional. Exigência editalícia. 3- No caso, restou demonstrada a graduação da impetrante no curso de Fisioterapia, não se mostrando razoável que a impetrante possa vir a ser prejudicado, devendo a Administração Pública pautar sua atividade e suas ações com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Não há como admitir que, em razão de um mero formalismo, haja prejuízo desarrazoado da impetrante no que tange ao ingresso na vaga de residência médica. 5 - Havendo direito líquido e certo da impetrante à certidão de colação de grau, correta a sentença que concedeu a de segurança. 6- Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201151010003947 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONSTANTO A DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO E A DATA QUE COLOU GRAU, BEM COMO DO PEDIDO DE DIPLOMA - LIMINAR QUE SATISFEZ A PRETENSÃO AUTORAL. 1-A Candidata aprovada, em primeiro lugar, no concurso para residência Multiprofissional de Saúde da Criança e do Adolescente Cronicamente Adoecidos, impetrou o mandado de segurança com intuito de ver antecipada sua colação de grau em razão da urgência de comprovação da mesma e conclusão do curso para que efetivasse sua matrícula no mencionado Programa de Residência. 2- Necessidade da certidão de colação de grau para efetuar inscrição no conselho profissional. Exigência editalícia. 3- No caso, restou demonstrada a graduação da impetrante no curso de Fisioterapia, não se mostrando razoável que a impetrante possa vir a ser prejudicado, devendo a Administração Pública pautar sua atividade e suas ações com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Não há como admitir que, em razão de um mero formalismo, haja prejuízo desarrazoado da impetrante no que tange ao ingresso na vaga de residência médica. 5 - Havendo direito líquido e certo da impetrante à certidão de colação de grau, correta a sentença que concedeu a de segurança. 6- Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.

TJ-PE - Agravo AGV 2114741 PE 0004077-24.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. RESIDENCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CONFIGURADA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO E POSSE. FATO SUPERVENIENTE E TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1.Vislumbra-se da narrativa dos fatos, que o autor médico foi empossado por força da tutela antecipatória deferida no agravo de Instrumento nº 81358-9 e confirmada na sentença na ação principal, de fls. 170/172, por ter entendido o magistrado a quo que houve lesão aos princípios regedores da Administração Pública, uma vez que de acordo com o princípio constitucional da reserva legal, que norteia toda atividade pública, e "a proteção da Lei nº 9.627 /84, que determina como única exigência para o concurso público de provas a instrução superior e o diploma de médico, o autor da demanda provou as suas experiências profissionais, quer como contratado pelo Exército Brasileiro ou através de prestação de serviços em UTI-Móvel, o que também serviu de base para garantir o interesse público, de não prestar desastrosos serviços de saúde à sociedade." 2.In casu, restou amplamente evidenciado, como bem anotado pelo togado singular em sua sentença, que a exigência da Administração mostra-se claramente irregular, em razão de não se admitir fazer no edital pertinente, exigência não contida expressamente na lei, diante do contido na Lei Estadual nº 6.123 /68. Tal fato, por si só, evidencia o acerto da decisão de 1º grau, não havendo qualquer reparo a ser feito. 3.Convém destacar o proferido pelo Parquet em seu parecer alegando que a Residência médica exigida pelo edital constitui um título de pós-graduação, estabelecido pelo decreto Federal 80.281 /77, não sendo elemento constitutivo essencial da carreira médica. Assim, a residência somente pode ser considerada como título para fins de avaliação dos "títulos" do concursando, mas não como exigência para o provimento do cargo.4.Por fim, ressalte-se que o concursando foi nomeado em 2001 (fls. 61), sendo que somente tomou posse em maio de 2002, em razão da tutela antecipada recursal de fls. 151/154, e agora, passados mais de 08 (oito) anos, não se mostra razoável sua exclusão do serviço público, ainda mais se considerarmos o déficit de médicos no Estado e que o mesmo exerceu, desde então, fielmente seu mister, pois não há notícias nos autos de que este não tenha realizado a contento seu labor. 5.Recurso de agravo improvido. 6.Decisão unânime....

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2114741 PE 0006118-61.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACORDÃO LAVRADO NO RECURSO DE AGRAVO. OMISSÃO APONTADA. CONCURSO. RESIDENCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CONFIGURADA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO E POSSE. FATO SUPERVENIENTE E TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, POREM IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1.Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo 535 , do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2.Inocorrentes as hipóteses previstas em lei. Não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3.Vislumbra-se da narrativa dos fatos, que o autor médico foi empossado por força da tutela antecipatória deferida no agravo de Instrumento nº 81358-9 e confirmada na sentença na ação principal, de fls. 170/172, por ter entendido o magistrado a quo que houve lesão aos princípios regedores da Administração Pública, uma vez que de acordo com o princípio constitucional da reserva legal, que norteia toda atividade pública, e "a proteção da Lei nº 9.627 /84, que determina como única exigência para o concurso público de provas a instrução superior e o diploma de médico, o autor da demanda provou as suas experiências profissionais, quer como contratado pelo Exército Brasileiro ou através de prestação de serviços em UTI-Móvel, o que também serviu de base para garantir o interesse público, de não prestar desastrosos serviços de saúde à sociedade." 4.Não merece acolhida a alegação de que houve omissão no decisum em relação aos argumentos ora indicados, uma vez que o Julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões levantadas pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que julgar necessário ao deslinde da causa, e a dizer o direito conforme a legislação que entender aplicável ao caso concreto, de acordo com seu livre convencimento, sendo certo, na hipótese, que o julgado promoveu a análise de toda a matéria trazida no recurso. 5.Portanto, a matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, contudo de maneira contrária à pretensão da parte ora embargante, que, inconformado, utilizou os aclaratórios em desajuste com as hipóteses elencadas no art. 535 , do CPC , com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 6.Ausente a verificação de qualquer das hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração, por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos tão-somente para fins de prequestionamento da matéria apontada, porém improvidos de forma indiscrepantes....

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