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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00534659420158190000 RJ 0053465-94.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA INDEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, DEVENDO O BEM SER DEVOLVIDO À AUTORA EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). Como informado pelo próprio Banco na petição inicial e demonstrado pelos documentos colacionados, a Consumidora passou à condição de inadimplente a partir da 47ª (quadragésima segunda) parcela, de um total de 65 (sessenta e cinco). Assim, não se justifica a busca e apreensão do veículo dado em garantia, devendo ser aplicada a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato, preservando-se a relação obrigacional existente. Além disso, o vencimento antecipado do contrato, quando já satisfeitas mais da metade das parcelas, não se ajusta à boa-fé objetiva que deve nortear os contratos, e se mostra contrário ao princípio da conservação das avenças.

Encontrado em: DOS SANTOS R PIRES. Reu: BANCO ITAU VEICULOS S.A AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00534659420158190000 RJ 0053465-94.2015.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064383243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70064383243, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 22/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066754839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA IMOBILIÁRIA A NON DOMINO. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO CONFERIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. Contrato de cessão e transferência de direitos de posse unicamente. Hipótese em que o registro do imóvel em nome de terceiro não caracteriza, em princípio, o alegado estelionato imputado à cedente. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70066754839, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 01/10/2015).

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10024130358245003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DO RÉU. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme previsto no Decreto-Lei 911/69, a análise de eventual resposta apresentada pelo réu na Ação de Busca e Apreensão em razão de alienação fiduciária deverá ser realizada apenas em momento ulterior à efetivação da medida liminar, conforme expressa dicção legal. Há inobservância do procedimento legal no caso em que o réu da Ação de Busca e Apreensão apresenta resposta antes de executada a liminar. Frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, é possível a conversão do feito em ação executiva, devendo o réu ser citado conforme o procedimento previsto pelo Livro II, do Código de Processo Civil.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058717281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO EVIDENCIADA. Não caracterizada abusividade na cobrança dos encargos da normalidade (juros remuneratórios e capitalização) e verificada a mora do devedor, cumpre deferir-se a liminar de busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058717281, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 27/02/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020035125 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. REGISTRO RENAJUD. POSSIBILIDADE DECISÃO CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, possível a determinação de bloqueio de circulação do veículo, via RENAJUD. 2. Adespeito de o Poder Judiciário não poder se imiscuir em medidas particulares de salvaguarda de bens e valores, contratos nascem para ser cumpridos. E por isso, em caso de descumprimento imotivado, o ordenamento jurídico deve conferir à parte instrumentos para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. 3. Desse modo, com o fim de atender aos princípios da celeridade e economia processuais, tem-se com viável a determinação de restrição via RENAJUD, objeto do acordo de cooperação técnica elaborado entre o Conselho Nacional de Justiça e a União Federal, para, em pedido de Busca e Apreensão, buscar assegurar a consecução da medida liminar deferida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22045430920158260000 SP 2204543-09.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO (PAGAMENTO DE APENAS 34 DE 48 PRESTAÇÕES PACTUADAS) – DECISÃO REFORMADA – LIMINAR DEFERIDA. - Agravo provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70059470138 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINARMENTE PROVIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1.Impõe-se ratificar o provimento liminar do agravo, interposto pela mutuária, revogando liminar em ação de busca e apreensão, porque não comprovada previamente a mora. Caso em que a notificação extrajudicial fora enviada para quatro endereços distintos - nenhum deles o informado no contrato -, não sendo encontrada a devedora. 2.No presente agravo interno, a instituição financeira, autora da busca e apreensão não instruiu o recurso com documentos que comprovem que a mora teria sido caracterizada com a efetivação de protesto por edital, depois de encaminhada intimação para o endereço constante do contrato. À financeira incumbia, em caso de eventual omissão de documentos pela mutuária, complementar a documentação inserida no processo, o que não fez. A consulta aos autos eletrônicos poderia ser efetuada sem qualquer necessidade de deslocamento ao Tribunal, de sorte que facilmente poderia ser verificada a eventual falta de documentos. Agravo interno improvido. (Agravo Nº 70059470138, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 29/05/2014)

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06219046320158060000 CE 0621904-63.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES – PERIGO DA DEMORA INVERSO. CONFIGURADO. 1. Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado por POSTO SANTA CECÍLIA LTDA. adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que não apreciou de plano o liminar de busca e apreensão nos autos da Ação Ordinária de Rescisão de Contrato ajuizada pela agravante em desfavor de STYLLO CANGAÇO & EVENTOS EIRELI – ME e MICHEL CRYSTIAN ROCHA PEREIRA. 2. As partes ajustaram um contrato verbal de compra e venda do veículo DISCOVERY 4 3.0 SE, placa JTX 6771, cor branca, ano 2011/2012, pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O réu não efetuou o pagamento integral do valor ajustado, restando inadimplente em relação à metade do valor contratado, porquanto honrou apenas o primeiro cheque, de R$100.000,00 (cem mil reais), tendo os demais cheques, de R$20.000,00 (vinte mil reais) cada um, sido devolvidos pelo banco sacado em razão da ausência de provisão de fundos. 3. O cerne do presente recurso cinge-se à verificação da possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão do veículo, em virtude do inadimplemento dos compradores, ora agravados. 4. In casu, é possível observar que já houve a transferência do bem ao réu, ou ao menos a assinatura da representante da parte autora no "DUT" (fl. 44), autorizando a alteração do proprietário junto ao DETRAN, caso contrário não haveria fundamento para receio de que o mesmo fosse repassado a terceiro. 5. Sendo assim, a autora não é mais proprietária do automóvel (pois operou-se a tradição e a autorização para transferência do bem), mas mera detentora de crédito frente ao réu, situação que não lhe confere, em princípio, o direito à busca e apreensão do veículo, sem que haja a prévia rescisão do contrato (questão que será analisada quando do julgamento do mérito). 6. Ademais, inexiste...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20756737720148260000 SP 2075673-77.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COMPROVAÇÃO DA MORA ART. 2º, § 2º, DO DECRETO -LEI Nº 911/69 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO RECEBIMENTO FRUSTADO MUDANÇA DO DEVEDOR NÃO COMUNICADA À FINANCEIRA Nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor No caso em comento, certificou o Oficial do Serviço Notarial e Registral que a notificação deixou de ser entregue ao destinatário porque este se mudou do endereço indicado, colacionando, inclusive, a certificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos relativamente ao não cumprimento da entrega da carta registrada (fls. 25) Incumbia ao agravado comunicar à financeira seu novo endereço em observância ao princípio da boa-fé contratual, insculpido no artigo 422 , do Código Civil , não podendo a agravante sofrer as consequências de sua desídia Notificação para comprovação da mora reputada válida, pouco importando não tenha sido ali recepcionada porque o agravado "mudou-se" Decisão reformada. Agravo provido, monocraticamente, nos termos da permissão trazida no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil .

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