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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de dezembro de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068526748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Não se observa o alegado fumus boni juris, como afirmado pela autora no recurso, do contrário. Embora tendo firmado com a financeira contrato com garantia fiduciária do veículo Fiat/ Palio Fire, cor vermelha, Placas IOI - 7838, chassi 9BD17164G85143000, ano 2007-2007, esse o bem descrito no presente recurso, entabulou, ao arrepio daquela contratação, e sem a concordância do Banco, contrato de compra e venda com o agravado, sujeitando-se, portanto, às consequências perante o seu agente financiador dessa "subcontratação", inclusive a mora do ora agravado. Ademais, sequer se sabe, com certeza, pois meramente alegado, de quem foi a inadimplência inicial. Isso, porque, segundo relato da autora, "vendeu" o Fiat em 2012, sendo que a primeira parcela desse acerto se venceria em 14.5.2012 - data, por oportuno, em que o Banco Fibra S.A. informa ter ocorrido a inadimplência da financiada [processo tombado sob n. 163/1.13.0000713-4 (ação de busca e apreensão)]. É de ser pôr em xeque se, no momento dessa subcontratação, a autora já não estivesse com as parcelas atrasadas, o que só poderá ser avaliado com a instalação do contraditório nesta demanda em liça. Portanto, em adição às razões expendidas na decisão agravada, não se tem como deferir a liminar postulada, por ausência do indispensável fumus boni juris,... mostrando-se necessário que se aguarde a instalação do contraditório. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068526748, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 06/03/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064383243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70064383243, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 22/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066754839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA IMOBILIÁRIA A NON DOMINO. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO CONFERIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. Contrato de cessão e transferência de direitos de posse unicamente. Hipótese em que o registro do imóvel em nome de terceiro não caracteriza, em princípio, o alegado estelionato imputado à cedente. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70066754839, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 01/10/2015).

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10024130358245003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DO RÉU. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme previsto no Decreto-Lei 911/69, a análise de eventual resposta apresentada pelo réu na Ação de Busca e Apreensão em razão de alienação fiduciária deverá ser realizada apenas em momento ulterior à efetivação da medida liminar, conforme expressa dicção legal. Há inobservância do procedimento legal no caso em que o réu da Ação de Busca e Apreensão apresenta resposta antes de executada a liminar. Frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, é possível a conversão do feito em ação executiva, devendo o réu ser citado conforme o procedimento previsto pelo Livro II, do Código de Processo Civil.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058717281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO EVIDENCIADA. Não caracterizada abusividade na cobrança dos encargos da normalidade (juros remuneratórios e capitalização) e verificada a mora do devedor, cumpre deferir-se a liminar de busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058717281, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 27/02/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020035125 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. REGISTRO RENAJUD. POSSIBILIDADE DECISÃO CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, possível a determinação de bloqueio de circulação do veículo, via RENAJUD. 2. Adespeito de o Poder Judiciário não poder se imiscuir em medidas particulares de salvaguarda de bens e valores, contratos nascem para ser cumpridos. E por isso, em caso de descumprimento imotivado, o ordenamento jurídico deve conferir à parte instrumentos para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. 3. Desse modo, com o fim de atender aos princípios da celeridade e economia processuais, tem-se com viável a determinação de restrição via RENAJUD, objeto do acordo de cooperação técnica elaborado entre o Conselho Nacional de Justiça e a União Federal, para, em pedido de Busca e Apreensão, buscar assegurar a consecução da medida liminar deferida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70059470138 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINARMENTE PROVIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1.Impõe-se ratificar o provimento liminar do agravo, interposto pela mutuária, revogando liminar em ação de busca e apreensão, porque não comprovada previamente a mora. Caso em que a notificação extrajudicial fora enviada para quatro endereços distintos - nenhum deles o informado no contrato -, não sendo encontrada a devedora. 2.No presente agravo interno, a instituição financeira, autora da busca e apreensão não instruiu o recurso com documentos que comprovem que a mora teria sido caracterizada com a efetivação de protesto por edital, depois de encaminhada intimação para o endereço constante do contrato. À financeira incumbia, em caso de eventual omissão de documentos pela mutuária, complementar a documentação inserida no processo, o que não fez. A consulta aos autos eletrônicos poderia ser efetuada sem qualquer necessidade de deslocamento ao Tribunal, de sorte que facilmente poderia ser verificada a eventual falta de documentos. Agravo interno improvido. (Agravo Nº 70059470138, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 29/05/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20756737720148260000 SP 2075673-77.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COMPROVAÇÃO DA MORA ART. 2º, § 2º, DO DECRETO -LEI Nº 911/69 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO RECEBIMENTO FRUSTADO MUDANÇA DO DEVEDOR NÃO COMUNICADA À FINANCEIRA Nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor No caso em comento, certificou o Oficial do Serviço Notarial e Registral que a notificação deixou de ser entregue ao destinatário porque este se mudou do endereço indicado, colacionando, inclusive, a certificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos relativamente ao não cumprimento da entrega da carta registrada (fls. 25) Incumbia ao agravado comunicar à financeira seu novo endereço em observância ao princípio da boa-fé contratual, insculpido no artigo 422 , do Código Civil , não podendo a agravante sofrer as consequências de sua desídia Notificação para comprovação da mora reputada válida, pouco importando não tenha sido ali recepcionada porque o agravado "mudou-se" Decisão reformada. Agravo provido, monocraticamente, nos termos da permissão trazida no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil .

TJ-AM - Agravo Regimental AGR 00007664620158040000 AM 0000766-46.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. POSSE DO BEM COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO DE TERCEIRO. ART. 6º DO CPC. I ? A decisão liminar de busca e apreensão do veículo não ocasiona à agravante qualquer prejuízo ou mudança em sua situação jurídica, eis que o bem já não mais estava em seu poder. Assim, inexistindo gravame à agravante, não é ela sucumbente e não possui interesse e legitimidade para recorrer. II ? A ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC). III ? Agravo Interno conhecido, mas não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231100043000001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CITAÇÃO DO RÉU EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CORRETO - DECISÃO CASSADA. A ação de busca e apreensão segue um procedimento especial, de caráter satisfativo, tendo seu rito regulamentado pelo art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911 /69. Pela leitura do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, conclui-se que somente após a execução da liminar é que se procederá à citação do réu para purgar a mora ou apresentar resposta. Na hipótese dos autos, antes que ocorresse a execução da liminar de busca e apreensão do veículo, determinou-se a citação do réu, a fim de que apresentasse contestação em 15 dias. Houve, assim, inobservância do procedimento previsto no art. 3º e parágrafos do Dec. Lei 911 /69, que é matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Preliminar de nulidade do procedimento, suscitada de ofício, acolhida; sentença cassada.

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