Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058717281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO EVIDENCIADA. Não caracterizada abusividade na cobrança dos encargos da normalidade (juros remuneratórios e capitalização) e verificada a mora do devedor, cumpre deferir-se a liminar de busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058717281, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059470138 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINARMENTE PROVIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1.Impõe-se ratificar o provimento liminar do agravo, interposto pela mutuária, revogando liminar em ação de busca e apreensão, porque não comprovada previamente a mora. Caso em que a notificação extrajudicial fora enviada para quatro endereços distintos - nenhum deles o informado no contrato -, não sendo encontrada a devedora. 2.No presente agravo interno, a instituição financeira, autora da busca e apreensão não instruiu o recurso com documentos que comprovem que a mora teria sido caracterizada com a efetivação de protesto por edital, depois de encaminhada intimação para o endereço constante do contrato. À financeira incumbia, em caso de eventual omissão de documentos pela mutuária, complementar a documentação inserida no processo, o que não fez. A consulta aos autos eletrônicos poderia ser efetuada sem qualquer necessidade de deslocamento ao Tribunal, de sorte que facilmente poderia ser verificada a eventual falta de documentos. Agravo interno improvido. (Agravo Nº 70059470138, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 29/05/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20756737720148260000 SP 2075673-77.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COMPROVAÇÃO DA MORA ART. 2º, § 2º, DO DECRETO -LEI Nº 911/69 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO RECEBIMENTO FRUSTADO MUDANÇA DO DEVEDOR NÃO COMUNICADA À FINANCEIRA Nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor No caso em comento, certificou o Oficial do Serviço Notarial e Registral que a notificação deixou de ser entregue ao destinatário porque este se mudou do endereço indicado, colacionando, inclusive, a certificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos relativamente ao não cumprimento da entrega da carta registrada (fls. 25) Incumbia ao agravado comunicar à financeira seu novo endereço em observância ao princípio da boa-fé contratual, insculpido no artigo 422 , do Código Civil , não podendo a agravante sofrer as consequências de sua desídia Notificação para comprovação da mora reputada válida, pouco importando não tenha sido ali recepcionada porque o agravado "mudou-se" Decisão reformada. Agravo provido, monocraticamente, nos termos da permissão trazida no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231100043000001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CITAÇÃO DO RÉU EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CORRETO - DECISÃO CASSADA. A ação de busca e apreensão segue um procedimento especial, de caráter satisfativo, tendo seu rito regulamentado pelo art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911 /69. Pela leitura do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, conclui-se que somente após a execução da liminar é que se procederá à citação do réu para purgar a mora ou apresentar resposta. Na hipótese dos autos, antes que ocorresse a execução da liminar de busca e apreensão do veículo, determinou-se a citação do réu, a fim de que apresentasse contestação em 15 dias. Houve, assim, inobservância do procedimento previsto no art. 3º e parágrafos do Dec. Lei 911 /69, que é matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Preliminar de nulidade do procedimento, suscitada de ofício, acolhida; sentença cassada.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020316004 DF 0032125-64.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR PERANTE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. LEI 13.043 /2014. INSCRIÇÃO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 3º do Decreto Lei 911 /69, alterado pela Lei 13.043 /2014, prevê a possibilidade de estender o cumprimento de liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a terceiro, desde que esteja na posse o objeto do contrato. 2. Para tanto, inexiste previsão legal exigindo a prova de inscrição do gravame - alienação fiduciária – no sistema RENAJUD 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10313130121202001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS -AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da medida liminar pleiteada pelo autor, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil , é imprescindível que a parte convença o magistrado da existência do direito alegado e do receio de lesão e demais conseqüências jurídicas que poderão advir com a demora da prestação jurisdicional, impondo-se a intervenção do Estado para assegurar que o direito pleiteado não venha a ser lesionado. No caso em exame, a recorrente não demonstrou satisfatoriamente a plausibilidade do direito invocado, de modo que não restou caracterizado o requisito do fumus boni iuris, necessário para a concessão da medida liminar de busca e apreensão pretendida.

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000130625841000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - "ERROR IN PROCEDENDO" NÃO CONFIGURADO - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO E OPORTUNO - NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO. - A correição parcial é medida administrativa que visa a inibir condutas procedimentais (error in procedendo) abusivas ou irregulares praticadas pelo magistrado, que tumultuem o regular andamento do processo e para as quais não haja previsão de recurso. - A decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão, diante da inexistência de prova de pagamento integral das prestações do contrato de financiamento, desafia recurso próprio, previsto na legislação processual civil, à disposição da parte. - Impossibilidade da utilização da correição parcial como sucedâneo recursal com vistas ao questionamento de decisão de cunho jurisdicional.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00488027320138190000 RJ 0048802-73.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. INDISPONIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. 1 - Provimentos cautelares que buscam garantir a eficácia prática de futuro pronunciamento judicial, possuindo natureza meramente instrumental em relação à lide principal. Peças dos autos que apontam para a fumaça do bom direito quanto à alegação de que a ré/agravada, ex-funcionária dos autores/agravantes, promovia o desvio de valores recebidos pelos mesmos. Perigo da demora que se extrai da possibilidade de dissipação de patrimônio, conforme elementos do processo. 2Ausência de discussão sobre a propriedade de automóvel da ré. Decretação, pelo princípio da fungibilidade das medidas cautelares, de indisponibilidade de referido bem, que atende satisfatoriamente ao objetivo de garantir o cumprimento de eventual condenação em face da demandada. 3- Pedido de bloqueio de contas bancárias e de expedição de ofícios que não merece ser acolhido, pela ausência, em cognição sumaríssima, dos pressupostos legais. - DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1396530320128260000 SP 0139653-03.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: BUSCA E APREENSÃO - RE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESCOADO O PRAZO DE 180 DIAS - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. Transcorridos 180 dias em relação ao deferimento da recuperação judicial, nada impede a apreensão dos veículos objeto da ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042500819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Atenta contra a boa-fé a rescisão do contrato e a apreensão do bem quando o contrato de está substancialmente adimplido, já que importa em medida impositiva de lesão desproporcional ao consumidor. RECURSO ADESIVO: MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042500819, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca