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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058717281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO EVIDENCIADA. Não caracterizada abusividade na cobrança dos encargos da normalidade (juros remuneratórios e capitalização) e verificada a mora do devedor, cumpre deferir-se a liminar de busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058717281, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054504139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO DE CONTRATO. LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. No caso em concreto, há elementos que apontam para a verossimilhança dos argumentos expendidos pela parte agravante, no sentido de efetivo risco de lesão grave ou de difícil e incerta reparação, a permitir o deferimento liminar de busca e apreensão do automóvel, bem como que este seja gravado de indisponibilidade junto ao Órgão de Trânsito. AGRAVO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054504139, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 16/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053724407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A parte autora busca, via liminar, o resultado final do seu pleito, de resolução contratual. Não há elementos para se deferir o pedido de tutela antecipada, pois não há prova inequívoca do alegado, já que se mostra necessária a instalação do contraditório e sopesamento da defesa (se houver contestação) da parte adversa. Para o deferimento de medidas que antecipam o provimento final a ser obtido na lide, mostra-se imperativo que se encontrem consistentemente reunidos os pressupostos ditados pelo art. 273 do Código de Processo Civil , o que não ocorre na hipótese dos autos, quando apenas se examinam as alegações iniciais, desprovidas de qualquer suporte probatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053724407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/07/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10313130121202001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS -AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da medida liminar pleiteada pelo autor, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil , é imprescindível que a parte convença o magistrado da existência do direito alegado e do receio de lesão e demais conseqüências jurídicas que poderão advir com a demora da prestação jurisdicional, impondo-se a intervenção do Estado para assegurar que o direito pleiteado não venha a ser lesionado. No caso em exame, a recorrente não demonstrou satisfatoriamente a plausibilidade do direito invocado, de modo que não restou caracterizado o requisito do fumus boni iuris, necessário para a concessão da medida liminar de busca e apreensão pretendida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1396530320128260000 SP 0139653-03.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: BUSCA E APREENSÃO - RE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESCOADO O PRAZO DE 180 DIAS - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. Transcorridos 180 dias em relação ao deferimento da recuperação judicial, nada impede a apreensão dos veículos objeto da ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042500819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Atenta contra a boa-fé a rescisão do contrato e a apreensão do bem quando o contrato de está substancialmente adimplido, já que importa em medida impositiva de lesão desproporcional ao consumidor. RECURSO ADESIVO: MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042500819, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046538203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. BEM IMÓVEL. PAGAMENTO DO PREÇO. ENTREGA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRADITÓRIO NECESSÁRIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046538203, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/12/2011)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70057123481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO PROJETO REFORÇO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTELIGÊNCIA DO EDITAL Nº 047/2005 - COMAG, ALTERADO PELO EDITAL Nº 01/2006-COMAG. AÇÃO PROPOSTA NÃO ESTÁ LASTREADA NO DECRETO-LEI Nº 911 /69. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70057123481, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 01/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041360876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA. Contrato de compra e venda de veículo entre particulares. Ausência de cláusula de reserva de domínio. Descabimento da liminar. Ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC . Alegações que reclamam dilação probatória. Impossibilidade da concessão da tutela antecipada. Em decisão monocrática, negado seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70041360876, Décima Câmara Cível,...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01860424620128260000 SP 0186042-46.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INTERPOSIÇÃO, PELO RÉU E AGRAVADO, DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTEVE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O PROCESSO, POSTERGANDO A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PARA APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES QUE NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO NO CASO, NÃO HÁ ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido.

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