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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058717281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO EVIDENCIADA. Não caracterizada abusividade na cobrança dos encargos da normalidade (juros remuneratórios e capitalização) e verificada a mora do devedor, cumpre deferir-se a liminar de busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058717281, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059470138 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINARMENTE PROVIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1.Impõe-se ratificar o provimento liminar do agravo, interposto pela mutuária, revogando liminar em ação de busca e apreensão, porque não comprovada previamente a mora. Caso em que a notificação extrajudicial fora enviada para quatro endereços distintos - nenhum deles o informado no contrato -, não sendo encontrada a devedora. 2.No presente agravo interno, a instituição financeira, autora da busca e apreensão não instruiu o recurso com documentos que comprovem que a mora teria sido caracterizada com a efetivação de protesto por edital, depois de encaminhada intimação para o endereço constante do contrato. À financeira incumbia, em caso de eventual omissão de documentos pela mutuária, complementar a documentação inserida no processo, o que não fez. A consulta aos autos eletrônicos poderia ser efetuada sem qualquer necessidade de deslocamento ao Tribunal, de sorte que facilmente poderia ser verificada a eventual falta de documentos. Agravo interno improvido. (Agravo Nº 70059470138, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 29/05/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20756737720148260000 SP 2075673-77.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COMPROVAÇÃO DA MORA ART. 2º, § 2º, DO DECRETO -LEI Nº 911/69 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO RECEBIMENTO FRUSTADO MUDANÇA DO DEVEDOR NÃO COMUNICADA À FINANCEIRA Nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor No caso em comento, certificou o Oficial do Serviço Notarial e Registral que a notificação deixou de ser entregue ao destinatário porque este se mudou do endereço indicado, colacionando, inclusive, a certificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos relativamente ao não cumprimento da entrega da carta registrada (fls. 25) Incumbia ao agravado comunicar à financeira seu novo endereço em observância ao princípio da boa-fé contratual, insculpido no artigo 422 , do Código Civil , não podendo a agravante sofrer as consequências de sua desídia Notificação para comprovação da mora reputada válida, pouco importando não tenha sido ali recepcionada porque o agravado "mudou-se" Decisão reformada. Agravo provido, monocraticamente, nos termos da permissão trazida no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231100043000001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CITAÇÃO DO RÉU EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CORRETO - DECISÃO CASSADA. A ação de busca e apreensão segue um procedimento especial, de caráter satisfativo, tendo seu rito regulamentado pelo art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911 /69. Pela leitura do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, conclui-se que somente após a execução da liminar é que se procederá à citação do réu para purgar a mora ou apresentar resposta. Na hipótese dos autos, antes que ocorresse a execução da liminar de busca e apreensão do veículo, determinou-se a citação do réu, a fim de que apresentasse contestação em 15 dias. Houve, assim, inobservância do procedimento previsto no art. 3º e parágrafos do Dec. Lei 911 /69, que é matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Preliminar de nulidade do procedimento, suscitada de ofício, acolhida; sentença cassada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10313130121202001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS -AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da medida liminar pleiteada pelo autor, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil , é imprescindível que a parte convença o magistrado da existência do direito alegado e do receio de lesão e demais conseqüências jurídicas que poderão advir com a demora da prestação jurisdicional, impondo-se a intervenção do Estado para assegurar que o direito pleiteado não venha a ser lesionado. No caso em exame, a recorrente não demonstrou satisfatoriamente a plausibilidade do direito invocado, de modo que não restou caracterizado o requisito do fumus boni iuris, necessário para a concessão da medida liminar de busca e apreensão pretendida.

TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000130625841000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - "ERROR IN PROCEDENDO" NÃO CONFIGURADO - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO E OPORTUNO - NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO. - A correição parcial é medida administrativa que visa a inibir condutas procedimentais (error in procedendo) abusivas ou irregulares praticadas pelo magistrado, que tumultuem o regular andamento do processo e para as quais não haja previsão de recurso. - A decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão, diante da inexistência de prova de pagamento integral das prestações do contrato de financiamento, desafia recurso próprio, previsto na legislação processual civil, à disposição da parte. - Impossibilidade da utilização da correição parcial como sucedâneo recursal com vistas ao questionamento de decisão de cunho jurisdicional.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00488027320138190000 RJ 0048802-73.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. INDISPONIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. 1 - Provimentos cautelares que buscam garantir a eficácia prática de futuro pronunciamento judicial, possuindo natureza meramente instrumental em relação à lide principal. Peças dos autos que apontam para a fumaça do bom direito quanto à alegação de que a ré/agravada, ex-funcionária dos autores/agravantes, promovia o desvio de valores recebidos pelos mesmos. Perigo da demora que se extrai da possibilidade de dissipação de patrimônio, conforme elementos do processo. 2Ausência de discussão sobre a propriedade de automóvel da ré. Decretação, pelo princípio da fungibilidade das medidas cautelares, de indisponibilidade de referido bem, que atende satisfatoriamente ao objetivo de garantir o cumprimento de eventual condenação em face da demandada. 3- Pedido de bloqueio de contas bancárias e de expedição de ofícios que não merece ser acolhido, pela ausência, em cognição sumaríssima, dos pressupostos legais. - DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1396530320128260000 SP 0139653-03.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: BUSCA E APREENSÃO - RE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESCOADO O PRAZO DE 180 DIAS - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. Transcorridos 180 dias em relação ao deferimento da recuperação judicial, nada impede a apreensão dos veículos objeto da ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042500819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Atenta contra a boa-fé a rescisão do contrato e a apreensão do bem quando o contrato de está substancialmente adimplido, já que importa em medida impositiva de lesão desproporcional ao consumidor. RECURSO ADESIVO: MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042500819, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130676074 SC 2013.067607-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. DEMANDA QUE DISCUTE CONTRATOS DIVERSOS DO PRESENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DOS BENS PARA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TESE NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA À AGRAVANTE. REQUESITOS PARA MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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