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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064383243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70064383243, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 22/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058717281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO EVIDENCIADA. Não caracterizada abusividade na cobrança dos encargos da normalidade (juros remuneratórios e capitalização) e verificada a mora do devedor, cumpre deferir-se a liminar de busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058717281, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 27/02/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020035125 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. REGISTRO RENAJUD. POSSIBILIDADE DECISÃO CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, possível a determinação de bloqueio de circulação do veículo, via RENAJUD. 2. Adespeito de o Poder Judiciário não poder se imiscuir em medidas particulares de salvaguarda de bens e valores, contratos nascem para ser cumpridos. E por isso, em caso de descumprimento imotivado, o ordenamento jurídico deve conferir à parte instrumentos para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. 3. Desse modo, com o fim de atender aos princípios da celeridade e economia processuais, tem-se com viável a determinação de restrição via RENAJUD, objeto do acordo de cooperação técnica elaborado entre o Conselho Nacional de Justiça e a União Federal, para, em pedido de Busca e Apreensão, buscar assegurar a consecução da medida liminar deferida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70059470138 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINARMENTE PROVIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1.Impõe-se ratificar o provimento liminar do agravo, interposto pela mutuária, revogando liminar em ação de busca e apreensão, porque não comprovada previamente a mora. Caso em que a notificação extrajudicial fora enviada para quatro endereços distintos - nenhum deles o informado no contrato -, não sendo encontrada a devedora. 2.No presente agravo interno, a instituição financeira, autora da busca e apreensão não instruiu o recurso com documentos que comprovem que a mora teria sido caracterizada com a efetivação de protesto por edital, depois de encaminhada intimação para o endereço constante do contrato. À financeira incumbia, em caso de eventual omissão de documentos pela mutuária, complementar a documentação inserida no processo, o que não fez. A consulta aos autos eletrônicos poderia ser efetuada sem qualquer necessidade de deslocamento ao Tribunal, de sorte que facilmente poderia ser verificada a eventual falta de documentos. Agravo interno improvido. (Agravo Nº 70059470138, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 29/05/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20756737720148260000 SP 2075673-77.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COMPROVAÇÃO DA MORA ART. 2º, § 2º, DO DECRETO -LEI Nº 911/69 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO RECEBIMENTO FRUSTADO MUDANÇA DO DEVEDOR NÃO COMUNICADA À FINANCEIRA Nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, a comprovação da mora, na alienação fiduciária, pode ser efetivada mediante notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, não se exigindo o recebimento pessoal pelo devedor No caso em comento, certificou o Oficial do Serviço Notarial e Registral que a notificação deixou de ser entregue ao destinatário porque este se mudou do endereço indicado, colacionando, inclusive, a certificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos relativamente ao não cumprimento da entrega da carta registrada (fls. 25) Incumbia ao agravado comunicar à financeira seu novo endereço em observância ao princípio da boa-fé contratual, insculpido no artigo 422 , do Código Civil , não podendo a agravante sofrer as consequências de sua desídia Notificação para comprovação da mora reputada válida, pouco importando não tenha sido ali recepcionada porque o agravado "mudou-se" Decisão reformada. Agravo provido, monocraticamente, nos termos da permissão trazida no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil .

TJ-AM - Agravo Regimental AGR 00007664620158040000 AM 0000766-46.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. POSSE DO BEM COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO DE TERCEIRO. ART. 6º DO CPC. I ? A decisão liminar de busca e apreensão do veículo não ocasiona à agravante qualquer prejuízo ou mudança em sua situação jurídica, eis que o bem já não mais estava em seu poder. Assim, inexistindo gravame à agravante, não é ela sucumbente e não possui interesse e legitimidade para recorrer. II ? A ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC). III ? Agravo Interno conhecido, mas não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231100043000001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CITAÇÃO DO RÉU EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CORRETO - DECISÃO CASSADA. A ação de busca e apreensão segue um procedimento especial, de caráter satisfativo, tendo seu rito regulamentado pelo art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911 /69. Pela leitura do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, conclui-se que somente após a execução da liminar é que se procederá à citação do réu para purgar a mora ou apresentar resposta. Na hipótese dos autos, antes que ocorresse a execução da liminar de busca e apreensão do veículo, determinou-se a citação do réu, a fim de que apresentasse contestação em 15 dias. Houve, assim, inobservância do procedimento previsto no art. 3º e parágrafos do Dec. Lei 911 /69, que é matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Preliminar de nulidade do procedimento, suscitada de ofício, acolhida; sentença cassada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10461140075908001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO PELO DETRAN. PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO MÁXIMO DE CUSTÓDIA. TRINTA DIAS. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. - Na hipótese de alienação fiduciária é da financeira a responsabilidade pelo pagamento de multas e demais taxas devidas ao DETRAN, viabilizando, com isso, o cumprimento da liminar de busca e apreensão. - Deve ser observado o entendimento já consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que limita a cobrança das despesas com a estadia do veículo apreendido ao período de 30 (trinta) dias, previsto como o máximo de duração da medida de apreensão.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020316004 DF 0032125-64.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR PERANTE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. LEI 13.043 /2014. INSCRIÇÃO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 3º do Decreto Lei 911 /69, alterado pela Lei 13.043 /2014, prevê a possibilidade de estender o cumprimento de liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a terceiro, desde que esteja na posse o objeto do contrato. 2. Para tanto, inexiste previsão legal exigindo a prova de inscrição do gravame - alienação fiduciária – no sistema RENAJUD 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10313130121202001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS -AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da medida liminar pleiteada pelo autor, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil , é imprescindível que a parte convença o magistrado da existência do direito alegado e do receio de lesão e demais conseqüências jurídicas que poderão advir com a demora da prestação jurisdicional, impondo-se a intervenção do Estado para assegurar que o direito pleiteado não venha a ser lesionado. No caso em exame, a recorrente não demonstrou satisfatoriamente a plausibilidade do direito invocado, de modo que não restou caracterizado o requisito do fumus boni iuris, necessário para a concessão da medida liminar de busca e apreensão pretendida.

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