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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TJ-PR - Apelação Cível AC 5759400 PR 0575940-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAIS MILITARES. 1. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 44 HORAS SEMANAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 2. HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE. 3. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL - IMPOSSIBILIDADE. 4. ESCALA DE TRABALHO - 24 HORAS DE TRABALHO E 48 HORAS DE DESCANSO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N.º 9.060/49. 5. INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL N.º 13.280/2001, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL N.º 5.061/2001 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS E COMPROVADOS A 5 (CINCO) DOS 20 (VINTE) AUTORES QUE COMPÕE A LIDE. 6. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Não pode o Poder Judiciário legislar a fim de estabelecer a jornada de trabalho dos policiais militares. Ressalte-se que a omissão da legislação estadual no tocante a limitação da carga horária deveria ser objeto de mandado de injunção nos termos do art. 5º , LXXI , da Constituição Federal . É bem verdade que o tempo de escravidão já passou e incumbe aos próprios militares ter jornada de trabalho, observando um dos fundamentos que rege nosso Estado Democrático de Direito, ou seja, a dignidade humana (art. 1º , III , da Constituição Federal ). Entretanto, tal regra deve ser feita pelo legislador e aplicável a todos os policiais militares de nosso Estado. Aliás, o que já realizado por outros Estados da Federação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6124490 PR 0612449-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAIS MILITARES. 1. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 44 HORAS SEMANAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 2. HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE. 3. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL - IMPOSSIBILIDADE. 4. ESCALA DE TRABALHO - 24 HORAS DE TRABALHO E 48 HORAS DE DESCANSO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 9.060/49. 5. INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 5.061/2001 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS E COMPROVADOS A 5 (CINCO) DOS 20 (VINTE) AUTORES QUE COMPÕE A LIDE. 6. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Não pode o Poder Judiciário legislar a fim de estabelecer a jornada de trabalho dos policiais militares. Ressalte-se que a omissão da legislação estadual no tocante a limitação da carga horária deveria ser objeto de mandado de injunção nos termos do art. 5º , LXXI , da Constituição Federal . É bem verdade que o tempo de escravidão já passou e incumbe aos próprios militares ter jornada de trabalho, observando um dos fundamentos que rege nosso Estado Democrático de Direito, ou seja, a dignidade humana (art. 1º , III , da Constituição Federal ). Entretanto, tal regra deve ser feita pelo legislador e aplicável a todos os policiais militares de nosso Estado. Aliás, o que já realizado por outros Estados da Federação.

TJ-RS - Agravo AGV 70055302137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LIMITAÇÃO EM 44 HORAS. DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL DO TRABALHADOR. ART. 7º , XIII DA CF . O direito à carga de trabalho semanal limitada a 44 horas é direito social fundamental do trabalhador, previsto no art. 7º , III da CF , e, como tal, de natureza indisponível. Serviço externo que, conquanto tenha o objetivo primordial de ressocialização do preso, e não de subsistência, como o é o trabalho para o cidadão, sujeita-se à regra constitucional limitadora da jornada de trabalho, porque a norma foi estabelecida para proteger a saúde do trabalhador. Precedentes. Magistrado singular que viabilizou carga horária semanal de 48 horas semanais por entender que, o limite de 44 horas, como direito que é, poderia ser renunciado pelo apenado, ignorando sua natureza de direito fundamental. Decisão reformada. Jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA LIMITAR A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DO PRESO EM 44 HORAS. (Agravo Nº 70055302137, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 12/03/2014)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4624020105020061 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT , ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: "O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão" , razão pela qual o exame da admissibilidade do recurso de revista se restringe aos pressupostos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. O Regional constatou que a escala de 4x2 gerou a obrigação do empregado de realizar horas extras, pois se verifica que , nas quatro primeiras semanas , o empregado laborou em carga horária de 55 horas semanais (considerando uma jornada de 11 horas, sem contar a supressão do intervalo intrajornada e a hora noturna reduzida) , e depois , por duas semanas , em carga horária de 44 semanais, demonstrado , assim , a extrapolação constante da carga horária semanal. Quanto à validade da norma coletiva , o Regional consignou que somente a partir da norma 2008/2010 se regulamentou a limitação do labor de 191 horas normais mensais, e os ACTs de 2004/2006 e 2006/2008, apesar de preverem o limite de 8 horas diárias e 44 semanais e 191 mensais, não fazem nenhuma ressalva quanto ao limite das horas laboradas. Assim, o Regional manteve a decisão de primeiro grau, a qual condenou a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária, 44ª semanal e 191 mensal , com a exceção da vigência do ACT de 2008/2010. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 437, I e III. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. O Regional...

TJ-RS - Recurso Cível 71005182225 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: , respeitando-se, de qualquer modo, o valor nominal. 6) Ainda, de ser observada a limitação imposta pelo artigo 5º da Lei Estadual nº. 10.002/93, que prevê que o benefício será concedido uma única vez, em caso de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções e, proporcionalmente, quando a carga horária for menor do que quarenta (40) horas semanais. 7) Com relação à correção monetária, considerando a modulação dos efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 25/03/2015, devem ser observados os seguintes parâmetros e períodos: 1) Até a data da vigência da Lei nº 11.960/2009, de ser aplicado o IGP-M como índice de correção monetária, nos termos da redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 2) A partir de 30/06/2009 e até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI), a ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2... remuneração básica (Taxa Referencial); 3) Posteriormente a 25/03/2015, deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da ADI 4357/DF. 8) No tocante aos juros moratórios, deverão ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, no percentual de 6% ao ano (índice aplicado à caderneta de poupança), a contar da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005182225, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005043138 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: que disciplinou o assunto (Decreto nº 35.139/1994), artigo 4º, que o valor unitário deve "ser atualizado pela variação do índice de cesta básica apurado pelo IEPE/UFRGS referente ao mês que anteceder à concessão do benefício...". 6) Referentemente ao índice negativo do IEPE/UFERGS, deve ser aplicado, necessariamente, o índice negativo ou a deflação do período, respeitando-se, de qualquer modo, o valor nominal. 7) Ainda, de ser observada a limitação imposta pelo artigo 5º da Lei Estadual nº. 10.002/93, que prevê que o benefício será concedido uma única vez, em caso de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções e, proporcionalmente, quando a carga horária for menor do que quarenta (40) horas semanais. 8) Com relação à correção monetária, considerando a modulação dos efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 25/03/2015, devem ser observados os seguintes parâmetros e períodos: 1) Até a data da ... aplicado o IGP-M como índice de correção monetária, nos termos da redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. 2) A partir de 30/06/2009 e até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI), a ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960 /2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial); 3) Posteriormente a 25/03/2015, deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da ADI 4357/DF. 9) No tocante aos juros moratórios, deverão ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, ou seja, no percentual de 6% ao ano (índice aplicado à caderneta de poupança), a contar da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005043138, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 25/06/2015).

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 246820135050661 BA 0000024-68.2013.5.05.0661

Data de publicação: 02/09/2014

Decisão: que a compatibilidade não está relacionada à limitação da carga horária de 44 horas semanais... de professora na administração municipal (30 horas/semanais) e de técnica universitária na administração... estadual (40 horas/semanais), o que viola o art. 37, XVI, “a”, da CF/88, atraindo a incidência do art...

TJ-PR - Inteiro Teor. 9143317 PR 914331-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 25/09/2012

Decisão: . LIMITAÇAO DA CARGA HORÁRIA EM 44 HORAS SEMANAIS -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA... DE JORNADA DE TRABALHO A 40 (QUARENTA) OU 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS, ADICIONAL DE 50... da jornada de trabalho dos policiais militares, limitando-a em 44 (quarenta e quatro) horas semanais...

TJ-PR - ACAO CAUTELAR AC 9428546 PR 942854-6 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2012

Decisão: EM 44 HORAS SEMANAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.../10/2008)."ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAIS MILITARES. 1. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA... DE JORNADA DE TRABALHO A 40 (QUARENTA) OU 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS, BEM COMO O PERCEBIMENTO...

TJ-PR - ACAO CAUTELAR : AC 9428546

Data de publicação: 21/08/2012

Decisão: /10/2008). “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAIS MILITARES. 1. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 44 HORAS... semanais, não há falar em sua limitação a esta, ou a 40 (quarenta) horas semanais, como pretendem... estadual no tocante a limitação da carga horária deveria ser objeto de mandado de injunção nos termos...

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