Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3425004820075090014 342500-48.2007.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DOS PRÓPRIOS TERMOS AJUSTADOS E EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 85, III E IV, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. . O único paradigma apresentado a confronto encontra óbice na Súmula 337 do TST, pois não houve indicação da fonte de publicação. Quanto à alegação de contrariedade aos itens III e IV da Súmula 85 do TST, o apelo também não se viabiliza. O acórdão turmário consigna expressamente a ocorrência de extrapolação do limite da carga horária de 44 horas semanais, prevista no próprio instrumento coletivo que autorizou o acordo de compensação. Ademais, na hipótese examinada não está em discussão apenas a prestação habitual de horas extras, mas sim a própria validade do acordo de compensação firmado entre a empresa e o reclamante, diante da pactuação de carga horária semanal em descumprimento dos termos do instrumento coletivo que autorizou a avença, o qual se reporta expressamente ao limite estabelecido na Constituição Federal , art. 7º , inciso XIII , como mencionado. Recurso de embargos não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2502001820085090892 250200-18.2008.5.09.0892 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DOS PRÓPRIOS TERMOS AJUSTADOS E EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Turma entendeu que o regime de compensação não era válido, em face da existência de irregularidades formais e materiais, razão pela qual devidas as horas extras. Consigna expressamente a ocorrência de extrapolação do limite da carga horária de 44 horas semanais, prevista no próprio instrumento coletivo que autorizou o acordo de compensação. Nesse contexto, não há como concluir pela contrariedade ao item IV da Súmula 85 do TST, considerando que , na hipótese examinada , não está em discussão apenas a prestação habitual de horas extras, mas sim a própria validade do acordo de compensação firmado entre a empresa e o reclamante, diante da pactuação de carga horária semanal em descumprimento dos termos do próprio instrumento coletivo que autorizou a avença, o qual, por sua vez, reporta-se expressamente ao limite de 44 horas semanais, estabelecido na Constituição Federal , art. 7º , XIII . Por essa mesma razão, não se caracteriza a indicada divergência jurisprudencial. Os paradigmas apresentados revelam-se inespecíficos, visto que contemplam caso de descaracterização do acordo de compensação em razão apenas da prestação de horas extras habituais, enquanto a hipótese sub judice trata de regime de compensação inválido, em face da existência de irregularidades formais e materiais. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6124490 PR 0612449-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAIS MILITARES. 1. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 44 HORAS SEMANAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 2. HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE. 3. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL - IMPOSSIBILIDADE. 4. ESCALA DE TRABALHO - 24 HORAS DE TRABALHO E 48 HORAS DE DESCANSO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 9.060/49. 5. INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 5.061/2001 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS E COMPROVADOS A 5 (CINCO) DOS 20 (VINTE) AUTORES QUE COMPÕE A LIDE. 6. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Não pode o Poder Judiciário legislar a fim de estabelecer a jornada de trabalho dos policiais militares. Ressalte-se que a omissão da legislação estadual no tocante a limitação da carga horária deveria ser objeto de mandado de injunção nos termos do art. 5º , LXXI , da Constituição Federal . É bem verdade que o tempo de escravidão já passou e incumbe aos próprios militares ter jornada de trabalho, observando um dos fundamentos que rege nosso Estado Democrático de Direito, ou seja, a dignidade humana (art. 1º , III , da Constituição Federal ). Entretanto, tal regra deve ser feita pelo legislador e aplicável a todos os policiais militares de nosso Estado. Aliás, o que já realizado por outros Estados da Federação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5759400 PR 0575940-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAIS MILITARES. 1. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 44 HORAS SEMANAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 2. HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE. 3. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL - IMPOSSIBILIDADE. 4. ESCALA DE TRABALHO - 24 HORAS DE TRABALHO E 48 HORAS DE DESCANSO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N.º 9.060/49. 5. INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL N.º 13.280/2001, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL N.º 5.061/2001 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS E COMPROVADOS A 5 (CINCO) DOS 20 (VINTE) AUTORES QUE COMPÕE A LIDE. 6. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Não pode o Poder Judiciário legislar a fim de estabelecer a jornada de trabalho dos policiais militares. Ressalte-se que a omissão da legislação estadual no tocante a limitação da carga horária deveria ser objeto de mandado de injunção nos termos do art. 5º , LXXI , da Constituição Federal . É bem verdade que o tempo de escravidão já passou e incumbe aos próprios militares ter jornada de trabalho, observando um dos fundamentos que rege nosso Estado Democrático de Direito, ou seja, a dignidade humana (art. 1º , III , da Constituição Federal ). Entretanto, tal regra deve ser feita pelo legislador e aplicável a todos os policiais militares de nosso Estado. Aliás, o que já realizado por outros Estados da Federação.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 22724 SP 022724/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS - HORAS EXTRAS - SOMA DAS CARGAS HORÁRIAS - EXCESSO AO LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS - INOCORRÊNCIA. A alínea a , inciso XVI , do art. 37 da Constituição Federal permite que a acumulação de dois cargos de professor no ensino público. Trata-se de opção livre e espontânea do Professor que assume o compromisso de cumprir a carga horária completa de cada cargo. Assim, não se justifica pretender somar as cargas horárias dos dois cargos, para pleitear horas extras,

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7116000762002504 7116000-76.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DESCUMPRIDO. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO LIMITADA A 44 HORAS SEMANAIS. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho no sentido de indeferir diferenças de horas extras ao reclamante, pois não obstante haver trabalho em regime de sobrejornada, inclusive aos sábados, a singularidade não descaracteriza o regime de compensação de horário, porquanto não ultrapassada a carga horária semanal de 44 horas. Manutenção dessa decisão à míngua de recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9247810 PR 924781-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAMBÉ. EXERCÍCIO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 44 HORAS, CONFORME DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA DE TRABALHO MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE 1º GRAU PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO RÉU. ART. 7º , XIII DA CF/88 QUE ESTIPULA APENAS UM LIMITE MÁXIMO PARA A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DO SERVIDOR. ART. 78, VI DA LOM. POSSIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA FIXAR UMA CARGA HORÁRIA COM DURAÇÃO INFERIOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS DISPOSITIVOS. REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL NORTUNO, SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (ARTIGOS 71, 80, 84 E 101 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718 /2003). PRECEDENTES DESTA CORTE EM OUTROS CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA AOS APELADOS. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS INCONSISTENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ÍNDICE DO INPC E APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001 (0,5% AO MÊS), ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9494 /97, PASSANDO OS ÍNDICES A SEREM OS MESMOS DA REMUNERAÇÃO E CORREÇÃO DA CADERNETA DA POUPANÇA. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ (ERESP 1207197-RS). SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. 1)- RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 2)- SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS.

TJ-PR - 9247810 PR 924781-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAMBÉ. EXERCÍCIO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 44 HORAS, CONFORME DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA DE TRABALHO MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE 1º GRAU PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO RÉU. ART. 7º , XIII DA CF/88 QUE ESTIPULA APENAS UM LIMITE MÁXIMO PARA A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DO SERVIDOR. ART. 78, VI DA LOM. POSSIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA FIXAR UMA CARGA HORÁRIA COM DURAÇÃO INFERIOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS DISPOSITIVOS. REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL NORTUNO, SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (ARTIGOS 71, 80, 84 E 101 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718 /2003). PRECEDENTES DESTA CORTE EM OUTROS CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA AOS APELADOS. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS INCONSISTENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ÍNDICE DO INPC E APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001 (0,5% AO MÊS), ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9494 /97, PASSANDO OS ÍNDICES A SEREM OS MESMOS DA REMUNERAÇÃO E CORREÇÃO DA CADERNETA DA POUPANÇA. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ (ERESP 1207197-RS). SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. 1)- RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 2)- SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS.

TJ-PR - 8359480 PR 835948-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAMBÉ. EXERCÍCIO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 44 HORAS, CONFORME DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA DE TRABALHO MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE 1º GRAU PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO RÉU. ART. 7º , XIII DA CF/88 QUE ESTIPULA APENAS UM LIMITE MÁXIMO PARA A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DO SERVIDOR. ART. 78, VI DA LOM. POSSIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA FIXAR UMA CARGA HORÁRIA COM DURAÇÃO INFERIOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS DISPOSITIVOS. REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL NORTUNO, SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (ARTIGOS 71 , 80 , 84 E 101 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718 /2003). PRECEDENTES DESTA CORTE EM OUTROS CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA AOS APELADOS. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS INCONSISTENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ÍNDICE DO INPC E APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DA MP 2.180 -35/2001 (0,5% AO MÊS), ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9494 /97, PASSANDO OS ÍNDICES A SEREM OS MESMOS DA REMUNERAÇÃO E CORREÇÃO DA CADERNETA DA POUPANÇA. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ (ERESP 1207197-RS). SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. 1)- RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 2)- SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70055302137 RS

Data de publicação: 11/04/2014

Decisão: semanais.   AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA LIMITAR A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DO PRESO EM 44... EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LIMITAÇÃO EM 44 HORAS. Direito fundamental e indisponível... do trabalhador. Art. 7º, xiii da cf. O direito à carga de trabalho semanal limitada a 44 horas...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca