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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 638591 RJ 2014/0335800-7 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO EM 30% DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. Tem prevalecido nas Turmas que integram a Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. Precedentes desta Corte. 3. Se o agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120746980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO - ABRANGENCIA DE TODOS OS EMPRESTIMOS EXISTENTES. - A limitação dos descontos na conta salário deve se dar em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário e não sobre cada um dos contratos existentes.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043438852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. CONTRATO DE MUTUO. LEI N.º 10.820 /03. Tem-se por legitimo o contrato de mútuo mediante desconto em folha, desde que observada a limitação em 30% sobre a remuneração bruta, já deduzidos os descontos obrigatórios. Exegese da Lei n.º 10.820 /03, regulamentada pelos Decretos n. 4.840 /03 e n. 5.892 /06. Precedentes desta Câmara. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043438852, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 09/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046152476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. CONTRATO DE MUTUO PENSIONISTA. LEI N.º 10.820 /03. DANO MORAL INOCORRENTE. Tem-se por legitimo o contrato de mútuo mediante desconto em folha, desde que observada a limitação em 30% sobre a remuneração bruta, já deduzidos os descontos obrigatórios. Exegese da Lei n.º 10.820 /03, regulamentada pelos Decretos n. 4.840 /03 e n. 5.892 /06. Precedentes desta Câmara. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046152476, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 09/04/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 656677520118070001 DF 0065667-75.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO AO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DA RENDA MENSAL LÍQUIDA MOSTRA-SE EM CONFORMIDADE COM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O PEDIDO DE SUSPENSÃO TOTAL DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A AUTORA AUTORIZOU EXPRESSAMENTE TAIS DESCONTOS. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA JÁ ADMITE DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% DOS VALORES PERCEBIDOS COMO SALÁRIO EM CONTA CORRENTE, ESTANDO O PERCENTUAL EM QUESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS CONTRATOS ENTABULADOS PELA RECORRENTE. 2. SOMENTE O FATO DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA TER DESCONTADO VALORES EM MONTANTE SUPERIOR AOS 30% (TRINTA POR CENTO) PERMITIDOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS À RECORRENTE. ADEMAIS, A RECORRENTE CONTRIBUIU PARA SITUAÇÃO VIVENCIADA, UMA VEZ QUE CONSTITUI VÁRIOS EMPRÉSTIMOS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SE ENDIVIDANDO CADA VEZ MAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MG - 101450633304790011 MG 1.0145.06.333047-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Aos descontos de parcelas de empréstimo em conta corrente devem ser aplicadas, por analogia, a norma contida no artigo 2º , inciso I , da Lei nº 10.820 /2003, que limita a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível os descontos referentes a empréstimos, em conta salário do empregado. - Sem previsão contratual, a capitalização de juros não é permitida, mesmo nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no REsp 878666/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0186495-4 - 4ª Turma do STJ - Relator Min. Hélio Quaglia Barbosa - Data do Julgamento: 20/03/2007).

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 772745 DF (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do conjunto fático-probatório existente nos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 4. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 5. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO AO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DA RENDA MENSAL LÍQUIDA MOSTRA-SE EM CONFORMIDADE COM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000281859201481601150 PR 0002818-59.2014.8.16.0115/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTA SALÁRIO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. VERBA ALIMENTÍCIA. ART. 6º, § 5º, DA LEI 10.820/03. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Precedentes: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 736290 SP , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013). APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. CONTRATO DE MUTUO PENSIONISTA. LEI N.º 10.820/03. DANO MORAL INOCORRENTE. Tem-se por legitimo o contrato de mútuo mediante desconto em folha, desde que observada a limitação em 30% sobre a remuneração bruta, já deduzidos os descontos obrigatórios. Exegese da Lei n.º 10.820/03, regulamentada pelos Decretos n. 4.840/03 e n. 5.892/06. Precedentes desta Câmara. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046152476, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 09/04/2013) (TJ-RS - AC: 70046152476 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 09/04/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/04/2013) Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto e na forma do ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002818-59.2014.8.16.0115/0 - Matelândia - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 12.06.2015)...

Encontrado em: -08-2013 PUBLIC 16-08-2013). APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. CONTRATO DE MUTUO.... APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO EM 30... CONSIGNADOS. CONTA SALÁRIO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. VERBA ALIMENTÍCIA. ART. 6º, § 5...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21427723020158260000 SP 2142772-30.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: *MULTA – Tutela antecipada – Liminar – Limitação de descontos em conta salário em 30% dos vencimentos líquidos - Insurgência contra multa diária fixada bem como seu valor – Valor da multa diária compatível com o intuito coercitivo da medida, tendo em vista que o réu é instituição financeira – Imposição de periodicidade caso a multa se torne excessiva nos termos do artigo 461 , § 6º do CPC - Limitação temporal de 30 dias para incidência - Recurso não provido, com observação.*

TJ-RS - Recurso Cível 71002959112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. ALEGAÇÃO INICIAL CONSISTENTE EM ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO BANCO RÉU QUE ESTARIA RETENDO TODO O SALÁRIO PARA COBRIR DÉBITO RELATIVO A CHEQUE ESPECIAL. PROVA PRODUZIDA QUE REVELA SE TRATAR DE DÉBITOS RELATIVOS A OUTRAS MODALIDADES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA PARTE AUTORA, ALÉM DAQUELES JÁ CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CREDITO 1 MINUTO E BANRICOMPRAS A PRAZO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DÍVIDA DO CHEQUE ESPECIAL, AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS ESTEJAM.

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