Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 638591 RJ 2014/0335800-7 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO EM 30% DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. Tem prevalecido nas Turmas que integram a Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. Precedentes desta Corte. 3. Se o agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120746980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO - ABRANGENCIA DE TODOS OS EMPRESTIMOS EXISTENTES. - A limitação dos descontos na conta salário deve se dar em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário e não sobre cada um dos contratos existentes.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043438852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. CONTRATO DE MUTUO. LEI N.º 10.820 /03. Tem-se por legitimo o contrato de mútuo mediante desconto em folha, desde que observada a limitação em 30% sobre a remuneração bruta, já deduzidos os descontos obrigatórios. Exegese da Lei n.º 10.820 /03, regulamentada pelos Decretos n. 4.840 /03 e n. 5.892 /06. Precedentes desta Câmara. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043438852, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 09/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046152476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. CONTRATO DE MUTUO PENSIONISTA. LEI N.º 10.820 /03. DANO MORAL INOCORRENTE. Tem-se por legitimo o contrato de mútuo mediante desconto em folha, desde que observada a limitação em 30% sobre a remuneração bruta, já deduzidos os descontos obrigatórios. Exegese da Lei n.º 10.820 /03, regulamentada pelos Decretos n. 4.840 /03 e n. 5.892 /06. Precedentes desta Câmara. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046152476, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 09/04/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 656677520118070001 DF 0065667-75.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO AO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DA RENDA MENSAL LÍQUIDA MOSTRA-SE EM CONFORMIDADE COM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O PEDIDO DE SUSPENSÃO TOTAL DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A AUTORA AUTORIZOU EXPRESSAMENTE TAIS DESCONTOS. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA JÁ ADMITE DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% DOS VALORES PERCEBIDOS COMO SALÁRIO EM CONTA CORRENTE, ESTANDO O PERCENTUAL EM QUESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS CONTRATOS ENTABULADOS PELA RECORRENTE. 2. SOMENTE O FATO DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA TER DESCONTADO VALORES EM MONTANTE SUPERIOR AOS 30% (TRINTA POR CENTO) PERMITIDOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS À RECORRENTE. ADEMAIS, A RECORRENTE CONTRIBUIU PARA SITUAÇÃO VIVENCIADA, UMA VEZ QUE CONSTITUI VÁRIOS EMPRÉSTIMOS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SE ENDIVIDANDO CADA VEZ MAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MG - 101450633304790011 MG 1.0145.06.333047-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Aos descontos de parcelas de empréstimo em conta corrente devem ser aplicadas, por analogia, a norma contida no artigo 2º , inciso I , da Lei nº 10.820 /2003, que limita a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível os descontos referentes a empréstimos, em conta salário do empregado. - Sem previsão contratual, a capitalização de juros não é permitida, mesmo nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no REsp 878666/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0186495-4 - 4ª Turma do STJ - Relator Min. Hélio Quaglia Barbosa - Data do Julgamento: 20/03/2007).

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 772745 DF (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do conjunto fático-probatório existente nos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 4. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 5. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO AO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DA RENDA MENSAL LÍQUIDA MOSTRA-SE EM CONFORMIDADE COM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71002959112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. ALEGAÇÃO INICIAL CONSISTENTE EM ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO BANCO RÉU QUE ESTARIA RETENDO TODO O SALÁRIO PARA COBRIR DÉBITO RELATIVO A CHEQUE ESPECIAL. PROVA PRODUZIDA QUE REVELA SE TRATAR DE DÉBITOS RELATIVOS A OUTRAS MODALIDADES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA PARTE AUTORA, ALÉM DAQUELES JÁ CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CREDITO 1 MINUTO E BANRICOMPRAS A PRAZO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DÍVIDA DO CHEQUE ESPECIAL, AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS ESTEJAM.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 956806620108260000 SP 0095680-66.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisão de contrato - Empréstimo bancário - Limitação dos descontos em conta salário a 30% do benefício previdenciárío - Lei nº 8.213 , de 24.07.1991 - Tutela antecipada indeferida -Comprometimento maior do que admitido para consignação - Operações sucessivas que correspondem à antecipação da renda futura - Ilegalidade que exige profundo exame da prova - Lei nº 8.078 , de 1990, art. 26 , e C. C.Civil , art. 175 - Recurso improvido.Vistos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10348100008237001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. É lícito o pagamento de empréstimo por meio de descontos em conta corrente ou na folha de pagamento do devedor, desde que limitado a 30% dos rendimentos do contratante, de modo a evitar o comprometimento de seu próprio sustento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca