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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120746980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO - ABRANGENCIA DE TODOS OS EMPRESTIMOS EXISTENTES. - A limitação dos descontos na conta salário deve se dar em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário e não sobre cada um dos contratos existentes.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043438852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. CONTRATO DE MUTUO. LEI N.º 10.820 /03. Tem-se por legitimo o contrato de mútuo mediante desconto em folha, desde que observada a limitação em 30% sobre a remuneração bruta, já deduzidos os descontos obrigatórios. Exegese da Lei n.º 10.820 /03, regulamentada pelos Decretos n. 4.840 /03 e n. 5.892 /06. Precedentes desta Câmara. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043438852, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 09/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046152476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. CONTRATO DE MUTUO PENSIONISTA. LEI N.º 10.820 /03. DANO MORAL INOCORRENTE. Tem-se por legitimo o contrato de mútuo mediante desconto em folha, desde que observada a limitação em 30% sobre a remuneração bruta, já deduzidos os descontos obrigatórios. Exegese da Lei n.º 10.820 /03, regulamentada pelos Decretos n. 4.840 /03 e n. 5.892 /06. Precedentes desta Câmara. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046152476, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 09/04/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 656677520118070001 DF 0065667-75.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO AO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DA RENDA MENSAL LÍQUIDA MOSTRA-SE EM CONFORMIDADE COM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O PEDIDO DE SUSPENSÃO TOTAL DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A AUTORA AUTORIZOU EXPRESSAMENTE TAIS DESCONTOS. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA JÁ ADMITE DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% DOS VALORES PERCEBIDOS COMO SALÁRIO EM CONTA CORRENTE, ESTANDO O PERCENTUAL EM QUESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS CONTRATOS ENTABULADOS PELA RECORRENTE. 2. SOMENTE O FATO DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA TER DESCONTADO VALORES EM MONTANTE SUPERIOR AOS 30% (TRINTA POR CENTO) PERMITIDOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS À RECORRENTE. ADEMAIS, A RECORRENTE CONTRIBUIU PARA SITUAÇÃO VIVENCIADA, UMA VEZ QUE CONSTITUI VÁRIOS EMPRÉSTIMOS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SE ENDIVIDANDO CADA VEZ MAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MG - 101450633304790011 MG 1.0145.06.333047-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Aos descontos de parcelas de empréstimo em conta corrente devem ser aplicadas, por analogia, a norma contida no artigo 2º , inciso I , da Lei nº 10.820 /2003, que limita a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível os descontos referentes a empréstimos, em conta salário do empregado. - Sem previsão contratual, a capitalização de juros não é permitida, mesmo nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no REsp 878666/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0186495-4 - 4ª Turma do STJ - Relator Min. Hélio Quaglia Barbosa - Data do Julgamento: 20/03/2007).

TJ-RS - Recurso Cível 71002959112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. ALEGAÇÃO INICIAL CONSISTENTE EM ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO BANCO RÉU QUE ESTARIA RETENDO TODO O SALÁRIO PARA COBRIR DÉBITO RELATIVO A CHEQUE ESPECIAL. PROVA PRODUZIDA QUE REVELA SE TRATAR DE DÉBITOS RELATIVOS A OUTRAS MODALIDADES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA PARTE AUTORA, ALÉM DAQUELES JÁ CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CREDITO 1 MINUTO E BANRICOMPRAS A PRAZO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DÍVIDA DO CHEQUE ESPECIAL, AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS ESTEJAM.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 956806620108260000 SP 0095680-66.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisão de contrato - Empréstimo bancário - Limitação dos descontos em conta salário a 30% do benefício previdenciárío - Lei nº 8.213 , de 24.07.1991 - Tutela antecipada indeferida -Comprometimento maior do que admitido para consignação - Operações sucessivas que correspondem à antecipação da renda futura - Ilegalidade que exige profundo exame da prova - Lei nº 8.078 , de 1990, art. 26 , e C. C.Civil , art. 175 - Recurso improvido.Vistos.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110619292 DF 0061929-11.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. 1. ACÓRDÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 , DA LEI 9.099 /1995, E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO, PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM ATRASO, AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DEPÓSITOS MENSAIS. 3. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRIDO, A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE, CONSISTENTE EM PROMOVER DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, ENCONTRA EXPRESSA PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. 4. NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A PROMOVER O DÉBITO EM OUTRAS CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR MANTIDAS JUNTO À MESMA INSTITUIÇÃO, POIS VISA À MERA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES, VISANDO CONFERIR MAIOR GARANTIA AO CRÉDITO CONCEDIDO. 5. A RETENÇÃO DO SALÁRIO DA RECORRENTE NA CONTA BANCÁRIA É PROCEDIMENTO QUE DECORRE DA FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA AUTORIZADA PELA CORRENTISTA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS EM ANÁLISE, VONTADE LIVREMENTE MANIFESTADA. O RECORRIDO LIVREMENTE ANUIU À FORMA PREVIAMENTE ESTABELECIDA PARA O PAGAMENTO DE SUA DÍVIDA, AO AUTORIZAR O DESCONTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM QUAISQUER CONTAS-CORRENTES MANTIDAS JUNTO AO BANCO, AINDA QUE DESTINADAS AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO. 6. NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA RECORRENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA NÃO É CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS OU MORAIS SOFRIDOS PELO CORRENTISTA, SENDO ESTE O RESPONSÁVEL EXCLUSIVO PELO GERENCIAMENTO ADEQUADO DE SUAS FINANÇAS. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 8. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, POR TER SIDO PROVIDO O RECURSO (ART. 55 DA LEI 9.099 /95)....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10348100008237001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. É lícito o pagamento de empréstimo por meio de descontos em conta corrente ou na folha de pagamento do devedor, desde que limitado a 30% dos rendimentos do contratante, de modo a evitar o comprometimento de seu próprio sustento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70053628582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPEDIMENTO DE DESCONTOS: Demonstrada a natureza do desconto realizado em conta salário, prevalece a possibilidade de descontos, no caso concreto. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA: O limite dos descontos efetuados em conta salário deve obedecer o princípio da razoabilidade, cujo percentual adotado é o de 30% dos rendimentos brutos da parte autora, já descontados os descontos obrigatórios. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053628582, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 16/04/2013)

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