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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 638591 RJ 2014/0335800-7 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO EM 30% DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. Tem prevalecido nas Turmas que integram a Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. Precedentes desta Corte. 3. Se o agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120746980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO - ABRANGENCIA DE TODOS OS EMPRESTIMOS EXISTENTES. - A limitação dos descontos na conta salário deve se dar em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário e não sobre cada um dos contratos existentes.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043438852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. CONTRATO DE MUTUO. LEI N.º 10.820 /03. Tem-se por legitimo o contrato de mútuo mediante desconto em folha, desde que observada a limitação em 30% sobre a remuneração bruta, já deduzidos os descontos obrigatórios. Exegese da Lei n.º 10.820 /03, regulamentada pelos Decretos n. 4.840 /03 e n. 5.892 /06. Precedentes desta Câmara. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043438852, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 09/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046152476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. CONTRATO DE MUTUO PENSIONISTA. LEI N.º 10.820 /03. DANO MORAL INOCORRENTE. Tem-se por legitimo o contrato de mútuo mediante desconto em folha, desde que observada a limitação em 30% sobre a remuneração bruta, já deduzidos os descontos obrigatórios. Exegese da Lei n.º 10.820 /03, regulamentada pelos Decretos n. 4.840 /03 e n. 5.892 /06. Precedentes desta Câmara. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046152476, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 09/04/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 656677520118070001 DF 0065667-75.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO AO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DA RENDA MENSAL LÍQUIDA MOSTRA-SE EM CONFORMIDADE COM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O PEDIDO DE SUSPENSÃO TOTAL DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A AUTORA AUTORIZOU EXPRESSAMENTE TAIS DESCONTOS. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA JÁ ADMITE DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% DOS VALORES PERCEBIDOS COMO SALÁRIO EM CONTA CORRENTE, ESTANDO O PERCENTUAL EM QUESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS CONTRATOS ENTABULADOS PELA RECORRENTE. 2. SOMENTE O FATO DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA TER DESCONTADO VALORES EM MONTANTE SUPERIOR AOS 30% (TRINTA POR CENTO) PERMITIDOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS À RECORRENTE. ADEMAIS, A RECORRENTE CONTRIBUIU PARA SITUAÇÃO VIVENCIADA, UMA VEZ QUE CONSTITUI VÁRIOS EMPRÉSTIMOS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SE ENDIVIDANDO CADA VEZ MAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22078888020158260000 SP 2207888-80.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: *MULTA – Tutela antecipada – Liminar – Limitação de descontos em conta salário em 30% dos vencimentos líquidos - Insurgência contra multa diária fixada bem como seu valor – Valor da multa diária compatível com o intuito coercitivo da medida, tendo em vista que o réu é instituição financeira – Imposição de periodicidade caso a multa se torne excessiva nos termos do artigo 461, § 6º do CPC - Recurso não provido.*

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 772745 DF (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do conjunto fático-probatório existente nos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 4. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 5. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO AO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DA RENDA MENSAL LÍQUIDA MOSTRA-SE EM CONFORMIDADE COM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000281859201481601150 PR 0002818-59.2014.8.16.0115/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTA SALÁRIO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. VERBA ALIMENTÍCIA. ART. 6º, § 5º, DA LEI 10.820/03. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Precedentes: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 736290 SP , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013). APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. CONTRATO DE MUTUO PENSIONISTA. LEI N.º 10.820/03. DANO MORAL INOCORRENTE. Tem-se por legitimo o contrato de mútuo mediante desconto em folha, desde que observada a limitação em 30% sobre a remuneração bruta, já deduzidos os descontos...

Encontrado em: -08-2013 PUBLIC 16-08-2013). APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. CONTRATO DE MUTUO.... APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO EM 30... CONSIGNADOS. CONTA SALÁRIO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. VERBA ALIMENTÍCIA. ART. 6º, § 5...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21427723020158260000 SP 2142772-30.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: *MULTA – Tutela antecipada – Liminar – Limitação de descontos em conta salário em 30% dos vencimentos líquidos - Insurgência contra multa diária fixada bem como seu valor – Valor da multa diária compatível com o intuito coercitivo da medida, tendo em vista que o réu é instituição financeira – Imposição de periodicidade caso a multa se torne excessiva nos termos do artigo 461 , § 6º do CPC - Limitação temporal de 30 dias para incidência - Recurso não provido, com observação.*

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00018486620138190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 10 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para limitar em 20% dos rendimentos do autor os descontos realizados em conta-salário, por força de contrato bancário. 2. Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada caracterizados pela plausibilidade do direito e o receio de lesão grave ou de difícil reparação. 3. Plausibilidade do direito que decorre da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. A probabilidade de dano é evidente, considerando que os descontos recaem diretamente sobre os vencimentos da parte, o que pode comprometer seu sustento. 5. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

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