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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 49518 SC 2011.004951-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS MILITARES. HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º , § 2º , E 4º , DA LEI COMPLR N. 137 /1995 DESTE ESTADO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS POR MÊS ULTRAPASSADO. PROVA INEQUÍVOCA. DIREITO DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EFETIVAMENTE LABORADAS, INCLUSIVE AS EXCEDENTES À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ENTE PÚBLICO, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE, SOBRE AQUELAS REALIZADAS NO PERÍODO NOTURNO, INCIDE O RESPECTIVO ADICIONAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. A Lei Complr Estadual n. 137 /1995 prevê o pagamento de horas extras e noturnas ao policial militar, mas estabelece que o servidor só pode fazer o máximo de 40 (quarenta) horas mensais em período extraordinário e que estas devem ser remuneradas por meio da indenização de estímulo operacional (arts. 2º, 3º e 4º). 2. Entretanto, a atividade de alguns desses servidores exige que o serviço exceda o limite de 40 (quarenta) horas extras por mês, como é o caso dos autos. 3. Logo, não pode a Administração Pública furtar-se de remunerar as horas efetivamente trabalhadas, sob pena de enriquecimento ilícito, e, por isso, deve ser condenada a pagar as horas extras suplres à 40ª mensal, com o devido acréscimo se realizadas no período noturno. 4. O cálculo do montante a ser pago deverá observar, por evidente, o que já foi remunerado pelo Estado a título de indenização de estímulo operacional.

TJ-SC - Apelação Cível AC 345101 SC 2010.034510-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 3º , § 2º , DA LEI COMPLR N. 137 /1995 DESTE ESTADO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS POR MÊS ULTRAPASSADO. PROVA INEQUÍVOCA. DIREITO DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EFETIVAMENTE LABORADAS, INCLUSIVE AS EXCEDENTES À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. 1. A Lei Complr Estadual n. 137 /1995 prevê o pagamento de horas extras ao policial militar, mas estabelece que o servidor só pode fazer o máximo de 40 (quarenta) horas mensais em período extraordinário, e que estas devem ser remuneradas por meio da indenização de estímulo operacional (arts. 2º e 3º). 2. Entretanto, a atividade de alguns desses servidores exige que o serviço exceda o limite de 40 (quarenta) horas extras por mês, como é o caso dos autos. Os requerentes comprovaram que trabalharam até 80 (oitenta) horas extras em um só mês. 3. Logo, não pode a Administração Pública furtar-se de remunerar as horas efetivamente trabalhadas por eles, e, por isso, deve ser condenada a pagar as horas extras suplres a 40ª mensal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 5% (CINCO POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. VERBA BEM ARBITRADA SEGUNDO PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO QUE, SOBRETUDO, IMPLICARIA AVILTAMENTO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. "Ressalvadas hipóteses peculiares ou excepcionais, as Câmaras de Direito Público desta Corte tem adotado, como diretriz, estabelecer a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, seja quando a Fazenda Pública for vencedora, seja quando for vencida. No caso concreto, considerado o valor da condenação (que engloba o montante da indenização e os demais consectários) e a singeleza da causa, tal percentual traduz contraprestação adequada ao trabalho do causídico" (Ap. Cív. n. , de Mondaí, rel. Des. Newton Janke, j. 4-8-2009). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS....

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 295208 SC 2010.029520-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 3º , § 2º , DA LEI COMPLR N. 137 /1995 DESTE ESTADO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS POR MÊS ULTRAPASSADO. PROVA INEQUÍVOCA. DIREITO DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EFETIVAMENTE LABORADAS, INCLUSIVE AS EXCEDENTES À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. 1. A Lei Complr Estadual n. 137 /1995 prevê o pagamento de horas extras ao policial militar, mas estabelece que o servidor só pode fazer o máximo de 40 (quarenta) horas mensais em período extraordinário, e que estas devem ser remuneradas por meio da indenização de estímulo operacional (arts. 2º e 3º). 2. Entretanto, a atividade de alguns desses servidores exige que o serviço exceda o limite de 40 (quarenta) horas extras por mês, como é o caso dos autos. Os requerentes comprovaram que trabalharam até 80 (oitenta) horas extras em um só mês. 3. Logo, não pode a Administração Pública furtar-se de remunerar as horas efetivamente trabalhadas por eles e, por isso, deve ser condenada a pagar as horas extras suplres a 40ª mensal. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960 /2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS LIDES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE APLICA AO CASO. DECISUM REFORMADO NESSE PONTO. 4. "[...] consoante reiterada jurisprudência desta Corte,"a regra inserta no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180 -35, de 24-8-2001, é da espécie de norma instrumental material, na medida em que originam direitos patrimoniais para as partes, razão pela qual não devem incidir nos processos em andamento"(AgRg no REsp. n. 957.097/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29-9-2008)."Pelos mesmos fundamentos, o artigo 5º da Lei n. 11.960 /2009, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, também possui natureza instrumental material, motivo pelo qual não pode incidir nos processos em andamento" (Edcl no REsp. n. 1.056.388, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). REMESSA PROVIDA EM PARTE....

TJ-SC - Apelação Cível AC 244479 SC 2011.024447-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º , § 2º , E 4º DA LEI COMPLR N. 137 /1995 DESTE ESTADO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS POR MÊS ULTRAPASSADO. PROVA INEQUÍVOCA. DIREITO DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EFETIVAMENTE LABORADAS, INCLUSIVE AS EXCEDENTES À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO APELO DO ESTADO E DA REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, POR FORÇA DA LITISPENDÊNCIA. 1. A Lei Complr Estadual n. 137 /1995 prevê o pagamento de horas extras e noturnas ao militar, mas estabelece que o servidor só pode fazer o máximo de 40 (quarenta) horas mensais em período extraordinário e que estas devem ser remuneradas por meio da indenização de estímulo operacional (artigos 2º, 3º e 4º). 2. Entretanto, a atividade de alguns desses servidores exige que o serviço exceda ao limite de 40 (quarenta) horas extras por mês, como é o caso dos autos. 3. Logo, não pode a Administração Pública furtar-se de remunerar as horas efetivamente trabalhadas por eles e, por isso, deve ser condenada a pagar as horas extras suplres à 40ª mensal. 4. Constatado que um dos autores litiga em demanda idêntica, na qual este Sodalício confirmou o seu direito à percepção das horas extras efetivamente cumpridas, a extinção do feito com relação a esse servidor é medida que se impõe. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO ARTICULADO NESTA INSTÂNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE OUTORGA DA MEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA NENHUMA DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 1º DA LEI N. 9.494 /1997 E 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016 /2009 (QUE REVOGOU OS ARTIGOS 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 7º DA LEI N. 4.348 /1964, BEM COMO O ARTIGO 1º , § 4º , DA LEI N. 5.021 /1966). REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DEFERIDO EM PARTE. 5. "Quanto à...

TJ-SC - Apelação Cível AC 300155 SC 2011.030015-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º , § 2º , E 4º DA LEI COMPLR N. 137 /1995 DESTE ESTADO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS POR MÊS ULTRAPASSADO. PROVA INEQUÍVOCA. DIREITO DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EFETIVAMENTE LABORADAS, INCLUSIVE AS EXCEDENTES À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, POR FORÇA DA LITISPENDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A Lei Complr Estadual n. 137 /1995 prevê o pagamento de horas extras e noturnas ao militar, mas estabelece que o servidor só pode fazer o máximo de 40 (quarenta) horas mensais em período extraordinário e que estas devem ser remuneradas por meio da indenização de estímulo operacional (artigos 2º, 3º e 4º). 2. Entretanto, a atividade de alguns desses servidores exige que o serviço exceda ao limite de 40 (quarenta) horas extras por mês, como é o caso dos autos. 3. Logo, não pode a Administração Pública furtar-se de remunerar as horas efetivamente trabalhadas por eles e, por isso, deve ser condenada a pagar as horas extras suplres à 40ª mensal. 4. Constatado que um dos autores litiga em demanda idêntica, na qual este Sodalício confirmou o seu direito à percepção das horas extras efetivamente cumpridas, a extinção do feito com relação a esse servidor é medida que se impõe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA SEGUNDO PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO QUE, SOBRETUDO, IMPLICARIA AVILTAMENTO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. 5. "Ressalvadas hipóteses peculiares ou excepcionais, as Câmaras de Direito Público desta Corte tem adotado, como diretriz, estabelecer a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, seja quando a Fazenda Pública for vencedora...

TJ-SC - Apelação Cível AC 624117 SC 2010.062411-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º , § 2º , E 4º DA LEI COMPLR N. 137 /1995 DESTE ESTADO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. VANTAGEM ESTENDIDA AOS BOMBEIROS MILITARES A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.697 /2004. LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS POR MÊS ULTRAPASSADO. PROVA INEQUÍVOCA. DIREITO DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EFETIVAMENTE LABORADAS, INCLUSIVE AS EXCEDENTES À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. BOMBEIROS, TODAVIA, QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS MESES ANTERIORES A NOVEMBRO DE 2004. 1. A Lei Complr Estadual n. 137 /1995 prevê o pagamento de horas extras e noturnas ao policial militar, mas estabelece que o servidor só pode fazer o máximo de 40 (quarenta) horas mensais em período extraordinário, e que estas devem ser remuneradas por meio da indenização de estímulo operacional (arts. 2º, 3º e 4º). 2. Entretanto, a atividade de alguns desses servidores exige que o serviço exceda o limite de 40 (quarenta) horas extras por mês, como é o caso dos autos. 3. Logo, não pode a Administração Pública furtar-se de remunerar as horas efetivamente trabalhadas por eles e, por isso, deve ser condenada a pagar as horas extras suplres a 40ª mensal. 4. Há de se observar, entretanto, que os bombeiros só adquiriram o direito de receber a Indenização por Estímulo Operacional a partir de novembro de 2004, quando foi editado o Decreto n. 2.697 , norma esta que definiu quais as atividades finalísticas operacionais de tais servidores. 5. O cálculo do montante a ser pago deverá observar, na fase de liquidação de sentença, o que já foi remunerado pelo Estado a título de indenização de estímulo operacional. DESPROVIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO PARA, COM RELAÇÃO AOS BOMBEIROS, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 2004....

TJ-SC - Apelação Cível AC 554119 SC 2010.055411-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º , § 2º , DA LEI COMPLR N. 137 /1995 DESTE ESTADO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. VANTAGEM ESTENDIDA AOS BOMBEIROS MILITARES A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.697 /2004. LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS POR MÊS ULTRAPASSADO. PROVA INEQUÍVOCA. DIREITO DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EFETIVAMENTE LABORADAS, INCLUSIVE AS EXCEDENTES À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. VERBAS RELATIVAS AOS MESES ANTERIORES A NOVEMBRO DE 2004 QUE, CONTUDO, DEVEM SER EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO. 1. A Lei Complr Estadual n. 137 /1995 prevê o pagamento de horas extras e noturnas ao policial militar, mas estabelece que o servidor só pode fazer o máximo de 40 (quarenta) horas mensais em período extraordinário, e que estas devem ser remuneradas por meio da indenização de estímulo operacional (arts. 2º, 3º e 4º). 2. Entretanto, a atividade de alguns desses servidores exige que o serviço exceda o limite de 40 (quarenta) horas extras por mês, como é o caso dos autos. 3. Logo, não pode a Administração Pública furtar-se de remunerar as horas efetivamente trabalhadas por eles e, por isso, deve ser condenada a pagar as horas extras suplres à 40ª mensal. 4. Há de se observar, entretanto, que os bombeiros só adquiriram o direito de receber a Indenização por Estímulo Operacional a partir de novembro de 2004, quando foi editado o Decreto n. 2.697 , norma esta que definiu quais as atividades finalísticas operacionais de tais servidores. 5. O cálculo do montante a ser pago deverá observar, na fase de liquidação de sentença, o que já foi remunerado pelo Estado a título de indenização de estímulo operacional. DESPROVIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 2004....

TJ-SC - Apelação Cível AC 681117 SC 2010.068111-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º , § 2º , E 4º DA LEI COMPLR N. 137 /1995 DESTE ESTADO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. VANTAGEM ESTENDIDA AOS BOMBEIROS MILITARES A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.697 /2004. LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS POR MÊS ULTRAPASSADO. PROVA INEQUÍVOCA. DIREITO DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EFETIVAMENTE LABORADAS, INCLUSIVE AS EXCEDENTES À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. BOMBEIROS, TODAVIA, QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS MESES ANTERIORES A NOVEMBRO DE 2004. 1. A Lei Complr Estadual n. 137 /1995 prevê o pagamento de horas extras e noturnas ao policial militar, mas estabelece que o servidor só pode fazer o máximo de 40 (quarenta) horas mensais em período extraordinário, e que estas devem ser remuneradas por meio da indenização de estímulo operacional (arts. 2º, 3º e 4º). 2. Entretanto, a atividade de alguns desses servidores exige que o serviço exceda o limite de 40 (quarenta) horas extras por mês, como é o caso dos autos. 3. Logo, não pode a Administração Pública furtar-se de remunerar as horas efetivamente trabalhadas por eles e, por isso, deve ser condenada a pagar as horas extras suplres a 40ª mensal. 4. Há de se observar, entretanto, que os bombeiros só adquiriram o direito de receber a Indenização por Estímulo Operacional a partir de novembro de 2004, quando foi editado o Decreto n. 2.697 , norma esta que definiu quais as atividades finalísticas operacionais de tais servidores. 5. O cálculo do montante a ser pago deverá observar, na fase de liquidação de sentença, o que já foi remunerado pelo Estado a título de indenização de estímulo operacional. DESPROVIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO PARA, COM RELAÇÃO AOS BOMBEIROS, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 2004....

TJ-SC - Apelação Cível AC 578882 SC 2008.057888-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DA LC N. 137/95 DESTE ESTADO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS POR MÊS. DIREITO DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES À LIMITAÇÃO COMO EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complr Estadual n. 137 /95 prevê o pagamento de horas extras ao policial militar, mas estabelece que o servidor só pode trabalhar o máximo de 40 (quarenta) horas mensais em período extraordinário, e estas são remuneradas por meio da Indenização de Estímulo Operacional (arts. 2º e 3º). 2. Entretanto, a atividade de alguns desses servidores exige que o serviço exceda o limite de 40 (quarenta) horas extras por mês, como é o caso dos autos. Os postulantes comprovaram que trabalharam até 80 (oitenta) horas extras em um só mês. 3. Logo, não pode a Administração Pública furtar-se a remunerar as horas efetivamente trabalhadas por eles e, por isso, deve ser condenada a pagar as horas extras suplres a 40ª mensal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 642692 SC 2009.064269-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DA LC N. 137/1995 DESTE ESTADO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS POR MÊS. DIREITO DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EFETIVAMENTE LABORADAS, ATÉ MESMO AS EXCEDENTES À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. 1. A Lei Complr Estadual n. 137 /1995 prevê o pagamento de horas extras ao policial militar, mas estabelece que o servidor só pode fazer o máximo de 40 (quarenta) horas mensais em período extraordinário e que estas devem ser remuneradas por meio da Indenização de Estímulo Operacional (arts. 2º e 3º). 2. Entretanto, a atividade de alguns desses servidores exige que o serviço exceda o limite de 40 (quarenta) horas extras por mês, como é o caso dos autos. Os requerentes comprovaram que trabalharam até 80 (oitenta) horas extras em um só mês. 3. Logo, não pode a Administração Pública furtar-se de remunerar as horas efetivamente trabalhadas por eles e, por isso, deve ser condenada a pagar as horas extras suplres à 40ª mensal.

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