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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 802006520075090909 80200-65.2007.5.09.0909 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PRECEITO CONVENCIONAL. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS. LIMITES AO PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR. O poder empregatício engloba o fiscalizatório (ou poder de controle), entendido como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno (controle de portaria, revistas, circuito interno de televisão, controle de horário/freqüência, entre outros). Há limites, todavia, ao poder fiscalizatório empresarial, os quais têm origem no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ( CF/88 : Preâmbulo; art. 1 o , III; art. 3 o , I e IV) e na regra constitucional da inviolabilidade da honra e intimidade dos seres humanos (art. 5 o , X , CF/88 ). Tais limites devem ser observados pelos empregadores e na própria previsão abstrata normativa inserida em diplomas coletivos negociados (CCTs ou ACTs). A autorização genérica à revista de bolsas, mochilas e sacolas de empregados em categoria econômica destituída de especificidade apta a justificar tal tipo de fiscalização exacerbada e invasiva (seguimento empresarial de panificação e confeitaria) constitui preceito normativo privado inválido, por afrontar a ordem constitucional imperativa. Provimento negado .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8318620105040252 831-86.2010.5.04.0252 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. 1.1. - A imposição de limitação ao uso do toalete por parte do empregador constitui conduta que legitima a reparação civil por danos morais, pois ultrapassa os limites dos poderes diretivo e fiscalizatório atribuídos ao patrão e afronta a privacidade e dignidade do trabalhador. 1.2. - Por sua vez, o dano moral é um dano in re ipsa , ou seja, deriva da própria natureza do fato . Por conseguinte, desnecessária a prova do prejuízo moral em si, exigindo-se tão somente a demonstração dos fatos que lhe deram ensejo, o que ocorreu no acórdão recorrido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 2 . 1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento, na Justiça do Trabalho, de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT , seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 2.3 - No caso, a reclamante não está assistida por sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2916109 00270-2009-043-03-00-9 (TRT-3)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: EMPREGADOR. PODER FISCALIZATÓRIO. LIMITES. DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Poder Fiscalizatório, exercido pelo empregador com o intuito de assegurar o regular desempenho das atividades laborais, bem como a vigilância do próprio estabelecimento empresarial, encontra limites nas regras e princípios insculpidos na CR de 1988. Utilizando-se a reclamada do Poder de Controle de forma razoável, não tendo sido conspurcados o princípio da dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade do direito à liberdade, da honra e imagem das pessoas, bem como a regra que veda o tratamento degradante (CR, artigos 1º, III, 5º "caput" e incisos III e X), estão ausentes os pressupostos para a reparação do dano previstos no artigo 186 do CC, restando afastada a alegação de que houve prática de conduta ilícita.

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 227000420135130009

Data de publicação: 05/08/2014

Decisão: os limites do poder fiscalizatório do empregador. Eis o teor da ementa do aresto paradigma: -RECURSO... -, caracteriza, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial... do empregador , inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de revista conhecido...

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1031005720135130024

Data de publicação: 05/08/2014

Decisão: de tal conduta ultrapassar os limites do poder fiscalizatório do empregador. Eis o teor da ementa... ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso... do empregador , inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de revista...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 867 867/2006-062-03-40.3 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Decisão: do poder fiscalizatório do empregador" . A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria... o joelho escapa aos poderes diretivo e fiscalizatório do empregador, sendo devida a indenização deferida... íntimas ao final da jornada, que afrontam sua dignidade e intimidade, extrapolando os limites...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 802 802/2007-909-09-00.6 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Decisão: DOS EMPREGADOS. LIMITES AO PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR. O poder empregatício engloba o fiscalizatório.../freqüência, entre outros). Há limites, todavia, ao poder fiscalizatório empresarial, os quais têm origem no... pelo Brasil em 1965, reconhece o limite do poder do empregador quando este ofende a liberdade do empregado...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 598320135040005 RS 0000059-83.2013.5.04.0005

Data de publicação: 13/03/2014

Decisão: extrapolado os limites do poder fiscalizatório da empregadora. Assim, tenho que a reclamante não..., em suma, que o ato de revista está inserido no poder de fiscalização do empregador, inerente à..., a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1661003120135130024 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA EM ROUPAS E DEMAIS PERTENCES DOS EMPREGADOS. Esta Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a revista íntima de empregados extrapola o poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de proteger seu patrimônio. No caso concreto, a Corte Regional consignou no acórdão recorrido que a prova oral confirmou a existência de revista em roupas e demais pertences dos empregados, o que constitui invasão de intimidade e consequente direito ao ressarcimento pelo dano moral sofrido. Incólumes os dispositivos indicados. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta e. Corte, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dispôs que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Ou seja, quando a condenação se revelar teratológica, seja porque o valor é exorbitante, seja porque o valor é irrisório, o que não se verifica in casu , cujo valor R$ 3.000,00 (três mil reais) atende a finalidade pedagógica de prevenir novas condutas ilícitas e/ou praticadas com abuso de direito, bem como de compensar o autor pelo dano sofrido . Incólumes os dispositivos indicados. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4324020125190003 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: , no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do art. 5º, -caput- e I, CF/88 (Art. 373-A, VII, CLT ). Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, entende-se que a revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de exposição contínua do empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracteriza, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações e há contato físico. Nesse sentido, as empresas, como a Reclamada, têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens e etiquetas magnéticas. Tais procedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. Na hipótese sob exame, o próprio Regional concluiu que, -quando realizada a revista sem moderação e com contato físico, a revista intima configura ato ilícito do empregador a ensejar indenização por dano moral. E essa, não há dúvidas, é a hipótese dos autos-. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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