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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 802006520075090909 80200-65.2007.5.09.0909 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PRECEITO CONVENCIONAL. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS. LIMITES AO PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR. O poder empregatício engloba o fiscalizatório (ou poder de controle), entendido como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno (controle de portaria, revistas, circuito interno de televisão, controle de horário/freqüência, entre outros). Há limites, todavia, ao poder fiscalizatório empresarial, os quais têm origem no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ( CF/88 : Preâmbulo; art. 1 o , III; art. 3 o , I e IV) e na regra constitucional da inviolabilidade da honra e intimidade dos seres humanos (art. 5 o , X , CF/88 ). Tais limites devem ser observados pelos empregadores e na própria previsão abstrata normativa inserida em diplomas coletivos negociados (CCTs ou ACTs). A autorização genérica à revista de bolsas, mochilas e sacolas de empregados em categoria econômica destituída de especificidade apta a justificar tal tipo de fiscalização exacerbada e invasiva (seguimento empresarial de panificação e confeitaria) constitui preceito normativo privado inválido, por afrontar a ordem constitucional imperativa. Provimento negado .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8318620105040252 831-86.2010.5.04.0252 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. 1.1. - A imposição de limitação ao uso do toalete por parte do empregador constitui conduta que legitima a reparação civil por danos morais, pois ultrapassa os limites dos poderes diretivo e fiscalizatório atribuídos ao patrão e afronta a privacidade e dignidade do trabalhador. 1.2. - Por sua vez, o dano moral é um dano in re ipsa , ou seja, deriva da própria natureza do fato . Por conseguinte, desnecessária a prova do prejuízo moral em si, exigindo-se tão somente a demonstração dos fatos que lhe deram ensejo, o que ocorreu no acórdão recorrido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 2 . 1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento, na Justiça do Trabalho, de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT , seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 2.3 - No caso, a reclamante não está assistida por sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2995200504702009 SP 02995-2005-047-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: DANO MORAL - LIMITAÇAO DE UTILIZAÇAO DE BANHEIRO MEDIANTE AMEAÇA DE PERDA DE EMPREGO - ABUSO DO PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR - PREJUÍZO À HIGIDEZ E INTIMIDADE DO EMPREGADO- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Configura abuso do direito de fiscalização a prática do empregador em limitar e reprimir o uso de banheiro por parte dos empregados, através de ameaças, inclusive de perda do emprego. Tal atitude, desvinculada de qualquer prova de controle de eventuais excessos por parte dos empregados,caracteriza abuso de poder, que exacerba os limites do razoável, causando humilhação e prejuízo à higidez e à intimidade do empregado, que se vê tolhido do direito de realizar suas necessidades fisiológicas, em total afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal ). Comprovada a conduta abusiva por parte do empregador, o prejuízo do empregado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, restam presentes os requisitos necessários para a condenação relativa à indenização por danos morais.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2995200504702009 SP 02995-2005-047-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: DANO MORAL - LIMITAÇAO DE UTILIZAÇAO DE BANHEIRO MEDIANTE AMEAÇA DE PERDA DE EMPREGO - ABUSO DO PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR - PREJUÍZO À HIGIDEZ E INTIMIDADE DO EMPREGADO- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Configura abuso do direito de fiscalização a prática do empregador em limitar e reprimir o uso de banheiro por parte dos empregados, através de ameaças, inclusive de perda do emprego. Tal atitude, desvinculada de qualquer prova de controle de eventuais excessos por parte dos empregados,caracteriza abuso de poder, que exacerba os limites do razoável, causando humilhação e prejuízo à higidez e à intimidade do empregado, que se vê tolhido do direito de realizar suas necessidades fisiológicas, em total afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal ). Comprovada a conduta abusiva por parte do empregador, o prejuízo do empregado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, restam presentes os requisitos necessários para a condenação relativa à indenização por danos morais.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 867 867/2006-062-03-40.3 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Decisão: do poder fiscalizatório do empregador" . A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria,... o joelho escapa aos poderes diretivo e fiscalizatório do empregador, sendo devida a indenização deferida-... POR DANOS MORAIS - É devida a indenização por danos morais quando empregado é submetido a revistas...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5491620125010073 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISTA DE ARMÁRIOS. SUSPEITA DE FURTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conquanto o poder empregatício englobe o caráter fiscalizatório, tal não se dá de forma absoluta, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle patronal. Com efeito, atinge a honra e a dignidade do trabalhador a realização de revista nos armários dos empregados em havendo suspeita de furto dentro da empresa. Caracterizada ofensa ao patrimônio íntimo do obreiro, impõe-se ao empregador o pagamento de indenização por dano moral. Apelo patronal parcialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014445620125010079 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: Dano moral. Revista de bolsa. A inserção do empregado no ambiente de trabalho não lhe retira os direitos da personalidade, dos quais o direito à intimidade constitui uma espécie. É certo ainda que o empregado, ao ser submetido ao poder diretivo do empregador, sofre algumas limitações em seu direito à intimidade. Porém, não se admite que a ação do empregador se amplie a ponto de ferir a dignidade da pessoa humana. Entretanto, só os atos ilícitos que violem direito ou causem prejuízo a outrem é que determinam a reparação do dano, seja material ou moral. A mera revista dos pertences dos empregados encontra-se dentro do poder fiscalizatório do empregador. Revista de bolsa, desde que efetuada reservadamente, de maneira a não acarretar constrangimento ao empregado, não caracteriza dano moral.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 802 802/2007-909-09-00.6 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Decisão: DOS EMPREGADOS. LIMITES AO PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR. O poder empregatício engloba o fiscalizatório (ou... de horário/freqüência, entre outros). Há limites, todavia, ao poder fiscalizatório empresarial, os quais têm origem no... pelo Brasil em 1965, reconhece o limite do poder do empregador quando este ofende a liberdade do empregado...

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVISTA (AINDA QUE MODERADA) DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. -Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial não é dotado de caráter absoluto, na medida em que há em nosso ordenamento jurídico uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição , tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, -caput-), a de que "ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante" (art. 5º, III) e a regra geral que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções fiscalizatórias no contexto empregatício, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Há, mesmo na lei, proibição de revistas íntimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do art. 5º, -caput- e I, CF/88 (Art. 373-A, VII,...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1190006820095010246 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PODER DIRETIVO E FISCALIZATÓRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPORTAMENTO DISSIMULADO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. O assédio moral, embora potencialmente ofensivo ao direito da personalidade, é por natureza dissimulado, fato que dificulta a correta identificação da conduta lesiva. Porque tênue o limite da legalidade, possui a fiscalização patronal gradações diferenciadas decorrentes dos níveis cultural e econômico das pessoas envolvidas. Nesse sentido, cabe àquele que o alega comprovar que a conduta do outro é potencialmente capaz de infligir-lhe dano à personalidade. Comprovados os ilícitos praticados pelo empregador, resta caracterizada a responsabilidade civil e o dever de indenizar. Recurso Ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido.

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