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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 802006520075090909 80200-65.2007.5.09.0909 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PRECEITO CONVENCIONAL. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS. LIMITES AO PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR. O poder empregatício engloba o fiscalizatório (ou poder de controle), entendido como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno (controle de portaria, revistas, circuito interno de televisão, controle de horário/freqüência, entre outros). Há limites, todavia, ao poder fiscalizatório empresarial, os quais têm origem no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ( CF/88 : Preâmbulo; art. 1 o , III; art. 3 o , I e IV) e na regra constitucional da inviolabilidade da honra e intimidade dos seres humanos (art. 5 o , X , CF/88 ). Tais limites devem ser observados pelos empregadores e na própria previsão abstrata normativa inserida em diplomas coletivos negociados (CCTs ou ACTs). A autorização genérica à revista de bolsas, mochilas e sacolas de empregados em categoria econômica destituída de especificidade apta a justificar tal tipo de fiscalização exacerbada e invasiva (seguimento empresarial de panificação e confeitaria) constitui preceito normativo privado inválido, por afrontar a ordem constitucional imperativa. Provimento negado .

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 227000420135130009

Data de publicação: 05/08/2014

Decisão: os limites do poder fiscalizatório do empregador. Eis o teor da ementa do aresto paradigma: -RECURSO... -, caracteriza, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial... do empregador , inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de revista conhecido...

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1031005720135130024

Data de publicação: 05/08/2014

Decisão: de tal conduta ultrapassar os limites do poder fiscalizatório do empregador. Eis o teor da ementa... ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso... do empregador , inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de revista...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3615520135050015

Data de publicação: 06/03/2015

Decisão: os limites do poder fiscalizatório do Empregador, revelando-se abusiva , sobretudo porque era realizada... por parte do empregador, está dentro do seu poder diretivo e fiscalizatório, mormente considerando...-se no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando constrangimento apto...

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2039320145050102 BA 0000203-93.2014.5.05.0102

Data de publicação: 12/05/2015

Decisão: que: “ ....a revista padrão praticada pela empresa, incontroversa, não desborda os limites do poder... fiscalizatório do empregador (era realizada em todos os funcionários e limitava-se à solicitação... contra o mesmo empregador ”. Por outro lado, a única testemunha arrolada pela Empresa, que se manifestou sobre o fato...

TRT-5 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3615520135050015 BA 0000361-55.2013.5.05.0015

Data de publicação: 13/08/2014

Decisão: pessoal sofrida pelo Reclamante extrapolava os limites do poder fiscalizatório do Empregador.... O poder de direção e fiscalização do Empregador, ou seja, o poder de organizar suas atividades... o Empregador, extrapolando o exercício de seu poder diretivo fiscalizador, submeter o Trabalhador...

TRT-8 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16554020125080001 0001655-40.2012.5.08.0001

Data de publicação: 18/07/2013

Decisão: de trabalho estavam dentro dos limites do poder fiscalizatório do empregador e a Recorrente insurge... toda e qualquer pessoa. Não posso concordar em que a defesa do patrimônio do empregador possa justificar agressão à...6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 8ª – 2ª T/RO 0001655...

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2664920135050007 BA 0000266-49.2013.5.05.0007

Data de publicação: 21/01/2014

Decisão: , tenho que a revista pessoal sofrida pelo Reclamante extrapolava os limites do poder fiscalizatório... a sua propriedade. O poder de direção e fiscalização do Empregador, ou seja, o poder de organizar... sua intimidade. Logo, não pode o Empregador, extrapolando o exercício de seu poder diretivo fiscalizador...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010565920115050021 BA 0001056-59.2011.5.05.0021 (TRT-5)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DEGRADANTE OU VEXATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Procedimento fiscalizatório degradante e/ou vexatório ao empregado, levado a efeito pelo empregador, desborda dos limites do seu poder diretivo e disciplinar, o qual deve se pautar pela discricionariedade e não pela arbitrariedade, revelando-se ultrajante e atentatório à dignidade da pessoa humana, quebrando, ainda, a fidúcia, tão indispensável ao cumprimento das obrigações insertas no contrato de trabalho. Assim, a conduta ilícita do empregador implica em verdadeiro procedimento fiscalizatório degradante ou vexatório, passível da reparação de danos.

TRT-13 - 01312079120155130008 0131207-91.2015.5.13.0008 (TRT-13)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: both"> REVISTA ÍNTIMA. DISPONIBILIDADE DE OUTROS MEIOS PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A luz do entendimento consolidado nesse Regional, a devassa nos pertences dos empregados, praticada com lastro no poder fiscalizatório do empregador e na defesa do patrimônio da empresa, sem que haja justificativa plausível, encontra limites em garantias constitucionais, concernentes à intimidade e à dignidade da pessoa do trabalhador, não podendo ser tida como exercício regular do direito potestativo do empregador. Nesse contexto, o procedimento de revista íntima adotado pela demandada, certamente excedeu o poder diretivo que lhe é peculiar, de modo a afrontar os limites da dignidade e caracterizar situação vexatória e humilhante para o demandante, nos moldes do art. 5º , X , da Constituição Federal , mormente quando se constata a disponibilidade de outros meios para proteção do patrimônio.

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