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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 802006520075090909 80200-65.2007.5.09.0909 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PRECEITO CONVENCIONAL. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS. LIMITES AO PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR. O poder empregatício engloba o fiscalizatório (ou poder de controle), entendido como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno (controle de portaria, revistas, circuito interno de televisão, controle de horário/freqüência, entre outros). Há limites, todavia, ao poder fiscalizatório empresarial, os quais têm origem no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ( CF/88 : Preâmbulo; art. 1 o , III; art. 3 o , I e IV) e na regra constitucional da inviolabilidade da honra e intimidade dos seres humanos (art. 5 o , X , CF/88 ). Tais limites devem ser observados pelos empregadores e na própria previsão abstrata normativa inserida em diplomas coletivos negociados (CCTs ou ACTs). A autorização genérica à revista de bolsas, mochilas e sacolas de empregados em categoria econômica destituída de especificidade apta a justificar tal tipo de fiscalização exacerbada e invasiva (seguimento empresarial de panificação e confeitaria) constitui preceito normativo privado inválido, por afrontar a ordem constitucional imperativa. Provimento negado .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8318620105040252 831-86.2010.5.04.0252 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. 1.1. - A imposição de limitação ao uso do toalete por parte do empregador constitui conduta que legitima a reparação civil por danos morais, pois ultrapassa os limites dos poderes diretivo e fiscalizatório atribuídos ao patrão e afronta a privacidade e dignidade do trabalhador. 1.2. - Por sua vez, o dano moral é um dano in re ipsa , ou seja, deriva da própria natureza do fato . Por conseguinte, desnecessária a prova do prejuízo moral em si, exigindo-se tão somente a demonstração dos fatos que lhe deram ensejo, o que ocorreu no acórdão recorrido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 2 . 1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento, na Justiça do Trabalho, de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT , seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 2.3 - No caso, a reclamante não está assistida por sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2916109 00270-2009-043-03-00-9 (TRT-3)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: EMPREGADOR. PODER FISCALIZATÓRIO. LIMITES. DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Poder Fiscalizatório, exercido pelo empregador com o intuito de assegurar o regular desempenho das atividades laborais, bem como a vigilância do próprio estabelecimento empresarial, encontra limites nas regras e princípios insculpidos na CR de 1988. Utilizando-se a reclamada do Poder de Controle de forma razoável, não tendo sido conspurcados o princípio da dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade do direito à liberdade, da honra e imagem das pessoas, bem como a regra que veda o tratamento degradante (CR, artigos 1º, III, 5º "caput" e incisos III e X), estão ausentes os pressupostos para a reparação do dano previstos no artigo 186 do CC, restando afastada a alegação de que houve prática de conduta ilícita.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 867 867/2006-062-03-40.3 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Decisão: do poder fiscalizatório do empregador" . A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria... o joelho escapa aos poderes diretivo e fiscalizatório do empregador, sendo devida a indenização deferida... íntimas ao final da jornada, que afrontam sua dignidade e intimidade, extrapolando os limites...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 802 802/2007-909-09-00.6 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Decisão: DOS EMPREGADOS. LIMITES AO PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR. O poder empregatício engloba o fiscalizatório.../freqüência, entre outros). Há limites, todavia, ao poder fiscalizatório empresarial, os quais têm origem no... pelo Brasil em 1965, reconhece o limite do poder do empregador quando este ofende a liberdade do empregado...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 598320135040005 RS 0000059-83.2013.5.04.0005

Data de publicação: 13/03/2014

Decisão: extrapolado os limites do poder fiscalizatório da empregadora. Assim, tenho que a reclamante não..., em suma, que o ato de revista está inserido no poder de fiscalização do empregador, inerente à..., a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9602020105040017 RS 0000960-20.2010.5.04.0017

Data de publicação: 26/06/2013

Decisão: realizada de forma padronizada e impessoal, o que se encontra dentro dos limites do poder... fiscalizatório do empregador. Não havia sequer toque dos seguranças no indivíduo, mas tão somente visualização... do poder competente a respeito, tendo em vista o entendimento da Suprema Corte acerca da interpretação...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4324020125190003 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: , no que for equânime, também se estende aos empregados, por força do art. 5º, -caput- e I, CF/88 (Art. 373-A, VII, CLT ). Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, entende-se que a revista diária em bolsas e sacolas, por se tratar de exposição contínua do empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracteriza, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações e há contato físico. Nesse sentido, as empresas, como a Reclamada, têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens e etiquetas magnéticas. Tais procedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. Na hipótese sob exame, o próprio Regional concluiu que, -quando realizada a revista sem moderação e com contato físico, a revista intima configura ato ilícito do empregador a ensejar indenização por dano moral. E essa, não há dúvidas, é a hipótese dos autos-. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1277009320135130008 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: , e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, a revista íntima, por se tratar de exposição contínua do empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracterizaria, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as empresas têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens. Tais procedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. No presente caso, o TRT a quo informa que eram realizadas revistas com contato físico. Tal quadro descrito configura conduta patronal ilegal que extrapola o poder de fiscalização e tipifica o ataque indevido à intimidade e à privacidade do Reclamante, restringindo direito fundamental resguardado por norma constitucional. Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9121120125050196 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: , e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à hipótese, a revista íntima, por se tratar de exposição contínua do empregado a situação constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracterizaria, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as empresas têm plenas condições de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como câmeras de filmagens. Tais procedimentos inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. No presente caso, o TRT a quo informa que eram realizadas revistas com contato físico. Tal quadro descrito configura conduta patronal ilegal que extrapola o poder de fiscalização e tipifica o ataque indevido à intimidade e à privacidade do Reclamante, anulando um direito fundamental resguardado por norma constitucional. Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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