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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 802006520075090909 80200-65.2007.5.09.0909 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PRECEITO CONVENCIONAL. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS. LIMITES AO PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR. O poder empregatício engloba o fiscalizatório (ou poder de controle), entendido como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno (controle de portaria, revistas, circuito interno de televisão, controle de horário/freqüência, entre outros). Há limites, todavia, ao poder fiscalizatório empresarial, os quais têm origem no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ( CF/88 : Preâmbulo; art. 1 o , III; art. 3 o , I e IV) e na regra constitucional da inviolabilidade da honra e intimidade dos seres humanos (art. 5 o , X , CF/88 ). Tais limites devem ser observados pelos empregadores e na própria previsão abstrata normativa inserida em diplomas coletivos negociados (CCTs ou ACTs). A autorização genérica à revista de bolsas, mochilas e sacolas de empregados em categoria econômica destituída de especificidade apta a justificar tal tipo de fiscalização exacerbada e invasiva (seguimento empresarial de panificação e confeitaria) constitui preceito normativo privado inválido, por afrontar a ordem constitucional imperativa. Provimento negado .

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2916109 00270-2009-043-03-00-9 (TRT-3)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: EMPREGADOR. PODER FISCALIZATÓRIO. LIMITES. DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Poder Fiscalizatório, exercido pelo empregador com o intuito de assegurar o regular desempenho das atividades laborais, bem como a vigilância do próprio estabelecimento empresarial, encontra limites nas regras e princípios insculpidos na CR de 1988. Utilizando-se a reclamada do Poder de Controle de forma razoável, não tendo sido conspurcados o princípio da dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade do direito à liberdade, da honra e imagem das pessoas, bem como a regra que veda o tratamento degradante (CR, artigos 1º, III, 5º "caput" e incisos III e X), estão ausentes os pressupostos para a reparação do dano previstos no artigo 186 do CC, restando afastada a alegação de que houve prática de conduta ilícita.

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 227000420135130009

Data de publicação: 05/08/2014

Decisão: os limites do poder fiscalizatório do empregador. Eis o teor da ementa do aresto paradigma: -RECURSO... -, caracteriza, por si só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial... do empregador , inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de revista conhecido...

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1031005720135130024

Data de publicação: 05/08/2014

Decisão: de tal conduta ultrapassar os limites do poder fiscalizatório do empregador. Eis o teor da ementa... ao poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso... do empregador , inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de revista...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3615520135050015

Data de publicação: 06/03/2015

Decisão: os limites do poder fiscalizatório do Empregador, revelando-se abusiva , sobretudo porque era realizada... por parte do empregador, está dentro do seu poder diretivo e fiscalizatório, mormente considerando...-se no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando constrangimento apto...

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2039320145050102 BA 0000203-93.2014.5.05.0102

Data de publicação: 12/05/2015

Decisão: que: “ ....a revista padrão praticada pela empresa, incontroversa, não desborda os limites do poder... fiscalizatório do empregador (era realizada em todos os funcionários e limitava-se à solicitação... contra o mesmo empregador ”. Por outro lado, a única testemunha arrolada pela Empresa, que se manifestou sobre o fato...

TRT-5 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3615520135050015 BA 0000361-55.2013.5.05.0015

Data de publicação: 13/08/2014

Decisão: pessoal sofrida pelo Reclamante extrapolava os limites do poder fiscalizatório do Empregador.... O poder de direção e fiscalização do Empregador, ou seja, o poder de organizar suas atividades... o Empregador, extrapolando o exercício de seu poder diretivo fiscalizador, submeter o Trabalhador...

TRT-8 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16554020125080001 0001655-40.2012.5.08.0001

Data de publicação: 18/07/2013

Decisão: de trabalho estavam dentro dos limites do poder fiscalizatório do empregador e a Recorrente insurge... toda e qualquer pessoa. Não posso concordar em que a defesa do patrimônio do empregador possa justificar agressão à...6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 8ª – 2ª T/RO 0001655...

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2664920135050007 BA 0000266-49.2013.5.05.0007

Data de publicação: 21/01/2014

Decisão: , tenho que a revista pessoal sofrida pelo Reclamante extrapolava os limites do poder fiscalizatório... a sua propriedade. O poder de direção e fiscalização do Empregador, ou seja, o poder de organizar... sua intimidade. Logo, não pode o Empregador, extrapolando o exercício de seu poder diretivo fiscalizador...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 867 867/2006-062-03-40.3 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Decisão: do poder fiscalizatório do empregador" . A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria... o joelho escapa aos poderes diretivo e fiscalizatório do empregador, sendo devida a indenização deferida... íntimas ao final da jornada, que afrontam sua dignidade e intimidade, extrapolando os limites...

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