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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 342005720045220001 34200-57.2004.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E EXTINÇÃO DA EMPRESA. DISTINÇÃO. O e. TRT registra expressamente que mesmo com a liquidação da empresa, persistiu a relação contratual, até porque o reclamante continuou a receber salários. Essa particularidade fática registrada pela Corte Regional impede a admissibilidade do apelo, pois decisão contrária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância que encontra óbice na Súmula 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou faça prova de que encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, não decorrendo pura e simplesmente da sucumbência, como informa o item I da Súmula 219, ratificada pela Súmula 329, ambas do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7358641320015045555 735864-13.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. BANCO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA . No artigo 10, inciso II,b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, estabelece-se de garantia de emprego à gestante, protegendo-a contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Extinção de empresa bancária, por força de liquidação extrajudicial. Inexistência de estabilidade provisória, na espécie. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7358641320015045555 735864-13.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. BANCO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA . No artigo 10, inciso II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, estabelece-se de garantia de emprego à gestante, protegendo-a contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Extinção de empresa bancária, por força de liquidação extrajudicial. Inexistência de estabilidade provisória, na espécie. Recurso de revista a que se dá provimento.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 1167005019965040006 RS 0116700-50.1996.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: JUROS DE MORA. UNIÃO (EXTINTA RFFSA). Somente quando a União sucedeu a RFFSA, o que ocorreu a partir de 22.01.2007, com a vigência da Medida Provisória 353 , que encerrou o processo de liquidação extrajudicial e extinção da empresa sucedida, os juros correm à base de 6% ao ano, conforme norma introduzida pela MP 2.180 -35/2001, favorável à Fazenda Pública. (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 1170004219975040017 RS 0117000-42.1997.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: JUROS DE MORA. UNIÃO (EXTINTA RFFSA). Somente quando a União sucedeu a RFFSA, o que ocorreu a partir de 22.01.2007, com a vigência da Medida Provisória 353 , que encerrou o processo de liquidação extrajudicial e extinção da empresa sucedida, os juros correm à base de 6% ao ano, conforme norma introduzida pela MP 2.180 -35/2001, favorável à Fazenda Pública. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO, JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE PARCELAS DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. FATO GERADOR. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas em condenação trabalhista são atualizáveis segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879 , § 4º , da CLT ). Contudo, os índices estabelecidos na legislação previdenciária, assim como os juros e multa, devem incidir a partir da efetiva exigibilidade dos créditos devidos ao exeqüente, ou seja, após o dia dois do mês subseqüente à ciência do trânsito em julgado da s (...)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100546798001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA LIQUIDADA EXTRAJUDICIALMENTE. BAIXA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Na Jurisdição Voluntária o Magistrado apenas gerencia um "negócio-jurídico processual", na medida em que sua atividade constitui-se de natureza constitutiva ou integrativa. 2. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o autor deve demonstrar, de maneira pré-definida, a pertinência do direito vindicado ao rito especial mencionado, ou seja, deve encontrar-se o mesmo indene de dúvidas acerca de sua exigibilidade, mormente, inexistir, na hipótese, amplo campo de exercício ao contraditório. 3. A inexistência da demonstração, de plano, da ausência de litigiosidade na pretensão deduzida, conduz a extinção do processo pela ausência de interesse processual, devendo ser desconstituída a sentença que julga improcedente o pedido.

TJ-SP - -.... 6008962019888260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Decretada a liquidação extrajudicial da sociedade, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao seu acervo, enquanto durar a liquidação (Lei 6.024 /74, art. 18 , a).

TJ-SP - Apelação APL 6008962019888260000 SP 0600896-20.1988.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Decretada a liquidação extrajudicial da sociedade, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao seu acervo, enquanto durar a liquidação (Lei 6.024 /74, art. 18 , a).

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7358641320015045555 735864-13.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: EMBARGOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. REEXAME DA ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COLACIONADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - Não ofende o artigo 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não-conhecimento do recurso - - Súmula nº 296, II, do TST. Embargos de que não se conhece. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Diante do caráter tutelar da norma constitucional, que visa a proteger não apenas a empregada gestante, mas também o nascituro, e da disposição expressa do artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho , que assegura a subsistência dos direitos oriundos do contrato de trabalho nos casos de falência, concordata ou dissolução da empresa, resulta assegurado à empregada, nos casos de liquidação extrajudicial do estabelecimento empresarial, o direito à garantia consagrada no artigo 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que de forma indenizada. Recurso de embargos conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RR-AIRR 1112411819975040011 111241-18.1997.5.04.0011 (TST)

Data de publicação: 19/05/2006

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROVIMENTO.JUROS DE MORA. POSSÍVEL CONTRARIEDADE Á SÚMULA DE NO. 304/TST. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de possível contrariedade à Súmula de nº 304 do TST, quando o eg. Regional adota tese no sentido de que não incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial quando a extinção da empresa é decretada por ato do Presidente da República, em face do programa de desestatização.Agravo de Instrumento a que se empresta provimento ante a possível contrariedade à Súmula de nº 304 do TST, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.2. RECURSO DE REVISTA.2.1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.Decisão regional em harmonia com a OJSBDI1 de nº. 177 do TST, merece ratificação.Recurso de revista a que não se conhece.2.2. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO.A tese recursal de que qualquer auxílio alimentação necessariamente tem natureza salarial é contrária a jurisprudência pacífica desta Corte Superior (OJSBDI1 nº 133), o que inviabiliza também o recurso de revista, no particular (art. 896 , § 4º , da CLT ).Recurso de revista a que não se conhece.2.3. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (SÚMULA DE Nº 368 DO TST).Espelhando-se o julgado regional em jurisprudência sedimentada no TST, quanto aos descontos fiscais e previdenciários, não prospera a irresignação recursal. Isto porque a edição de verbete de jurisprudência pressupõe criterioso exame de toda a legislação pertinente ao caso, constitucional e infraconstitucional.Recurso de revista a que não se conhece.2.4.JUROS DE MORA. CONTRARIEDADE Á SÚMULA DE NO. 304/TST. Segundo entendimento desta Casa, a aplicação do artigo 46/ADCT e da Súmula 304/TST limita-se apenas às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudiciais decretadas pelo Banco Central do Brasil. Havendo extinção da reclamada decretada por ato do Presidente da República, por meio do Decreto nº 3.277 /99, incidem, sim, os juros de mora sobre os débitos trabalhistas devidos.Recurso de Revista a que se conhece no particular e que se empresta provimento para determinar a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas não satisfeitos pelo empregador desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até o efetivo pagamento....

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