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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 342005720045220001 34200-57.2004.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E EXTINÇÃO DA EMPRESA. DISTINÇÃO. O e. TRT registra expressamente que mesmo com a liquidação da empresa, persistiu a relação contratual, até porque o reclamante continuou a receber salários. Essa particularidade fática registrada pela Corte Regional impede a admissibilidade do apelo, pois decisão contrária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância que encontra óbice na Súmula 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou faça prova de que encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, não decorrendo pura e simplesmente da sucumbência, como informa o item I da Súmula 219, ratificada pela Súmula 329, ambas do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1167005019965040006 RS 0116700-50.1996.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: JUROS DE MORA. UNIÃO (EXTINTA RFFSA). Somente quando a União sucedeu a RFFSA, o que ocorreu a partir de 22.01.2007, com a vigência da Medida Provisória 353 , que encerrou o processo de liquidação extrajudicial e extinção da empresa sucedida, os juros correm à base de 6% ao ano, conforme norma introduzida pela MP 2.180 -35/2001, favorável à Fazenda Pública. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1170004219975040017 RS 0117000-42.1997.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: JUROS DE MORA. UNIÃO (EXTINTA RFFSA). Somente quando a União sucedeu a RFFSA, o que ocorreu a partir de 22.01.2007, com a vigência da Medida Provisória 353 , que encerrou o processo de liquidação extrajudicial e extinção da empresa sucedida, os juros correm à base de 6% ao ano, conforme norma introduzida pela MP 2.180 -35/2001, favorável à Fazenda Pública. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO, JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE PARCELAS DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. FATO GERADOR. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas em condenação trabalhista são atualizáveis segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879 , § 4º , da CLT ). Contudo, os índices estabelecidos na legislação previdenciária, assim como os juros e multa, devem incidir a partir da efetiva exigibilidade dos créditos devidos ao exeqüente, ou seja, após o dia dois do mês subseqüente à ciência do trânsito em julgado da s (...)

TJ-SP - -.... 6008962019888260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Decretada a liquidação extrajudicial da sociedade, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao seu acervo, enquanto durar a liquidação (Lei 6.024 /74, art. 18 , a).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01717821920138190001 RJ 0171782-19.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ACIONISTA DE EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESTITUIÇÃO DOS ADMINISTRADORES LIGADOS AO LIQUIDANTE, SOB ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. Litigância de má-fé não configurada, tendo em vista que a aplicação da penalidade é medida extrema e somente deve ser decretada quando evidente a má-fé da parte que extrapola os limites do direito de defesa ou de ação, causando prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu na hipótese. No caso em tela, a reunião do Conselho Administrativo se deu em data posterior ao ajuizamento da ação, não se vislumbrando qualquer abuso ao direito de ação. Quanto aos honorários, em se tratando da perda de interesse superveniente, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que, esvaziando-se o objeto do processo, desaparece o interesse processual, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda, em prestígio ao princípio da causalidade. Na espécie, ao que tudo indica, foi o próprio recorrente que deu causa à ação, já que a pretensão autoral foi reconhecida na Assembléia que destituiu os administradores, exatamente na forma pretendida pelo autor. Assim, se tivesse havido a condenação nos ônus da sucumbência pela r. sentença, caberia tal condenação ao réu, ora recorrente, e não ao autor. RECURSO A QUE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

TJ-SP - Apelação APL 6008962019888260000 SP 0600896-20.1988.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Decretada a liquidação extrajudicial da sociedade, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao seu acervo, enquanto durar a liquidação (Lei 6.024 /74, art. 18 , a).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00210146320068190054 RJ 0021014-63.2006.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: Voto: Alega a autora ter contratado plano de saúde com a re e não terem sido autorizados exames médicos. Pede danos morais. A sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão da ré estar em liquidação extrajudicial e não ter sido citada. Recurso da autora que merece provimento. É desnecessária a extinção dos processos em que são parte empresa em liquidação extrajudicial. Deve o feito seguir seu curso normal até eventual execução, quando então, para que não haja prejuízo aos demais credores, expedir-se-á certidão de crédito. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. ABSOLUTA. MANEJO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. cerceamento de defesa. APURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Nos termos dos arts. 113 e 301, II, do CPC, a irresignação concernente à suposta incompetência absoluta do juízo deve ser veiculada nos próprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação, e não via exceção de incompetência, instrumento adequado somente para os casos de incompetência relativa. 2. Incabível a exceção de incompetência, não há falar em suspensão do processo principal. Ausência de nulidade. 3.O fato de se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extrajudicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, não tem o condão de deslocar a competência do feito para a Justiça Federal. 4. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide demanda o reexame fático-probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias. 5. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento. 6.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1162469/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 09/05/2012). E, ainda, "22. Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Enunciados do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de SP (extraído de: Associação dos Advogados de São Paulo - 12 de Abril de 2010). Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença para determinar o retorno dos autos ao JEC de origem para prosseguimento da demanda designando-se nova audiência e citando- se o réu. Custas ex lege. Sem honorários....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00016517720138190076 RJ 0001651-77.2013.8.19.0076 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: VOTO Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis QUINTA TURMA RECURSAL RECURSO N°: 0001651-77.2013.8.19.0076 Recorrente: CLEBENIR GUIMARÂES DE OLIVEIRA Recorrido: BANCO CRUZEIRO DO SUL. Empréstimo consignado. Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, após quitação da dívida. O autor alega que réu negativou seu nome em 07/12/09 devido a empréstimo consignado quitado em 19/10/09. A sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão de a parte ré estar em liquidação extrajudicial. Recurso interposto pela parte autora, pretendendo a reforma do julgado. É o relatório. Sentença que deve ser anulada. O feito merece ser julgado (aplicação por analogia da Teoria da Causa Madura prevista no artigo 513, § 3º, do CPC). É desnecessária a extinção de processo em que seja parte empresa em liquidação extrajudicial. Deve o feito seguir seu curso normal até eventual execução, quando então, para que não haja prejuízo aos demais credores, expedir-se-á certidão de crédito. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. ABSOLUTA. MANEJO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. APURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Nos termos dos arts. 113 e 301, II, do CPC, a irresignação concernente à suposta incompetência absoluta do juízo deve ser veiculada nos próprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação, e não via exceção de incompetência, instrumento adequado somente para os casos de incompetência relativa. 2. Incabível a exceção de incompetência, não há falar em suspensão do processo principal. Ausência de nulidade. 3. O fato de se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extrajudicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, não tem o condão de deslocar a competência do feito para...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7358641320015045555 735864-13.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: EMBARGOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. REEXAME DA ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COLACIONADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - Não ofende o artigo 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não-conhecimento do recurso - - Súmula nº 296, II, do TST. Embargos de que não se conhece. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Diante do caráter tutelar da norma constitucional, que visa a proteger não apenas a empregada gestante, mas também o nascituro, e da disposição expressa do artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho , que assegura a subsistência dos direitos oriundos do contrato de trabalho nos casos de falência, concordata ou dissolução da empresa, resulta assegurado à empregada, nos casos de liquidação extrajudicial do estabelecimento empresarial, o direito à garantia consagrada no artigo 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que de forma indenizada. Recurso de embargos conhecido e provido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110260075 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR. DESNECESSIDADE E INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 18, A, DA LEI Nº 6.024 /74. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. DE ACORDO COM A ALÍNEA A, DO ART. 18, DA LEI Nº 6.024 /74: "A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZ A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS QUAISQUER OUTRAS ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO"(GRIFO NOSSO). 2. NÃO SE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANDO A PROPOSITURA DA AÇÃO SE DÁ POSTERIORMENTE À DATA DE DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À NORMA LEGAL. 3. INVIÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, QUANDO O INTERESSADO PODE HABILITAR-SE NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR SEU PRETENSO CRÉDITO. 3. EM RAZÃO DA VEDAÇÃO EXPRESSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 4. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO ACOLHIDA

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