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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 342005720045220001 34200-57.2004.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E EXTINÇÃO DA EMPRESA. DISTINÇÃO. O e. TRT registra expressamente que mesmo com a liquidação da empresa, persistiu a relação contratual, até porque o reclamante continuou a receber salários. Essa particularidade fática registrada pela Corte Regional impede a admissibilidade do apelo, pois decisão contrária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância que encontra óbice na Súmula 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou faça prova de que encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, não decorrendo pura e simplesmente da sucumbência, como informa o item I da Súmula 219, ratificada pela Súmula 329, ambas do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1167005019965040006 RS 0116700-50.1996.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: JUROS DE MORA. UNIÃO (EXTINTA RFFSA). Somente quando a União sucedeu a RFFSA, o que ocorreu a partir de 22.01.2007, com a vigência da Medida Provisória 353 , que encerrou o processo de liquidação extrajudicial e extinção da empresa sucedida, os juros correm à base de 6% ao ano, conforme norma introduzida pela MP 2.180 -35/2001, favorável à Fazenda Pública. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1170004219975040017 RS 0117000-42.1997.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: JUROS DE MORA. UNIÃO (EXTINTA RFFSA). Somente quando a União sucedeu a RFFSA, o que ocorreu a partir de 22.01.2007, com a vigência da Medida Provisória 353 , que encerrou o processo de liquidação extrajudicial e extinção da empresa sucedida, os juros correm à base de 6% ao ano, conforme norma introduzida pela MP 2.180 -35/2001, favorável à Fazenda Pública. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO, JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE PARCELAS DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. FATO GERADOR. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas em condenação trabalhista são atualizáveis segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879 , § 4º , da CLT ). Contudo, os índices estabelecidos na legislação previdenciária, assim como os juros e multa, devem incidir a partir da efetiva exigibilidade dos créditos devidos ao exeqüente, ou seja, após o dia dois do mês subseqüente à ciência do trânsito em julgado da s (...)

TJ-SP - -.... 6008962019888260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Decretada a liquidação extrajudicial da sociedade, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao seu acervo, enquanto durar a liquidação (Lei 6.024 /74, art. 18 , a).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01717821920138190001 RJ 0171782-19.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ACIONISTA DE EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESTITUIÇÃO DOS ADMINISTRADORES LIGADOS AO LIQUIDANTE, SOB ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. Litigância de má-fé não configurada, tendo em vista que a aplicação da penalidade é medida extrema e somente deve ser decretada quando evidente a má-fé da parte que extrapola os limites do direito de defesa ou de ação, causando prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu na hipótese. No caso em tela, a reunião do Conselho Administrativo se deu em data posterior ao ajuizamento da ação, não se vislumbrando qualquer abuso ao direito de ação. Quanto aos honorários, em se tratando da perda de interesse superveniente, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que, esvaziando-se o objeto do processo, desaparece o interesse processual, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda, em prestígio ao princípio da causalidade. Na espécie, ao que tudo indica, foi o próprio recorrente que deu causa à ação, já que a pretensão autoral foi reconhecida na Assembléia que destituiu os administradores, exatamente na forma pretendida pelo autor. Assim, se tivesse havido a condenação nos ônus da sucumbência pela r. sentença, caberia tal condenação ao réu, ora recorrente, e não ao autor. RECURSO A QUE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

TJ-PE - Agravo AGV 3321933 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA EMERGENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES STJ. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS O RESULTADO FINAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM FACE DA EMPRESA LIQUIDANDA. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO FALSÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. CONDUTA ENSEJADORA DE DANO MORAL AGRAVO IMPROVIDO. 1.Insurge-se o réu/agravante contra a decisão terminativa que deu provimento, monocraticamente, à apelação cível interposta pelo autor, por estar a sentença em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes" (STJ. REsp 338159/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 22/04/2002, p. 214). O agravante não acostou aos autos nenhum documento, além do ato que decreta a sua liquidação extrajudicial, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, razão pela qual é de ser indeferido o pedido de gratuidade formulado pelo recorrente. 3. Uma vez indeferido o benefício da justiça gratuita, mostra-se descabido o pleito de pagamento das custas apenas após o final do processo...

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TJ-SP - Apelação APL 6008962019888260000 SP 0600896-20.1988.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Decretada a liquidação extrajudicial da sociedade, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao seu acervo, enquanto durar a liquidação (Lei 6.024 /74, art. 18 , a).

TJ-PE - Agravo AGV 3638993 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: RECURSOS DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NO ART. 267, VI, CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO LIMINAR E O PRINCIPAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES CONTRA EMPRESAS FINANCEIRAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SÓ ALCANÇAM AS DE EXECUÇÃO. INEXISTINDO FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO DE AGRAVO NEGADO PROVIMENTO. 1. A ação originária consiste em feito cautelar de exibição de documentos através do qual a parte pretende obter contratos bancários de empréstimo consignado firmados em seu nome junto ao banco réu, bem como documentos que comprovem os repasses de valores efetuados em seu favor em virtude de tais contratações. 2. O referido feito foi extinto sem julgamento do mérito por falta de uma das condições da ação (Art. 267, VI, do CPC), sob fundamento de ser o apelante/demandante carecedor de ação ante a falta de interesse de agir, devido o não exaurimento das vias administrativas, sem comprovação. 3. No entanto, para que a parte interessada ajuíze uma ação cautelar de exibição de documentos, não se exige o esgotamento prévio do via administrativa, sob pena de violação ao princípio do livre acesso à justiça previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 4. Considerando que o ingresso em Juízo não está condicionado ao requerimento prévio perante a via administrava, resta cristalino o interesse de agir na medida em que a parte demandante, ora apelante, sofre descontos nos seus proventos, em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira apelada. 5. Nesse passo, não há se falar em incongruência do pedido liminar e o principal. 6. A suspensão arguida com base no disposto no Art. 18 da Lei nº 6.024/74, para as instituições em situação de liquidação extrajudicial, não obsta a constituição de título judicial, alcança tão somente a sua execução, o que não é o caso dos autos, vez que este se encontra em fase de conhecimento. 7. Inexistindo qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão terminativa impugnada, cuido ser o caso de mantê-la, porquanto o presente recurso é manifestamente contrário ao entendimento jurisprudencial pátrio, não merecendo guarida, porquanto este Relator, quando da prolação do decisum impugnado, teve o cuidado de colacionar tanto julgado do STJ, quanto deste Egrégio Tribunal. 8. Recurso a que se nega provimento....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00210146320068190054 RJ 0021014-63.2006.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: Voto: Alega a autora ter contratado plano de saúde com a re e não terem sido autorizados exames médicos. Pede danos morais. A sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão da ré estar em liquidação extrajudicial e não ter sido citada. Recurso da autora que merece provimento. É desnecessária a extinção dos processos em que são parte empresa em liquidação extrajudicial. Deve o feito seguir seu curso normal até eventual execução, quando então, para que não haja prejuízo aos demais credores, expedir-se-á certidão de crédito. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. ABSOLUTA. MANEJO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. cerceamento de defesa. APURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Nos termos dos arts. 113 e 301, II, do CPC, a irresignação concernente à suposta incompetência absoluta do juízo deve ser veiculada nos próprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação, e não via exceção de incompetência, instrumento adequado somente para os casos de incompetência relativa. 2. Incabível a exceção de incompetência, não há falar em suspensão do processo principal. Ausência de nulidade. 3.O fato de se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extrajudicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, não tem o condão de deslocar a competência do feito para a Justiça Federal. 4. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide demanda o reexame fático-probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias. 5. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento. 6.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1162469/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 09/05/2012). E, ainda, "22. Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Enunciados do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de SP (extraído de: Associação dos Advogados de São Paulo - 12 de Abril de 2010). Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença para determinar o retorno dos autos ao JEC de origem para prosseguimento da demanda designando-se nova audiência e citando- se o réu. Custas ex lege. Sem honorários....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00016517720138190076 RJ 0001651-77.2013.8.19.0076 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: VOTO Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis QUINTA TURMA RECURSAL RECURSO N°: 0001651-77.2013.8.19.0076 Recorrente: CLEBENIR GUIMARÂES DE OLIVEIRA Recorrido: BANCO CRUZEIRO DO SUL. Empréstimo consignado. Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, após quitação da dívida. O autor alega que réu negativou seu nome em 07/12/09 devido a empréstimo consignado quitado em 19/10/09. A sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão de a parte ré estar em liquidação extrajudicial. Recurso interposto pela parte autora, pretendendo a reforma do julgado. É o relatório. Sentença que deve ser anulada. O feito merece ser julgado (aplicação por analogia da Teoria da Causa Madura prevista no artigo 513, § 3º, do CPC). É desnecessária a extinção de processo em que seja parte empresa em liquidação extrajudicial. Deve o feito seguir seu curso normal até eventual execução, quando então, para que não haja prejuízo aos demais credores, expedir-se-á certidão de crédito. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. ABSOLUTA. MANEJO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. APURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Nos termos dos arts. 113 e 301, II, do CPC, a irresignação concernente à suposta incompetência absoluta do juízo deve ser veiculada nos próprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação, e não via exceção de incompetência, instrumento adequado somente para os casos de incompetência relativa. 2. Incabível a exceção de incompetência, não há falar em suspensão do processo principal. Ausência de nulidade. 3. O fato de se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extrajudicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, não tem o condão de deslocar a competência do feito para...

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