Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

Página 1 de 10.703 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 342005720045220001 34200-57.2004.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E EXTINÇÃO DA EMPRESA. DISTINÇÃO. O e. TRT registra expressamente que mesmo com a liquidação da empresa, persistiu a relação contratual, até porque o reclamante continuou a receber salários. Essa particularidade fática registrada pela Corte Regional impede a admissibilidade do apelo, pois decisão contrária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância que encontra óbice na Súmula 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou faça prova de que encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, não decorrendo pura e simplesmente da sucumbência, como informa o item I da Súmula 219, ratificada pela Súmula 329, ambas do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1167005019965040006 RS 0116700-50.1996.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: JUROS DE MORA. UNIÃO (EXTINTA RFFSA). Somente quando a União sucedeu a RFFSA, o que ocorreu a partir de 22.01.2007, com a vigência da Medida Provisória 353 , que encerrou o processo de liquidação extrajudicial e extinção da empresa sucedida, os juros correm à base de 6% ao ano, conforme norma introduzida pela MP 2.180 -35/2001, favorável à Fazenda Pública. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1170004219975040017 RS 0117000-42.1997.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: JUROS DE MORA. UNIÃO (EXTINTA RFFSA). Somente quando a União sucedeu a RFFSA, o que ocorreu a partir de 22.01.2007, com a vigência da Medida Provisória 353 , que encerrou o processo de liquidação extrajudicial e extinção da empresa sucedida, os juros correm à base de 6% ao ano, conforme norma introduzida pela MP 2.180 -35/2001, favorável à Fazenda Pública. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO, JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE PARCELAS DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. FATO GERADOR. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas em condenação trabalhista são atualizáveis segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879 , § 4º , da CLT ). Contudo, os índices estabelecidos na legislação previdenciária, assim como os juros e multa, devem incidir a partir da efetiva exigibilidade dos créditos devidos ao exeqüente, ou seja, após o dia dois do mês subseqüente à ciência do trânsito em julgado da s (...)

TJ-SP - -.... 6008962019888260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Decretada a liquidação extrajudicial da sociedade, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao seu acervo, enquanto durar a liquidação (Lei 6.024 /74, art. 18 , a).

TJ-SP - Apelação APL 6008962019888260000 SP 0600896-20.1988.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Decretada a liquidação extrajudicial da sociedade, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao seu acervo, enquanto durar a liquidação (Lei 6.024 /74, art. 18 , a).

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7358641320015045555 735864-13.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: EMBARGOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. REEXAME DA ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COLACIONADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - Não ofende o artigo 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não-conhecimento do recurso - - Súmula nº 296, II, do TST. Embargos de que não se conhece. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 449 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Diante do caráter tutelar da norma constitucional, que visa a proteger não apenas a empregada gestante, mas também o nascituro, e da disposição expressa do artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho , que assegura a subsistência dos direitos oriundos do contrato de trabalho nos casos de falência, concordata ou dissolução da empresa, resulta assegurado à empregada, nos casos de liquidação extrajudicial do estabelecimento empresarial, o direito à garantia consagrada no artigo 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que de forma indenizada. Recurso de embargos conhecido e provido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110260075 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR. DESNECESSIDADE E INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 18, A, DA LEI Nº 6.024 /74. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. DE ACORDO COM A ALÍNEA A, DO ART. 18, DA LEI Nº 6.024 /74: "A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZ A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS QUAISQUER OUTRAS ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO"(GRIFO NOSSO). 2. NÃO SE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANDO A PROPOSITURA DA AÇÃO SE DÁ POSTERIORMENTE À DATA DE DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À NORMA LEGAL. 3. INVIÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, QUANDO O INTERESSADO PODE HABILITAR-SE NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR SEU PRETENSO CRÉDITO. 3. EM RAZÃO DA VEDAÇÃO EXPRESSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 4. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO ACOLHIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 260078420058070001 DF 0026007-84.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A JUIZAMENTO POSTERIOR. DESNECESSIDADE E INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 18, A, DA LEI Nº 6.024 /74. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. DE ACORDO COM A ALÍNEA A, DO ART. 18, DA LEI Nº 6.024 /74: "A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZ A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS QUAISQUER OUTRAS ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO"(GRIFO NOSSO). 2. NÃO SE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANDO A PROPOSITURA DA AÇÃO SE DÁ POSTERIORMENTE À DATA DE DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À NORMA LEGAL. 3. INVIÁVEL O A JUIZAMENTO DE AÇÃO, QUANDO O INTERESSADO PODE HABILITAR-SE NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR SEU PRETENSO CRÉDITO. 3. EM RAZÃO DA VEDAÇÃO EXPRESSA DE A JUIZAMENTO DE AÇÕES DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 4. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO ACOLHIDA.

Encontrado em: , NEGAÇÃO, PAGAMENTO, PLANO DE SAÚDE, A JUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.../10/2008 FED LEI- 6024 /1974 "> 0000FF"> ART- 18 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO JUDICIAL..., EMPRESA, INVIABILIDADE, PROCESSAMENTO, PROIBIÇÃO, LEI ESPECIAL, POSSIBILIDADE, HABILITAÇÃO, AUTOR...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7358641320015045555 735864-13.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. BANCO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA . No artigo 10, inciso II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, estabelece-se de garantia de emprego à gestante, protegendo-a contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Extinção de empresa bancária, por força de liquidação extrajudicial. Inexistência de estabilidade provisória, na espécie. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7358641320015045555 735864-13.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. BANCO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA . No artigo 10, inciso II,b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, estabelece-se de garantia de emprego à gestante, protegendo-a contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Extinção de empresa bancária, por força de liquidação extrajudicial. Inexistência de estabilidade provisória, na espécie. Recurso de revista a que se dá provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca