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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer;
II - alterar intencionalmente a verdade dos fatos;
III - omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa;
IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal;
V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VII - provocar incidentes manifestamente infundados.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 40857119985150029 4085-71.1998.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC . HIPÓTESE . A teor do disposto no art. 17 do CPC a litigância de má-fé pressupõe o dolo da parte ao praticar o ato processual, consistente em conduta maliciosa ou procedimento desleal, a resultar em prejuízo processual à parte adversa, devendo o juízo indicar, com precisão, os fatos que a ensejaram. No caso concreto, das razões dos embargos de declaração opostos à decisão proferida pelo juízo de primeiro grau (fls. 369/370) não se extrai conduta maliciosa ou desleal da parte embargante. Por essa razão, o recurso de revista merecia conhecimento por violação ao art. 5º , inc. LV , da Constituição da República, por isso, a Turma quando dele não conheceu, incorreu em violação ao art. 896 , alínea c da CLT . Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111444720 DF 0038532-72.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC . I - A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANTIDA A VERBA ARBITRADA NA R. SENTENÇA. II - A PARTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS QUANTO À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, PARA OFERECER ALIMENTOS INFERIORES AO QUE PODE ARCAR, É LITIGANTE DE MÁ-FÉ E SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA. ARTS. 17 , INC. II E 18 DO CPC . III - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122852171001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 , DO CPC . Após a vigência da Lei 11.232 /05, que instituiu a fase de cumprimento de sentença, não existe execução de título judicial, sendo incabíveis embargos do devedor, que deve apresentar impugnação, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Cabe àquele que sofreu a penhora de imóvel comprovar que o bem encontra-se protegido pela Lei 8.009 /90, e se não demonstra que se trata de único imóvel do seu patrimônio, e que é utilizado pelo executado e sua família como residência, deve permanecer a penhora em respeito ao princípio constitucional de sujeição do patrimônio às dívidas. Presentes indícios de que a parte está protelando o andamento do processo, deve ser aplicada multa por litigância de má-fé, nos moldes do art. 17 , do CPC .

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 43766220144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC . OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ICROPOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0007495-31.2012.4.05.8300, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário, e condenou a executada ao pagamento de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC , sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. 3. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN . Isso porque "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complr 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". 4. No caso posto, verifica-se a não ocorrência da prescrição da pretensão executiva, uma vez que, proposta a ação exacional dentro do lustro prescricional. 5. No tocante à litigância de , esta se configura nos estritos termos do art. 17 do CPC . De uma análise dos autos, observa-se que a empresa executada foi condenada em litigância de por supostamente esconder um parcelamento feito no ano de 2009, que seria importante dado para contagem do prazo prescricional. 6. Assim, tal conduta de omitir informação relevante configura falta de lealdade ou boa-fé processual, sendo caso de aplicação de multa por litigância de má-fé 7. Agravo de instrumento improvido....

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART-18 ART-543-C ART-219 PAR-1 ART-17 ***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG...UNÂNIME Quarta Turma 03/07/2014 - 3/7/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 174 LEG-FED LCP -118 ANO-2005 AG Agravo de Instrumento AG 43766220144050000 (TRF-5) Desembargador Federal Bruno Teixeira...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9776920115150161 977-69.2011.5.15.0161 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 DO CPC - EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS). BIS IN IDEM . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º , LV , da CF . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do art. 896 da CLT , consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 DO CPC - EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS). BIS IN IDEM . Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é aplicável a penalidade específica a ele cominada no art. 538 , parágrafo único , do CPC , ou seja, 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a aplicação simultânea de multa e indenização por litigância de má-fé em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios) configura bis in idem . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 6275 SP 2011/0049451-9 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGURODE VIDA EM GRUPO. REVOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 535 DO CPC .INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITOLOCAL: LEIS MUNICIPAIS 2.264 /2001, 3.860 /2006 E LEI ORGÂNICA DOMUNICÍPIO DE ARARAS. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO NA ORIGEM DE MULTAPOR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC . REVISÃO PELO STJ.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capazde ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servilpara forçar a correção do julgado. O aresto impugnado guardouobservância ao princípio da motivação obrigatória das decisõesjudiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsiados autos, de forma motivada e fundamentada, ainda que com conclusãodiversa da pretensão almejada pela parte ora embargante. 2. Para infirmar o acórdão recorrido, como pretendeu a parterecorrente, para descaracterizar a litigância de má-fé e,consequentemente, afastar a multa aplicada, faz-se necessário orevolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sedede recurso especial pelo óbice do enunciado n. 7 da Súmula destaCorte. 3. A questão de mérito envolve o exame de normas locais, quaissejam, as Leis Municipais 2.264 /2001 e 3.860 /2006 e, ainda, a LeiOrgânica do Município de Araras. Nesse aspecto, tem incidência, poranalogia, a Súmula 280 /STF. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: . T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/10/2011 - 3/10/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00017 INC... DE ARARAS SP) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00017 INC:00006 ART : 00131 ART : 00535 INC:00002...:00006 ART : 00131 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10686100179247001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE ATALEIA - ERRO NO CÁLCULO DO DÉBITO - CONSTATAÇÃO PELO MAGISTRADO - REMESSA A CONTADORIA DE OFÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA Conforme entendimento do e. STJ, havendo dúvida fundada com relação ao valor a ser executado, notadamente no que se refere aos juros e correção monetária, o magistrado pode remeter os autos à Contadoria Judicial para conferência do débito, mesmo de ofício. A confecção de memória de cálculo em discrepância com o título judicial, por si só, não configura litigância de má-fé, por ausência de dolo, nos termos do art. 17 do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120125813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ESTADO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 DO CPC - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Falece interesse recursal ao apelante em relação ao deferimento da gratuidade judiciária quando, sobre a questão, obteve decisão favorável. - Caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil deve ser determinada a condenação por litigância de má-fé do autor.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 396002420045020255 39600-24.2004.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC . I - Ao postular a restituição de adiantamento salarial que sabe ser indevido, o autor atenta contra o conteúdo ético do processo, contexto a autorizar a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 17 do CPC ). II - Recurso não conhecido. PARTE DETENTORA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO. I - A exegese dos artigos 14 da Lei nº 5.584 /70 e 3º, V, e 6º da Lei nº 1.060 /50 garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais. II - Recurso conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1938004020095070007 193800-40.2009.5.07.0007 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 DO CPC - EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS). BIS IN IDEM . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º , LV , da CF . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT (OJ 386 DA SBDI-1 DO TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 18 DO CPC - EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS). BIS IN IDEM . Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é aplicável a penalidade específica a ele cominada no art. 538 , parágrafo único , do CPC , ou seja, 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a aplicação simultânea de multa e indenização por litigância de má-fé em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios) configura bis in idem . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.

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