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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer;
II - alterar intencionalmente a verdade dos fatos;
III - omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa;
IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal;
V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VII - provocar incidentes manifestamente infundados.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EAREsp 9257 SP 2013/0231274-3 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INVIABILIDADE. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. 1. Sendo os embargos de declaração, a teor do art. 535 do CPC, recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, o reexame de matéria já decidida. 2. É evidente a pretensão de procrastinar o feito no caso em que as questões apontadas como não respondidas foram claramente examinadas pelo órgão judicante, embora o resultado do julgamento tenha sido contrário aos interesses defendidos pela parte. 3. Aplica-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 4. A interposição reiterada de recursos manifestamente improcedentes e procrastinatórios caracteriza litigância de má-fé, conforme os incisos IV e VII do art. 17 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Condenação por litigância de má-fé.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2380007720085020017 238000-77.2008.5.02.0017 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterizada, a teor do acórdão regional, conduta antiética capitulada no art. 17 , II , do CPC , na medida em que -o reclamante alterou a verdade dos fatos, trazendo para o polo passivo pessoa jurídica que sabia não ser a tomadora de seus serviços-, a imposição de multa por litigância de má-fé não viola os arts. 17 e 18 , § 2º , do CPC e 5º, LV, da Lei Maior. Recurso de revista não conhecido, no tema. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DA LEI Nº. 8.906 /1994. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. O art. 18 do CPC atribui apenas à parte a responsabilidade pelos danos processuais delas derivados. 2. A responsabilização solidária do advogado na hipótese de litigância maliciosa exige a verificação da ocorrência de conluio entre o cliente e seu patrono em ação própria a essa finalidade, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil . Nesse contexto, é defeso ao magistrado, nos próprios autos do processo em que teria sido praticada a suposta conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18 do CPC . Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1249356 RS 2011/0085744-4 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DESITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 17 DO CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVESER AFASTADA. 1. O Juízo de 1º grau anulou multas de trânsito por consideraroperada a decadência. O DAER interpôs apelação, a qual foidesprovida monocraticaticamente pelo Desembargador Relator, com aaplicação de multa por litigância de má-fé. Contra tal decisão foiapresentado Agravo Regimental, apenas para afastar a penalidadeimposta, contudo sem êxito. 2. O Tribunal a quo consignou que a pretensão recursal contraria ajurisprudência pacificada pelo STJ no REsp 1.092.154/RS - sob o ritodo art. 543-C do CPC -, e que a insistência do recorrente "ésuficiente para configurar o abuso do direito de recorrer". 3. Observo que a apelação foi interposta antes do julgamento dorecurso repetitivo mencionado no acórdão recorrido, que pacificou aquestão da decadência, e que o próprio Tribunal a quo reconhece quehavia precedentes favoráveis à pretensão do apelante, orarecorrente. 4. A situação delineada no acórdão recorrido evidencia o equívoco daCorte local em aplicar multa por litigância de má-fé. Não estáconfigurado suposto abuso do direito de recorrer, nem intuitoprotelatório ou outra hipótese determinada no art. 17 do CPC quejustifique a penalidade aplicada. 5. A utilização de recurso legalmente previsto para fins de deduzirpretensão recursal de forma fundamentada não caracteriza litigânciade má-fé, sem que esteja efetivamente constatada alguma das condutasprocessuais censuradas no referido dispositivo processual.Precedentes do STJ. 6. Recurso Especial provido.

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 31/08/2011 - 31/8/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00017... ART : 00543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00017 ART :

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1227931 RS 2009/0117111-9 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 ,VII, E 18 DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recursomanifestamente improcedente. 2. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

Encontrado em: Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 01/02/2011 - 1/2/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00017... INC:00007 ART : 00018 ART : 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI:... 005869 ANO:1973 ART : 00017 INC:00007 ART : 00018 ART : 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 650097 SP 2004/0047800-9 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 538,PARÁGRAFO ÚNICO. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DECARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98 /STJ. ARTS. 17 E 18 DO CPC . OFENSA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Embargos de declaração manifestados com notório propósito deprequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98 /STJ). 2. Não evidenciado intuito protelatório nos embargos de declaração enão caracterizada a litigância de má-fé da recorrente, afasta-se aaplicação das multas previstas nos arts. 18 e 538, parágrafo único,do CPC3. Agravo regimental parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13062220125080006 1306-22.2012.5.08.0006 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . MULTA DE 1%. INDENIZAÇÃO DE 5%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% - ARTS. 17 E 18 DO CPC . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º , LV , da CF . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . MULTA DE 1%. INDENIZAÇÃO DE 5%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% - ARTS. 17 E 18 DO CPC . Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é aplicável a penalidade específica a ele cominada no art. 538 , parágrafo único , do CPC , ou seja, 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a aplicação simultânea de multa , indenização por litigância de má-fé e honorários advocatícios em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios) configura bis in idem. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1285704 RS 2010/0031731-3 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARAAQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES FALTANTES.DIREITO DE PREFERÊNCIA. OFERTA PÚBLICA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 , VII , E 18 DO CPC . RECURSOMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC .CONDENAÇÃO. 1. Para alterar o entendimento das instâncias ordinárias em relaçãoao direito de preferência e à realização da oferta pública, éimprescindível a interpretação de cláusulas contratuais, bem como oreexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos queencontram óbice no enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recursomanifestamente improcedente. 3. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nahipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

Encontrado em: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00017... SUM: 000005 SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... INC:00007 ART : 00018 ART : 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:******...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9776920115150161 977-69.2011.5.15.0161 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 DO CPC - EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS). BIS IN IDEM . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do art. 896 da CLT, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 DO CPC - EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS). BIS IN IDEM . Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é aplicável a penalidade específica a ele cominada no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou seja, 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a aplicação simultânea de multa e indenização por litigância de má-fé em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios) configura bis in idem . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111444720 DF 0038532-72.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. I - A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANTIDA A VERBA ARBITRADA NA R. SENTENÇA. II - A PARTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS QUANTO À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, PARA OFERECER ALIMENTOS INFERIORES AO QUE PODE ARCAR, É LITIGANTE DE MÁ-FÉ E SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA. ARTS. 17, INC. II E 18 DO CPC. III - APELAÇÃO DESPROVIDA.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1356007720035060007 135600-77.2003.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 , I , DO CPC . APLICAÇÃO DE MULTA. A interposição de embargos de declaração em que a exequente aponta suposta omissão acerca da demonstração de divergência jurisprudencial em agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução, configura litigância de má-fé tipificada no art. 17 , I , do CPC , por se tratar de pretensão recursal deduzida contra texto expresso de lei, qual seja o art. 896 , § 2º , da CLT , que restringe o cabimento da revista unicamente à violação da Constituição Federal . Aplicação de multa prevista no art. 18 , -caput-, do CPC , como medida pedagógica. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa .

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