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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7027103220005155555 702710-32.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. Havendo omissão da Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à responsabilidade das partes por dano processual, é permitida na Justiça do Trabalho a aplicação das normas do processual civil que disciplinam o instituto da litigância de má-fé, conforme autoriza o art. 769 da CLT . Não há qualquer tipo de incompatibilidade na aplicação dos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, ainda que a parte punida pela litigância de má-fé seja a empregada, em virtude da necessidade de também se resguardar o conteúdo ético da relação processual trabalhista, como ocorre no processo civil, coibindo o exercício abusivo do direito de ação em relação à parte que proceder de modo temerário, com deslealdade e má-fé, seja empregador, seja empregado, ante o princípio da igualdade das partes no processo. Recurso de revista a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5693820319995025555 569382-03.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 21/05/2004

Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. A compatibilidade entre as normas processuais trabalhistas e as disposições do Código de Processo Civil a respeito da litigância de má-fé é evidenciada por inúmeros julgados deste Tribunal Superior, aplicando a penalidade em questão.A administração da Justiça pelo Estado não tem o caráter protecionista pretendido, repousando em base ética e de dignidade, com tratamento igualitário das partes.Recurso de Revista conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3858233519975125555 385823-35.1997.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 09/02/2001

Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE. O princípio da lealdade processual, com a conseqüente sanção pela conduta temerária ou protelatória da par te, tem plena aplicação no processo do trabalho, que não é infenso às normas subsidiárias do CPC , que regulam a litigância de má-fé, a que se sujeitam indistintamente as partes, nos termos dos arts. 14 a 18 do referido diploma legal. Revista conhecida e não provida.\

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 488379 488379/1998.4 (TST)

Data de publicação: 07/04/2000

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA-RÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao litigante de má-fé, no processo do trabalho, as perdas e danos do art. 16 do CPC , face à incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. Entretanto são aplicáveis as regras do artigo 18 do CPC . Recurso ordinário a que se dá provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 48837919984 488379/1998.4 (TST)

Data de publicação: 07/04/2000

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA-RÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao litigante de má-fé, no processo do trabalho, as perdas e danos do art. 16 do CPC , face à incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. Entretanto são aplicáveis as regras do artigo 18 do CPC . Recurso ordinário a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16559120105020481 1655-91.2010.5.02.0481 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO PROCESSUAL COMUM. 1. Consoante o art. 769 da CLT , nas causas trabalhistas, permite-se a adoção supletiva de normas do processo comum desde que: a) a CLT seja omissa quanto à matéria; e b) não haja incompatibilidade com as normas e princípios do Processo do Trabalho . 2. As normas do Direito Processual Civil que regem a aplicação de multa por litigância de má-fé aplicam-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, tão cioso quanto aquele na preservação da probidade processual. 3. Sujeita-se à sanção da litigância de a parte que provoca inocuamente a máquina judiciária através de processo já reproduzido anteriormente, patrocinado pelo mesmo escritório e pelo mesmo causídico. Decididamente não age em conformidade com os parâmetros de lealdade e boa-fé o litigante que provoca incidentes inúteis e/ou infundados. 4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1082004020035080005 108200-40.2003.5.08.0005 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARTES E PROCURADORES . LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 756408219985020071 75640-82.1998.5.02.0071 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO DA PARTE. Demonstrada a afronta a dispositivo da Constituição da República, nos moldes do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação do artigo 93 , IX , da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional , afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO DA PARTE. 1 . Correta a decisão que, diante de circunstâncias de fato indicativas do manifesto propósito da parte de se beneficiar indevidamente do processo mediante dedução de pretensão já quitada, impõe a penalidade por litigância de má-fé. Não há falar, em tais circunstâncias, em violação do princípio assecuratório do contraditório e da ampla defesa, uma vez que dele não se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de proceder com boa-fé no processo. 2 . Por outro lado, a condenação solidária do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé, imposta ao seu cliente, não é cabível nos próprios autos da ação trabalhista em que configurada a temeridade da lide. Estabelece o artigo 32 , parágrafo único , da Lei n.º 8.906 /94, que, -em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria- , pressupondo, dessa forma, obviamente, a dilação probatória em processo autônomo no juízo próprio. Precedentes. 3 . Recurso de revista conhecido parcialmente e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 883000820085020088 88300-08.2008.5.02.0088 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 896, -A- E -C- DA CLT E SÚMULA 296, I, do TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1023009620035010029 102300-96.2003.5.01.0029 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO ULTRA PETITA . HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 896 , -C-, DA CLT - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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