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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7027103220005155555 702710-32.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. Havendo omissão da Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à responsabilidade das partes por dano processual, é permitida na Justiça do Trabalho a aplicação das normas do processual civil que disciplinam o instituto da litigância de má-fé, conforme autoriza o art. 769 da CLT . Não há qualquer tipo de incompatibilidade na aplicação dos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, ainda que a parte punida pela litigância de má-fé seja a empregada, em virtude da necessidade de também se resguardar o conteúdo ético da relação processual trabalhista, como ocorre no processo civil, coibindo o exercício abusivo do direito de ação em relação à parte que proceder de modo temerário, com deslealdade e má-fé, seja empregador, seja empregado, ante o princípio da igualdade das partes no processo. Recurso de revista a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5693820319995025555 569382-03.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 21/05/2004

Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. A compatibilidade entre as normas processuais trabalhistas e as disposições do Código de Processo Civil a respeito da litigância de má-fé é evidenciada por inúmeros julgados deste Tribunal Superior, aplicando a penalidade em questão.A administração da Justiça pelo Estado não tem o caráter protecionista pretendido, repousando em base ética e de dignidade, com tratamento igualitário das partes.Recurso de Revista conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3858233519975125555 385823-35.1997.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 09/02/2001

Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE. O princípio da lealdade processual, com a conseqüente sanção pela conduta temerária ou protelatória da par te, tem plena aplicação no processo do trabalho, que não é infenso às normas subsidiárias do CPC , que regulam a litigância de má-fé, a que se sujeitam indistintamente as partes, nos termos dos arts. 14 a 18 do referido diploma legal. Revista conhecida e não provida.\

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 488379 488379/1998.4 (TST)

Data de publicação: 07/04/2000

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA-RÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao litigante de má-fé, no processo do trabalho, as perdas e danos do art. 16 do CPC , face à incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. Entretanto são aplicáveis as regras do artigo 18 do CPC . Recurso ordinário a que se dá provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 48837919984 488379/1998.4 (TST)

Data de publicação: 07/04/2000

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA-RÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao litigante de má-fé, no processo do trabalho, as perdas e danos do art. 16 do CPC , face à incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. Entretanto são aplicáveis as regras do artigo 18 do CPC . Recurso ordinário a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 178179520105040000 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demonstrada a violação do artigo 18 do Código de Processo Civil , nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verifica-se, no caso concreto, que a reclamante interpôs embargos de declaração com o fito de sanar omissão sobre ponto que entendia relevante para a defesa de seus interesses. Não se vislumbra, do simples fato de os embargos não terem prosperado, o seu caráter protelatório. A intenção de retardar a entrega da prestação jurisdicional deve estar sobejamente caracterizada. 2. De outro lado, a caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação das penalidades previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil . 3. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16559120105020481 1655-91.2010.5.02.0481 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO PROCESSUAL COMUM. 1. Consoante o art. 769 da CLT , nas causas trabalhistas, permite-se a adoção supletiva de normas do processo comum desde que: a) a CLT seja omissa quanto à matéria; e b) não haja incompatibilidade com as normas e princípios do Processo do Trabalho . 2. As normas do Direito Processual Civil que regem a aplicação de multa por litigância de má-fé aplicam-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, tão cioso quanto aquele na preservação da probidade processual. 3. Sujeita-se à sanção da litigância de a parte que provoca inocuamente a máquina judiciária através de processo já reproduzido anteriormente, patrocinado pelo mesmo escritório e pelo mesmo causídico. Decididamente não age em conformidade com os parâmetros de lealdade e boa-fé o litigante que provoca incidentes inúteis e/ou infundados. 4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 00013174620105120059 SC 0001317-46.2010.5.12.0059 (TRT-12)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A parte pratica ato atentatório a dignidade da Justiça quando "se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos" ( CPC , art. 600 , inc. II ), sendo-lhe aplicada multa por litigante de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 601 do CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14053120135020068 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUSPENSÃO DA LIDE. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despacho que, diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não admite o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1082004020035080005 108200-40.2003.5.08.0005 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARTES E PROCURADORES . LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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