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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16559120105020481 1655-91.2010.5.02.0481 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO PROCESSUAL COMUM. 1. Consoante o art. 769 da CLT , nas causas trabalhistas, permite-se a adoção supletiva de normas do processo comum desde que: a) a CLT seja omissa quanto à matéria; e b) não haja incompatibilidade com as normas e princípios do Processo do Trabalho . 2. As normas do Direito Processual Civil que regem a aplicação de multa por litigância de má-fé aplicam-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, tão cioso quanto aquele na preservação da probidade processual. 3. Sujeita-se à sanção da litigância de a parte que provoca inocuamente a máquina judiciária através de processo já reproduzido anteriormente, patrocinado pelo mesmo escritório e pelo mesmo causídico. Decididamente não age em conformidade com os parâmetros de lealdade e boa- o litigante que provoca incidentes inúteis e/ou infundados. 4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 756408219985020071 75640-82.1998.5.02.0071 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO DA PARTE. Demonstrada a afronta a dispositivo da Constituição da República, nos moldes do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional , afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO DA PARTE. 1 . Correta a decisão que, diante de circunstâncias de fato indicativas do manifesto propósito da parte de se beneficiar indevidamente do processo mediante dedução de pretensão já quitada, impõe a penalidade por litigância de má-fé. Não há falar, em tais circunstâncias, em violação do princípio assecuratório do contraditório e da ampla defesa, uma vez que dele não se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de proceder com boa- no processo. 2 . Por outro lado, a condenação solidária do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé, imposta ao seu cliente, não é cabível nos próprios autos da ação trabalhista em que configurada a temeridade da lide. Estabelece o artigo 32, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, que, -em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria- , pressupondo, dessa forma, obviamente, a dilação probatória em processo autônomo no juízo próprio. Precedentes. 3 . Recurso de revista conhecido parcialmente e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1082004020035080005 108200-40.2003.5.08.0005 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARTES E PROCURADORES . LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 883000820085020088 88300-08.2008.5.02.0088 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 896, -A- E -C- DA CLT E SÚMULA 296, I, do TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1540006120095020001 154000-61.2009.5.02.0001 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE IMCOMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. APOSENTADORIA - COMPLÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a agravante não ataca os fundamentos objetivos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Inobservado o requisito do art. 524 , II , do CPC , atrai a incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5030720105030149 503-07.2010.5.03.0149 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso . O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil . Pretensão indeferida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032 /1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso , segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento - não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa - (fl. 38), sendo certo que - o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1023009620035010029 102300-96.2003.5.01.0029 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO ULTRA PETITA . HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 896 , -C-, DA CLT - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 660415 MG (STF)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: TURNOS DE REVEZAMENTO – SALÁRIO-HORA – PERCEPÇÃO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS – ARTIGO 7º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não vulnera o inciso XIV do artigo 7º da Carta Política da República, voltado à proteção dos trabalhadores, pronunciamento judicial em que se conclui que, contratado o prestador dos serviços para trabalhar em turnos ininterruptos mediante o salário-hora, a sétima e oitava horas são devidas como extraordinárias. AGRAVO – ARTIGO 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 669902 MS (STF)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: TURNOS DE REVEZAMENTO – SALÁRIO-HORA – PERCEPÇÃO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS – ARTIGO 7º , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não vulnera o inciso XIV do artigo 7º da Carta Política da República, voltado à proteção dos trabalhadores, pronunciamento judicial em que se conclui que, contratado o prestador dos serviços para trabalhar em turnos ininterruptos mediante o salário-hora, a sétima e oitava horas são devidas como extraordinárias. AGRAVO – ARTIGO 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7109420105010461 710-94.2010.5.01.0461 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demonstrada a violação do artigo 18 do Código de Processo Civil , nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista de que não se conhece. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verifica-se, no caso concreto, que a reclamada interpôs embargos de declaração com o fito de sanar omissão sobre ponto que entendia relevante para a defesa de seus interesses. Não se vislumbra, do simples fato de os embargos não terem prosperado, o seu caráter protelatório. A intenção de retardar a entrega da prestação jurisdicional deve estar sobejamente caracterizada. 2. De outro lado, a caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso . O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação das penalidades previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil . Recurso de revista conhecido e provido....

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