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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 11990293042 ES 11990293042 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. IMPERTINÊNCIA. TÍTULO ABSTRATO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI RESTRITA À ILICITUDE DO NEGÓCIO FUNDAMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. IMPERTINÊNCIA. TÍTULO ABSTRATO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI RESTRITA À ILICITUDE DO NEGÓCIO FUNDAMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. IMPERTINÊNCIA. TÍTULO ABSTRATO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI RESTRITA À ILICITUDE DO NEGÓCIO FUNDAMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. IMPERTINÊNCIA. TÍTULO ABSTRATO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI RESTRITA À ILICITUDE DO NEGÓCIO FUNDAMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO.Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se a matéria controversa não desafia a produção de provas.A nota promissória representa título de crédito autônomo e abstrato, de molde que descabe indagar se seu beneficiário cumpriu com as obrigações assumidas em contrato de compra e venda mercantil, indicada como causa da emissão. Para o efeito de desconstituir a eficácia do título, só se admite a discussão da causa debendi quando se controverte sobre sua licitude.Não incorre em litigância de má-fé aquele que exerce regularmente seu direito de defesa, formulando as alegações que entende pertinentes....

Encontrado em: À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR

TJ-ES - Apelação Civel AC 11990293042 ES 011990293042 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL Nº 011990293042APTE.:FRIOSCAP DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA. E OUTROAPDO.:AVÍCOLA FELIPE S/ARELATOR:DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR:DESEMBARGADOR ARIONE VASCONCELOS RIBEIRO APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSAO DE NOTA PROMISSÓRIA. MERCADORIA NAO ENTREGUE. IMPERTINÊNCIA. TÍTULO ABSTRATO. DISCUSSAO DA CAUSA DEBENDI RESTRITA À ILICITUDE DO NEGÓCIO FUNDAMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇAO. APELO IMPROVIDO. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se a matéria controversa não desafia a produção de provas.A nota promissória representa título de crédito autônomo e abstrato, de molde que descabe indagar se seu beneficiário cumpriu com as obrigações assumidas em contrato de compra e venda mercantil, indicada como causa da emissão. Para o efeito de desconstituir a eficácia do título, só se admite a discussão dacausa debendiquando se controverte sobre sua licitude.Não incorre em litigância de má-fé aquele que exerce regularmente seu direito de defesa, formulando as alegações que entende pertinentes.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇAO, NEGAR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1358705 SP 2011/0161466-9 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MULTA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: 17 , 18 , 273 , 461 E 591 DO CPC ; 391 DO CC . 1. Ação de cobrança ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/9/2013. 2. Demanda em que se discute a possibilidade de retenção de benefício previdenciário, do qual é beneficiário o recorrido (substituído processualmente por sua genitora), para pagamento de dívidas da titular da conta corrente em que o benefício era regularmente creditado. 3. Conquanto a multa cominatória estabelecida no art. 461 , § 4º , do CPC , independa de requerimento da parte, podendo ser aplicada de ofício, sua previsão legal não alberga as hipóteses de descumprimento de obrigação de pagar quantia certa. 4. As obrigação de pagar, ainda que objeto de tutela antecipada, têm rito de execução próprio e meios efetivos de excussão patrimonial, que não podem ser substituídos pelo Poder Judiciário. 5. A defesa de tese jurídica contrária a texto de lei (art. 17 , I , do CPC ), apta a caracterizar a litigância de má-fé, se refere ao pedido manifestamente impossível, o que não está caracterizado na hipótese dos autos. 6. A conta corrente bancária caracteriza-se pela pronta disponibilidade em favor de seu titular, de modo que é possível inferir que os valores depositados sejam de propriedade do correntista. Contudo, essa presunção está sujeita ao contraditório e admite a demonstração de sua indisponibilidade absoluta. 7. Recurso especial parcialmente provido.

TRT-18 - 468201000918003 GO 00468-2010-009-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a parte agiu dentro do seu regular exercício do direito de defesa, incabível a multa por litigância de má-fé.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910129680 DF 0012677-15.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO.ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DANOS MATERIAS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DERRUBADA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR PELO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIADA AÇÃO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil , em seu art. 276 , estabelece que o momento oportuno para o autor apresentar o rol das testemunhas que pretende ouvir em juízo, nos processos submetidos ao rito sumário, é com a petição inicial. 2. Com fundamento na teoria da asserção, a matéria relativa às condições da ação deve ser analisada conforme a narrativa feita pelo demandante na petição inicial. Não cabe, pois, ao julgador avançar no mérito, para examinar se o demandado pode ou não ocupar o pólo passivo da demanda. 3. Em se tratando de pedido de dano moral, cabe à autora indicar a pessoa causadora pelos supostos danos sofridos. 4.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 5. Aderrubada da construção erigida em área irregular pelo Poder Público caracteriza o exercício regular de um direito, não havendo qualquer ato ilícito a ser reparado. 6. Ofato de o autor haver ajuizado ação objetivando indenização por supostos danos morais e materias contra o requerido não traduz má-fé. Apenas, corresponde a legítimo exercício de seu direito de acesso à jurisdição. 7.Preliminares rejeitadas. Apelo não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042250183 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES ACERCA DAS QUAIS JÁ SE OPEROU A COISA JULGADA, IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO, POIS O COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA AGRAVANTE NÃO DESBORDOU DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042250183, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TRT-16 - 522200601516007 MA 00522-2006-015-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A regular oposição de embargos à execução, sem o manifesto caráter protelatório, consiste no exercício regular dos preceitos constitucionais referentes à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, o que descaracteriza a litigância de má-fé, devendo ser excluída da condenação a respectiva penalização.

TRT-16 - 522200601516007 MA 00522-2006-015-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A regular oposição de embargos à execução, sem o manifesto caráter protelatório, consiste no exercício regular dos preceitos constitucionais referentes à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, o que descaracteriza a litigância de má-fé, devendo ser excluída da condenação a respectiva penalização.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130319538 SC 2013.031953-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM ATRASO NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. APELANTE QUE PODERIA FAZER PROVA DO ALEGADO COM A SIMPLES JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO VENCIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. REQUISITOS DO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DAS AÇÕES DESCRITAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PENALIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CODEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil . Ademais, é da dicção do art. 333 , I , do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado 02/07/2013 às 07:52. Publicado Edital de Assinatura

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 9200710222006 PI 00009-2007-102-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. MULTAS AFASTADAS. Não constitui ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé o exercício do direito de defesa por parte do executado, utilizando-se dos meios e recursos que lhe são assegurados por lei, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF/1988 ). A oposição maliciosa à execução apta a caracterizar a proibição legal em epígrafe deve constar de advertência prévia ao executado (art. 599 ,II, do CPC ), o que não foi observado na decisão precedente.

Encontrado em: -lhe parcial provimento para excluir da condenação às multas aplicadas por litigância de má-fé e por ato

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