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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020212656 DF 0022171-28.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1.NÃO ESTÁ CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA SE OS DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA, APESAR DE POSSUÍREM MESMAS PARTES, APRESENTAM ATOS IMPUGNADOS DISTINTOS E SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. 2.REJEITA-SE A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, NÃO ESTANDO CONFIGURADA, PORTANTO, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3.HÁ FUNDAMENTO RELEVANTE SUFICIENTE A FUNDAMENTAR O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO O AGRAVANTE CUMPRE AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO APRESENTA TRAMITAÇÃO LENTA, GERANDO O RISCO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. 4.REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10946 PA 0010946-98.2003.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Muito embora não tenha sido devidamente comprovada com a juntada de prova idônea - cópia da petição inicial e sentença dos processos nº 2003.39.00.723642-3, 2003.39.00.710895-0, 2003.39.00.704578-0 e 2003.39.00.707822-7, demonstrando o mesmo objeto e causa de pedir -, o Sindicato embargado, em suas contrarrazões (fls. 258/259), reconheceu a satisfação do crédito relativo ao percentual de 3,17% junto ao Juizado Especial, concordando com a exclusão dos exeqüentes desta lide. 2. Litispendência e inexigibilidade dos valores relativos aos substituídos Ana Maria Guedes Pinto, Benedito Ferreira Pereira, Letícia Paiva Vieira e Raimundo Frazão, reconhecidas, excluindo-se tais valores dos cálculos de liquidação e os mesmos da lide, condenando-os em honorários advocatícios que se fixa em 5% (cinco por cento) sobre os valores por eles pleiteados na execução. 3. A má-fé não se presume, tem de ser comprovada. A simples constatação de litispendência não é suficiente para a caracterização da má-fé. 4. A indenização dos prejuízos, decorrente da litigância de má-fé, está condicionada à comprovação do prejuízo efetivamente suportado pela parte contrária. Assim, não havendo dano, indevida a condenação no pagamento de indenização. Inteligência do art. 18 , caput, do CPC . 5. Apelação parcialmente provida, nos termos dos itens 1 e 2.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120207876001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada no feito a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação pendente, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do artigo 267 , inciso V , do CPC . Evidenciada a conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte e de seu advogado, justifica-se a sua condenação solidária nas penas previstas por litigância de má-fé, tal como entendeu o douto juízo a quo.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL 06/02/2013 - 6/2/2013 Apelação Cível AC 10701120207876001 MG (TJ-MG) Veiga de Oliveira

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120231931001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃOD E DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada no feito a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação pendente, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do artigo 267 , inciso I , do CPC . Atua de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, ao informar que foi ajuizada outra ação de exibição de documentos que embora contendo as mesmas partes, o mesmo pedido, versava sobre objetos diferentes, quando, por meio de uma simples leitura das iniciais, constata tratar-se de pedido de exibição do mesmo contrato em diferentes ações. A "eticidade" que é a preocupação com o exercício ético de um direito. Tem por objetivo "imprimir eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valoração da dignidade, da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, da lealdade, da boa-fé e da honestidade nas relações jurídicas". (DELGADO, José Augusto. www.stj.jus.br/publicacaoseriada/index.php/informativo/article/.../299). Recurso não provido

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 23/08/2013 - 23/8/2013 Apelação Cível AC 10707120231931001 MG (TJ-MG) Veiga de Oliveira

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046056107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INCABÍVEL NA ESPÉCIE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046056107, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/05/2013)

TRE-BA - RECURSO ELEITORAL RE 53378 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Alegação de compra de voto e abuso de poder econômico. Ação anterior idêntica. Litispendência. Extinção do processo sem resolução do mérito na parte em que as demandas se igualam. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Provimento parcial. 1. Assiste razão ao juízo zonal na medida em que, ao reconhecer que na ação de investigação judicial eleitoral em apreço, figuram as mesmas partes, o mesmo pedido e há coincidência em alguma das causas de pedir já postas à apreciação do Judiciário, determinou a extinção do feito em relação aos elementos idênticos da tríade elencada; 2. Lado outro, ajuizamento de várias demandas contra os mesmos investigados, malgrado ter gerado algum tumulto processual, não é suficiente, isoladamente, para caracterizar litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração inequívoca da conduta dolosa; 3. Recurso a que se dá provimento parcial, apenas para excluir a sanção pecuniária aplicada em decorrência de suposta litigância de má-fé.

Encontrado em: , litigância de má-fe, exclusão, sanção, multa eleitoral, extinção do processo sem resolução... do mérito, existência, litispendência, identidade, parte processual, pedido, abrangência, causa de pedir

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112870431001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. PROVA DA NECESSIDADE DA BENESSE. OPORTUNIDADE PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE LEGAL. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA A ADVOGADO. LEGITMIDADE RECURSAL DA PRÓPRIA PARTE. DESERÇÃO. DISPENSA DE PREPARO. LEI Nº 1.060 /50. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR CONTUMAZ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE. PROVAS DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 , CPC . AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A revogação do beneficio da assistência judiciária só pode ocorrer depois de oportunizado à parte a comprovação da miserabilidade legal por ela afirmada. II - Inexistindo provas capazes de desconstituir a presunção de veracidade da afirmação da pobreza legal da parte, deve ser restabelecida a benesse da Justiça Gratuita revogada em sentença. III - A parte possui legitimidade recursal para se insurgir contra a imposição de multa por litigância de má-fé a seu advogado. IV - A parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita está dispensada do pagamento do preparo do recurso. V - A configuração da litispendência exige, necessariamente, a identidade de partes em demandas diversas. VI - Versando, a questão controvertida, sobre fato negativo argüido pela parte autora, incumbe ao requerido comprovar a existência da relação jurídica negocial entre as partes. VII - Ausente a prova da contratação motivadora do débito, esse deve ser declarado inexistente. VIII - A existência de outras negativações em nome do devedor afasta a existência do dano mora l e, conseqüentemente, o dever de indenizar, nos termos do enunciado nº 385, da Súmula do STJ. IX - Não se admite a condenação de advogado à multa por litigância de má-fé nos mesmos autos em que ele supostamente praticou a conduta processual temerária, devendo a questão ser perquirida em ação própria. Precedentes do STJ. X - A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte incorreu em uma das hipóteses do artigo 17 , do Código de Processo Civil ....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200738000049423 MG 2007.38.00.004942-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA APÓS OUTUBRO DE 1996, SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. MATÉRIA EXAMINADA E DECIDIDA NO BOJO DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE RECURSO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO JULGADO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece do recurso processual, quando suas razões se encontram desgarradas dos fundamentos da decisão impugnada e quando veicula matéria não examinada no julgado recorrido, sob pena de supressão de instância. II - O instituto da litispendência caracteriza-se pela repetição de ação idêntica a outra que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301 , §§ 1º e 2º do CPC ). III - No caso concreto, a discussão travada no bojo do incidente de oposição, envolvendo a validade, ou não, da transferência do financiamento imobiliário descrito nos autos foi objeto de exame no bojo de outra ação judicial, com julgamento desfavorável ao opoente, ainda pendente de recurso de apelação, a caracterizar a ocorrência de litispendência, do que resulta a extinção do referido incidente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC , restando prejudicado o exame das preliminares de ilegitimidade ativa do suplicante e de ilegitimidade passiva ad causam da promovida. IV - O ajuizamento de demanda judicial, por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, buscando a revisão de cláusula de contrato de financiamento imobiliário após a alienação do imóvel para terceiros, sem qualquer informação ao juízo quanto a esta situação fática, caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 17 , II , do CPC . V - Acolhimento da prejudicialiadde do exame das demais questões ventiladas nos autos. VI - Apelação dos autores conhecida, em parte, e parcialmente provida. Prejudicialidade do apelo da Caixa Econômica Federal. Reforma parcial da sentença, para declarar, de ofício, extinta a oposição, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V (última figura), do CPC , e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para fins de exame oportuno das demais questões suscitadas....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 741682 RN 2005/0060116-9 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO COM PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFERIÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos do art. 301 , § 2º , do CPC , para se configurar a litispendência, faz-se necessária identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir, concomitantemente, o que se verifica, na espécie. II - É certo, ainda, que o Tribunal de origem, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela má-fé do recorrente, na espécie, ao promover a litispendência entre três recursos de agravo de instrumento, que continham o mesmo pedido, causa de pedir e partes, inclusive redação idêntica. Rever tal entendimento, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ. III - Recurso não conhecido.

Encontrado em: a seguir, a Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 741682 RN 2005/0060116-9 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO COM PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFERIÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos do art. 301 , § 2º , do CPC , para se configurar a litispendência, faz-se necessária identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir, concomitantemente, o que se verifica, na espécie. II - É certo, ainda, que o Tribunal de origem, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela má-fé do recorrente, na espécie, ao promover a litispendência entre três recursos de agravo de instrumento, que continham o mesmo pedido, causa de pedir e partes, inclusive redação idêntica. Rever tal entendimento, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ. III - Recurso não conhecido

Encontrado em: a seguir, a Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr

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