Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 3.371 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1448 AM 0001448-41.2003.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SUCESSIVAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa de pedir em relação às ações intentadas pelo impetrante, está caracterizada a litispendência. 2. Cabe a aplicação da multa de litigância de má-fé, se a parte não se manifestar acerca da existência de anterior mandado de segurança idêntico. 3. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120207876001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada no feito a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação pendente, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC. Evidenciada a conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte e de seu advogado, justifica-se a sua condenação solidária nas penas previstas por litigância de má-fé, tal como entendeu o douto juízo a quo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120231931001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃOD E DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada no feito a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação pendente, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC. Atua de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, ao informar que foi ajuizada outra ação de exibição de documentos que embora contendo as mesmas partes, o mesmo pedido, versava sobre objetos diferentes, quando, por meio de uma simples leitura das iniciais, constata tratar-se de pedido de exibição do mesmo contrato em diferentes ações. A "eticidade" que é a preocupação com o exercício ético de um direito. Tem por objetivo "imprimir eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valoração da dignidade, da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, da lealdade, da boa- e da honestidade nas relações jurídicas". (DELGADO, José Augusto. www.stj.jus.br/publicacaoseriada/index.php/informativo/article/.../299). Recurso não provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23387 DF 0023387-44.2012.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SUCESSIVAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. In casu, restou evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir em relação às ações intentadas pela autora. A apelante não se insurge quanto ao reconhecimento da litispendência, mas apenas quanto à muita aplicada por litigância de má-fé. 2. No tocante à referida multa, não deve ser afastada, por omitir a parte autora a verdade dos fatos, uma vez que não noticiou na petição inicial a existência do mandado de segurança anteriormente impetrado, nem fez juntar cópia da referida ação. Precedentes desta Corte: AC 2009.38.00.001699-1/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.229 de 08/10/2010; AMS 2002.41.00.003254-8/RO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Conv. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Sexta Turma,DJ p.144 de 31/07/2006. 3. Contudo, entendo que o valor fixado pelo Juízo a quo é excessivo. De fato, tal multa deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Nesse sentido : AG 0063253- 74.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.298 de 05/04/2013. 4. Nesse diapasão, reduzo a multa aplicada, em conformidade com os princípios supramencionados, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. 5. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 233874420124013400 DF 0023387-44.2012.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SUCESSIVAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. In casu, restou evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir em relação às ações intentadas pela autora. A apelante não se insurge quanto ao reconhecimento da litispendência, mas apenas quanto à muita aplicada por litigância de má-fé. 2. No tocante à referida multa, não deve ser afastada, por omitir a parte autora a verdade dos fatos, uma vez que não noticiou na petição inicial a existência do mandado de segurança anteriormente impetrado, nem fez juntar cópia da referida ação. Precedentes desta Corte: AC 2009.38.00.001699-1/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.229 de 08/10/2010; AMS 2002.41.00.003254-8/RO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Conv. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Sexta Turma,DJ p.144 de 31/07/2006. 3. Contudo, entendo que o valor fixado pelo Juízo a quo é excessivo. De fato, tal multa deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Nesse sentido : AG 0063253- 74.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.298 de 05/04/2013. 4. Nesse diapasão, reduzo a multa aplicada, em conformidade com os princípios supramencionados, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. 5. Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046056107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INCABÍVEL NA ESPÉCIE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046056107, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/05/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9904 PA 1998.39.00.009904-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES BUSCANDO A MESMA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABIMENTO. I - Verifica-se o instituto da litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301 , §§ 1º e 2º do CPC ). II - No caso concreto, encontrando-se os autos do segundo embargos à execução em fase processual mais adiantada, com remessa ordenada a este eg. Tribunal para julgamento da apelação interposta contra sentença de mérito, correta a decisão que, por economia processual, reconheceu a litispendência deste processo, não havendo que se falar, assim, em perda de objeto. III - Não restando caracterizada, no caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 17 , e incisos, do CPC , afigura-se incabível a imposição da condenação por litigância de má-fé. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052054939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO ART. 17 DO CPC . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052054939, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 19/12/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10946 PA 0010946-98.2003.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Muito embora não tenha sido devidamente comprovada com a juntada de prova idônea - cópia da petição inicial e sentença dos processos nº 2003.39.00.723642-3, 2003.39.00.710895-0, 2003.39.00.704578-0 e 2003.39.00.707822-7, demonstrando o mesmo objeto e causa de pedir -, o Sindicato embargado, em suas contrarrazões (fls. 258/259), reconheceu a satisfação do crédito relativo ao percentual de 3,17% junto ao Juizado Especial, concordando com a exclusão dos exeqüentes desta lide. 2. Litispendência e inexigibilidade dos valores relativos aos substituídos Ana Maria Guedes Pinto, Benedito Ferreira Pereira, Letícia Paiva Vieira e Raimundo Frazão, reconhecidas, excluindo-se tais valores dos cálculos de liquidação e os mesmos da lide, condenando-os em honorários advocatícios que se fixa em 5% (cinco por cento) sobre os valores por eles pleiteados na execução. 3. A má-fé não se presume, tem de ser comprovada. A simples constatação de litispendência não é suficiente para a caracterização da má-fé. 4. A indenização dos prejuízos, decorrente da litigância de má-fé, está condicionada à comprovação do prejuízo efetivamente suportado pela parte contrária. Assim, não havendo dano, indevida a condenação no pagamento de indenização. Inteligência do art. 18 , caput, do CPC . 5. Apelação parcialmente provida, nos termos dos itens 1 e 2.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020212656 DF 0022171-28.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1.NÃO ESTÁ CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA SE OS DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA, APESAR DE POSSUÍREM MESMAS PARTES, APRESENTAM ATOS IMPUGNADOS DISTINTOS E SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. 2.REJEITA-SE A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, NÃO ESTANDO CONFIGURADA, PORTANTO, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3.HÁ FUNDAMENTO RELEVANTE SUFICIENTE A FUNDAMENTAR O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO O AGRAVANTE CUMPRE AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO APRESENTA TRAMITAÇÃO LENTA, GERANDO O RISCO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. 4.REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1 2 3 4 5 337 338 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca