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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020212656 DF 0022171-28.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1.NÃO ESTÁ CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA SE OS DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA, APESAR DE POSSUÍREM MESMAS PARTES, APRESENTAM ATOS IMPUGNADOS DISTINTOS E SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. 2.REJEITA-SE A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, NÃO ESTANDO CONFIGURADA, PORTANTO, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3.HÁ FUNDAMENTO RELEVANTE SUFICIENTE A FUNDAMENTAR O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO O AGRAVANTE CUMPRE AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO APRESENTA TRAMITAÇÃO LENTA, GERANDO O RISCO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. 4.REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10946 PA 0010946-98.2003.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Muito embora não tenha sido devidamente comprovada com a juntada de prova idônea - cópia da petição inicial e sentença dos processos nº 2003.39.00.723642-3, 2003.39.00.710895-0, 2003.39.00.704578-0 e 2003.39.00.707822-7, demonstrando o mesmo objeto e causa de pedir -, o Sindicato embargado, em suas contrarrazões (fls. 258/259), reconheceu a satisfação do crédito relativo ao percentual de 3,17% junto ao Juizado Especial, concordando com a exclusão dos exeqüentes desta lide. 2. Litispendência e inexigibilidade dos valores relativos aos substituídos Ana Maria Guedes Pinto, Benedito Ferreira Pereira, Letícia Paiva Vieira e Raimundo Frazão, reconhecidas, excluindo-se tais valores dos cálculos de liquidação e os mesmos da lide, condenando-os em honorários advocatícios que se fixa em 5% (cinco por cento) sobre os valores por eles pleiteados na execução. 3. A má-fé não se presume, tem de ser comprovada. A simples constatação de litispendência não é suficiente para a caracterização da má-fé. 4. A indenização dos prejuízos, decorrente da litigância de má-fé, está condicionada à comprovação do prejuízo efetivamente suportado pela parte contrária. Assim, não havendo dano, indevida a condenação no pagamento de indenização. Inteligência do art. 18 , caput, do CPC . 5. Apelação parcialmente provida, nos termos dos itens 1 e 2.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120207876001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada no feito a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação pendente, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do artigo 267 , inciso V , do CPC . Evidenciada a conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte e de seu advogado, justifica-se a sua condenação solidária nas penas previstas por litigância de má-fé, tal como entendeu o douto juízo a quo.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL 06/02/2013 - 6/2/2013 Apelação Cível AC 10701120207876001 MG (TJ-MG) Veiga de Oliveira

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130410133343 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EFEITOS DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO. ARBITRARIEDADES. NÃO OCORRÊNCIA. PURGA DA MORA. TERMO INICIAL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 522 , parte final do Código de Processo Civil , a decisão interlocutória que trata dos efeitos em que a apelação é recebida deve ser atacada via agravo de instrumento, no devido prazo legal. Apelação conhecida em parte. 2. As questões sobre cláusulas de contrato já discutidas e decididas em prévia ação revisional de contrato de mútuo, inclusive com sentença transitada em julgado, inviabiliza a renovação da discussão, no bojo da contestação de ação de busca e apreensão, fundamentada no mesmo instrumento contratual. Preliminar de litispendência rejeitada. 3. Não há que se falar em conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão de veículo objeto do mesmo contrato, na medida em que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, trata-se apenas de prejudicialidade externa, não comportando, portanto, a reunião dos processos no mesmo juízo. Preliminar de conexão rejeitada. 4. Inexiste nulidade por falta de despacho deferindo prazo para a purga da mora, pois essa deve ser feita no prazo de cinco dias após executada a liminar, conforme disposto no artigo 3º , §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911 /69, com redação dada pela Lei 13.043 /2014. 5. Fica configurada a litigância de pela alteração da verdade dos fatos quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária. 6. Na forma do art. 18 do CPC , o juiz ou tribunal deve, de ofício, condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa. 7. Apelação parcialmente conhecida, preliminares rejeitadas e, na extensão, apelo não provido. Aplicada, de ofício, multa por litigância de má-fé....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120231931001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃOD E DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada no feito a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação pendente, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do artigo 267 , inciso I , do CPC . Atua de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, ao informar que foi ajuizada outra ação de exibição de documentos que embora contendo as mesmas partes, o mesmo pedido, versava sobre objetos diferentes, quando, por meio de uma simples leitura das iniciais, constata tratar-se de pedido de exibição do mesmo contrato em diferentes ações. A "eticidade" que é a preocupação com o exercício ético de um direito. Tem por objetivo "imprimir eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valoração da dignidade, da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, da lealdade, da boa-fé e da honestidade nas relações jurídicas". (DELGADO, José Augusto. www.stj.jus.br/publicacaoseriada/index.php/informativo/article/.../299). Recurso não provido

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 23/08/2013 - 23/8/2013 Apelação Cível AC 10707120231931001 MG (TJ-MG) Veiga de Oliveira

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29510420074013800 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL AO AJUIZAMENTO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ), ART. 268 , CAPUT. VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso" ( CPC , art. 301 , § 3º ). Hipótese em que, embora a parte autora formule, na ação cautelar, pedido já deduzido em ação cautelar ajuizada anteriormente, não ocorre litispendência, visto que a primeira ação não mais está em curso. 2. Existência, porém, do óbice processual previsto no art. 268 , caput, do CPC , a inviabilizar o processamento da ação. 3. Valor da causa reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente atribuído pela autora, visto que não versa a ação sobre o conteúdo econômico do contrato. 4. Multa por litigância de má-fé, que se exclui, considerando que não ficou caracterizado propósito de retardamento do andamento de qualquer processo, ou manifestação de incidente infundado no curso do processo. 5. Apelação da autora parcialmente provida.

TJ-PE - Agravo AGV 3404279 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE . NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA DECISAO TERMINATIVA MONOCRATICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 557, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.-Alega o agravante que em apertada síntese ausência de jurisprudência dominante, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de Apelação.-Argumenta que diante do ajuizamento pela agravada de dois mandados de segurança contra o mesmo ato, há a litigância de .-O ponto nodal da lide consiste na averiguação da ocorrência ou não de litigância de má-fé, posto que a parte impetrante teria proposto duas ações mandamentais idênticas. -Com efeito, o MM. Juiz a quo muito bem se pronunciou sobre o assunto ora em debate quando da prolação de sentença em sede de embargos de declaração(fls. 324) . Senão vejamos: "Dessa forma, conforme mencionado na sentença, a causa de pedir, isto é, os fundamentos usados nas ações mencionadas foram distintos. -Assim, quanto à alegação de que a omissão se consubstancia na falta de pronunciamento acerca da condenação do impetrante pelo reconhecimento de sua má-fé processual, tenho que não merece respaldo, uma vez que os requisitos inerentes ao reconhecimento da litispendência não estão completos.Saliento, ainda, que a ocorrência de litispendência não leva, obrigatoriamente à condenação por litigância de má-fé, sendo esta uma hipótese a ser analisada pelo Juiz, dentro de sua competência, com base nos fatos e indícios existentes nos autos".-A jurisprudência deste E. Tribunal corrobora com o supracitado entendimento, consoante se infere do excerto a seguir exposto:EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, EM ORDEM A MANTER SENTENÇA QUE NÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046056107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INCABÍVEL NA ESPÉCIE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046056107, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/05/2013)

TRE-BA - RECURSO ELEITORAL RE 53378 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Alegação de compra de voto e abuso de poder econômico. Ação anterior idêntica. Litispendência. Extinção do processo sem resolução do mérito na parte em que as demandas se igualam. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Provimento parcial. 1. Assiste razão ao juízo zonal na medida em que, ao reconhecer que na ação de investigação judicial eleitoral em apreço, figuram as mesmas partes, o mesmo pedido e há coincidência em alguma das causas de pedir já postas à apreciação do Judiciário, determinou a extinção do feito em relação aos elementos idênticos da tríade elencada; 2. Lado outro, ajuizamento de várias demandas contra os mesmos investigados, malgrado ter gerado algum tumulto processual, não é suficiente, isoladamente, para caracterizar litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração inequívoca da conduta dolosa; 3. Recurso a que se dá provimento parcial, apenas para excluir a sanção pecuniária aplicada em decorrência de suposta litigância de má-fé.

Encontrado em: , litigância de má-fe, exclusão, sanção, multa eleitoral, extinção do processo sem resolução... do mérito, existência, litispendência, identidade, parte processual, pedido, abrangência, causa de pedir

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112870431001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA. PROVA DA NECESSIDADE DA BENESSE. OPORTUNIDADE PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE LEGAL. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA A ADVOGADO. LEGITMIDADE RECURSAL DA PRÓPRIA PARTE. DESERÇÃO. DISPENSA DE PREPARO. LEI Nº 1.060 /50. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR CONTUMAZ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE. PROVAS DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 , CPC . AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A revogação do beneficio da assistência judiciária só pode ocorrer depois de oportunizado à parte a comprovação da miserabilidade legal por ela afirmada. II - Inexistindo provas capazes de desconstituir a presunção de veracidade da afirmação da pobreza legal da parte, deve ser restabelecida a benesse da Justiça Gratuita revogada em sentença. III - A parte possui legitimidade recursal para se insurgir contra a imposição de multa por litigância de má-fé a seu advogado. IV - A parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita está dispensada do pagamento do preparo do recurso. V - A configuração da litispendência exige, necessariamente, a identidade de partes em demandas diversas. VI - Versando, a questão controvertida, sobre fato negativo argüido pela parte autora, incumbe ao requerido comprovar a existência da relação jurídica negocial entre as partes. VII - Ausente a prova da contratação motivadora do débito, esse deve ser declarado inexistente. VIII - A existência de outras negativações em nome do devedor afasta a existência do dano mora l e, conseqüentemente, o dever de indenizar, nos termos do enunciado nº 385, da Súmula do STJ. IX - Não se admite a condenação de advogado à multa por litigância de má-fé nos mesmos autos em que ele supostamente praticou a conduta processual temerária, devendo a questão ser perquirida em ação própria. Precedentes do STJ. X - A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte incorreu em uma das hipóteses do artigo 17 , do Código de Processo Civil ....

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