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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1327 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA IRREGULAR - PANFLETOS DISTRIBUIDOS EM ESCOLA PÚBLICA - IRREGULARIDADE CARACTERIZADA - ALEGAÇÕES DE POSSIBILIDADE DA PROPAGANDA POR SE TRATAR DE FOLHETO OU VOLANTE, DO NÃO CONHECIMENTO PRÉVIO DA DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL E NEGATIVA DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Caracteriza-se como propaganda irregular a distribuição de folhetos, volantes e outros impressos em escola pública.A certidão de Oficial de Justiça dando conta de que a propaganda eleitoral, por informações obtidas na escola, foi distribuída por determinado candidato, é o bastante para determinar a autoria e afastar a alegação da necessidade do prévio conhecimento para efeito da multa.A livre manifestação do pensamento e de expressão constitucionalmente previstas não ficam afetadas diante da equivalência, também de ordem constitucional, do princípio da igualdade de todos perante a lei.

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1148 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - PANFLETOS ENCONTRADOS EM ESCOLA PÚBLICA - IRREGULARIDADE CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO POR SE TRATAR DE MATERIAL GRÁFICO (PANFLETOS) - INADMISSIBILIDADE - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - AUTORIA DETERMINADA - LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO. Caracteriza-se também como propaganda irregular sujeita a multa, a despeito da alegação de exceção por se tratar de folhetos, volantes e outros impressos, "panfletos" encontrados em escola pública.A certidão do Oficial de Justiça dando conta de que ouviu pessoas da coordenação/direção/sala dos professores, certificando que as propagandas foram feitas por determinada candidata, é o bastante para determinar a autoria.A livre manifestação do pensamento e de expressão constitucionalmente previstas não ficam afetadas diante da equivalência, também de ordem constitucional, do princípio da isonomia.

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 1148 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - PANFLETOS ENCONTRADOS EM ESCOLA PÚBLICA - IRREGULARIDADE CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO POR SE TRATAR DE MATERIAL GRÁFICO (PANFLETOS) - INADMISSIBILIDADE - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - AUTORIA DETERMINADA - LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO. Caracteriza-se também como propaganda irregular sujeita a multa, a despeito da alegação de exceção por se tratar de folhetos, volantes e outros impressos, "panfletos" encontrados em escola pública. A certidão do Oficial de Justiça dando conta de que ouviu pessoas da coordenação/direção/sala dos professores, certificando que as propagandas foram feitas por determinada candidata, é o bastante para determinar a autoria. A livre manifestação do pensamento e de expressão constitucionalmente previstas não ficam afetadas diante da equivalência, também de ordem constitucional, do princípio da isonomia.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44911 DF 1997.01.00.044911-2 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: RÁDIO COMUNITÁRIA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO - ARTIGO 223 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E EXPRESSÃO NÃO VIOLADO - PRECEDENTES. 1. A exploração de qualquer serviço de radiodifusão está submetida à prévia e expressa autorização do Poder Público competente, ex vi do artigo 223, da Lei Fundamental. 2. A interdição de atividade radiotransmissora não arrosta a garantia constitucional da livre manifestação do pensamento e expressão, posto que não há censura em tal atividade, porém impedimento de utilizar um veículo de comunicação, no caso a denominada rádio comunitária, por evidente falta de autorização legal para funcionar. 3. Apelação desprovida.

TJ-RJ - APELACAO APL 03504308920118190001 RJ 0350430-89.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: Ação indenizatória. Matéria jornalística. Abuso da liberdade de informação. Comentários desairosos que ultrapassam o limite da notícia. Direitos e deveres da imprensa. A livre manifestação do pensamento e da expressão constitui direito garantido pela Constituição da República. A imprensa nacional atua sob a proteção legal do direito ao exercício, dentre outros, da crítica e da divulgação de fatos. Trata-se de um garantidor do princípio constitucional do estado democrático de direito. A liberdade de manifestação do pensamento e, portanto, de imprensa, só deve ser limitada quando esbarrar no direito de terceiro. No entanto, se uma empresa jornalística divulga fatos que não correspondem à verdade, ou envolve cidadão sem averiguar a procedência de suas fontes e a veracidade das informações, inclusive junto às autoridades competentes, isso leva os expectadores ou leitores a concluírem erroneamente pela participação do cidadão, havendo aí evidente responsabilidade passível de indenização por danos morais. Muito embora a missão de informar constitua exercício legal de direito, ela não pode atentar contra direitos personalíssimos (arts. 5º , incisos IV , IX , X e XIV , e 220 , § 1º da CRFB/88 ). Presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa; o dolo ou má-fé do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Dano moral evidenciado. Sentença de procedência que fixa a indenização em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recursos a que se nega provimento.

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 57007 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXIBIÇÃO DE ENTREVISTA EM TV. FATO RELEVANTE, DE OCORRÊNCIA COMPROVADA E DE INTERESSE DOS MUNÍCIPES. DESNIVELAMENTO ENTRE CANDIDATURAS POR USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABERTURA DE ESPAÇO PARA AMBAS AS PARTES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. LIBERDADE DE IMPRENSA E OPINIÃO JORNALÍSTICA. IMPROVIMENTO. 1 - Não há violação da Lei das Eleicoes , quando na gravação de programa de televisão local, prova única dos autos, se noticia fato relevante ocorrido no Município e de interesse de seus moradores, sem que haja a demonstração de qualquer apelo a esta ou aquela candidatura. 2 - O programa exibido trouxe apenas matéria jornalística de interesse dos munícipes, sendo que os esclarecimentos dados no programa foram relevantes, inclusive para esclarecer o público em geral e, especialmente, os eleitores da situação de cada candidato na disputa. 3 - Matéria jornalística equilibrada, que buscou informações de pessoas que embora não fossem candidatos antagônicos, eram lideranças dos dois blocos envolvidos na disputa4 - Relevância da liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento e da liberdade de imprensa e opinião jornalística.5 - Improvimento do recurso.

Encontrado em: direito à informação, público, eleitorado, liberdade de expressão, liberdade de pensamento,... manifestação, procuradoria regional eleitoral, desprovimento, recurso; voto, relator, meio de prova,

TJ-RS - Recurso Cível 71004591442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICAÇÃO EM JORNAL NOTICIANDO QUE SOGRA ATIROU EM GENRO, MENCIONANDO QUE ESTE SERIA USUÁRIO DE DROGAS. CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE. GARANTIA DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DIREITO DE RESPOSTA ASSEGURADO AO AUTOR. AUSENTE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sustenta o recorrente que o fato de ser divulgado em jornal de grande circulação que seria usuário de drogas, levando-se em conta que reside em cidade pequena do interior, houve ofensa à sua honra e imagem. Todavia, não se verifica das manchetes editadas pela empresa, bem como do conteúdo das noticias relativas aos fatos em comento, manifestação pessoal da demandada, pelo contrário, a afirmação de que o autor teria envolvimento com drogas foi obtida do advogado da sogra que teria atirado no autor, tendo inclusive sido devidamente identificado na matéria. De outra banda, o nome do autor sequer foi mencionado na notícia, que se prestou simplesmente a narrar os fatos acontecidos. A veiculação de matéria com animus narrandi sem emissão de juízo não se caracteriza como ato ilícito, sendo, portanto, inapta para gerar indenização. Ademais, o autor teve o direito de resposta assegurado e expôs sua versão ao fato, devidamente publicada pela demandada. Assim, não demonstrado o ilícito na conduta da empresa jornalística, correta a sentença de improcedência da pretensão de indenização. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004591442, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014)

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 130 DF (STF)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA . ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO PROLONGADOR. PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS...

Encontrado em: DE EXPRESSÃO, FORMA, ACESSO, INFORMAÇÃO, CIRCULAÇÃO, IDEIA, CONVIVÊNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE... LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ASSEGURAMENTO, DIREITO DE CRÍTICA, CIDADÃO, AGENTE PÚBLICO, FUNDAMENTO,... POSTERIOR, DANO, AUSÊNCIA, OFENSA, LIBERDADE DE IMPRENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRERROGATIVA, JORNALISTA,...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 94136320038070001 DF 0009413-63.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM (INCISO X, ART. 5º). DIREITO À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, À CRIAÇÃO, À EXPRESSÃO E À INFORMAÇÃO (ART. 220) COMBINADO COM O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO (INCISO IV, ART. 5º). APARENTE COLISÃO. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FATOS NÃO-VERÍDICOS. INOCORRÊNCIA. PESSOA PÚBLICA. MITIGAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 1. A HARMONIZAÇÃO DE NORMAS COM SEDE CONSTITUCIONAL SE RESOLVE POR MEIO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO, QUE ESTÁ LIGADA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, A QUAL BUSCA SACRIFICAR UM DOS DIREITOS ENVOLVIDOS - AQUELE QUE MENOS ATENDE À SOLUÇÃO JUSTA DA CAUSA - EM BENEFÍCIO DAQUELE QUE MELHOR SE ADEQUA A TAL DESIDERATO. 2. SENDO O ENVOLVIDO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE BASTANTE VISUALIZAÇÃO SOCIAL, CONDIÇÃO ESTA QUE O EXPÕE À CRÍTICA DA SOCIEDADE QUANTO AO SEU COMPORTAMENTO E ATUAÇÃO PROFISSIONAL, E, LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA, QUE A MATÉRIA JORNALÍSTICA EM DISCUSSÃO, MESMO QUE COM A UTILIZAÇÃO DE VEEMENTE FORÇA EXPRESSIVA, NÃO EXCEDEU AO DIREITO DE NOTICIAR FATOS VERDADEIRAMENTE OCORRIDOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, DANO MORAL, NOTÍCIA, JORNAL, MINISTRO, TCU, OBSERVÂNCIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO,

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 56556 RJ 2003.51.01.021916-9 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO INTELECTUAL, AO EXERCÍCIO DE TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PORTARIA SRF Nº 695, DE 21/07/1999. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA QUE AUDITORES E TÉCNICOS DA RECEITA MINISTREM CURSOS NA ÁREA FISCAL, MESMO QUE FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. ILEGALIDADE. I – Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO, em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impor qualquer espécie de punição ao impetrante – Auditor da Receita – pelo exercício de seu direito de ministrar cursos sobre REPETRO, independentemente de autorizações de qualquer tipo, arcando o mesmo com o ônus pecuniário decorrente de eventuais faltas ao serviço, tal como requerido na inicial. II – A Administração pode disciplinar através de atos normativos condutas do servidor relacionadas ao seu exercício profissional, entretanto, não lhe cabe dispor sobre situações e atividades exercidas pelo servidor em sua vida privada. A exigência de autorização prévia para ministrar cursos não encontra respaldo na Lei nº 8.112 , de 11/12/1990, sendo importante destacar que não há qualquer vedação nesse sentido no art. 117 daquela norma. III – O Direito deve sempre garantir ao homem o exercício máximo de suas capacidades e a busca de uma vida plena. Nesse âmbito, incluem-se as liberdades máximas do indivíduo, dentre os quais a autodeterminação, a livre manifestação do pensamento; a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura prévia; o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Veja-se que a limitação dessas liberdades básicas tem implicações até no direito de propriedade, pois é através do trabalho que o homem adquire meios para exercê-lo. IV – O servidor tem dentre os seus deveres o de ser assíduo e pontual ao serviço (art. 116 , X , da Lei nº 8.112 /1990). Desse modo, o impetrante não tem o direito de ministrar cursos durante o horário de expediente, pois, ao fazê-lo, ainda que compense tais horas ou sofra o corte do ponto, está prejudicando os interesses da Administração e da própria sociedade. Não poderá, entretanto, subsistir o processo administrativo disciplinar, porque a imputação ali é apenas quanto à falta de autorização superior, e não quanto à eventual infração decorrente de faltas ou atrasos ao serviço. V – Apelação e remessa necessária parcialmente providas....

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