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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112740188001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO - DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXERCÍCIO COM RESPONSABILIDADE - INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS - RESPEITO. Os direitos à livre manifestação do pensamento, à liberdade de expressão e à informação são garantidos na Constituição Federal , mas devem ser exercidos com responsabilidade, respeitando, principalmente, os direitos à inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, igualmente assegurados na mesma Constituição .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 148887 SC 2004.014888-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIRADA DE ADESIVO CONTRA EMPRESA SEGURADORA. EXERCÍCIO DE DIREITO FUNDAMENTAL DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABUSO DE DIREITO NÃO CARATERIZADO. A liberdade da livre manifestação do pensamento é um direito fundamental assegurado constitucionalmente no artigo 5o inciso IV. Tal liberdade pode ser exercida normalmente, sem restrição desde que respeite a honra, liberdade, a imagem e a privacidade. Utilizando-se o princípio constitucional da proporcionalidade, não caracteriza abuso de direito aquele que, insatisfeito com o serviço prestado da empresa fornecedora, externa seu sentimento de insatisfação mediante adesivo com a expressão "Real Seguros Cliente Insatisfeito". FIXAÇÃO DE MULTA. EXTENSÃO PARA TERCEIROS QUE POR QUALQUER MOTIVO EXPRESSEM SEUS SENTIMENTOS DE INSATISFAÇÃO CONTRA A EMPRESA AGRAVADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Ante a ausência de previsão legal para estender a multa contra terceiros que, eventualmente venham, por qualquer motivo, expressar seu sentimento de insatisfação em desfavor da empresa seguradora em razão do ocorrido, contra eles deverá ser interposto o devido processo legal.

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 1148 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - PANFLETOS ENCONTRADOS EM ESCOLA PÚBLICA - IRREGULARIDADE CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO POR SE TRATAR DE MATERIAL GRÁFICO (PANFLETOS) - INADMISSIBILIDADE - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - AUTORIA DETERMINADA - LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO. Caracteriza-se também como propaganda irregular sujeita a multa, a despeito da alegação de exceção por se tratar de folhetos, volantes e outros impressos, "panfletos" encontrados em escola pública. A certidão do Oficial de Justiça dando conta de que ouviu pessoas da coordenação/direção/sala dos professores, certificando que as propagandas foram feitas por determinada candidata, é o bastante para determinar a autoria. A livre manifestação do pensamento e de expressão constitucionalmente previstas não ficam afetadas diante da equivalência, também de ordem constitucional, do princípio da isonomia.

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1148 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - PANFLETOS ENCONTRADOS EM ESCOLA PÚBLICA - IRREGULARIDADE CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO POR SE TRATAR DE MATERIAL GRÁFICO (PANFLETOS) - INADMISSIBILIDADE - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - AUTORIA DETERMINADA - LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO. Caracteriza-se também como propaganda irregular sujeita a multa, a despeito da alegação de exceção por se tratar de folhetos, volantes e outros impressos, "panfletos" encontrados em escola pública.A certidão do Oficial de Justiça dando conta de que ouviu pessoas da coordenação/direção/sala dos professores, certificando que as propagandas foram feitas por determinada candidata, é o bastante para determinar a autoria.A livre manifestação do pensamento e de expressão constitucionalmente previstas não ficam afetadas diante da equivalência, também de ordem constitucional, do princípio da isonomia.

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1327 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA IRREGULAR - PANFLETOS DISTRIBUIDOS EM ESCOLA PÚBLICA - IRREGULARIDADE CARACTERIZADA - ALEGAÇÕES DE POSSIBILIDADE DA PROPAGANDA POR SE TRATAR DE FOLHETO OU VOLANTE, DO NÃO CONHECIMENTO PRÉVIO DA DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL E NEGATIVA DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Caracteriza-se como propaganda irregular a distribuição de folhetos, volantes e outros impressos em escola pública.A certidão de Oficial de Justiça dando conta de que a propaganda eleitoral, por informações obtidas na escola, foi distribuída por determinado candidato, é o bastante para determinar a autoria e afastar a alegação da necessidade do prévio conhecimento para efeito da multa.A livre manifestação do pensamento e de expressão constitucionalmente previstas não ficam afetadas diante da equivalência, também de ordem constitucional, do princípio da igualdade de todos perante a lei.

TJ-RJ - APELACAO APL 03504308920118190001 RJ 0350430-89.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: Ação indenizatória. Matéria jornalística. Abuso da liberdade de informação. Comentários desairosos que ultrapassam o limite da notícia. Direitos e deveres da imprensa. A livre manifestação do pensamento e da expressão constitui direito garantido pela Constituição da República. A imprensa nacional atua sob a proteção legal do direito ao exercício, dentre outros, da crítica e da divulgação de fatos. Trata-se de um garantidor do princípio constitucional do estado democrático de direito. A liberdade de manifestação do pensamento e, portanto, de imprensa, só deve ser limitada quando esbarrar no direito de terceiro. No entanto, se uma empresa jornalística divulga fatos que não correspondem à verdade, ou envolve cidadão sem averiguar a procedência de suas fontes e a veracidade das informações, inclusive junto às autoridades competentes, isso leva os expectadores ou leitores a concluírem erroneamente pela participação do cidadão, havendo aí evidente responsabilidade passível de indenização por danos morais. Muito embora a missão de informar constitua exercício legal de direito, ela não pode atentar contra direitos personalíssimos (arts. 5º , incisos IV , IX , X e XIV , e 220 , § 1º da CRFB/88 ). Presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa; o dolo ou má-fé do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Dano moral evidenciado. Sentença de procedência que fixa a indenização em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recursos a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110109302 SC 2011.010930-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DE DETENTOR DE BLOG E DO PROVEDOR DE ACESSO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR NO ESPAÇO DESTINADO A COMENTÁRIOS SOBRE NOTÍCIA DE BLOG APELANTE QUE ALEGA QUE O APELADO É HOMEM PÚBLICO E COMO TAL ESTÁ SUJEITO A TODO TIPO DE CRÍTICAS E QUESTIONAMENTOS, QUE É FILIADO A DETERMINADO PARTIDO POLÍTICO, QUE COM A PRESENTE AÇÃO BUSCA APENAS SEU CRESCIMENTO PROFISSIONAL, QUE O APELADO NÃO SE INSURGIU CONTRA AS OUTRAS MATÉRIAS DO APELANTE QUE ENVOLVIAM DENÚNCIAS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO E QUE NÃO AJUIZOU AÇÃO CONTRA O ÚNICO LEITOR QUE SE IDENTIFICOU AO POSTAR COMENTÁRIO APELADO QUE ARGUMENTA QUE SOFREU DANOS A SUA IMAGEM, HONRA E REPUTAÇÃO COM A PUBLICAÇÃO DAS MENSAGENS OFENSIVAS NO BLOG DO APELANTE E QUE MESMO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE O APELANTE NÃO RETIROU OS COMENTÁRIOS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO APELANTE DE DANOS MORAIS POIS ENTENDEU QUE AS MENSAGENS POSTADAS SÃO XINGAMENTOS DE ORDEM PESSOAL E QUE O APELANTE É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DO BLOG POIS ATRAVÉS DA FERRAMENTA DE MODERAÇÃO PODE EXCLUIR COMENTÁRIOS CONSIDERADOS OFENSIVOS CARTA MAGNA QUE ASSEGUROU A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, A LIVRE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NO ENTANTO NÃO PODEM VIOLAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS IGUALMENTE ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO EM ESPECIAL A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA INFRAÇÃO AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DO BLOG, QUE INCIDE INCLUSIVE SOBRE OS COMENTÁRIOS PUBLICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE POIS O ATO NEGLIGENTE DO APELANTE DE MANUTENÇÃO DOS COMENTÁRIOS OFENSIVOS CAUSOU OFENSA À HONRA E PORTANTO DANOS MORAIS AO APELADO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDO POIS ATE [.]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110109302 SC 2011.010930-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DE DETENTOR DE BLOG E DO PROVEDOR DE ACESSO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR NO ESPAÇO DESTINADO A COMENTÁRIOS SOBRE NOTÍCIA DE BLOG APELANTE QUE ALEGA QUE O APELADO É HOMEM PÚBLICO E COMO TAL ESTÁ SUJEITO A TODO TIPO DE CRÍTICAS E QUESTIONAMENTOS, QUE É FILIADO A DETERMINADO PARTIDO POLÍTICO, QUE COM A PRESENTE AÇÃO BUSCA APENAS SEU CRESCIMENTO PROFISSIONAL, QUE O APELADO NÃO SE INSURGIU CONTRA AS OUTRAS MATÉRIAS DO APELANTE QUE ENVOLVIAM DENÚNCIAS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO E QUE NÃO AJUIZOU AÇÃO CONTRA O ÚNICO LEITOR QUE SE IDENTIFICOU AO POSTAR COMENTÁRIO APELADO QUE ARGUMENTA QUE SOFREU DANOS A SUA IMAGEM, HONRA E REPUTAÇÃO COM A PUBLICAÇÃO DAS MENSAGENS OFENSIVAS NO BLOG DO APELANTE E QUE MESMO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE O APELANTE NÃO RETIROU OS COMENTÁRIOS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO APELANTE DE DANOS MORAIS POIS ENTENDEU QUE AS MENSAGENS POSTADAS SÃO XINGAMENTOS DE ORDEM PESSOAL E QUE O APELANTE É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DO BLOG POIS ATRAVÉS DA FERRAMENTA DE MODERAÇÃO PODE EXCLUIR COMENTÁRIOS CONSIDERADOS OFENSIVOS CARTA MAGNA QUE ASSEGUROU A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, A LIVRE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NO ENTANTO NÃO PODEM VIOLAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS IGUALMENTE ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO EM ESPECIAL A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA INFRAÇÃO AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DO BLOG, QUE INCIDE INCLUSIVE SOBRE OS COMENTÁRIOS PUBLICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE POIS O ATO NEGLIGENTE DO APELANTE DE MANUTENÇÃO DOS COMENTÁRIOS OFENSIVOS CAUSOU OFENSA À HONRA E PORTANTO DANOS MORAIS AO APELADO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDO POIS ATE [.]...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 21039 SP 0021039-86.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE CROMOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGO 150 , VI , D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A imunidade prevista no art. 150 , VI , d , da Constituição Federal alcança também os cromos adesivos, figurinhas ou "cards" integrantes dos livros ilustrados por interpretação extensiva da imunidade tributária prevista no texto constitucional , pois estes proporcionam o acesso à educação, à informação e à cultura, frisando-se que a disposição constitucional expressa, não diferencia a qualidade do livro e não estabelece condição ou restrição ao seu gozo. 2. Na singularidade do caso, infere-se que os materiais importados pela impetrante difundem e complementam os livros de literatura "Pokémon" e demais livros desse segmento, já que apresentam personagens e outros elementos retirados dessas histórias de ficção e aventura, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos. 4. O dispositivo constitucional supracitado tem por escopo a proteção à cultura e à divulgação de informações, assegurando a livre manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica, cultural, faz-se necessária a interpretação extensiva da norma, a fim de que seja reconhecida a não-incidência da exação sobre os cromos adesivos, figurinhas ou "cards", por constituírem a substância do livro ilustrado, assim entendida como a fonte precípua da informação nele existente, da qual se infere um juízo de valor. 5. Apelação provida para conceder a segurança impetrada, pois verifica-se que o material importado constante das Declarações de Importação nºs 08/0961046-3, 08/0961050-1 e 08/961045-5, goza de imunidade tributária, pelo que entende-se desnecessária a reclassificação fiscal exigida pela fiscalização aduaneira, reputando-se nulo o Auto de Infração e inaplicável a pena de perdimento, devendo-se proceder à imediata liberação das mercadorias retidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1847 SP 0001847-39.2000.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE LIVROS ILUSTRADOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGO 150 , VI , D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Pretende-se o desembaraço aduaneiro de livros infantis ilustrados importados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação, por força da imunidade tributária conferida constitucionalmente aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. 2. Auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal lavrados por entender a autoridade aduaneira correta a classificação como brinquedos. 3. Laudo pericial que considerou adequada a classificação dos Livros de Ilustrações para crianças. 4. Reconhecimento da imunidade tributária inserta no do art. 150 , VI , d da Constituição Federal , que não diferencia a qualidade do livro e não estabelece condição ou restrição ao seu gozo, tendo como como ratio iures a proteção à cultura e à divulgação de informações, assegurando a livre manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica, cultural. 5. Possibilidade de desembaraço aduaneiro diante da classificação adequada dos livros infantis importados.

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