Data de Publicação: 27/09/2012
Ementa: ELEIÇÕES 2012 RECURSO REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA INTERNET MENSAGEM SUPOSTAMENTE OFENSIVA A CANDIDATOS DIVULGADA PELO FACEBOOK AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS SUPOSTOS OFENDIDOS NA MENSAGEM LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DESPROVIMENTO. . Liberdade de expressão, liberdade de pensamento, internet, (facebook), mensagem, ausência, ofensa, injúria, calúnia, difamação, impressão, propaganda eleitoral, distribuição, município, falta, nome, candidato, coligação partidária, existência, (irreverência). ACORDAM o...
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Data de Publicação: 15/10/2012
Ementa: HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARTIDÁRIAS DE ELEITOR COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO ELEITORAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA E PASSIVA À EXCEÇÃO DA EXPRESSÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO.. CONCEDEU-SE A ORDEM PARA O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO,...
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Data de Publicação: 10/07/2012
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. DANO MORAL. A manifestação do pensamento é livre, bem como a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. A liberdade de expressão é fundamento essencial de uma sociedade democrática. As regras da responsabilidade civil têm aplicação, com a finalidade de garantir a indenização do dano, porventura, causado. Não parece adequado realizar exame milimétrico ou com extremo rigor, em momento posterior, sobre a manifestação de veículo d...
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Data de Publicação: 14/03/2013
Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXIBIÇÃO DE ENTREVISTA EM TV. FATO RELEVANTE, DE OCORRÊNCIA COMPROVADA E DE INTERESSE DOS MUNÍCIPES. DESNIVELAMENTO ENTRE CANDIDATURAS POR USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABERTURA DE ESPAÇO PARA AMBAS AS PARTES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. LIBERDADE DE IMPRENSA E OPINIÃO JORNALÍSTICA. IMPROVIMENTO. 1 Não há violação da Lei das Eleicoes , quando na grav...
Encontrado em: AMBAS AS PARTES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. LIBERDADE... dos dois blocos envolvidos na disputa4 Relevância da liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento e da liberdade de imprensa e opinião jornalística.5
Data de Publicação: 30 de Agosto de 2012
Ementa: EMENTA PROPAGANDA. POSTAGEM DE CRÍTICAS E CERTIDÃO CRIMINAL NO FACEBOOK. DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. 1. Não se pode olvidar que a liberdade de expressão (art. 5º , inciso IX , da CF ), notadamente sobre política e questões públicas, é inerente ao regime democrático e só pode ser cerceada em casos em que haja excesso, o que não se verifica na hipótese vertente. 2. A divulgação de certidões antecedentes criminais disponibilizadas no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral, forn...
Encontrado em: . DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. 1. Não se pode olvidar que a liberdade de expressão (art. 5º , inciso IX , da CF ), notadamente sobre política... de candidatura, não caracteriza abuso ou excesso do direito à livre manifestação
Data de Publicação: 27/09/2012
Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Direito de resposta. Informação inverídica e/ou ofensiva. Internet. Ação julgada procedente.A alegação veiculada é mera crítica ao candidato a Prefeito, que não extrapola a livre manifestação de pensamento, nos termos do art. 220 da CF/88 . Recurso a que se dá provimento. Reforma da sentença a quo.. (E), Impossibilidade, (IJ), concessão, direito de resposta, (F), divulgação, sítio de mensages instantâneas, internet,, crítica, natureza política, candidato, ...
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Data de Publicação: 25/09/2012
Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. CARROS DE SOM. JINGLE. MISTURA DE MÚSICA EXISTENTE COM O INCONFORMISMO PELO RESULTADO DE PESQUISA ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO LIVRE PENSAMENTO MEDIANTE CRÍTICA, AINDA QUE DE FORMA ACIRRADA E CALOROSA (ART. 5º , IX E 220 , CF ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 13 , IX , DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.370 /2011. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.. provimento, representação, propaganda eleitoral, carro de so...
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Data de Publicação: 5 de Julho de 2012
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO IMPORTAÇÃO DE LIVROS ILUSTRADOS CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ARTIGO 150 , VI , D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Pretende-se o desembaraço aduaneiro de livros infantis ilustrados importados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação, por força da imunidade tributária conferida constitucionalmente aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. 2. Auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal lavrados por ente...
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Data de Publicação: 14/03/2013
Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDE SOCIAL FACEBOOK. INTERNET. OFENSA CONTRA A HONRA DE CANDIDATO. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. RECURSO CONHECDO E PROVIDO. 1 Versa o artigo 19, inciso VI da Resolução do TSE nº 23.370/2012 que a Propaganda Eleitoral na internet poderá ser realizada por meio de redes sociais, cujo conteúdo seja gerado ou editado por iniciativa de qualquer pessoa natural. O...
Encontrado em: DE CANDIDATO. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO... de qualquer pessoa natural. O artigo 21 da mesma Resolução garante a livre manifestação..., inocorrência, descumprimento, lei, manifestação, pensamento, Ministério
Data de Publicação: 18 de Abril de 2013
Ementa: NEGATIVA. INTERNET. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o TRE/SP consignou que a irregularidade consiste na divulgação, em sítio da internet, de material calunioso e ofensivo contra a honra e a dignidade dos agravados, conduta vedada pelos arts. 45 , III , § 2º , e 57-C , § 2º , da Lei 9.504 /97, e 14, IX, da Res.-TSE 23.191 /2010, e que extrapola o livre exercício da liberdade de expressão e de informação. 2. O acórdão recorrido não merece reparos porquanto alinhado com a jurisprudência do ...
Encontrado em: com a jurisprudência do TSE de que a livre manifestação do pensamento, a liberdade... 23.191 /2010, e que extrapola o livre exercício da liberdade de expressão
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