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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21550820105030069 2155-08.2010.5.03.0069 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE . LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR, ESTE COM HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM OS DA JORNADA DE TRABALHO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com os itens I e II da Súmula 90 desta Corte, não havendo de se falar em contrariedade ao item III do referido verbete. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 2.1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477 , § 8.º , da CLT é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2.2 - A jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte é no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12282920115080114 1228-29.2011.5.08.0114 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR . Delineado pelo v. acórdão que não existia transporte público em parte do trajeto percorrido pelo reclamante, precisamente da Portaria de Parauapebas até o seu local de trabalho, bem como que era a reclamada quem fornecia a condução até o referido local, a v. decisão guarda consonância com a Súmula 90 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS PACTUADA EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS . O art. 7º , XIV , da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, permite o elastecimento, até oito horas diárias, por negociação coletiva. Consignado pelo v. acórdão regional, todavia, que o reclamante trabalhava em sobrejornada, para além da oitava hora diária, deixa de ter validade da referida norma, sendo devidas ao reclamante as horas extraordinárias a partir da sexta diária o que não contraria o teor da Súmula 423 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física l, sobre o qual não podem dispor as partes. Sua inobservância, seja total ou parcial, implica o pagamento de uma indenização correspondente ao total...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3249006620065080114 324900-66.2006.5.08.0114 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORASIN ITINERE. FLEXIBILIZAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE PERCURSO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO, NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Embora as convenções e os acordos coletivos de trabalho, como expressões máximas de autocomposição dos conflitos inerentes às categorias econômicas e profissionais, devam sempre ser estimulados e incentivados, não se verifica violação da literalidade do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, da forma como proferida a r. decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional, uma vez que a jurisprudência desta c. Corte examina caso a caso cláusulas de acordo coletivo de trabalho, não reconhecendo validade à flexibilização de garantias legais mínimas. No rito sumaríssimo apenas é possível se admitir o recurso de revista por ofensa a literalidade da norma constitucional ou a Súmula do C. TST, não se depreendendo do teor da v. decisão recorrida o cumprimento do requisito constante no § 6º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005668120135010343 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: HORA IN ITINERE - Comprovado que a ré situa-se em local de difícil acesso, não servido de transporte público, faz jus o reclamante às horas in itinere postuladas, nos termos da Súmula 90 do C. TST.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002715820135040861 RS 0000271-58.2013.5.04.0861 (TRT-4)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: HORAS IN ITINERE. Tratando-se de local de difícil acesso, não servido por transporte público, o empregador fornecendo a condução, o tempo despendido pelo empregado no transcurso residência-trabalho e vice-versa deve ser adimplido como horas in itinere. Art. 58, § 2º da CLT. 

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27405620105180000 2740-56.2010.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional consignou que a reclamada está localizada em local de difícil acesso não servido por transporte público regular, bem como fornecia transporte gratuito aos empregados. Assim, diante dessa premissa fática estabelecida pela egrégia Corte Regional, a qual é inconteste (Súmula nº 126 ), não há falar em contrariedade à Súmula nº 90 . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8570820125140003 857-08.2012.5.14.0003 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com o item I da Súmula nº 90 do TST, visto que o Autor trabalhava em local de difícil acesso, não servido por transporte público regular. A alteração do julgado demandaria o exame de fatos e provas. Incide a Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada, capaz de ensejar a reparação prevista no art. 389 do Código Civil . Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei nº 5.584 /70 e das Súmulas n os 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002942920125050661 BA 0000294-29.2012.5.05.0661 (TRT-5)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SAÚDE E HIGIENE NO AMBIENTE DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR Nº. 31 DO MTE. CONFIGURAÇÃO. Conforme Norma Regulamentadora nº. 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a segurança e saúde no trabalho nos âmbitos da agricultura, pecuária silvicultura, exploração florestal e aquicultura, as instalações sanitárias e refeitórios devem ser dotados de condições mínimas de uso. A sua ausência, portanto, configura abalo moral por ofensa aos princípios da dignidade humana e valorização social do trabalho contemplados em sede constitucional. HORAS IN ITINERE. Comprovada a prestação de serviços em local de difícil acesso, não servido por transporte público regular, impõe-se a concessão do pagamento das horas in itinere. Recurso parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4644920125240086 464-49.2012.5.24.0086 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 438 do TST, o que atrai a incidência da Súmula 333 desta Corte e do art. 896 , § 4º , da CLT . 2 . INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Precedentes. 3. HORAS IN ITINERE . O Regional consignou que a recorrente fornecia condução e que situa-se em local de difícil acesso, não servido por transporte público. Diante desse quadro fático, insuscetível de revisão por esta Corte Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST, o Regional decidiu em sintonia com o disposto na Súmula nº 90 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7637320125010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: HORAS IN ITINERE. EMPRESA SITUADA EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. SÚMULA 90, I E II DO TST. Restou comprovado que a empresa se situava em local de difícil acesso, não servido de transporte público regular. Ainda que assim não fosse, a incompatibilidade entre os horários de início e fim da jornada do empregado e os do transporte público é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". Recurso a que se nega provimento. MULTA DO ART. 477. PROVA DA QUITAÇÃO. Na falta de prova em contrário, presume-se que o pagamento somente foi realizado na data da homologação, quando já ultrapassado o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado, o que atrai o pagamento da indenização moratória. Recurso improvido.

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