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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE . LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR, ESTE COM HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM OS DA JORNADA DE TRABALHO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com os itens I e II da Súmula 90 desta Corte, não havendo de se falar em contrariedade ao item III do referido verbete. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 2.1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477 , § 8.º , da CLT é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2.2 - A jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte é no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6574020125120008 657-40.2012.5.12.0008 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Na espécie, o Tribunal Regional, com amparo nos fatos e provas dos autos, reconheceu que embora fosse transportada pela reclamada, havia por todo o trajeto do reclamante, de casa até o trabalho, transporte público regular, não tendo sido comprovada a incompatibilidade de horários. Decisão regional em consonância com a diretriz da Súmula nº 90, I. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12282920115080114 1228-29.2011.5.08.0114 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR . Delineado pelo v. acórdão que não existia transporte público em parte do trajeto percorrido pelo reclamante, precisamente da Portaria de Parauapebas até o seu local de trabalho, bem como que era a reclamada quem fornecia a condução até o referido local, a v. decisão guarda consonância com a Súmula 90 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS PACTUADA EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS . O art. 7º , XIV , da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, permite o elastecimento, até oito horas diárias, por negociação coletiva. Consignado pelo v. acórdão regional, todavia, que o reclamante trabalhava em sobrejornada, para além da oitava hora diária, deixa de ter validade da referida norma, sendo devidas ao reclamante as horas extraordinárias a partir da sexta diária o que não contraria o teor da Súmula 423 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física l, sobre o qual não podem dispor as partes. Sua inobservância, seja total ou parcial, implica o pagamento de uma indenização correspondente ao total...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4386220125180201 438-62.2012.5.18.0201 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA (SÚMULAS 126 E 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15879320125180201 1587-93.2012.5.18.0201 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULAS 126 E 333 DO TST E ART. 896 , § 4º , DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA CONVENCIONAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . RESTITIUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE FALTAS. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos mencionados e da aplicação das Súmulas nºs 296 e 297 desta Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR MUNICIPAL OU INTERURBANO. ART. 896 , -C-, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 219, I, E 329 E COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 305 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 231020125200012 23-10.2012.5.20.0012 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELA RECLAMADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado o fornecimento de transporte pelo empregador e a incompatibilidade de horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que gera o direito às horas in itinere . Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento contido na Súmula 90, I e II, do TST. De outro lado, é nula cláusula normativa que prevê supressão total das horas in itinere . Entendimento do Tribunal Regional em harmonia com a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 333 do TST . Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 41957020115120038 4195-70.2011.5.12.0038 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME (INOVAÇÃO RECURSAL). HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE DETERMINA O PAGAMENTO QUANDO SE TRATAR DE LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7.º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE À SÚMULA 90 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATICIOS (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 219 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 366 DESTA CORTE. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST - HORAS IN ITINERE . LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR MUNICIPAL OU INTERURBANO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 90, I , DO TST. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DESTA CORTE - CONDIÇÕES DE TRABALHO DA MULHER.INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . ART. 896 , -A-, DA CLT E OJ 111 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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