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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

TJ-PE - Apelação APL 3356625 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA ANIMUS DOMINI - DEMORA DO LOCADOR EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA O LOCATÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - LOCADOR PODERIA TER SE UTILIZADO DOS MECANISMOS LEGAIS A FIM DE GARANTIR O ADIMPLEMNTO DE SUA OBRIGAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PREJUDICADA - RECURSOS IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. 1. Restou provado nos autos a relação locatícia estabelecida entre os litigantes, mediante cópia do contrato de locação (fl. 18) e recibo de aluguel acostado à fl. 61 pelo próprio réu, dando conta que a posse do Sr. Edilson sobre o imóvel em questão decorre de contrato de locação. 2. Em que pese a tese levantada pelo apelante de que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 10 anos, sem que o locador, por si ou seu espólio, oferecesse qualquer resistência à ocupação, não tem qualquer fundamento, haja vista que o mesmo tinha ciência da propositura da ação de despejo por falta de pagamento pelo espólio decorrente de um débito reconhecido pelo próprio réu em sua contestação (fl. 48).3. Ademais, a simples demora do locador em tomar as providências judiciais cabíveis contra o locatário inadimplente não transforma o contrato de locação em comodato, mormente quando se observa que o locador já se socorreu do judiciário objetivando compelir o locatário ao cumprimento da obrigação. 4. Outrossim, também não justifica o argumento do apelante de que houve recusa no recebimento dos aluguéis pelo locador, pois como bem asseverou o magistrado "a quo" na sentença, "primeiro porque o réu não faz prova dessa recusa e segundo porque, ainda que houvesse essa comprovação, tal atitude não justificaria o não pagamento do aluguel, uma vez que o demandado poderia ter se utilizado dos mecanismos legais para garantir o adimplemento de sua obrigação, o que não fez" (fl. 191).5. Ou seja, a simples recusa no recebimento do aluguel, ainda que comprovada, não é argumento capaz de justificar a falta de pagamento por parte do locatário, bem como o fato de residir no imóvel por mais de 10 anos sem pagar aluguel implica na transformação da natureza da relação, assumindo contornos de comodato. 6. Isso porque tal alegação do apelante constitui fato impeditivo do direito do autor e, como tal, deve ser provado por quem o alega, nos termos do art. 333, II do CPC, o que não ocorreu. 7. Assim, confirmada a natureza locatícia da relação, tem-se que o réu, não tendo demonstrado o pagamento dos aluguéis, como não poderia deixar de ser, ficou sujeito ao despejo, bem decretado pela sentença e ora confirmado, bem como à condenação de pagar os locativos e demais acessórios inadimplidos.8. Recursos improvidos à unanimidade de votos....

TJ-PE - Apelação APL 3403027 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA ANIMUS DOMINI - DEMORA DO LOCADOR EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA O LOCATÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - LOCADOR PODERIA TER SE UTILIZADO DOS MECANISMOS LEGAIS A FIM DE GARANTIR O ADIMPLEMNTO DE SUA OBRIGAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PREJUDICADA - RECURSOS IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. 1. Restou provado nos autos a relação locatícia estabelecida entre os litigantes, mediante cópia do contrato de locação (fl. 18) e recibo de aluguel acostado à fl. 61 pelo próprio réu, dando conta que a posse do Sr. Edilson sobre o imóvel em questão decorre de contrato de locação. 2. Em que pese a tese levantada pelo apelante de que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 10 anos, sem que o locador, por si ou seu espólio, oferecesse qualquer resistência à ocupação, não tem qualquer fundamento, haja vista que o mesmo tinha ciência da propositura da ação de despejo por falta de pagamento pelo espólio decorrente de um débito reconhecido pelo próprio réu em sua contestação (fl. 48).3. Ademais, a simples demora do locador em tomar as providências judiciais cabíveis contra o locatário inadimplente não transforma o contrato de locação em comodato, mormente quando se observa que o locador já se socorreu do judiciário objetivando compelir o locatário ao cumprimento da obrigação. 4. Outrossim, também não justifica o argumento do apelante de que houve recusa no recebimento dos aluguéis pelo locador, pois como bem asseverou o magistrado "a quo" na sentença, "primeiro porque o réu não faz prova dessa recusa e segundo porque, ainda que houvesse essa comprovação, tal atitude não justificaria o não pagamento do aluguel, uma vez que o demandado poderia ter se utilizado dos mecanismos legais para garantir o adimplemento de sua obrigação, o que não fez" (fl. 191).5. Ou seja, a simples recusa no recebimento do aluguel, ainda que comprovada, não é argumento capaz de justificar a falta de pagamento por parte do locatário, bem como o fato de residir no imóvel por mais de 10 anos sem pagar aluguel implica na transformação da natureza da relação, assumindo contornos de comodato. 6. Isso porque tal alegação do apelante constitui fato impeditivo do direito do autor e, como tal, deve ser provado por quem o alega, nos termos do art. 333, II do CPC, o que não ocorreu. 7. Assim, confirmada a natureza locatícia da relação, tem-se que o réu, não tendo demonstrado o pagamento dos aluguéis, como não poderia deixar de ser, ficou sujeito ao despejo, bem decretado pela sentença e ora confirmado, bem como à condenação de pagar os locativos e demais acessórios inadimplidos.8. Recursos improvidos à unanimidade de votos....

TJ-SP - Apelação APL 1549845520088260100 SP 0154984-55.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE "FLAT SERVICE" LOCAÇÃO REGIDA PELOS ARTS 565 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA REJEITADA LOCATÁRIO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - ESBULHO CARACTERIZADO SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RJ - APELACAO APL 03887268820088190001 RJ 0388726-88.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. LOCAÇÃO. CONTRATO AJUSTADO COM LOCATÁRIA E FIADOR INIDÔNEO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA RÉ. LOCATÁRIA INADIMPLENTE. DESPEJO. DEVER ASSUMIDO CONTRATUALMENTE PELA RÉ. DESCUMPRIMENTO. DANO MATERIAL AO ESPÓLIO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL DA INVENTARIANTE. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. O espólio-autor aponta a falha na prestação da administração de uma locação de imóvel confiado à ré, alegação que se confirma ante a análise dos autos. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a ré contratou a locação do imóvel com pessoa que apresentou documentação falsa pertencente a terceira pessoa e fiador inidôneo. Não bastasse isso, a locatária deixou de honrar com o pagamento das cotas condominiais e dos alugueres, causando prejuízos ao espólio, fez obras desautorizadas no imóvel e sublocou o imóvel, causando transtornos perante os demais moradores. Certo é que a administradora de imóveis não se responsabiliza pela inadimplência da locatária quanto aos deveres contratuais, o que configura fato de terceiro. No entanto, a administradora, ante a assunção do dever de mandatária, deveria tomar as providências contratualmente estipuladas. O dever de selecionar com diligência os candidatos à locação do imóvel consta da cláusula 4. Demais, na cláusula 18 há a possibilidade de ajuizamento de ação judicial contra a locatária em caso de inadimplência ou descumprimento de cláusulas do contrato de locação, providência que não foi levada a efeito pela ré, fazendo perdurar o dano material da ré. A falta de diligência da ré ao contratar a locação e a fiança com pessoas inidôneas, bem assim em não providenciar, em prazo razoável, o despejo da locatária inadimplente, causou prejuízos patrimoniais que devem ser ressarcidos ao espólio-autor. No que tange aos danos morais pleiteados pelo espólio autor há que se reconhecer ex officio sua ilegitimidade ativa ad causam para o pedido. Depreende-se da petição inicial que as consequências extrapatrimoniais da negligente administração do imóvel locado recaíram sobre a inventariante, diferentemente do dano material que foi suportado pelo espólio. Nesse diapasão, prejudicado o recurso adesivo que pugnava pela majoração dos danos morais. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO....

TJ-RJ - APELACAO APL 00153760920098190001 RJ 0015376-09.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO EM FACE DA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. PAGAMENTO DO PREÇO PELA SEGURADORA E SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA LOCADORA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DO VALOR DESPENDIDO EM FACE DA SEGURADA. APELAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Ação ordinária de reparação de danos morais ajuizada pelo locatário em face da empresa garantidora do seguro de fiança locatícia. Inadimplência incontroversa do locatário. Ré que indeniza os valores devidos à locadora e inclui o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Reconvenção pretendendo o ressarcimento pelo valor pago. Sentença julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pedido reconvencional. Apelação do autor. Pretensão de acolhimento dos pedidos da exordial. Alegação de que a sub-rogação foi irregular, sob o entendimento de que a mesma só poderia ocorrer após a decretação do despejo. Aduz que a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos é ilegal e configura coação, vez que a seguradora ainda demandava com o apelante. Sentença que não merece reforma. Sinistro que se dá com a inadimplência, e não com o decreto de despejo. Comprovado pagamento da indenização à segurada, com a consequente sub-rogação. Inteligência do art. 786 do Código Civil . Inscrição do nome do devedor em cadastros protetivos, quando fundada em dívida regularmente constituída, como no caso em tela, que configura exercício regular do direito pelo credor, não ensejando o dever de indenizar. Legitimidade da apelada em cobrar do autor/reconvindo, ora apelante, o valor gasto com o ressarcimento à segurada, nos termos da súmula nº 188 do STF. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PE - Apelação APL 2805774 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA. INTENÇÃO DE ADQUIRIR O IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 33 DA LEI 8.245 /91. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A LOCATÁRIA POSSUÍA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE COMPRAR O IMÓVEL. LOCATÁRIA INADIMPLENTE POR 3 ANOS. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVADAS. BENFEITORIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR E DA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991)é bastante clara quando prevê em seu art. 33 a essencialidade da averbação do contrato de locação no Registro de Imóveis, quando a intenção da locatária for a de adquirir o imóvel locado. 2. A locatária pode recorrer ao judiciário para buscar o ressarcimento pelas perdas e danos que acredita ter suportado, quando tem o seu direito de preferência desrespeitado, sendo despicienda a averbação do contrato para isso. 3. Para ser indenizada, a locatária deve comprovar que possuía disponibilidade financeira para arcar com o preço, em igualdade de condições acordadas com o adquirente, bem como demonstrar o prejuízo sofrido ao ser preterida na venda. 4. A locatária que está inadimplente por cerca que 3 (três) anos, não sofre dano moral com a simples notícia de que o imóvel foi vendido e que terá que desocupá-lo até porque já era de se esperar que teria que deixar o imóvel em um futuro próximo. 5. São indenizáveis as benfeitorias necessárias, independentemente de autorização do locador, e as benfeitorias úteis, desde que autorizadas pelo locador. 6. Recurso improvido.

Encontrado em: POSSUÍA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE COMPRAR O IMÓVEL. LOCATÁRIA INADIMPLENTE POR 3 ANOS. BENFEITORIAS... como demonstrar o prejuízo sofrido ao ser preterida na venda. 4. A locatária que está inadimplente...EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010216394 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: Processo Civil - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Locação comercial - Locatário inadimplente - Rescisão contratual e despejo devidos - Desnecessidade de notificação - Descumprimento de obrigação contratual - Benfeitorias úteis e necessárias - Direito de retenção negado - Ausência de comprovação da realização das melhorias. I - O julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia requerida, não configura cerceamento de defesa, quando o julgador, após a livre apreciação das provas colacionadas aos autos, convence-se de que as mesmas são suficientes ao deslinde da causa, considerando dispensável a dilação processual para a produção de provas que não modificariam a sua conclusão; II - Ainda que o caso dos autos trate de locação por prazo indeterminado, a demonstração de que o locatário deixou de realizar o pagamento dos aluguéis configura uma infração contratual, na forma dos arts. 9º, II e III, e art. 23 , I , todos da Lei nº 8.245 /91, que justifica a rescisão contratual, bem como a retomada do imóvel locado por parte do locador, sem a necessidade de denúncia do contrato, a qual somente seria necessária no caso de pedido de despejo sem motivação, ou seja, de "denúncia vazia", hipótese que não se amolda ao caso tratado nos autos.; III - Não restando comprovadas nos autos as benfeitorias úteis e necessárias que o apelante alega ter realizado no imóvel, não merece acolhimento do pedido de direito de retenção sobre as mesmas; IV - Recurso conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 107298 SC 2011.010729-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FALTA DE PURGAÇÃO DA MORA. MÉRITO. IMÓVEL SUBLOCADO À TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado não fere a Carta Magna nem o Código de Processo Civil , por cerceamento de defesa, ao antecipar o julgamento da lide, pondo de lado a vontade da parte de realizar novas provas, caso entenda que os contendores puseram-lhe à vista documentos suficientes para a formação de sua convicção, tornando-o apto a julgar a questão. Para purgar a mora e evitar a rescisão contratual, deve o demandado, no prazo da contestação da ação de despejo, depositar as quantias devidas, nos termos do art. 62 , II , da Lei n. 8.245 /1991. A Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991) prevê, em seu artigo 13 , que a sublocação de imóvel a terceira pessoa, sem o permissivo contratual, depende de expressa autorização do locador. Assim, à míngua do consentimento do senhorio, permanece íntegra a responsabilidade do locatário pelo pagamento dos aluguéis e acessórios. Não pagando, pontualmente, o aluguel e, assim, descumprindo a obrigação assumida, o locatário dá ensancha à rescisão do contrato e à sua condenação ao pagamento dos aluguéis acumulados e demais encargos locatícios.

TJ-SC - Apelação Cível AC 48066 SC 2008.004806-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO IPTU E À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA O IMÓVEL. LOCATÁRIA INADIMPLENTE CONSTITUÍDA EM MORA ANTE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (MORA EX RE). INFRAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de contrato de locação para fim comercial, constatada infração contratual por parte da locatária ¿ qual seja, inadimplemento do IPTU e a não contratação de seguro para o imóvel ¿ revela-se cabível a aplicação da multa contratual.

TJ-SC - Apelação Cível AC 75043 SC 2006.007504-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO LOCADO A TERCEIRO. DESOCUPAÇÃO DO BEM PELO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. ALEGAÇÃO DO SENHORIO DE QUE A CASA FICOU DESOCUPADA POR MAIS DE DOIS ANOS, POR DESLEIXO DA ADMINISTRADORA, SOFRENDO DETERIORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A ESSE RESPEITO. ARGUMENTO, ADEMAIS, INVEROSSÍMIL. RESIDÊNCIA DOS AUTORES SITUADA NA MESMA RUA E PRATICAMENTE DEFRONTE DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DESPROVIDO. Atenta contra a razoabilidade e o senso comum a alegação de que a administradora de imóvel locado, ante o abandono feito pelo inquilino inadimplente, deixou-o sem cuidados e sem avisar aos locadores, por mais de dois anos, dando causa à deterioração do bem. E atenta, ainda, contra a razoabilidade e contra o senso comum, porque o imóvel dado em locação situa-se na mesma rua e quase em frente à casa dos locadores, ora apelantes, consoante documentação idônea.

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