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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 1549845520088260100 SP 0154984-55.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE "FLAT SERVICE" LOCAÇÃO REGIDA PELOS ARTS 565 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA REJEITADA LOCATÁRIO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - ESBULHO CARACTERIZADO SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 107298 SC 2011.010729-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FALTA DE PURGAÇÃO DA MORA. MÉRITO. IMÓVEL SUBLOCADO À TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado não fere a Carta Magna nem o Código de Processo Civil , por cerceamento de defesa, ao antecipar o julgamento da lide, pondo de lado a vontade da parte de realizar novas provas, caso entenda que os contendores puseram-lhe à vista documentos suficientes para a formação de sua convicção, tornando-o apto a julgar a questão. Para purgar a mora e evitar a rescisão contratual, deve o demandado, no prazo da contestação da ação de despejo, depositar as quantias devidas, nos termos do art. 62 , II , da Lei n. 8.245 /1991. A Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991) prevê, em seu artigo 13 , que a sublocação de imóvel a terceira pessoa, sem o permissivo contratual, depende de expressa autorização do locador. Assim, à míngua do consentimento do senhorio, permanece íntegra a responsabilidade do locatário pelo pagamento dos aluguéis e acessórios. Não pagando, pontualmente, o aluguel e, assim, descumprindo a obrigação assumida, o locatário dá ensancha à rescisão do contrato e à sua condenação ao pagamento dos aluguéis acumulados e demais encargos locatícios.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111498425 DF 0149842-65.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL NÃO GARANTIDO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MANDATO ENTRE A LOCADORA E A IMOBILIÁRIA. INQUILINO QUE FICA INADIMPLENTE COM DÉBITOS DE CONDOMÍNIO POR MAIS DE DOIS ANOS, SEM QUE O FATO FOSSE LEVADO AO CONHECIMENTO DA LOCADORA. MÁ ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL POR CULPA DA IMOBILIÁRIA, QUE NÃO INFORMA A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS À MANDANTE, NÃO PROMOVE AÇÃO DE DESPEJO OU COBRANÇA CONTRA O LOCATÁRIO INADIMPLENTE. CONDUTA QUE IMPOSSIBILITA À MANDANTE PLEITEAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS PAGOS PELA MANDANTE DEPOIS DA VENDA DO IMÓVEL, EM FACE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELO COMPRADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO EM FACE DA NEGLIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL IMPÕE AO MANDATÁRIO (ADMINISTRADOR) O DEVER DE AGIR COM ZELO NECESSÁRIO E DILIGÊNCIA HABITUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DO MANDANTE (PROPRIETÁRIO), RESPONDENDO AQUELE PELOS PREJUÍZOS QUE ESTE EXPERIMENTAR, QUANDO RESULTANTES DE CONDUTA DESIDIOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 667 DO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO O QUAL É OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO "APLICAR TODA SUA DILIGÊNCIA HABITUAL NA EXECUÇÃO DO MANDATO, E A INDENIZAR QUALQUER PREJUÍZO CAUSADO POR CULPA SUA". PORTANTO, O MANDATÁRIO SERÁ OBRIGADO A INDENIZAR EM DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS: SE NÃO APLICAR SUA DILIGÊNCIA HABITUAL OU SE AGIR COM CULPA. 2. A MANDANTE, NO INTUITO DE VER-SE ASSESSORADA PARA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, DELEGOU A TAREFA À IMOBILIÁRIA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, POR SER EMPRESA ATUANTE NO RAMO DA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, A QUEM CONFIOU O SEU BEM NA CRENÇA DE QUE TERIA TODOS OS CUIDADOS E SUPORTE NECESSÁRIOS, UMA VEZ QUE É DEVER CONTRATUAL E LEGAL DA IMOBILIÁRIA A BOA ESCOLHA DO LOCATÁRIO E A EXIGÊNCIA DE GARANTES À ALTURA PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DE SEUS CONSECTÁRIOS, POIS, CASO NÃO O FAÇA, ASSUME O RISCO COM A CONTRATAÇÃO E RESPONDE CIVILMENTE PERANTE O MANDANTE....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010216394 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: Processo Civil - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Locação comercial - Locatário inadimplente - Rescisão contratual e despejo devidos - Desnecessidade de notificação - Descumprimento de obrigação contratual - Benfeitorias úteis e necessárias - Direito de retenção negado - Ausência de comprovação da realização das melhorias. I - O julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia requerida, não configura cerceamento de defesa, quando o julgador, após a livre apreciação das provas colacionadas aos autos, convence-se de que as mesmas são suficientes ao deslinde da causa, considerando dispensável a dilação processual para a produção de provas que não modificariam a sua conclusão; II - Ainda que o caso dos autos trate de locação por prazo indeterminado, a demonstração de que o locatário deixou de realizar o pagamento dos aluguéis configura uma infração contratual, na forma dos arts. 9º, II e III, e art. 23 , I , todos da Lei nº 8.245 /91, que justifica a rescisão contratual, bem como a retomada do imóvel locado por parte do locador, sem a necessidade de denúncia do contrato, a qual somente seria necessária no caso de pedido de despejo sem motivação, ou seja, de "denúncia vazia", hipótese que não se amolda ao caso tratado nos autos.; III - Não restando comprovadas nos autos as benfeitorias úteis e necessárias que o apelante alega ter realizado no imóvel, não merece acolhimento do pedido de direito de retenção sobre as mesmas; IV - Recurso conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 75043 SC 2006.007504-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO LOCADO A TERCEIRO. DESOCUPAÇÃO DO BEM PELO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. ALEGAÇÃO DO SENHORIO DE QUE A CASA FICOU DESOCUPADA POR MAIS DE DOIS ANOS, POR DESLEIXO DA ADMINISTRADORA, SOFRENDO DETERIORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A ESSE RESPEITO. ARGUMENTO, ADEMAIS, INVEROSSÍMIL. RESIDÊNCIA DOS AUTORES SITUADA NA MESMA RUA E PRATICAMENTE DEFRONTE DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DESPROVIDO. Atenta contra a razoabilidade e o senso comum a alegação de que a administradora de imóvel locado, ante o abandono feito pelo inquilino inadimplente, deixou-o sem cuidados e sem avisar aos locadores, por mais de dois anos, dando causa à deterioração do bem. E atenta, ainda, contra a razoabilidade e contra o senso comum, porque o imóvel dado em locação situa-se na mesma rua e quase em frente à casa dos locadores, ora apelantes, consoante documentação idônea.

TJ-SC - Apelação Cível AC 244810 SC 2005.024481-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA (CALOTE NO COMÉRCIO LOCAL). INTENÇÃO MALICIOSA DO LOCADOR DE OFENDER A HONRA DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. Deve ser responsabilizado civilmente por danos morais aquele que imputa a outrem a prática de conduta criminosa inexistente, com o evidente propósito de provocar constrangimento ilegal ao ofendido. A inadimplência do locatário, por si só, não autoriza sua difamação no meio social e comercial, devendo o locador, nestas hipóteses, proceder à retomada do imóvel e à garantia do crédito através das medidas acautelatórias pertinentes, e não imputar ao locatário acusações infundadas, sob pena de extrapolar o âmbito do exercício regular do seu direito.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5100832 PR 0510083-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA EM PRIMEIRO GRAU - LOCATÁRIOS INADIMPLENTES HÁ MAIS DE ANO - PURGAÇÃO DA MORA NÃO REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONFESSADO - INTUITO PROTELATÓRIO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. Agravo provido."Cabível, nas ações de despejo, a antecipação de tutela, como o é em toda a ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva), condenatória, mandamental, se presentes os pressupostos legais. Recurso não conhecido." (STJ, 5ª Turma, REsp nº 445.863-SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 19.12.02)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 152690 SC 2001.015269-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PAGAMENTO. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 333 , II , DO CPC E 23 , I , DA LEI Nº 8.245 /91. Não demonstrando o pagamento pontual do aluguel e, assim, descumprindo a obrigação contratual assumida, o locatário dá ensancha à rescisão do contrato e à sua condenação ao pagamento dos aluguéis acumulados.

TJ-SP - Apelação APL 00301601120108260114 SP 0030160-11.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO LEGITIMIDADE. As tarifas do consumo de água e coleta de esgoto são destinadas ao imóvel, respondendo o proprietário pelos débitos à concessionária, podendo, posteriormente, por ação própria, exercer seu direito de regresso contra o locatário inadimplente. Ação improcedente e recurso improvido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10302 MS 2004.010302-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE XEROX - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - LEGÍTIMO INTERESSE À PROPOSITURA DE DEMANDA INTERDITAL - REJEIÇÃO LIMINAR ASSENTADA EM INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO REFORMADA. Nos casos de locação de bens móveis ocorre um desdobramento da relação possessória, sendo consideradas duas posses, paralelas e reais: a direta ou imediata de quem temporariamente, por força de ato ou negócio jurídico, a exerce, e a indireta ou mediata do titular da coisa. Como conseqüência, o possuidor indireto pode valer-se das ações possessórias para reaver a coisa do locatário inadimplente, merecendo reforma o indeferimento liminar da demanda, calcado exclusivamente na incorreta premissa de inadequação do procedimento, admitido pela doutrina e jurisprudência.

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