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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TJ-PE - Apelação APL 3356625 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA ANIMUS DOMINI - DEMORA DO LOCADOR EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA O LOCATÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - LOCADOR PODERIA TER SE UTILIZADO DOS MECANISMOS LEGAIS A FIM DE GARANTIR O ADIMPLEMNTO DE SUA OBRIGAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PREJUDICADA - RECURSOS IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. 1. Restou provado nos autos a relação locatícia estabelecida entre os litigantes, mediante cópia do contrato de locação (fl. 18) e recibo de aluguel acostado à fl. 61 pelo próprio réu, dando conta que a posse do Sr. Edilson sobre o imóvel em questão decorre de contrato de locação. 2. Em que pese a tese levantada pelo apelante de que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 10 anos, sem que o locador, por si ou seu espólio, oferecesse qualquer resistência à ocupação, não tem qualquer fundamento, haja vista que o mesmo tinha ciência da propositura da ação de despejo por falta de pagamento pelo espólio decorrente de um débito reconhecido pelo próprio réu em sua contestação (fl. 48).3. Ademais, a simples demora do locador em tomar as providências judiciais cabíveis contra o locatário inadimplente não transforma o contrato de locação em comodato, mormente quando se observa que o locador já se socorreu do judiciário objetivando compelir o locatário ao cumprimento da obrigação. 4. Outrossim, também não justifica o argumento do apelante de que houve recusa no recebimento dos aluguéis pelo locador, pois como bem asseverou o magistrado "a quo" na sentença, "primeiro porque o réu não faz prova dessa recusa e segundo porque, ainda que houvesse essa comprovação, tal atitude não justificaria o não pagamento do aluguel, uma vez que o demandado poderia ter se utilizado dos mecanismos legais para garantir o adimplemento de sua obrigação, o que não fez" (fl. 191...

TJ-PE - Apelação APL 3403027 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA ANIMUS DOMINI - DEMORA DO LOCADOR EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA O LOCATÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - LOCADOR PODERIA TER SE UTILIZADO DOS MECANISMOS LEGAIS A FIM DE GARANTIR O ADIMPLEMNTO DE SUA OBRIGAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PREJUDICADA - RECURSOS IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. 1. Restou provado nos autos a relação locatícia estabelecida entre os litigantes, mediante cópia do contrato de locação (fl. 18) e recibo de aluguel acostado à fl. 61 pelo próprio réu, dando conta que a posse do Sr. Edilson sobre o imóvel em questão decorre de contrato de locação. 2. Em que pese a tese levantada pelo apelante de que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 10 anos, sem que o locador, por si ou seu espólio, oferecesse qualquer resistência à ocupação, não tem qualquer fundamento, haja vista que o mesmo tinha ciência da propositura da ação de despejo por falta de pagamento pelo espólio decorrente de um débito reconhecido pelo próprio réu em sua contestação (fl. 48).3. Ademais, a simples demora do locador em tomar as providências judiciais cabíveis contra o locatário inadimplente não transforma o contrato de locação em comodato, mormente quando se observa que o locador já se socorreu do judiciário objetivando compelir o locatário ao cumprimento da obrigação. 4. Outrossim, também não justifica o argumento do apelante de que houve recusa no recebimento dos aluguéis pelo locador, pois como bem asseverou o magistrado "a quo" na sentença, "primeiro porque o réu não faz prova dessa recusa e segundo porque, ainda que houvesse essa comprovação, tal atitude não justificaria o não pagamento do aluguel, uma vez que o demandado poderia ter se utilizado dos mecanismos legais para garantir o adimplemento de sua obrigação, o que não fez" (fl. 191...

TJ-RJ - APELACAO APL 00153760920098190001 RJ 0015376-09.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO EM FACE DA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. PAGAMENTO DO PREÇO PELA SEGURADORA E SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA LOCADORA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DO VALOR DESPENDIDO EM FACE DA SEGURADA. APELAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Ação ordinária de reparação de danos morais ajuizada pelo locatário em face da empresa garantidora do seguro de fiança locatícia. Inadimplência incontroversa do locatário. Ré que indeniza os valores devidos à locadora e inclui o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Reconvenção pretendendo o ressarcimento pelo valor pago. Sentença julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pedido reconvencional. Apelação do autor. Pretensão de acolhimento dos pedidos da exordial. Alegação de que a sub-rogação foi irregular, sob o entendimento de que a mesma só poderia ocorrer após a decretação do despejo. Aduz que a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos é ilegal e configura coação, vez que a seguradora ainda demandava com o apelante. Sentença que não merece reforma. Sinistro que se dá com a inadimplência, e não com o decreto de despejo. Comprovado pagamento da indenização à segurada, com a consequente sub-rogação. Inteligência do art. 786 do Código Civil . Inscrição do nome do devedor em cadastros protetivos, quando fundada em dívida regularmente constituída, como no caso em tela, que configura exercício regular do direito pelo credor, não ensejando o dever de indenizar. Legitimidade da apelada em cobrar do autor/reconvindo, ora apelante, o valor gasto com o ressarcimento à segurada, nos termos da súmula nº 188 do STF. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PE - Apelação APL 2805774 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA. INTENÇÃO DE ADQUIRIR O IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 33 DA LEI 8.245 /91. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A LOCATÁRIA POSSUÍA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE COMPRAR O IMÓVEL. LOCATÁRIA INADIMPLENTE POR 3 ANOS. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVADAS. BENFEITORIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR E DA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991)é bastante clara quando prevê em seu art. 33 a essencialidade da averbação do contrato de locação no Registro de Imóveis, quando a intenção da locatária for a de adquirir o imóvel locado. 2. A locatária pode recorrer ao judiciário para buscar o ressarcimento pelas perdas e danos que acredita ter suportado, quando tem o seu direito de preferência desrespeitado, sendo despicienda a averbação do contrato para isso. 3. Para ser indenizada, a locatária deve comprovar que possuía disponibilidade financeira para arcar com o preço, em igualdade de condições acordadas com o adquirente, bem como demonstrar o prejuízo sofrido ao ser preterida na venda. 4. A locatária que está inadimplente por cerca que 3 (três) anos, não sofre dano moral com a simples notícia de que o imóvel foi vendido e que terá que desocupá-lo até porque já era de se esperar que teria que deixar o imóvel em um futuro próximo. 5. São indenizáveis as benfeitorias necessárias, independentemente de autorização do locador, e as benfeitorias úteis, desde que autorizadas pelo locador. 6. Recurso improvido.

Encontrado em: POSSUÍA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE COMPRAR O IMÓVEL. LOCATÁRIA INADIMPLENTE POR 3 ANOS. BENFEITORIAS... como demonstrar o prejuízo sofrido ao ser preterida na venda. 4. A locatária que está inadimplente...EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010216394 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: Processo Civil - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Locação comercial - Locatário inadimplente - Rescisão contratual e despejo devidos - Desnecessidade de notificação - Descumprimento de obrigação contratual - Benfeitorias úteis e necessárias - Direito de retenção negado - Ausência de comprovação da realização das melhorias. I - O julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia requerida, não configura cerceamento de defesa, quando o julgador, após a livre apreciação das provas colacionadas aos autos, convence-se de que as mesmas são suficientes ao deslinde da causa, considerando dispensável a dilação processual para a produção de provas que não modificariam a sua conclusão; II - Ainda que o caso dos autos trate de locação por prazo indeterminado, a demonstração de que o locatário deixou de realizar o pagamento dos aluguéis configura uma infração contratual, na forma dos arts. 9º, II e III, e art. 23 , I , todos da Lei nº 8.245 /91, que justifica a rescisão contratual, bem como a retomada do imóvel locado por parte do locador, sem a necessidade de denúncia do contrato, a qual somente seria necessária no caso de pedido de despejo sem motivação, ou seja, de "denúncia vazia", hipótese que não se amolda ao caso tratado nos autos.; III - Não restando comprovadas nos autos as benfeitorias úteis e necessárias que o apelante alega ter realizado no imóvel, não merece acolhimento do pedido de direito de retenção sobre as mesmas; IV - Recurso conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 107298 SC 2011.010729-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FALTA DE PURGAÇÃO DA MORA. MÉRITO. IMÓVEL SUBLOCADO À TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado não fere a Carta Magna nem o Código de Processo Civil , por cerceamento de defesa, ao antecipar o julgamento da lide, pondo de lado a vontade da parte de realizar novas provas, caso entenda que os contendores puseram-lhe à vista documentos suficientes para a formação de sua convicção, tornando-o apto a julgar a questão. Para purgar a mora e evitar a rescisão contratual, deve o demandado, no prazo da contestação da ação de despejo, depositar as quantias devidas, nos termos do art. 62 , II , da Lei n. 8.245 /1991. A Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991) prevê, em seu artigo 13 , que a sublocação de imóvel a terceira pessoa, sem o permissivo contratual, depende de expressa autorização do locador. Assim, à míngua do consentimento do senhorio, permanece íntegra a responsabilidade do locatário pelo pagamento dos aluguéis e acessórios. Não pagando, pontualmente, o aluguel e, assim, descumprindo a obrigação assumida, o locatário dá ensancha à rescisão do contrato e à sua condenação ao pagamento dos aluguéis acumulados e demais encargos locatícios.

TJ-SC - Apelação Cível AC 48066 SC 2008.004806-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO IPTU E À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA O IMÓVEL. LOCATÁRIA INADIMPLENTE CONSTITUÍDA EM MORA ANTE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (MORA EX RE). INFRAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de contrato de locação para fim comercial, constatada infração contratual por parte da locatária ¿ qual seja, inadimplemento do IPTU e a não contratação de seguro para o imóvel ¿ revela-se cabível a aplicação da multa contratual.

TJ-SC - Apelação Cível AC 75043 SC 2006.007504-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO LOCADO A TERCEIRO. DESOCUPAÇÃO DO BEM PELO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. ALEGAÇÃO DO SENHORIO DE QUE A CASA FICOU DESOCUPADA POR MAIS DE DOIS ANOS, POR DESLEIXO DA ADMINISTRADORA, SOFRENDO DETERIORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A ESSE RESPEITO. ARGUMENTO, ADEMAIS, INVEROSSÍMIL. RESIDÊNCIA DOS AUTORES SITUADA NA MESMA RUA E PRATICAMENTE DEFRONTE DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DESPROVIDO. Atenta contra a razoabilidade e o senso comum a alegação de que a administradora de imóvel locado, ante o abandono feito pelo inquilino inadimplente, deixou-o sem cuidados e sem avisar aos locadores, por mais de dois anos, dando causa à deterioração do bem. E atenta, ainda, contra a razoabilidade e contra o senso comum, porque o imóvel dado em locação situa-se na mesma rua e quase em frente à casa dos locadores, ora apelantes, consoante documentação idônea.

TJ-SC - Apelação Cível AC 244810 SC 2005.024481-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA (CALOTE NO COMÉRCIO LOCAL). INTENÇÃO MALICIOSA DO LOCADOR DE OFENDER A HONRA DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. Deve ser responsabilizado civilmente por danos morais aquele que imputa a outrem a prática de conduta criminosa inexistente, com o evidente propósito de provocar constrangimento ilegal ao ofendido. A inadimplência do locatário, por si só, não autoriza sua difamação no meio social e comercial, devendo o locador, nestas hipóteses, proceder à retomada do imóvel e à garantia do crédito através das medidas acautelatórias pertinentes, e não imputar ao locatário acusações infundadas, sob pena de extrapolar o âmbito do exercício regular do seu direito.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111498425 DF 0149842-65.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL NÃO GARANTIDO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MANDATO ENTRE A LOCADORA E A IMOBILIÁRIA. INQUILINO QUE FICA INADIMPLENTE COM DÉBITOS DE CONDOMÍNIO POR MAIS DE DOIS ANOS, SEM QUE O FATO FOSSE LEVADO AO CONHECIMENTO DA LOCADORA. MÁ ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL POR CULPA DA IMOBILIÁRIA, QUE NÃO INFORMA A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS À MANDANTE, NÃO PROMOVE AÇÃO DE DESPEJO OU COBRANÇA CONTRA O LOCATÁRIO INADIMPLENTE. CONDUTA QUE IMPOSSIBILITA À MANDANTE PLEITEAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS PAGOS PELA MANDANTE DEPOIS DA VENDA DO IMÓVEL, EM FACE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELO COMPRADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO EM FACE DA NEGLIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL IMPÕE AO MANDATÁRIO (ADMINISTRADOR) O DEVER DE AGIR COM ZELO NECESSÁRIO E DILIGÊNCIA HABITUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DO MANDANTE (PROPRIETÁRIO), RESPONDENDO AQUELE PELOS PREJUÍZOS QUE ESTE EXPERIMENTAR, QUANDO RESULTANTES DE CONDUTA DESIDIOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 667 DO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO O QUAL É OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO "APLICAR TODA SUA DILIGÊNCIA HABITUAL NA EXECUÇÃO DO MANDATO, E A INDENIZAR QUALQUER PREJUÍZO CAUSADO POR CULPA SUA". PORTANTO, O MANDATÁRIO SERÁ OBRIGADO A INDENIZAR EM DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS: SE NÃO APLICAR SUA DILIGÊNCIA HABITUAL OU SE AGIR COM CULPA. 2. A MANDANTE, NO INTUITO DE VER-SE ASSESSORADA PARA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, DELEGOU A TAREFA À IMOBILIÁRIA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, POR SER EMPRESA ATUANTE NO RAMO DA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, A QUEM CONFIOU O SEU BEM NA CRENÇA DE QUE TERIA TODOS OS CUIDADOS E SUPORTE NECESSÁRIOS, UMA VEZ QUE É DEVER CONTRATUAL E LEGAL DA IMOBILIÁRIA A BOA ESCOLHA DO LOCATÁRIO E A EXIGÊNCIA DE GARANTES À ALTURA PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DE SEUS CONSECTÁRIOS, POIS, CASO NÃO O FAÇA, ASSUME O RISCO COM A CONTRATAÇÃO E RESPONDE CIVILMENTE PERANTE O MANDANTE...

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