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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 1549845520088260100 SP 0154984-55.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE "FLAT SERVICE" LOCAÇÃO REGIDA PELOS ARTS 565 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA REJEITADA LOCATÁRIO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - ESBULHO CARACTERIZADO SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RJ - APELACAO APL 00153760920098190001 RJ 0015376-09.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO EM FACE DA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. PAGAMENTO DO PREÇO PELA SEGURADORA E SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA LOCADORA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DO VALOR DESPENDIDO EM FACE DA SEGURADA. APELAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Ação ordinária de reparação de danos morais ajuizada pelo locatário em face da empresa garantidora do seguro de fiança locatícia. Inadimplência incontroversa do locatário. Ré que indeniza os valores devidos à locadora e inclui o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Reconvenção pretendendo o ressarcimento pelo valor pago. Sentença julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pedido reconvencional. Apelação do autor. Pretensão de acolhimento dos pedidos da exordial. Alegação de que a sub-rogação foi irregular, sob o entendimento de que a mesma só poderia ocorrer após a decretação do despejo. Aduz que a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos é ilegal e configura coação, vez que a seguradora ainda demandava com o apelante. Sentença que não merece reforma. Sinistro que se dá com a inadimplência, e não com o decreto de despejo. Comprovado pagamento da indenização à segurada, com a consequente sub-rogação. Inteligência do art. 786 do Código Civil . Inscrição do nome do devedor em cadastros protetivos, quando fundada em dívida regularmente constituída, como no caso em tela, que configura exercício regular do direito pelo credor, não ensejando o dever de indenizar. Legitimidade da apelada em cobrar do autor/reconvindo, ora apelante, o valor gasto com o ressarcimento à segurada, nos termos da súmula nº 188 do STF. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 107298 SC 2011.010729-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FALTA DE PURGAÇÃO DA MORA. MÉRITO. IMÓVEL SUBLOCADO À TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado não fere a Carta Magna nem o Código de Processo Civil , por cerceamento de defesa, ao antecipar o julgamento da lide, pondo de lado a vontade da parte de realizar novas provas, caso entenda que os contendores puseram-lhe à vista documentos suficientes para a formação de sua convicção, tornando-o apto a julgar a questão. Para purgar a mora e evitar a rescisão contratual, deve o demandado, no prazo da contestação da ação de despejo, depositar as quantias devidas, nos termos do art. 62 , II , da Lei n. 8.245 /1991. A Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991) prevê, em seu artigo 13 , que a sublocação de imóvel a terceira pessoa, sem o permissivo contratual, depende de expressa autorização do locador. Assim, à míngua do consentimento do senhorio, permanece íntegra a responsabilidade do locatário pelo pagamento dos aluguéis e acessórios. Não pagando, pontualmente, o aluguel e, assim, descumprindo a obrigação assumida, o locatário dá ensancha à rescisão do contrato e à sua condenação ao pagamento dos aluguéis acumulados e demais encargos locatícios.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111498425 DF 0149842-65.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL NÃO GARANTIDO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE MANDATO ENTRE A LOCADORA E A IMOBILIÁRIA. INQUILINO QUE FICA INADIMPLENTE COM DÉBITOS DE CONDOMÍNIO POR MAIS DE DOIS ANOS, SEM QUE O FATO FOSSE LEVADO AO CONHECIMENTO DA LOCADORA. MÁ ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL POR CULPA DA IMOBILIÁRIA, QUE NÃO INFORMA A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS À MANDANTE, NÃO PROMOVE AÇÃO DE DESPEJO OU COBRANÇA CONTRA O LOCATÁRIO INADIMPLENTE. CONDUTA QUE IMPOSSIBILITA À MANDANTE PLEITEAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS PAGOS PELA MANDANTE DEPOIS DA VENDA DO IMÓVEL, EM FACE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELO COMPRADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO EM FACE DA NEGLIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL IMPÕE AO MANDATÁRIO (ADMINISTRADOR) O DEVER DE AGIR COM ZELO NECESSÁRIO E DILIGÊNCIA HABITUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DO MANDANTE (PROPRIETÁRIO), RESPONDENDO AQUELE PELOS PREJUÍZOS QUE ESTE EXPERIMENTAR, QUANDO RESULTANTES DE CONDUTA DESIDIOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 667 DO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO O QUAL É OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO "APLICAR TODA SUA DILIGÊNCIA HABITUAL NA EXECUÇÃO DO MANDATO, E A INDENIZAR QUALQUER PREJUÍZO CAUSADO POR CULPA SUA". PORTANTO, O MANDATÁRIO SERÁ OBRIGADO A INDENIZAR EM DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS: SE NÃO APLICAR SUA DILIGÊNCIA HABITUAL OU SE AGIR COM CULPA. 2. A MANDANTE, NO INTUITO DE VER-SE ASSESSORADA PARA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, DELEGOU A TAREFA À IMOBILIÁRIA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, POR SER EMPRESA ATUANTE NO RAMO DA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, A QUEM CONFIOU O SEU BEM NA CRENÇA DE QUE TERIA TODOS OS CUIDADOS E SUPORTE NECESSÁRIOS, UMA VEZ QUE É DEVER CONTRATUAL E LEGAL DA IMOBILIÁRIA A BOA ESCOLHA DO LOCATÁRIO E A EXIGÊNCIA DE GARANTES À ALTURA PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DE SEUS CONSECTÁRIOS, POIS, CASO NÃO O FAÇA, ASSUME O RISCO COM A CONTRATAÇÃO E RESPONDE CIVILMENTE PERANTE O MANDANTE....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010216394 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: Processo Civil - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Locação comercial - Locatário inadimplente - Rescisão contratual e despejo devidos - Desnecessidade de notificação - Descumprimento de obrigação contratual - Benfeitorias úteis e necessárias - Direito de retenção negado - Ausência de comprovação da realização das melhorias. I - O julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia requerida, não configura cerceamento de defesa, quando o julgador, após a livre apreciação das provas colacionadas aos autos, convence-se de que as mesmas são suficientes ao deslinde da causa, considerando dispensável a dilação processual para a produção de provas que não modificariam a sua conclusão; II - Ainda que o caso dos autos trate de locação por prazo indeterminado, a demonstração de que o locatário deixou de realizar o pagamento dos aluguéis configura uma infração contratual, na forma dos arts. 9º, II e III, e art. 23 , I , todos da Lei nº 8.245 /91, que justifica a rescisão contratual, bem como a retomada do imóvel locado por parte do locador, sem a necessidade de denúncia do contrato, a qual somente seria necessária no caso de pedido de despejo sem motivação, ou seja, de "denúncia vazia", hipótese que não se amolda ao caso tratado nos autos.; III - Não restando comprovadas nos autos as benfeitorias úteis e necessárias que o apelante alega ter realizado no imóvel, não merece acolhimento do pedido de direito de retenção sobre as mesmas; IV - Recurso conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 75043 SC 2006.007504-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO LOCADO A TERCEIRO. DESOCUPAÇÃO DO BEM PELO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. ALEGAÇÃO DO SENHORIO DE QUE A CASA FICOU DESOCUPADA POR MAIS DE DOIS ANOS, POR DESLEIXO DA ADMINISTRADORA, SOFRENDO DETERIORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A ESSE RESPEITO. ARGUMENTO, ADEMAIS, INVEROSSÍMIL. RESIDÊNCIA DOS AUTORES SITUADA NA MESMA RUA E PRATICAMENTE DEFRONTE DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DESPROVIDO. Atenta contra a razoabilidade e o senso comum a alegação de que a administradora de imóvel locado, ante o abandono feito pelo inquilino inadimplente, deixou-o sem cuidados e sem avisar aos locadores, por mais de dois anos, dando causa à deterioração do bem. E atenta, ainda, contra a razoabilidade e contra o senso comum, porque o imóvel dado em locação situa-se na mesma rua e quase em frente à casa dos locadores, ora apelantes, consoante documentação idônea.

TJ-SC - Apelação Cível AC 244810 SC 2005.024481-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA (CALOTE NO COMÉRCIO LOCAL). INTENÇÃO MALICIOSA DO LOCADOR DE OFENDER A HONRA DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. Deve ser responsabilizado civilmente por danos morais aquele que imputa a outrem a prática de conduta criminosa inexistente, com o evidente propósito de provocar constrangimento ilegal ao ofendido. A inadimplência do locatário, por si só, não autoriza sua difamação no meio social e comercial, devendo o locador, nestas hipóteses, proceder à retomada do imóvel e à garantia do crédito através das medidas acautelatórias pertinentes, e não imputar ao locatário acusações infundadas, sob pena de extrapolar o âmbito do exercício regular do seu direito.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5100832 PR 0510083-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA EM PRIMEIRO GRAU - LOCATÁRIOS INADIMPLENTES HÁ MAIS DE ANO - PURGAÇÃO DA MORA NÃO REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONFESSADO - INTUITO PROTELATÓRIO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. Agravo provido."Cabível, nas ações de despejo, a antecipação de tutela, como o é em toda a ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva), condenatória, mandamental, se presentes os pressupostos legais. Recurso não conhecido." (STJ, 5ª Turma, REsp nº 445.863-SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 19.12.02)

TJ-RJ - APELACAO APL 00892866420128190001 RJ 0089286-64.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. CLIENTE QUE DEIXA DE ADIANTAR VALORES PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCATÁRIO INADIMPLENTE, COMPROVADAMENTE SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE DEVER DA ADMINISTRADORA DE ANTECIPAR TAIS VALORES, AGINDO DENTRO DOS LIMITES CONTRATUAIS. DISCRICIONARIEDADE DO AUTOR PARA ACIONAR, OU NÃO, O LOCATÁRIO INADIMPLENTE, DEVENDO ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA DECISÃO. CORRETA A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 152690 SC 2001.015269-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PAGAMENTO. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 333 , II , DO CPC E 23 , I , DA LEI Nº 8.245 /91. Não demonstrando o pagamento pontual do aluguel e, assim, descumprindo a obrigação contratual assumida, o locatário dá ensancha à rescisão do contrato e à sua condenação ao pagamento dos aluguéis acumulados.

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