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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056083835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. AUSÊNCIA DE INFRASTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando pendente a construção da rede de esgoto, e da pavimentação das ruas do loteamento, merece prosperar a demanda, para condenação dos réus, solidariamente, a regularizar a construção dos equipamentos de infraestrutura básica ainda pendentes. Precedentes. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70056083835, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 18/12/2013)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 20910 SC 1997.002091-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2001

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O Ministério Público detém legitimidade para intentar ação civil pública visando a defesa de interesses coletivos indisponíveis ( CF , art. 127 ). 2. Não são devidos honorários advocatícios se na petição inicial o autor expressamente os exclui do pedido. 3. Os efeitos de lei municipal editada posteriormente à aprovação do loteamento e à venda dos lotes não podem retroagir para alcançar situações já consolidadas. Vencido o relator.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Canoinhas. Apelante: Município

TJ-SC - Apelacao Civel AC 26277 SC 1997.002627-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2001

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O Ministério Público detém legitimidade para intentar ação civil pública visando a defesa de interesses coletivos indisponíveis ( CF , art. 127 ). 2. Não são devidos honorários advocatícios se na petição inicial o autor expressamente os exclui do pedido. 3. Os efeitos da lei municipal editada posteriormente à aprovação do loteamento e à venda dos lotes não podem retroagir para alcançar situações já consolidadas. Vencido o relator.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Canoinhas. Apelante: Município

TJ-SC - Apelacao Civel AC 95853 SC 1996.009585-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - EFEITOS - RETROAÇÃO - PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. "O Ministério Público é parte legítima para a defesa dos interesses dos compradores de imóveis loteados, em razão de projetos de parcelamento de solo urbano, face a inadimplência do parcelador na execução de obras de infra-estrutura ou na formalização e regularização dos loteamentos" (REsp n.º 108.249, Min. Peçanha Martins). 2. "A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79 estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infra-estrutura (art. 40 )" (REsp n.º 252.512, Min. Eliana Calmon). 3. Os efeitos de lei municipal editada posteriormente à aprovação do loteamento e à venda dos lotes não podem retroagir para alcançar situações já consolidadas. Vencido o relator.

Encontrado em: e outros. Apelante: Município de Canoinhas. Apelado: Representante do Ministério Público Apelacao Civel AC 95853 SC 1996.009585-3 (TJ-SC) Newton Trisotto

TJ-SC - Apelação Cível AC 615881 SC 2008.061588-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO - ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO, IRREGULAR E ILEGAL - LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO E DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAR O SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO. "O pedido feito à concessionária para instalação de energia elétrica de forma legal, não havendo óbice escusável, deve ser atendido, porquanto trata-se de serviço essencial." (Apelação cível em mandado de segurança n. , de Bom Retiro, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 08.03.2005) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE ASSISTIDA POR ESCRITÓRIO-MODELO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - VERBA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários de sucumbência mesmo se a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita e é assistida por escritório-modelo de instituição de ensino superior." (Apelação Cível n. , de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 14.02.2007)

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056083835 RS

Data de publicação: 04/02/2014

Decisão: /Cível APELAÇões CÍVEis. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. loteamento irregular aprovado... debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. 3. Obrigação... e solidariamente o Município pela regularização do loteamento. Nesse particular, reporto-me ao seguinte julgado...

TJ-SP - Apelação APL 00019534120108260101 SP 0001953-41.2010.8.26.0101 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO Responsabilidade civil Danos ocasionados por inundações atribuídos à omissão do Município - Inexistência de omissão Não comprovação do nexo de causalidade Construção das residências em local destinado à coleta de águas pluviais, loteamento irregular, sem projeto aprovado e sem sistema de escoamento das águas e esgoto sanitário Culpa exclusiva das vítimas - Sentença de improcedência Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100597786 SC 2010.059778-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 523 , § 1º. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. AUTORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR INDEVIDAMENTE APROVADO PELO DEMANDADO. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO TERRITORIAL QUE PERMITIU A CONSTATAÇÃO ACERCA DA SOBREPOSIÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES A OUTRO LOTEAMENTO. DEMANDANTES QUE PERDERAM O DOMÍNIO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS MOLDES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO POR CONTA DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Município de Chapecó. Advogado

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049389687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IEGITIMIDADE PASSIVA DA CORSAN. Apesar de aparentemente ser a CORSAN parte ilegítima passiva, não há como reconhecê-la neste momento, pois o processo está em fase inicial, não havendo ainda demonstração de que algum ato a ser praticado dependa da vontade da Companhia e não do município ou do loteador. De regra, a CORSAN efetua ligações de água em loteamentos após autorização da municipalidade. MÉRITO RECURSAL. É obrigação do loteador, enquanto o projeto não obtém aprovação pelo município, realizar obras de infraestrutura e regularização. Apenas depois de aprovado o projeto é que surge a responsabilidade solidária do ente público. Essencial também averiguar se há adequação técnica interna, pois não cabe à CORSAN realizá-la. Suas obrigações restringem-se à rede externa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049389687, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 12/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9069848772007826 SP 9069848-77.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - Parcelamento irregular do solo em área rústica - Inobservância à metragem mínima do módulo rural - Loteamento constituído à margem das autorizações governamentais e das exigências legais ? Obrigação solidária do loteador e do Município de regularização do loteamento, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00.Ente municipal que descurou do poder-dever de fiscalizar e controlar o parcelamento do solo.Sentença de improcedência. Recurso provido para determinar à loteadora e ao Município, em prazo não superior a dois anos, a regularização do loteamento, elaborando projeto, a ser aprovado pelos órgãos competentes e submetido ao registro imobiliário,além da execução das obras de infra-estrutura, para o adequado parcelamento do solo, sob pena de multa diária.

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