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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056083835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. AUSÊNCIA DE INFRASTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando pendente a construção da rede de esgoto, e da pavimentação das ruas do loteamento, merece prosperar a demanda, para condenação dos réus, solidariamente, a regularizar a construção dos equipamentos de infraestrutura básica ainda pendentes. Precedentes. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70056083835, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 18/12/2013)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 26277 SC 1997.002627-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2001

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O Ministério Público detém legitimidade para intentar ação civil pública visando a defesa de interesses coletivos indisponíveis ( CF , art. 127 ). 2. Não são devidos honorários advocatícios se na petição inicial o autor expressamente os exclui do pedido. 3. Os efeitos da lei municipal editada posteriormente à aprovação do loteamento e à venda dos lotes não podem retroagir para alcançar situações já consolidadas. Vencido o relator.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Canoinhas. Apelante: Município

TJ-SC - Apelacao Civel AC 20910 SC 1997.002091-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2001

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O Ministério Público detém legitimidade para intentar ação civil pública visando a defesa de interesses coletivos indisponíveis ( CF , art. 127 ). 2. Não são devidos honorários advocatícios se na petição inicial o autor expressamente os exclui do pedido. 3. Os efeitos de lei municipal editada posteriormente à aprovação do loteamento e à venda dos lotes não podem retroagir para alcançar situações já consolidadas. Vencido o relator.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Canoinhas. Apelante: Município

TJ-SC - Apelacao Civel AC 95853 SC 1996.009585-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - EFEITOS - RETROAÇÃO - PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. "O Ministério Público é parte legítima para a defesa dos interesses dos compradores de imóveis loteados, em razão de projetos de parcelamento de solo urbano, face a inadimplência do parcelador na execução de obras de infra-estrutura ou na formalização e regularização dos loteamentos" (REsp n.º 108.249, Min. Peçanha Martins). 2. "A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79 estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infra-estrutura (art. 40 )" (REsp n.º 252.512, Min. Eliana Calmon). 3. Os efeitos de lei municipal editada posteriormente à aprovação do loteamento e à venda dos lotes não podem retroagir para alcançar situações já consolidadas. Vencido o relator.

Encontrado em: e outros. Apelante: Município de Canoinhas. Apelado: Representante do Ministério Público Apelacao Civel AC 95853 SC 1996.009585-3 (TJ-SC) Newton Trisotto

TJ-SC - Apelação Cível AC 553698 SC 2010.055369-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. APROVAÇÃO, PELO PODER MUNICIPAL, DE LOTEAMENTO IRREGULAR, QUE AVANÇA EM ÁREA QUE NÃO A COMPÕE. PERDA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICIPIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ". . .o Município é o principal responsável pela ocupação do solo urbano e os particulares não dispõem dessa autonomia de vontade para a prática de ilicitude, com o direito a não serem molestados pela administração. O que caracteriza o Estado de Direito é justamente a possibilidade de atuação conforme a lei. E o Brasil é um pais de prolífica produção normativa. Existe lei para tudo. Principalmente para tentar coibir as práticas nefastas da ocupação irracional do solo. Prática injustificável num Estadonação continental, que não luta com a falta de chão e que poderia ser o paradigma de uma racional ordenação do solo. Vício mesquinho de repartição minúscula dos terrenos e somente compreensível pelo reduzidíssimo grau civilizatório desta sociedade que parece acelerar seu rumo ao declínio, sem ter conseguido passar pelo ápice"(TJSP, Agravo de Instrumento n. 801.760.5/6-00, de Guarulhos, rel. Des. Renato Nalini). REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO MOMENTO EM QUE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM CONJUNTAMENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /2009, PORQUANTO AFORADA A AÇÃO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Chapecó Apelante: Município de Chapecó.

TJ-AC - Apelação APL 259664620098010001 AC 0025966-46.2009.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. APROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROJETO URBANÍSTICO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO: LEIS N.OS 6.766 /1979 E 10.257 /2001 (FEDERAIS), 612 /1986 E 1.611 /2006 (MUNICIPAIS), CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. INVIOLADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o Recorrente impugnou de forma objetiva a sentença, trazendo os fundamentos de fato e de direito pelos quais pleiteia a reforma da decisão, causa da rejeição da preliminar de falta de regularidade formal. 2. Ademais: ?...tendo em vista a falta de aprovação do loteamento pelo ente público municipal objeto de ação civil pública não há falar em inalteração do projeto urbanístico, a teor do art. 17 , da Lei n.º 6.766 /79: ?Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.? (Precedente: Agravado de Instrumento nº Rel. Desa. Eva Evangelsita. J. 18.05.2010) 3. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 472288 SC 2010.047228-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESMORONAMENTO - EROSÃO - TERRENO COM DECLIVIDADE ACENTUADA - LOTEAMENTO - APROVAÇÃO IRREGULAR - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR 1 A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos decorrentes de evento lesivo originado por omissão específica sua, ou seja, por omissão a um dever legal de agir concreta e individualizadamente de modo a impedir o resultado danoso. 2 Configurada a desídia da Administração Municipal, que aprovou loteamento em desconformidade com as normas de parcelamento do solo urbano e não promoveu ou ordenou que se fizessem as obras necessárias e adequadas para o correto escoamento das águas das chuvas, deve responder pelos danos correlatos.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de São Lourenço do Oeste Apelante: Município

TJ-AC - Agravo de Instrumento AG 20100003928 AC 2010.000392-8 (TJ-AC)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. APROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROJETO URBANÍSTICO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO: LEIS N.OS 6.766 /1979 E 10.257 /2001 (FEDERAIS), 612/1986 E 1.611 /2006 (MUNICIPAIS), CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIOLADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista a falta de aprovação do loteamento pelo ente público municipal - objeto de ação civil pública - não há falar em inalteração do projeto urbanístico, a teor do art. 17 , da Lei n.º 6.766 /79: Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei. 2. Planejada a alteração da destinação da área pública pela municipalidade, afasta-se a pretensão de ressarcimento pecuniário pelo loteador, consoante a regra do art. 43 , da Lei n.º 6.766 /79. 3. Assegurado pelo município o compromisso de atendimento aos direitos de lazer e sadia qualidade de vida da comunidade mediante a construção de uma praça, elididas as supostas violações a princípios constitucionais relacionados à cidadania. 4. Inexiste violação a dispositivo legal quando ausentes documentos relativos à audiência entre o poder público municipal e a população interessada no processo de implantação da praça, a teor do art. 2º , XIII , da Lei n.º 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ). 5. Possibilitada a alteração do projeto urbanístico haja vista a ausência de aprovação do loteamento pelo município, nenhuma afronta resta configurada às Leis n.os 6.766 /1979 e 10.257 /2001 (Federais), 612/1986 e 1.611 /2006 (Municipais), bem assim o Código de Defesa do Consumidor . 6. Recurso improvido....

Encontrado em: Câmara Cível Agravante : Ministério Público do Estado do Acre. Agravado : Município de Rio Branco -

TJ-AC - Agravo de Instrumento AI 20100003928 AC 2010.000392-8 (TJ-AC)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. APROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROJETO URBANÍSTICO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO: LEIS N.OS 6.766 /1979 E 10.257 /2001 (FEDERAIS), 612/1986 E 1.611 /2006 (MUNICIPAIS), CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIOLADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista a falta de aprovação do loteamento pelo ente público municipal - objeto de ação civil pública - não há falar em inalteração do projeto urbanístico, a teor do art. 17 , da Lei n.º 6.766 /79: Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei. 2. Planejada a alteração da destinação da área pública pela municipalidade, afasta-se a pretensão de ressarcimento pecuniário pelo loteador, consoante a regra do art. 43 , da Lei n.º 6.766 /79. 3. Assegurado pelo município o compromisso de atendimento aos direitos de lazer e sadia qualidade de vida da comunidade mediante a construção de uma praça, elididas as supostas violações a princípios constitucionais relacionados à cidadania. 4. Inexiste violação a dispositivo legal quando ausentes documentos relativos à audiência entre o poder público municipal e a população interessada no processo de implantação da praça, a teor do art. 2º , XIII , da Lei n.º 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ). 5. Possibilitada a alteração do projeto urbanístico haja vista a ausência de aprovação do loteamento pelo município, nenhuma afronta resta configurada às Leis n.os 6.766 /1979 e 10.257 /2001 (Federais), 612/1986 e 1.611 /2006 (Municipais), bem assim o Código de Defesa do Consumidor . 6. Recurso improvido....

Encontrado em: Câmara Cível Agravante : Ministério Público do Estado do Acre. Agravado : Município de Rio Branco -

TJ-SC - Apelação Cível AC 615881 SC 2008.061588-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO - ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO, IRREGULAR E ILEGAL - LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO E DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAR O SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO. "O pedido feito à concessionária para instalação de energia elétrica de forma legal, não havendo óbice escusável, deve ser atendido, porquanto trata-se de serviço essencial." (Apelação cível em mandado de segurança n. , de Bom Retiro, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 08.03.2005) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE ASSISTIDA POR ESCRITÓRIO-MODELO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - VERBA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários de sucumbência mesmo se a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita e é assistida por escritório-modelo de instituição de ensino superior." (Apelação Cível n. , de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 14.02.2007)

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