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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056083835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. AUSÊNCIA DE INFRASTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando pendente a construção da rede de esgoto, e da pavimentação das ruas do loteamento, merece prosperar a demanda, para condenação dos réus, solidariamente, a regularizar a construção dos equipamentos de infraestrutura básica ainda pendentes. Precedentes. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70056083835, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 18/12/2013)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 26277 SC 1997.002627-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2001

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O Ministério Público detém legitimidade para intentar ação civil pública visando a defesa de interesses coletivos indisponíveis ( CF , art. 127 ). 2. Não são devidos honorários advocatícios se na petição inicial o autor expressamente os exclui do pedido. 3. Os efeitos da lei municipal editada posteriormente à aprovação do loteamento e à venda dos lotes não podem retroagir para alcançar situações já consolidadas. Vencido o relator.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Canoinhas. Apelante: Município

TJ-SC - Apelacao Civel AC 20910 SC 1997.002091-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2001

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O Ministério Público detém legitimidade para intentar ação civil pública visando a defesa de interesses coletivos indisponíveis ( CF , art. 127 ). 2. Não são devidos honorários advocatícios se na petição inicial o autor expressamente os exclui do pedido. 3. Os efeitos de lei municipal editada posteriormente à aprovação do loteamento e à venda dos lotes não podem retroagir para alcançar situações já consolidadas. Vencido o relator.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Canoinhas. Apelante: Município

TJ-SC - Apelacao Civel AC 95853 SC 1996.009585-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - EFEITOS - RETROAÇÃO - PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. "O Ministério Público é parte legítima para a defesa dos interesses dos compradores de imóveis loteados, em razão de projetos de parcelamento de solo urbano, face a inadimplência do parcelador na execução de obras de infra-estrutura ou na formalização e regularização dos loteamentos" (REsp n.º 108.249, Min. Peçanha Martins). 2. "A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79 estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infra-estrutura (art. 40 )" (REsp n.º 252.512, Min. Eliana Calmon). 3. Os efeitos de lei municipal editada posteriormente à aprovação do loteamento e à venda dos lotes não podem retroagir para alcançar situações já consolidadas. Vencido o relator.

Encontrado em: e outros. Apelante: Município de Canoinhas. Apelado: Representante do Ministério Público Apelacao Civel

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13908799 PR 1390879-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de Fadlo Sahyun (apelante 1) e do Município de Londrina (apelante 2); declarar prejudicado o recurso adesivo da autora e complementar a sentença em reexame necessário, nos termos supra. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO.LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 2. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AQUISIÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O LOTE, PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E QUITAÇÃO EM SEU PRÓPRIO NOME. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA NATAL S/C LTDA. MANTIDA.NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE TENHA ATUADO COMO INTERMEDIÁRIA NA CONCLUSÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO LOTE. CONSTA APENAS TER EXERCIDO A FUNÇÃO DE RECEBER O VALOR DA VENDA. 4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /32.TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONDUTA HUMANA (POSITIVA OU NEGATIVA), DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. COMPROVADOS. 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ALIENANTE DO IMÓVEL E O MUNICÍPIO QUE APROVOU O LOTEAMENTO IRREGULAR. 7. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PARCIALMENTE EMBARGADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 8. DANO MORAL. CONFIGURADO.VALOR MANTIDO. 9. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO NO LOTE PARCIALMENTE EMBARGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333 , II , DO CPC ). 10. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, PRO RATA, A TOTALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM R$ 2.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 11. EM REEXAME NECESSÁRIO, RESSALVAR A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. 12. RECURSOS DE FADLO SAHYUN...

Encontrado em: DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO.... Loteamento aprovado pelo Município em área irregular. Legitimidade passiva do Município. Acolhimento.... Loteamento aprovado pelo Município de Londrina e posteriormente declarado irregular. Área de várzea...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14525292 PR 1452529-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso de apelação dos autores (1); negar provimento aos recursos de apelação do Município de Londrina (2) e da Urbanizadora Nacional S/C Ltda., e dos sócios (3); conhecer em parte do agravo retido do Município de Londrina e negar provimento, bem como reformar em parte a sentença em reexame necessário, nos termos supra. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO.LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /32.TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONDUTA HUMANA (POSITIVA OU NEGATIVA), DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. COMPROVADOS. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOTEADORA, DE SEUS SÓCIOS E DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. 5. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EMBARGADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO.6. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 7. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, PRO RATA, A TOTALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 8. EM REEXAME NECESSÁRIO, DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DO DANO MATERIAL E MORAL SEJA CALCULADA PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º - ESTADO DO PARANÁ F, DA LEI Nº 9.494 /97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960 /2009 (REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 870.947/SE).DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DO DANO MORAL SEJAM DE 1% AO MÊS (ART. 406 , CC/02 ) E, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960 /2009 (30-6-2009), SERÃO APURADOS PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F...

Encontrado em: POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.... Loteamento aprovado pelo Município de Londrina e posteriormente declarado irregular. Área de várzea... aprovado pelo Município em área irregular. Legitimidade passiva do Município. Acolhimento. Denunciação à...

TJ-SC - Apelação Cível AC 615881 SC 2008.061588-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO - ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO, IRREGULAR E ILEGAL - LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO E DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAR O SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO. "O pedido feito à concessionária para instalação de energia elétrica de forma legal, não havendo óbice escusável, deve ser atendido, porquanto trata-se de serviço essencial." (Apelação cível em mandado de segurança n. , de Bom Retiro, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 08.03.2005) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE ASSISTIDA POR ESCRITÓRIO-MODELO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - VERBA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários de sucumbência mesmo se a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita e é assistida por escritório-modelo de instituição de ensino superior." (Apelação Cível n. , de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 14.02.2007)

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1452529202 PR 1452529-2/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração da Urbanizadora Nacional S/C Ltda. e dos sócios (embargantes 1) e aos embargos de declaração do Município de Londrina (embargante 2), nos termos supra. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOTEADORA, DE SEUS SÓCIOS E DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª C.Cível - EDC - 1452529-2/02 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 10.05.2016)

Encontrado em: IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOTEADORA, DE SEUS SÓCIOS.... Ação de indenização por danos materiais e morais. Loteamento aprovado pelo Município em área... aprovado loteamento irregular, pois foram violados os artigos 30, inciso VIII, da Constituição Federal; 3...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1452529201 PR 1452529-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração da Urbanizadora Nacional S/C Ltda. e dos sócios (embargantes 1) e aos embargos de declaração do Município de Londrina (embargante 2), nos termos supra. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. LOTEAMENTO IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOTEADORA, DE SEUS SÓCIOS E DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª C.Cível - EDC - 1452529-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 10.05.2016)

Encontrado em: IRREGULAR APROVADO PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOTEADORA, DE SEUS SÓCIOS.... Ação de indenização por danos materiais e morais. Loteamento aprovado pelo Município em área... aprovado loteamento irregular, pois foram violados os artigos 30, inciso VIII, da Constituição Federal; 3...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056083835 RS

Data de publicação: 04/02/2014

Decisão: /Cível APELAÇões CÍVEis. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. loteamento irregular aprovado... debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. 3. Obrigação... e solidariamente o Município pela regularização do loteamento. Nesse particular, reporto-me ao seguinte julgado...

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