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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 161002820065200005 SE 0016100-28.2006.5.20.0005 (TRT-20)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LEI 8.213 /91 - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA EMPRESA. Com o advento da Lei 9.528 /97, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91, tornou-se obrigatória, para a concessão da aposentadoria especial, a comprovação da exposição do empregado a ambiente insalubre ou perigoso por meio de apresentação do perfil profissiográfico do trabalhador e de laudo técnico acerca das condições do ambiente de trabalho - LTCAT, a ser fornecido pela empresa. Correta a decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento da obrigação de fazer.

TRT-20 - 161200600520000 SE 00161-2006-005-20-00-0 (TRT-20)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LEI 8.213 /91 - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA EMPRESA. Com o advento da Lei 9.528 /97, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91, tornou-se obrigatória, para a concessão da aposentadoria especial, a comprovação da exposição do empregado a ambiente insalubre ou perigoso por meio de apresentação do perfil profissiográfico do trabalhador e de laudo técnico acerca das condições do ambiente de trabalho - LTCAT, a ser fornecido pela empresa. Correta a decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento da obrigação de fazer.

TRT-20 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RECORD 161002820065200005 SE 0016100-28.2006.5.20.0005 (TRT-20)

Data de publicação: 13/08/2008

Decisão: de trabalho LTCAT, a ser fornecido pela empresa. Correta a decisão de primeiro grau que determinou... LEI 8.213 /91 OBRIGAÇAO DE FORNECIMENTO DA EMPRESA. Com o advento da Lei 9.528 /97, que alterou... pretendendo a reforma da sentença prolatada pela MM. 5.º Vara do Trabalho de Aracaju que julgou...

TRT-20 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RECORD 161002820065200005 SE 0016100-28.2006.5.20.0005 (TRT-20)

Data de publicação: 04/07/2008

Decisão: - LTCAT, a ser fornecido pela empresa. Correta a decisão de primeiro grau que determinou... 8.213 /91 - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA EMPRESA. Com o advento da Lei 9.528 /97, que alterou... pretendendo a reforma da sentença prolatada pela MM. 5.º Vara do Trabalho de Aracaju que julgou...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2033 SP 0002033-70.2011.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ENCARGO TRIBUTÁRIO. I - Na decisão agravada não se discute a veracidade das informações prestadas pela empresa quanto ao fornecimento do equipamento de proteção individual, aplicaram-se, apenas, precedentes desta Corte no sentido de que o uso de tal equipamento não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que este não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário a eventual pagamento de encargo tributário. III - Mantidos os termos da decisão agravada quanto reconhecimento do exercício de atividades especiais de 01.10.1985 a 10.12.1997, na função de enfermeira (CTPS), no Hospital Vera Cruz S.A, na Universidade Estadual de Campinas e Fundação da Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, pelo enquadramento profissional previsto código 2.1.3, do Decreto 53.831/64, bem como de 11.12.1997 a 21.01.2011, na função de enfermeira, nos setores de pediatria, emergência e UIT, em razão da exposição a fungos, bactérias, bacilos e vírus, contato com doenças infecto-contagiosa (PPP/LTCAT), conforme código 2.1.3, anexo II, do Decreto 83.080/79, código 1.3.4, anexo I, do Decreto 83.080/79 de código 3.0.1 do anexo IV, do Decreto 3.048/99. IV - Agravo do INSS improvido (art.557, §1º do C.P.C).

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201250011010238 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP. COMPROVAÇÃO. I - Deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pela parte autora como atividade exercida em condições especiais, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II - Até a edição da Lei nº 9.032 /95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado), para o qual exigia-se a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. III - Os documentos carreados aos autos demonstraram que o autor trabalhou sob condições especiais no período de 16/07/1984 a 20/10/2009, exposto a ruído acima de 85 dB, com a violação, portanto, dos limites de tolerância previstos para o período, conforme Súmula nº 32 da Turma Nacional de Unificação dos JEFs, bem como a temperaturas de 31,9ºC e M de 250 kcal/h, por exposição ao calor, cujo limite de tolerância é de IBUTG 28,5ºC. IV - Acrescendo-se o referido período aos demais já reconhecidos administrativamente, tem direito o Autor à obtenção da aposentadoria especial. V - O uso de Equipamento de Proteção Individual-EPI não tem o condão de ilidir o direito, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual - EPI, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades” (STJ. REsp. 200500142380. 5T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ. 10/04/2006. Pag. 279.), devendo, ainda, ser lembrado o disposto no Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. VI - Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 4º , do art. 20 do CPC ....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15366 SP 0015366-16.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: Sr. Pedro Paulo Siqueira de Camargo, CRM 15321 - SSMT 1289. VI - Não se há falar em invalidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário e de necessidade de apresentação de laudo pericial, porquanto a legislação de regência determina que o labor especial deve ser reconhecido por meio do PPP, o qual é preenchido com base em laudo técnico, realizado por profissional médico em segurança do trabalho ou engenheiro de segurança, como é o caso dos autos. Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. No que se refere aos agentes químicos e ruído, o PPP comprova a especialidade do labor, desde que indique o profissional competente pela medição e os níveis de exposição aos agentes nocivos considerados como insalubre, nos termos das normas emitidas pelo MTE. Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. VII - Acerca do denominado "E.P.I.", ou Equipamento de Proteção Individual, e a supressão da nocividade por causa do seu emprego, a jurisprudência é tranquila de que: "PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172 /97 - RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SIMPLES FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual - EPI, ainda que tal equipamento...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50028093520114047115 RS 5002809-35.2011.404.7115 (TRF-4)

Data de publicação: 19/07/2013

Decisão: pela empresa Chapecó Companhia Industrial de Alimentos, como auxiliar de produção na salamaria,... (LTCAT), de programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), de programa de gerenciamento de riscos... (PGR) ou de programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), que fornecem os subsídios para...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 667751 SC (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Decisão: geral no ARE 664.335, verbis : “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO... ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA... Federal , em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 668695 SC (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Decisão: geral no ARE 664.335, verbis : “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO... ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA... Federal , em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado...

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