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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TRT-20 - 161200600520000 SE 00161-2006-005-20-00-0 (TRT-20)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LEI 8.213 /91 - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA EMPRESA. Com o advento da Lei 9.528 /97, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91, tornou-se obrigatória, para a concessão da aposentadoria especial, a comprovação da exposição do empregado a ambiente insalubre ou perigoso por meio de apresentação do perfil profissiográfico do trabalhador e de laudo técnico acerca das condições do ambiente de trabalho - LTCAT, a ser fornecido pela empresa. Correta a decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento da obrigação de fazer.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 161002820065200005 SE 0016100-28.2006.5.20.0005 (TRT-20)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LEI 8.213 /91 - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA EMPRESA. Com o advento da Lei 9.528 /97, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91, tornou-se obrigatória, para a concessão da aposentadoria especial, a comprovação da exposição do empregado a ambiente insalubre ou perigoso por meio de apresentação do perfil profissiográfico do trabalhador e de laudo técnico acerca das condições do ambiente de trabalho - LTCAT, a ser fornecido pela empresa. Correta a decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento da obrigação de fazer.

TRT-20 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RECORD 161002820065200005 SE 0016100-28.2006.5.20.0005 (TRT-20)

Data de publicação: 13/08/2008

Decisão: de trabalho LTCAT, a ser fornecido pela empresa. Correta a decisão de primeiro grau que determinou..., com anotações diversas daquelas constantes no documento que havia lhe sido fornecido... da determinação, pois se a obrigação foi determinada pela sentença e em nenhum momento sequer...

TRT-20 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RECORD 161002820065200005 SE 0016100-28.2006.5.20.0005 (TRT-20)

Data de publicação: 04/07/2008

Decisão: - LTCAT, a ser fornecido pela empresa. Correta a decisão de primeiro grau que determinou..., com anotações diversas daquelas constantes no documento que havia lhe sido fornecido... ao março inicial do prazo para cumprimento da determinação, pois se a obrigação foi determinada pela...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201250011010238 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP. COMPROVAÇÃO. I - Deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pela parte autora como atividade exercida em condições especiais, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II - Até a edição da Lei nº 9.032 /95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado), para o qual exigia-se a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. III - Os documentos carreados aos autos demonstraram que o autor trabalhou sob condições especiais no período de 16/07/1984 a 20/10/2009, exposto a ruído acima de 85 dB, com a violação, portanto, dos limites de tolerância previstos para o período, conforme Súmula nº 32 da Turma Nacional de Unificação dos JEFs, bem como a temperaturas de 31,9ºC e M de 250 kcal/h, por exposição ao calor, cujo limite de tolerância é de IBUTG 28,5ºC. IV - Acrescendo-se o referido período aos demais já reconhecidos administrativamente, tem direito o Autor à obtenção da aposentadoria especial. V - O uso de Equipamento de Proteção Individual-EPI não tem o condão de ilidir o direito, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual - EPI, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades” (STJ. REsp. 200500142380. 5T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ. 10/04/2006. Pag. 279.), devendo, ainda, ser lembrado o disposto no Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. VI - Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 4º , do art. 20 do CPC ....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3539 SP 0003539-32.2012.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 06.03.97); superior a 90dB (de 06.03.1997 a 17.11.2003); e superior a 85 dB, a partir de 18.11.2003. V - Defende o INSS que o fornecimento de EPI e EPC eficazes afasta a configuração do labor em condições especiais, da mesma forma que afasta a cobrança do SAT, a fonte de custeio do benefício. Razão não lhe assiste, pois o EPI não elimina o agente nocivo; mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade. Vale destacar que estudos científicos já demonstraram que inexistem meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares, o que se extrai da obra da Juíza Federal Marina Vasques Duarte: "estudos científicos demonstram que o ruído pode ser nocivo não apenas por redução auditiva, mas também por impactar a estrutura óssea, hipótese em que o protetor auricular fornecido como EPI não é hábil a afastar toda e qualquer possibilidade de prejuízo à saúde" (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 4ª ed. Verbo Jurídico. p. 181). Por isso, o C. STJ consolidou o entendimento no sentido de que "o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho". (STJ SEGUNDA TURMA DJE DATA: 25/10/2013 AGARESP 201303293899 AGARESP 402122, HUMBERTO MARTINS). Nos termos da Súmula 9 da TNU dos Juizados Especiais Federais, "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 930 SP 0000930-40.2012.4.03.6123 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente em que haja agente nocivo à sua saúde ou integridade física; o agente nocivo deve assim ser definido em legislação contemporânea ao labor; reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. III - A inteligência do artigo 58 , da Lei 8.213 /91, alterado pela Lei 9.528 /97, revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1680 SP 0001680-09.2011.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: de ser reputado especial, em função desse agente nocivo. A impugnação do INSS ao PPP - no sentido de que ele seria inidôneo a comprovar o labor em condições especiais, eis que ausente a informação sobre o uso de EPI e quanto à técnica de medição dos elementos nocivos - não comporta acolhimento. VI - A legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal . Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes no PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. VII - Constando do PPP que o autor estava exposto a ruído de 93 dB, seu trabalho deve ser considerado especial, não se podendo reputar o PPP inidôneo pelo simples fato de nele não constar a técnica utilizada para a medição do ruído, máxime porque o INSS não produziu qualquer prova no sentido de que a técnica utilizada para tanto seria equivocada. VIII - Não prospera a impugnação ao PPP pela falta de informação sobre o uso de EPI, pois referido formulário consigna que o EPI era fornecido, apenas não havendo menção à sua eficácia. Tal questão - fornecimento ou não de EPI eficaz -, contudo, não constitui óbice ao reconhecimento do labor especial, pois o EPI não elimina o agente nocivo; mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade. IX - O C. STJ consolidou o entendimento no sentido de que "o fornecimento pela empresa...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3554 SP 0003554-33.2009.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: nocivo; mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade. Vale destacar que estudos científicos já demonstraram que inexistem meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares, o que se extrai da obra da Juíza Federal Marina Vasques Duarte: "estudos científicos demonstram que o ruído pode ser nocivo não apenas por redução auditiva, mas também por impactar a estrutura óssea, hipótese em que o protetor auricular fornecido como EPI não é hábil a afastar toda e qualquer possibilidade de prejuízo à saúde" (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 4ª ed. Verbo Jurídico. p. 181). Por isso, o C. STJ consolidou o entendimento no sentido de que "o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho". (STJ SEGUNDA TURMA DJE DATA: 25/10/2013 AGARESP 201303293899 AGARESP 402122, HUMBERTO MARTINS). Esta C. Corte na mesma linha, também tem se posicionado no sentido de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), por si só, não descaracteriza a natureza especial da atividade, sendo imprescindível, para tanto, que haja laudo pericial atestando, expressamente, a total neutralização do agente nocivo. Por fim, cumpre observar que o próprio INSS reconhece a dificuldade do EPI eliminar a nocividade inerente ao ruído, estabelecendo, no artigo 180, da IN 20/2007, as condições para que isso ocorra e que utilização de EPI será apenas considerada para os períodos laborados a partir de 11 de dezembro de 1998, não descaracterizando a especialidade nos períodos anteriores a tal data. V - Considerando o período...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15366 SP 0015366-16.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: , Sr. Pedro Paulo Siqueira de Camargo, CRM 15321 - SSMT 1289. VI - Não se há falar em invalidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário e de necessidade de apresentação de laudo pericial, porquanto a legislação de regência determina que o labor especial deve ser reconhecido por meio do PPP, o qual é preenchido com base em laudo técnico, realizado por profissional médico em segurança do trabalho ou engenheiro de segurança, como é o caso dos autos. Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. No que se refere aos agentes químicos e ruído, o PPP comprova a especialidade do labor, desde que indique o profissional competente pela medição e os níveis de exposição aos agentes nocivos considerados como insalubre, nos termos das normas emitidas pelo MTE. Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. VII - Acerca do denominado "E.P.I.", ou Equipamento de Proteção Individual, e a supressão da nocividade por causa do seu emprego, a jurisprudência é tranquila de que: "PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172 /97 - RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SIMPLES FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual - EPI, ainda que tal equipamento...

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