Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

Página 1 de 4.378 resultados

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 161002820065200005 SE 0016100-28.2006.5.20.0005 (TRT-20)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LEI 8.213 /91 - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA EMPRESA. Com o advento da Lei 9.528 /97, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91, tornou-se obrigatória, para a concessão da aposentadoria especial, a comprovação da exposição do empregado a ambiente insalubre ou perigoso por meio de apresentação do perfil profissiográfico do trabalhador e de laudo técnico acerca das condições do ambiente de trabalho - LTCAT, a ser fornecido pela empresa. Correta a decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento da obrigação de fazer.

TRT-20 - 161200600520000 SE 00161-2006-005-20-00-0 (TRT-20)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LEI 8.213 /91 - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA EMPRESA. Com o advento da Lei 9.528 /97, que alterou os artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91, tornou-se obrigatória, para a concessão da aposentadoria especial, a comprovação da exposição do empregado a ambiente insalubre ou perigoso por meio de apresentação do perfil profissiográfico do trabalhador e de laudo técnico acerca das condições do ambiente de trabalho - LTCAT, a ser fornecido pela empresa. Correta a decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento da obrigação de fazer.

TRT-20 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RECORD 161002820065200005 SE 0016100-28.2006.5.20.0005 (TRT-20)

Data de publicação: 13/08/2008

Decisão: de trabalho LTCAT, a ser fornecido pela empresa. Correta a decisão de primeiro grau que determinou..., com anotações diversas daquelas constantes no documento que havia lhe sido fornecido... da determinação, pois se a obrigação foi determinada pela sentença e em nenhum momento sequer...

TRT-20 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RECORD 161002820065200005 SE 0016100-28.2006.5.20.0005 (TRT-20)

Data de publicação: 04/07/2008

Decisão: - LTCAT, a ser fornecido pela empresa. Correta a decisão de primeiro grau que determinou..., com anotações diversas daquelas constantes no documento que havia lhe sido fornecido... ao março inicial do prazo para cumprimento da determinação, pois se a obrigação foi determinada pela...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1625520145080131 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000685- 45.2008.5.08.0114. No presente caso, o TRT afastou expressamente a ocorrência decoisa julgada, pois na Ação Civil Pública de nº 0000685- 45.2008.5.08.0114 resta ausente a identidade da causa de pedir e do pedido . Assim, verificada a divergência de objetos entre a presente demanda e a citadaAção Civil Pública, não há se falar emcoisa julgada. Não conhecido. HORASIN ITINERE. O entendimento desta Corte consubstanciado no item I da Súmula 90 é o de que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que o reclamante desenvolvia suas atividades em local de difícil acesso em região não servida por transporte público regular, em condução fornecida pela empresa. Não conheço. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal de origem aplicou o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC ) e não decidiu com base na mera distribuição do ônus da prova, como crê a reclamada. Assim, incólumes os arts. 333 , I , do CPC e 818 da CLT . Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. Apesar de o art. 195 da CLT estabelecer que a caracterização e a classificação da insalubridade se dá mediante prova pericial, o juiz pode dispensar a prova pericial quando desnecessária, como na hipótese dos autos em que foi acostado o PPRA, o PCMSO e o LTCAT.Precedente desta Corte. Não há falar, assim, em violação do art. 195 da CLT . Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST), em face do caso concreto. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo doadicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201250011010238 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP. COMPROVAÇÃO. I - Deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pela parte autora como atividade exercida em condições especiais, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II - Até a edição da Lei nº 9.032 /95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado), para o qual exigia-se a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. III - Os documentos carreados aos autos demonstraram que o autor trabalhou sob condições especiais no período de 16/07/1984 a 20/10/2009, exposto a ruído acima de 85 dB, com a violação, portanto, dos limites de tolerância previstos para o período, conforme Súmula nº 32 da Turma Nacional de Unificação dos JEFs, bem como a temperaturas de 31,9ºC e M de 250 kcal/h, por exposição ao calor, cujo limite de tolerância é de IBUTG 28,5ºC. IV - Acrescendo-se o referido período aos demais já reconhecidos administrativamente, tem direito o Autor à obtenção da aposentadoria especial. V - O uso de Equipamento de Proteção Individual-EPI não tem o condão de ilidir o direito, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual - EPI, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades” (STJ. REsp. 200500142380. 5T. Rel. Min. Arnaldo Esteves...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00002659520094013306 0000265-95.2009.4.01.3306 (TRF-1)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. MECÂNICO. USO DE EPI. SUJEIÇÃO A AGENTE NOCIVO: RUIDO. COMPROVAÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o Código de Processo Civil, em seu artigo 520, inciso VII estabelece que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 2. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por LaudoTécnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 3. O Enunciado AGU nº 29/2008 ("Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então"), resultante da jurisprudência firmada...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08017476820154058400 RN (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS (DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS) DE FORMA HABITUAL E PERMANTE. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ 1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de serviço especial, no períodos de 14/10/96 a 28/02/2011, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. In casu, realmente o autor comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de Perfil Prosissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial (id. 4058400.669113 e 4058400.669118), que efetivamente exerceu suas funções deoperador de sonda, em plataforma marítima, na empresa Schahin Engenharia S/A, no período de 14/10/96 a 28/02/2011, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se aos agentes nocivosquímicos (H2s, estocagem de óleo diesel e manuseio com óleos e graxas a base de hidrocarbonetos). 4. Embora conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que trata-se de EPI eficaz, não é possível concluir, por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento,que o equipamento é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado; isto porque simplesmente informa que garantiu o fornecimento e uso do EPI, reputando-se como eficaz, não havendo prova inequívoca de que o equipamento neutraliza a nocividade...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00355388520114013300 0035538-85.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: decibéis), de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto nº 2.172, até 18/11/2003; e c) superior a 85 dB (oitenta e cinco decibéis), a partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto nº 4.882 (AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). 7. Os equipamentos de proteção fornecidos aos trabalhadores têm por finalidade proteger a sua saúde, não tendo, entretanto, o condão de descaracterizar a situação de insalubridade ou de periculosidade a que ele está submetido. (ARE 664335, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-029 Divulg 11-02-2015 Public 12-02-2015). 8. O INSS reconheceu administrativamentecomo tempo especial o período de 18.08.1986 a 30.01.1991 trabalhados pela parte autora na Fábrica de Gazes Industriais Agro-protetoras - FAGIP S/A, na função de Fiandeiro. O mesmo se diga quanto ao interregno trabalhado na empresa UCI DO BRASIL IND. E COM. LTDA., de 02.09.1997 a 02.12.1998, na função de Operador (fls. 65/67). 9. Os formulários DSS-8030 (fls. 17/18) atestam que o autor, quando trabalhou na empresa FATBRAZ (05.09.1975 a 18.07.1986) esteve exposto, de modo habitual e permanente aos seguintes agentes nocivos: calor, fibras de algodão e ruído de 93,5db, este em níveis superiores ao permitido na legislação então vigente. 10. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP às fls. 28/29 e Laudo Técnico às fls. 31/34 comprovam que o autor, apesar de fazer uso de EPI, também esteve exposto aos agentes nocivos poeira vegetal de sisal e ruído, este aferido em 93db, superior ao limite permitido, devendo ser considerado como especial o interregno de 03.12.1998 a 27.10.2008. 11. Com relação ao interstício de 30.03.1992 a 29.06.1992, quando o recorrido laborou na empresa ASSEMP, não obstante haja informação no formulário de fl. 27 que, na função de ajudante (serviços de limpeza) na empresa POLITENO, estivesse exposto a ruído igual a 90...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3539 SP 0003539-32.2012.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 06.03.97); superior a 90dB (de 06.03.1997 a 17.11.2003); e superior a 85 dB, a partir de 18.11.2003. V - Defende o INSS que o fornecimento de EPI e EPC eficazes afasta a configuração do labor em condições especiais, da mesma forma que afasta a cobrança do SAT, a fonte de custeio do benefício. Razão não lhe assiste, pois o EPI não elimina o agente nocivo; mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade. Vale destacar que estudos científicos já demonstraram que inexistem meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares, o que se extrai da obra da Juíza Federal Marina Vasques Duarte: "estudos científicos demonstram que o ruído pode ser nocivo não apenas por redução auditiva, mas também por impactar a estrutura óssea, hipótese em que o protetor auricular fornecido como EPI não é hábil a afastar toda e qualquer possibilidade de prejuízo à saúde" (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 4ª ed. Verbo Jurídico. p. 181). Por isso, o C. STJ consolidou o entendimento no sentido de que "o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho". (STJ SEGUNDA TURMA DJE DATA: 25/10/2013 AGARESP 201303293899 AGARESP 402122, HUMBERTO MARTINS). Nos termos da Súmula 9 da TNU dos Juizados Especiais Federais, "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não...

1 2 3 4 5 437 438 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×