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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40057 MG 2013/0268499-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA (ARTIGO 47 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL POR GUARDADORES OU LAVADORES DE CARROS, VULGO "FLANELINHAS". INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS OU HABILIDADES ESPECÍFICAS. NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se pode afirmar que um guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto-lei 3.688 /1941. 2. Lavar ou guardar automóveis não exige conhecimentos técnicos ou habilidades específicas que, caso não preenchidas ou não observadas, possam ofender a proteção à organização do trabalho pelo Estado. 3. A Lei 6.242 /1975 somente exige dos guardadores ou lavadores de veículos o registro em uma Delegacia Regional do Trabalho, o que, por certo, não se equipara ao requisitos técnicos exigidos para outras profissões, como a dos advogados, médicos, odontologistas, engenheiros, corretores de imóveis, dentre inúmeras outras. 4. Ademais, não se pode sequer afirmar que os "flanelinhas" exerceriam profissão ou atividade econômica, uma vez que os serviços por eles prestados não são necessariamente remunerados, pois os proprietários dos automóveis por eles guardados ou lavados não são obrigados a lhes pagar qualquer quantia que, se ofertada, constitui mera liberalidade. 5. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0024.12.311429-0, do Juizado Especial Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7564120115120009 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. VIGILANTE ACUSAÇÃO DE CONIVÊNCIA COM RECEPTAÇÃO DE PRODUTOS FURTADOS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VIGILANTE E LAVADOR DE CARROS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST. Diante do óbice da Súmula 422/TST, inviável a admissibilidade do agravo de instrumento que não ataca os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1537004520095030107 153700-45.2009.5.03.0107 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LOCADORA DE VEÍCULOS. LAVADOR DE CARROS. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. Delimitado no v. acórdão recorrido, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante se inserem entre aquelas elencadas na atividade fim da reclamada e que se encontravam presentes todos dos requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego, como a pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, não se constata a indicada ofensa aos artigos 2º e 3º da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM ATIVIDADES EXTERNAS. Restou delimitado pelo eg. Tribunal Regional que os recibos salariais demonstraram a inexistência de compensação de trabalhos aos domingos ou o pagamento em dobro e que era da reclamada a obrigação de comprovar a concessão integral do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, não há se falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC , eis que a v. decisão remete explicitamente à prova produzida, nada delineando que se entenda que houve inversão indevida do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À UMIDADE E AO FRIO. A delimitação contida no v. acórdão regional é de que o laudo pericial concluiu que o reclamante exercia atividade insalubre, porque, trabalhava em lavação e aspiração de veículos sob presença de água, umidade e exposto ao frio, sem os EPI's. Diante deste quadro fático em que demonstrado que o autor mantinha contato com agentes insalubres, não há como se aferir a alegada violação do disposto nos arts. 189 , 190 e 195 da CLT . Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO . A multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT incide sempre que não houver pagamento das verbas rescisórias no prazo, independentemente do reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Recurso de revista não conhecido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007938420115040011 RS 0000793-84.2011.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. LAVADOR DE CARROS. Presentes os requisitos ensejadores da caracterização do vínculo de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT - subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Configurada a subordinação sob o seu viés subjetivo, bem como, objetivo, já que a reclamada, claramente, necessitava para consecução de seu objeto social, dentre os quais, o aluguel de carros (artigo 3º do estatuto social - fl. 31), dos serviços de lavação de carros prestados pelo autor, e tanto é assim que contrata diversos outros empregados e empresa terceirizada, como refere a segunda testemunha, para a consecução do referido trabalho.Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento. 

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 131423 PB 00446.2011.028.13.00-0 (TRT-13)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: RELAÇAO DE EMPREGO. NAO CONFIGURAÇAO. LAVADOR DE CARROS. TRABALHO AUTÔNOMO. Os elementos de prova constates do processo não confirmam a relação de emprego narrada na peça de ingresso, comprovam, na realidade, a existência de trabalho autônomo, como lavador de carros.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16704 MG 0016704-67.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MS - INSCRIÇÃO NA DRT/MG COMO LAVADOR DE CARROS - ULTERIOR MORTE DO IMPETRANTE: PERDA DE OBJETO. 1-Consulta processual revela que a ação criminal controversa (nº 002495017953-1), que então impedira o registro do impetrante na DRT/MG como lavador de carros (Lei nº 6.242 /1975), tramitou junto à 6ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, resultando na condenação dele por sentença (de NOV/2005) transitada em julgado em FEV/2007, culminando, dada sua ulterior morte, na superveneinte extinção da punibilidade em AGO/2011, sinistro que enseja a perda de objeto deste MS. 2-Feito extinto de ofício, prejudicada a apelação. 3-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 14 de maio de 2013. , para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 167046720034013800 MG 0016704-67.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MS - INSCRIÇÃO NA DRT/MG COMO LAVADOR DE CARROS - ULTERIOR MORTE DO IMPETRANTE: PERDA DE OBJETO. 1-Consulta processual revela que a ação criminal controversa (nº 002495017953-1), que então impedira o registro do impetrante na DRT/MG como lavador de carros (Lei nº 6.242 /1975), tramitou junto à 6ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, resultando na condenação dele por sentença (de NOV/2005) transitada em julgado em FEV/2007, culminando, dada sua ulterior morte, na superveneinte extinção da punibilidade em AGO/2011, sinistro que enseja a perda de objeto deste MS. 2-Feito extinto de ofício, prejudicada a apelação. 3-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 14 de maio de 2013. , para publicação do acórdão.

TJ-DF - HBC HC 75531520128070000 DF 0007553-15.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - PRIMARIEDADE - RÉU HIPOSSUFICIENTE - LAVADOR DE CARROS - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTE DE FIANÇA - POSSIBILIDADE. I. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE MILITAM A FAVOR DO PACIENTE. ESPECIALMENTE SE O CRIME FOI PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. II. AUSENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA, O ACUSADO HIPOSSUFICIENTE TEM DIREITO À LIBERDADE INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO DE FIANÇA. III. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200338000364610 MG 2003.38.00.036461-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. FRENTISTA. LAVADOR DE CARROS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. ART. 3º DA EC Nº 20 /98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95. Precedentes. 2. A partir da Lei nº 9.032 /95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528 /97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 4. Segundo o Enunciado AGU Nº 29, de 09 de junho de 2008, "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então". 5. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. 6. O art. 3º da EC 20 /98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22274 SP 0022274-36.2005.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. NORMA VIGENTE AO TEMPO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ATIVIDADE DE LAVADOR DE CARROS E AJUDANTE DE TRANSPORTE DE ROUPAS. LABOR COMUM. ATIVIDADE DE VIGIA. ENQUADRAMENTO NO ITEMDO ART. 2º DO DECRETO Nº 53.831/61. ESPECIALIDADE RECONHECIDA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95. LAUDO TÉCNICO INEXISTENTE. 1. - A aposentadoria especial foi instituída na Lei nº 3.807 /60 (art. 31), sendo concedida ao segurado que, contando com no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos por decreto do Poder Executivo. Referido diploma legal restou regulamentado pelos Decretos nºs. 53.831 , de 25 de março de 1964, e 63.230 , de 10 de setembro de 1968, que elencaram os serviços tidos por insalubres, perigosos ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho (o Decreto nº 72.771 /73 revogou expressamente o Decreto 63.230 /68). 2 - O Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, regulamentando novamente a temática, reclassificou as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831 /64 e 83.080 /79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355.) 3 - A partir da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, a benesse passou a ser devida ao segurado que trabalhe durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em condições especiais...

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