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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-SP - Apelação APL 10089589520138260100 SP 1008958-95.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VRG. O VRG serve de garantia, enquanto não finda a relação contratual, de modo a assegurar ulterior opção de compra. Findo o contrato e, por consequência, não exercida a opção de compra do bem, deve o Valor Residual Garantido ser restituído ao arrendatário, a fim de evitar enriquecimento indevido, desde que o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tese fixada pelo C. STJ para os efeitos do art. 543-C do CPC . RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130610051088 DF 0005018-61.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE “LEASING”. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). 1. Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é conseqüência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. 2. Apelação conhecida e improvida.

Encontrado em: RESIDUAL GARANTIDO, POSTERIORIDADE, VENDA EXTRAJUDICIAL, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESCISÃO, CONTRATO

TJ-SP - Apelação APL 992070175801 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: LEASING - RESCISÃO CONTRATUAL - Devolução das parcelas quitadas - Enriquecimento ilícito e onerosidade excessiva - Descabimento - Nulidade de cláusula que contempla Valor Estipulado de Perda (VEP) - Desnecessidade - Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20101010068078 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – RESCISÃO CONTRATUAL – VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) – FORMA DE DEVOLUÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – MATÉRIA CONSOLIDADA EM RECURSO REPETITIVO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DESPESAS E PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil é consectário lógico a volta das partes ao status quo ante, independentemente de pedido expresso. Por decorrência, o Valor Residual Garantido – VRG deve ser devolvido ao arrendatário, após a entrega do carro à instituição financeira e liquidadas as despesas, conforme previsão contratual. 2. Conforme julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, “nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais” (REsp 1099212/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 04/04/2013). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910021845 DF 0002197-75.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. COMO DECORRÊNCIA DA OPERADA RESCISÃO CONTRATUAL, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, PERMITINDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 2. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PODERIA RENDER ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE, QUE VERIA INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO VERBA QUE, POR LEI, NÃO LHE PERTENCE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RESCISÃO, CONTRATO, RESTITUIÇÃO, BEM, ARRENDADOR, NECESSIDADE, APURAÇÃO, SALDO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910068956 DF 0007023-47.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. COMO DECORRÊNCIA DA OPERADA RESCISÃO CONTRATUAL, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, PERMITINDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 2. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PODERIA RENDER ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE, QUE VERIA INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO VERBA QUE, POR LEI, NÃO LHE PERTENCE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RESCISÃO, CONTRATO, RESTITUIÇÃO, BEM, ARRENDADOR, NECESSIDADE, APURAÇÃO, SALDO

TJ-MA - Apelação APL 0051432011 MA 0000197-48.2010.8.10.0131 (TJ-MA)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa:  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR RESIDUAL ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre eventual defeito na citação. Inteligência do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, considerando-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos, não ocorreu o fenômeno em destaque. Assim, também esta preliminar fica rejeitada. 3. A resolução do contrato de arrendamento mercantil e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora torna devida a devolução dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação improvida.

TJ-MS - Apelação APL 08000491020148120001 MS 0800049-10.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASINGRESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR CONSTATADA – INEXISTÊNCIA DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO – MORA CONFIGURADA – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA – OFENSA DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO – COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR – RECURSOS EM PARTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE NÃO PROVIDOS. - Evidente a inutilidade da providência requerida pelo recorrente, consistente na cassação da sentença a quo até o julgamento do suposto recurso que teria ofertado nos autos de ação revisional de contratos, face a não interposição da mesma, não merecendo conhecimento diante da ausência de interesse recursal. - Consoante o disposto no art. 2º , § 2º do Decreto-Lei n. 911 /69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. - Diante a inexistência de valores consignados judicialmente, não há que se falar em afastamento dos efeitos da mora debendi. - O pedido de inversão do ônus da sucumbência não há que prosperar, vez que o apelado sucumbiu em todos os seus pedidos, devendo, assim, suportar o gravame proveniente do pagamento das custas e honorários de advogados, então arbitrados em R$ 1.000,00, suspensa, porém, a execução de tais parcelas, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060 /50. - Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, visto que a Instituição Financeira apelante trouxe argumentos que se coadunam com aqueles contemplados na decisão a quo, insurgindo-se, claramente, contra a decisão lançada nos autos. - A resolução do contrato de arrendamento mercantil e a reintegração de posse do bem conduzem à devolução ao arrendatário dos valores pagos a título de VRG, admitindo-se a compensação com eventual saldo devedor....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3074755120118260000 SP 0307475-51.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS RELATIVAS AO VALOR RESIDUAL GARANTIDO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. O pedido de abstenção do pagamento do valor residual garantido (VRG), por desinteresse à aquisição do bem e intenção de rescisão contratual, não pode ser acolhido "in limine", uma vez que o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de "leasing" (Súmula 293 do E. STJ). Diante da discussão judicial do contrato, de rigor a abstenção da negativação do nome do agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 32209520098070009 DF 0003220-95.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RETORNO DAS P ARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL, DEVE O ARRENDANTE DEVOLVER O VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COMPENSADO COM O DÉBITO EVENTUALMENTE EXISTENTE, PERMITINDO-SE, ASSIM, O RETORNO DAS P ARTES AO STATUS QUO ANTE. 2. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PODERIA RENDER ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE, QUE VERIA INCORPORADA AO SEU PATRIMÔNIO VERBA QUE, POR LEI, NÃO LHE PERTENCE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

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