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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 992070175801 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: LEASING - RESCISÃO CONTRATUAL - Devolução das parcelas quitadas - Enriquecimento ilícito e onerosidade excessiva - Descabimento - Nulidade de cláusula que contempla Valor Estipulado de Perda (VEP) - Desnecessidade - Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910021845 DF 0002197-75.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. COMO DECORRÊNCIA DA OPERADA RESCISÃO CONTRATUAL, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, PERMITINDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 2. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PODERIA RENDER ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE, QUE VERIA INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO VERBA QUE, POR LEI, NÃO LHE PERTENCE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RESCISÃO, CONTRATO, RESTITUIÇÃO, BEM, ARRENDADOR, NECESSIDADE, APURAÇÃO, SALDO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910068956 DF 0007023-47.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. COMO DECORRÊNCIA DA OPERADA RESCISÃO CONTRATUAL, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, PERMITINDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 2. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PODERIA RENDER ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE, QUE VERIA INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO VERBA QUE, POR LEI, NÃO LHE PERTENCE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RESCISÃO, CONTRATO, RESTITUIÇÃO, BEM, ARRENDADOR, NECESSIDADE, APURAÇÃO, SALDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3074755120118260000 SP 0307475-51.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS RELATIVAS AO VALOR RESIDUAL GARANTIDO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. O pedido de abstenção do pagamento do valor residual garantido (VRG), por desinteresse à aquisição do bem e intenção de rescisão contratual, não pode ser acolhido "in limine", uma vez que o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de "leasing" (Súmula 293 do E. STJ). Diante da discussão judicial do contrato, de rigor a abstenção da negativação do nome do agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 32209520098070009 DF 0003220-95.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RETORNO DAS P ARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL, DEVE O ARRENDANTE DEVOLVER O VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COMPENSADO COM O DÉBITO EVENTUALMENTE EXISTENTE, PERMITINDO-SE, ASSIM, O RETORNO DAS P ARTES AO STATUS QUO ANTE. 2. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PODERIA RENDER ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE, QUE VERIA INCORPORADA AO SEU PATRIMÔNIO VERBA QUE, POR LEI, NÃO LHE PERTENCE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1246951220128260000 SP 0124695-12.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E AO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - CABIMENTO -DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE. Diante da intenção do arrendatário de rescindir o contrato, é possível, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o pedido de suspensão do pagamento das parcelas referentes ao contrato de financiamento -principal -, bem como das que correspondem ao valor residual garantido (VRG) - acessório. Pelos mesmos fundamentos, defere-se o requerimento de devolução do veiculo à arrendadora. Abstenção de inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Cabimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1714020128260000 SP 0000171-40.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS À ARRENDADORA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG - INDEFERIMENTO - DEPENDÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. O arrendatário é responsável somente pelas prestações vencidas até a retomada do bem. Prudente a abstenção da negativação do nome do demandante nos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Somente com a rescisão do contrato é que poderá ser avaliada a possibilidade de restituição do valor residual garantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 992090433539 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - RESCISÃO CONTRATUAL - DEFEITO DO VEÍCULO - DEVOLUÇÃO DO BEM AO VENDEDOR - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS À ARRENDADORA E DOS EFEITOS DA MORA - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 , do Código de Processo Civil , possível a concessão de tutela antecipada. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 21297920098070005 DF 0002129-79.2009.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RETORNO DAS P ARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL, DEVE O ARRENDANTE DEVOLVER O VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COMPENSADO COM O DÉBITO EVENTUALMENTE EXISTENTE, PERMITINDO-SE, ASSIM, O RETORNO DAS P ARTES AO STATUS QUO ANTE. 2. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PODERIA RENDER ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE, QUE VERIA INCORPORADA AO SEU PATRIMÔNIO VERBA QUE, POR LEI, NÃO LHE PERTENCE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 96852920098070007 DF 0009685-29.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RETORNO DAS P ARTES AO STATUS QUO ANTE. 1 - DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL, DEVE O ARRENDANTE DEVOLVER O VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COMPENSADO COM O DÉBITO EVENTUALMENTE EXISTENTE, PERMITINDO-SE, ASSIM, O RETORNO DAS P ARTES AO STATUS QUO ANTE. 2 - ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PODERIA RENDER ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE, QUE VERIA INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO VERBA QUE, POR LEI, NÃO LHE PERTENCE. 3 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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