Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

TJ-SP - Apelação APL 10089589520138260100 SP 1008958-95.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VRG. O VRG serve de garantia, enquanto não finda a relação contratual, de modo a assegurar ulterior opção de compra. Findo o contrato e, por consequência, não exercida a opção de compra do bem, deve o Valor Residual Garantido ser restituído ao arrendatário, a fim de evitar enriquecimento indevido, desde que o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tese fixada pelo C. STJ para os efeitos do art. 543-C do CPC. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130610051088 DF 0005018-61.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE “LEASING”. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). 1. Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é conseqüência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. 2. Apelação conhecida e improvida.

Encontrado em: RESIDUAL GARANTIDO, POSTERIORIDADE, VENDA EXTRAJUDICIAL, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESCISÃO, CONTRATO

TJ-SP - Apelação APL 992070175801 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: LEASING - RESCISÃO CONTRATUAL - Devolução das parcelas quitadas - Enriquecimento ilícito e onerosidade excessiva - Descabimento - Nulidade de cláusula que contempla Valor Estipulado de Perda (VEP) - Desnecessidade - Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910021845 DF 0002197-75.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. COMO DECORRÊNCIA DA OPERADA RESCISÃO CONTRATUAL, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, PERMITINDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 2. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PODERIA RENDER ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE, QUE VERIA INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO VERBA QUE, POR LEI, NÃO LHE PERTENCE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RESCISÃO, CONTRATO, RESTITUIÇÃO, BEM, ARRENDADOR, NECESSIDADE, APURAÇÃO, SALDO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910068956 DF 0007023-47.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. COMO DECORRÊNCIA DA OPERADA RESCISÃO CONTRATUAL, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, PERMITINDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 2. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PODERIA RENDER ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE, QUE VERIA INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO VERBA QUE, POR LEI, NÃO LHE PERTENCE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RESCISÃO, CONTRATO, RESTITUIÇÃO, BEM, ARRENDADOR, NECESSIDADE, APURAÇÃO, SALDO

TJ-MA - Apelação APL 0051432011 MA 0000197-48.2010.8.10.0131 (TJ-MA)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa:  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR RESIDUAL ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre eventual defeito na citação. Inteligência do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, considerando-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos, não ocorreu o fenômeno em destaque. Assim, também esta preliminar fica rejeitada. 3. A resolução do contrato de arrendamento mercantil e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora torna devida a devolução dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação improvida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3074755120118260000 SP 0307475-51.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS RELATIVAS AO VALOR RESIDUAL GARANTIDO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. O pedido de abstenção do pagamento do valor residual garantido (VRG), por desinteresse à aquisição do bem e intenção de rescisão contratual, não pode ser acolhido "in limine", uma vez que o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de "leasing" (Súmula 293 do E. STJ). Diante da discussão judicial do contrato, de rigor a abstenção da negativação do nome do agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 32209520098070009 DF 0003220-95.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RETORNO DAS P ARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL, DEVE O ARRENDANTE DEVOLVER O VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COMPENSADO COM O DÉBITO EVENTUALMENTE EXISTENTE, PERMITINDO-SE, ASSIM, O RETORNO DAS P ARTES AO STATUS QUO ANTE. 2. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PODERIA RENDER ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE, QUE VERIA INCORPORADA AO SEU PATRIMÔNIO VERBA QUE, POR LEI, NÃO LHE PERTENCE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1246951220128260000 SP 0124695-12.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E AO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - CABIMENTO -DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE. Diante da intenção do arrendatário de rescindir o contrato, é possível, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o pedido de suspensão do pagamento das parcelas referentes ao contrato de financiamento -principal -, bem como das que correspondem ao valor residual garantido (VRG) - acessório. Pelos mesmos fundamentos, defere-se o requerimento de devolução do veiculo à arrendadora. Abstenção de inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Cabimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1714020128260000 SP 0000171-40.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS À ARRENDADORA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG - INDEFERIMENTO - DEPENDÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. O arrendatário é responsável somente pelas prestações vencidas até a retomada do bem. Prudente a abstenção da negativação do nome do demandante nos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Somente com a rescisão do contrato é que poderá ser avaliada a possibilidade de restituição do valor residual garantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca