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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1974936820128260000 SP 0197493-68.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. Pleito de tutela antecipada para possibilitar a devolução do bem e obstar o lançamento do nome da agravante no rol de inadimplentes. Indeferimento da medida na forma liminar. Regularidade ante a afirmação da agravante que está em mora. Acervo probatório que não se mostra suficiente para a convicção necessária. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00084013720138260000 SP 0008401-37.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. Pleito de tutela antecipada para possibilitar a devolução do bem, restituição imediata dos valores pagos a título de VRG, suspender os pagamentos das parcelas vincendas, obstar o lançamento do nome do agravante no rol de inadimplentes e consignar judicialmente valor inferior ao contratado. Indeferimento da medida na forma liminar. Regularidade. Acervo probatório que não se mostra suficiente para a convicção necessária. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00224594520138260000 SP 0022459-45.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. Pleito de tutela antecipada para deferir a devolução do bem, suspender os pagamentos das parcelas vincendas e obstar o lançamento do nome do agravante no rol de inadimplentes. Assumindo o arrendatário a sua impossibilidade de continuar cumprindo o pactuado pode, arcando com as consequências do que pontificou, entregar o veículo. Depósito de valor inferior ao contratado não elide a mora e não pode ter o efeito liberatório pretendido. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02731761420128260000 SP 0273176-14.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. Pleito de tutela antecipada para deferir a devolução do bem e excluir o nome do agravante do rol de inadimplentes. Assumindo o arrendatário a sua impossibilidade de continuar cumprindo o pactuado pode, arcando com as consequências do que pontificou, entregar o veículo. Depósito de valor inferior ao contratado não elide a mora e não pode ter o efeito liberatório pretendido. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910068956 DF 0007023-47.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. COMO DECORRÊNCIA DA OPERADA RESCISÃO CONTRATUAL, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, PERMITINDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 2. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PODERIA RENDER ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE, QUE VERIA INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO VERBA QUE, POR LEI, NÃO LHE PERTENCE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RESCISÃO, CONTRATO, RESTITUIÇÃO, BEM, ARRENDADOR, NECESSIDADE, APURAÇÃO, SALDO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910021845 DF 0002197-75.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. COMO DECORRÊNCIA DA OPERADA RESCISÃO CONTRATUAL, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, PERMITINDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 2. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PODERIA RENDER ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE, QUE VERIA INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO VERBA QUE, POR LEI, NÃO LHE PERTENCE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RESCISÃO, CONTRATO, RESTITUIÇÃO, BEM, ARRENDADOR, NECESSIDADE, APURAÇÃO, SALDO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110439705 DF 0080297-10.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CDC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. AO DECIDIR A QUESTÃO, O JULGADOR, VERIFICANDO QUE A MATÉRIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, NÃO EXISTIR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PODERÁ JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, NÃO CARACTERIZANDO, PORTANTO, CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. PARA SE PERMITIR A RESCISÃO CONTRATUAL, HÁ DE SE VERIFICAR SE O SINALAGMA DA OPERAÇÃO EVIDENCIA UMA EFETIVA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRESTAÇÃO E A CONTRAPRESTAÇÃO, DECORRENTE DE UMA CAUSA SUPERVENIENTE NÃO PREVISTA OU IMPREVISÍVEL, CAPAZ DE PROPORCIONAR UM LUCRO DESMERECIDO A UMA DAS PARTES, NÃO ESTIPULADO INICIALMENTE. 3. DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE LIMITES À TAXA DE JUROS APLICADA A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, EIS QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE COMPRA E VENDA, A AUTORIZAR A REVISÃO DE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉTODO DE CÁLCULO EMPREGADO NAS PRESTAÇÕES. 4. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: INVIABILIDADE, DISCUSSÃO, JUROS SOBRE JUROS, LEASING, DECORRÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, CONTRATO, INCLUSÃO,

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110542988 DF 0015981-17.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. 1. O CONTRATO DE LEASING CONSISTE NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE UM BEM MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES PERIÓDICAS. AO OPTAR PELA AQUISIÇÃO DO BEM, O ARRENDATÁRIO DEVERÁ PAGAR UM VALOR RESIDUAL CORRESPONDENTE À COMPLEMENTAÇÃO DO PREÇO. ASSIM, O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NADA MAIS É SENÃO A ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA QUE ANTECIPA O PAGAMENTO DESSE VALOR, ENTRETANTO SE RESCINDIDO O CONTRATO, O VALOR DESEMBOLSADO DEVE SER DEVOLVIDO AO ARRENDATÁRIO. 2. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS APENAS É PERMITIDA EM SITUAÇÕES EM QUE SE VERIFICA A ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE OU EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. ASSIM, NÃO MERECE AMPARO O INTUITO DO RECORRENTE DE BUSCAR O PAGAMENTO DO VRG APENAS NO FINAL DO CONTRATO, QUANDO DESDE O PRINCÍPIO ANUIU E SE COMPROMETEU COM O PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES MENSAIS, TENDO EM VISTA O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 743097520128260000 SP 0074309-75.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. Pleito de tutela antecipada para excluir o nome da agravante no rol de inadimplentes e depositar judicialmente valor referente apenas à contraprestação sem o VRG. Indeferimento da medida na forma liminar. Regularidade. Acervo probatório que não se mostra suficiente para a convicção necessária. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111054205 DF 0029288-04.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LEASING. REVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. INOCORRÊNCIA DE RESCISÃO. PEDIDO FUTURO E INCERTO. SENTENÇA CONDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL ATRELADO A UM EVENTO FUTURO E INCERTO, IMPLICANDO AINDA QUE A TUTELA PERSEGUIDA PRESSUPONHA A PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDICIONAL, ACASO ACOLHIDA A PRETENSÃO, IMPORTA RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE INTERESSE PROCESSUAL NO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER O RESULTADO PRETENDIDO. 2. SENTENÇA CASSADA E EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267 , VI, DO CPC .

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