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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

Legislação direta

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

TJ-SP - Apelação APL 00058517020118260572 SP 0005851-70.2011.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: PARCERIA AGRÍCOLA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DENÚNCIA IMOTIVADA DESCABIMENTO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO PARCEIRO/OUTORGADO LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) PRELIMINARES DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INOCORRÊNCIA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA CONFIRMADA. O contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes, em sintonia com a legislação de regência (parceria (inc. II, do art. 96 , da Lei 4.504 /64), previu a possibilidade de renovação automática, em igualdade de condições com terceiros, salvo se houvesse notificação, com antecedência mínima de seis meses, dos parceiros/outorgantes, comunicando a intenção de retomada do imóvel para exploração direta. Conquanto tenha o parceiro/outorgante encaminhado notificação extrajudicial antes do termo final do pacto, não logrou declinar o motivo do alegado desinteresse na continuidade da relação jurídica e, ainda, os elementos existentes no processo indicam que a área objeto da parceria foi retomada pelos parceiros/outorgantes não para exploração própria, mas, sim, por outra empresa, em afronta à legislação e aos termos contratuais, razão porque a renovação automática é imperiosa. Não se verifica, outrossim, a ocorrência de julgamento "extra petita", eis que o MM. Juiz declarou a renovação do contrato, atentando-se aos limites da lide, ou seja, o bem da vida almejado pela autora foi acolhido, em correspondência ao pedido e causa de pedir. Da mesma forma, o julgado não comporta nulidade, afastada a tese de litisconsórcio necessário passivo, ausente motivação para integrar a lide empresa terceira que pactua contrato com os réus.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056846678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. MÓDULO RURAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 649 , INC. VIII DO CPC ; 4º, INCS. II E III DA LEI Nº. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ); E 4º, § 2º, DA LEI Nº. 8.009 /90. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº. 14.189. Embora distintas as matrículas, hão de ser albergadas pela impenhorabilidade as áreas que não excederem ao módulo rural, ainda que somadas. Desse modo, não fosse pela incidência da coisa julgada em relação ao imóvel de matrícula nº. 14.189, reconhecida, inclusive, em sede de contrarrazões, ao que tudo indica, os imóveis em questão enquadram-se no conceito de pequena propriedade rural, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056846678, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/11/2013)

TJ-MG - 100280400726480011 MG 1.0028.04.007264-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA - ARRENDAMENTO RURAL - VIOLAÇÃO DO ART. 92 , § 3º , DA LEI 4.504 /64 - SIMULAÇÃO - NULIDADE DA VENDA A TERCEIROS - RECURSO PROVIDO. - A proteção legal outorgada ao arrendatário rural pelo art. 92 , § 3º , da Lei 4.504 /64, não requer prévio registro do contrato de arrendamento rural no Cartório de Registro de Imóvel respectivo, posto não se tratar de proteção contratual. - Configura simulação a venda de imóvel, em quantia equivalente ao dobro de seu valor de mercado, no intuito de prejudicar a preferência do arrendatário do imóvel, beneficiado pelo Estatuto da Terra .

TJ-MG - 100280400726480011 MG 1.0028.04.007264-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA - ARRENDAMENTO RURAL - VIOLAÇÃO DO ART. 92 , § 3º , DA LEI 4.504 /64 - SIMULAÇÃO - NULIDADE DA VENDA A TERCEIROS - RECURSO PROVIDO. - A proteção legal outorgada ao arrendatário rural pelo art. 92 , § 3º , da Lei 4.504 /64, não requer prévio registro do contrato de arrendamento rural no Cartório de Registro de Imóvel respectivo, posto não se tratar de proteção contratual. - Configura simulação a venda de imóvel, em quantia equivalente ao dobro de seu valor de mercado, no intuito de prejudicar a preferência do arrendatário do imóvel, beneficiado pelo Estatuto da Terra .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43040 SC 2005.04.01.043040-2 (TRF-4)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR . ESTATUTO DA TERRA . LEI4.504 /64. DECRETO-LEI 57 /66. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. 1. O ITR , na vigência do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) e do Decreto-lei nº 57 /66, era sujeito ao denominado "lançamento de ofício", pois havia previsão de notificação do lançamento, sendo esse, exatamente, o caso dos autos, visto que o crédito tributário em cobrança é relativo ao ITR dos exercícios de 1982 a 1985.2. No caso do lançamento de ofício, este é efetuado pelo Fisco, que deve notificar o sujeito passivo. Não se confunde, assim, com o lançamento por homologação, em que o cálculo do tributo é feito pelo próprio sujeito passivo, que declara e antecipa o pagamento. Somente a partir da Lei nº 9.393 /96, a apuração e o pagamento do ITR passaram a ser de responsabilidade do contribuinte.3. A efetiva ciência ao contribuinte da imposição fiscal e a oportunização de defesa constituem garantias insuprimíveis, por força do devido processo legal, tanto na esfera administrativa como na judicial.4. A apelante não juntou prova apta a demonstrar a regular notificação da parte apelada, seja pessoal ou editalícia, o que constitui peça essencial ao exame da pretensão recursal, de modo a restarem ausentes os elementos necessários ao convencimento do julgador em contrário à decisão apelada.5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ESTATUTO LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 DA TERRA... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ESTATUTO LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 DA TERRA LEG-FED DEL-57 ANO-1966... do presente julgado. PRIMEIRA TURMA D.E. 22/09/2009 - 22/9/2009 ESTATUTO LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051641264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504 /64) E SEU DECRETO N.º 59.566 /66. PLANTIO DE TABACO. PREÇO FINAL DAS DUAS SAFRAS. DEDUÇÃO E COBRANÇA DE DESPESAS. EXCLUSÃO DOS VALORES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E COBRANÇA DE JUROS. PENALIZAÇÃO AO PARCEIRO-OUTORGADO TRABALHADOR PELA EXORBITÂNCIA DO VALOR ATINGIDO NO TÉRMINO DE CADA SAFRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ART. 13 DO DECRETO N.º 59.566 /66. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FORMA DIVERSA. Na parceria rural a manifestação de vontade das partes contratantes é contida, pois elas devem se ater aos princípios que regem a legislação agrária, de modo que o contrato deve ser entabulado sem contrariar a disposição normativa cogente. No caso, o ponto controvertido da questão posta em juízo se refere ao montante da produção do fumo plantado em parceria e às despesas de custeio e manutenção pessoal dos autores/parceiros-outorgados. Com base na prova documental juntada aos autos, ficou definido o preço final das duas safras, que é de R$31.468,85, devendo o demandado/parceiro-outorgante (proprietário) efetuar o pagamento de R$8.789,76, a título de ressarcimento da parceria firmada em favor dos autores/parceiros-outorgados. Não estão inseridas nos elementos básicos da parceria agrícola as obrigações contraídas a respeito da manutenção pessoal dos parceiros-outorgados, ainda que contratualmente assumidas na avença. Trata-se de disposição contratual abusiva, sobretudo porque foi convencionada em detrimento dos autores, os quais são obrigados ao final de cada safra a realizar o desconto dos valores da alimentação sobre o valor obtido da produção do fumo em parceria com o demandado, sofrendo tais despesas mensais a incidência de juros. Na verdade se traduziria numa penalização aos parceiros-outorgados trabalhadores pela exorbitância do valor atingido ao final de cada safra, em razão da incidência dos encargos remuneratórios. É evidente a violação ao princípio consubstanciado no art. 13 do Decreto n.º 59.566 /66, uma vez que nos contratos agrários obrigatoriamente deverão constar cláusulas de proteção social e econômica dos parceiros-outorgados. Tais gastos com o fornecimento da alimentação dos autores poderiam ter sido estipulados de forma diversa na parceria, que não viesse em seu prejuízo real. Sentença mantida. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051641264, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/03/2013)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 400655 SC 2006.040065-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA TRAVESTIDA DE COMODATO DE ANIMAIS E LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CRIAÇÃO DE SUÍNOS E BOVINOS. ANÁLISE DO CASO À LUZ DOS PRINCÍPIOS E REGRAS DO DIREITO AGRÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /64), DECRETO-LEI N. 59.666 /66 E LEI N. 4.947 /66. A cessão onerosa de imóvel e benfeitorias rurais para exploração de atividades agropecuárias não se rege pelas regras do comodato, muito menos pelas regras especiais atinentes à locação de imóveis urbanos. Enquadra-se no conceito de parceria rural o contrato que tem por objeto a cessão temporária e onerosa de imóvel rural e de animais destinados à criação e engorda mediante exploração conjunta com produtor rural, voltada preponderantemente à finalidade da atividade empresarial do proprietário dos bens. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO AUTOR DA DEMANDA. PROVA DO RECONHECIMENTO PELA RÉ DE SUA QUALIDADE DE PRODUTOR RURAL, ALÉM DE FIADOR DA AVENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. Não há falar em ilegitimidade ativa se há elementos concretos da pertinência subjetiva do Autor à relação jurídica material objeto da lide. CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS. INVALIDADE. VIOLAÇÃO DA REGRA COGENTE DO ART. 95 , V , DO ESTATUTO DA TERRA . RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 6 MESES PREVISTO NA LEI. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DA AVENÇA, A EVITAR O DESPEJO PREMATURO DO PRODUTOR RURAL. INEFICÁCIA DA DENÚNCIA UNILATERAL PROMOVIDA PELA RÉ COM FULCRO NO DISPOSITIVO CONTRATUAL. O art. 95 , V , do Estatuto da Terra impõe o exercício da denúncia unilateral mediante concessão de prazo mínimo de 6 meses para desocupação do imóvel. A regra evita a alteração potestativa e súbita da base negocial pelo dono dos bens rurais explorados, visando a assegurar, desse modo, o melhor aproveitamento econômico por aquele que arca com a maior parte dos riscos e despesas da avença. PLEITO INDENIZATÓRIO. PREJUÍZOS NÃO APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO UNILATERAL INTENTADA PELA RÉ. DANOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A condenação ao pagamento de indenização pressupõe a verificação de um dano específico afeto a uma determinada conduta ilícita. O dano, na sua forma genérica, porquanto não factível, não é indenizável. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM PROPORÇÕES IGUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26728 SP 2004.03.99.026728-6 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR AUSÊNCIA DE MATERIAL NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS MÉDICOS (ART. 168 , § 4º , CLT ). ARRENDAMENTO RURAL. ART. 95 DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ). RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARRENDATÁRIO. EMBARGANTE NÃO É PARTE LEGÍTIMA. 1. Diferenciação entre parceria e arrendamento rural. Na parceira, o proprietário da terra participa do resultado da produção e assume com o seu parceiro os riscos inerentes à atividade. No arrendamento ou aluguel, ao contrário, o pagamento não é feito com parte da produção, mas de outra forma, sem que o arrendante assuma os riscos do empreendimento, que deverão ser suportados exclusivamente pelo arrendatário. 2. O contrato do embargante configura o arrendamento rural, na forma do art. 95 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), posto que a forma de pagamento não envolve participação na produção de sementes e nem há compartilhamento de riscos entre os contratantes, como ocorre na parceria rural. 3. Inaplicabilidade das regras dos art. 1.410 e seguintes do Código Civil de 1916 , visto que não se trata de parceria agrícola. 4. A embargante não tinha nenhuma responsabilidade pelo empreendimento e nem pela contratação de empregados, de responsabilidade exclusiva do arrendatário. Assim, tem razão a embargante, pois não é parte legítima para sofrer a autuação por violação às normas de segurança do trabalho. 5. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: ANO-1943 ART-168 PAR-4 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-95 CÓDIGO CIVIL...-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-168 PAR-4 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART... LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1410 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22385 SP 1999.03.99.022385-6 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO (ART. 200 , VII, CLT ). DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. ART. 95 DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ). RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARRENDATÁRIO. EMBARGANTE NÃO É PARTE LEGÍTIMA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. EXECUÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Dilação probatória desnecessária, uma vez que os documentos existentes nos autos são suficientes para a solução da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Diferenciação entre parceria e arrendamento rural. Na parceira, o proprietário da terra participa do resultado da produção e assume com o seu parceiro os riscos inerentes à atividade. No arrendamento ou aluguel, ao contrário, o pagamento não é feito com parte da produção, mas de outra forma, sem que o arrendante assuma os riscos do empreendimento, que deverão ser suportados exclusivamente pelo arrendatário. 3. O contrato do embargante configura o arrendamento rural, na forma do art. 95 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), posto que a forma de pagamento não envolve participação na produção de sementes e nem há compartilhamento de riscos entre os contratantes, como ocorre na parceria rural. 4. Inaplicabilidade das regras dos art. 1.410 e seguintes do Código Civil de 1916 , visto que não se trata de parceria agrícola. 5. O embargante não tinha nenhuma responsabilidade pelo empreendimento e nem pela contratação de empregados, de responsabilidade exclusiva do arrendatário. Assim, tem razão o embargante, pois não é parte legítima para sofrer a autuação por violação às normas de segurança do trabalho. 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação a que se dá provimento, para anular o auto de infração e julgar improcedente a execução da multa dele decorrente, invertendo-se os ônus da sucumbência com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) em face do valor relativamente pequeno da causa....

Encontrado em: ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-95 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG... ART-200 INC-7 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-95 ***** CC-16 CÓDIGO...-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1410 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943...

TJ-AL - Apelação APL 01013149120038020053 AL 0101314-91.2003.8.02.0053 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0533/2011: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ARRENDATÁRIO PARA FINS DE NÃO RENOVAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS IV E V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA . ACOLHIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO PROTEGIDO PELA LEI4.504 /64 E PELO DECRETO Nº 59.566 /66. NOTIFICAÇÃO CONFECCIONADA PELOS SUCESSORES DO ARRENDANTE SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DIREITO DE PROVAR A INSINCERIDADE DO ARRENDANTE QUANTO À RETOMADA PARA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PESSOALMENTE OU POR TERCEIROS ( § 4º DO ART. 22 DO DECRETO Nº 59.566 /66). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE VIOLOU O DIREITO DE AMPLA DEFESA. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 331 DO CPC . RECUSRO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. UNANIMIDADE. EMENTA: CONTRATOS AGRÁRIOS. PEDIDO DE RETOMADA. INSINCERIDADE. ART. 22, § 4º DO DECRETO LEI N.59.666/66. DEVER DE REPARAR AS PERDAS E DANOS. ARBITRADA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Preliminar de nulidade de sentença ultra petita rejeitada. Observância dos arts. 459 e 460 do CPC . Sentença congruente. 2. A prova dos autos revelou que os réus violaram a regra do § 4º, art. 22, Dec. n.59.666/66, pois notificaram o autor, alegando sua intenção de não prorrogar o contrato de arrendamento porque queriam fazer uso próprio do bem. Entretanto, ai invés disto, os arrendatários firmaram contrato de arrendamento com terceira pessoal, que assumiu a posse do bem cerca de apenas 12 dias após a retirada do antigo arrendatário. De sorte, que ficou patente a violação do direito de preferência do autor e a insinceridade dos réus. 3. Danos morais reconhecidos. Dano moral puro. Ato ilícito que ultrapassou a categoria de um mero aborrecimento decorrente do mau cumprimento do contrato. Arbitramento da compensação em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IGP-M, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data deste acó...

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