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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

Legislação direta

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 638092 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.938 /81 E 10.165 /2000. AGRAVO IMPROVIDO. I - Constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, objeto da Lei 6.938 /81, com a redação dada pela Lei 10.165 /2000. Precedente do Plenário. II - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 638092 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.938 /81 E 10.165 /2000. AGRAVO IMPROVIDO. I - Constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, objeto da Lei 6.938 /81, com a redação dada pela Lei 10.165 /2000. Precedente do Plenário. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Turma DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-18 PP-03696 - 16/4/2009 LEG-FED LEI...- 006938 ANO-1981 REDAÇÃO DADA PELA LEI 10165 /2000 LEI ORDINÁRIA - VIDE EMENTA. POSTO DE SERVIÇOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1001780 PR 2007/0247653-4 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ADOÇÃO COMO RAZÕES DEDECIDIR DE PARECER EXARADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DENULIDADE. ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 4.771 /65. DANO AO MEIOAMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ARTS. 3º ,IV, C/C 14 , § 1º , DA LEI 6.938 /81. DEVER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, emmatéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estadoquando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizarfor determinante para a concretização ou o agravamento do danocausado pelo seu causador direto. Trata-se, todavia, deresponsabilidade subsidiária, cuja execução poderá ser promovidacaso o degradador direto não cumprir a obrigação, "seja por total ouparcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja porimpossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusivetécnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta,assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do CódigoCivil), com a desconsideração da personalidade jurídica, conformepreceitua o art. 50 do Código Civil " (REsp 1.071.741/SP, 2ª T., Min.Herman Benjamin, DJe de 16/12/2010). 2. Examinar se, no caso, a omissão foi ou não "determinante" (valedizer, causa suficiente ou concorrente) para a "concretização ou oagravamento do dano" é juízo que envolve exame das circunstânciasfáticas da causa, o que encontra óbice na Súmula 07 /STJ. 3. Agravos regimentais desprovidos.

Encontrado em: Falcão. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 04/10/2011 - 4/10/2011 CFLO-65 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00002... PAR: ÚNICO CÓDIGO FLORESTAL LEG:FED LEI: 006938 ANO:1981 ART : 00003 INC:00004 ART : 00014 PAR...: 00001 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00050 ART : 00934 CÓDIGO CIVIL DE 2002 SUM(STJ) LEG...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 621067 SP (STF)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A QUESTÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (LEIS 6.938 /81 E 7.347 /85). OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação ordinária (Leis 6.938 /81 e 7.347 /85). A afronta à Constituição , se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - 26/3/2009 LEG-FED LEI- 006938 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA - VIDE EMENTA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. MARINA

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 621067 SP (STF)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A QUESTÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (LEIS 6.938 /81 E 7.347 /85). OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação ordinária (Leis 6.938 /81 e 7.347 /85). A afronta à Constituição , se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 51203720104058200 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 416 DO CONAMA. LOGÍSTICA REVERSA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.938 /81 E 12.305 /10. DECRETO Nº 7.404 /10. 1. Apelação desafiada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face da sentença de fls. 549/556 que, em sede de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para "declarar a invalidade inter partes da Resolução CONAMA nº 416/2009, que não poderá servir de respaldo para qualquer autuação, fiscalização ou imposição de medidas ou sanções administrativas contra a autora, confirmando os termos do disposto no parágrafo '33' da decisão de fls. 177/123 a título de antecipação dos efeitos da tutela." 2. Segunda Turma deste Tribunal que já decidiu a respeito da matéria tratada nos autos, no julgamento da AC Nº 534735-PE (Rel. Desemb. Federal Walter Nunes da Silva Júnior -convocado-, Julg.: 02/08/2012, Publ.: 02/04/2012), no sentido de que "a Resolução 416/09/CONAMA) não ofende o princípio da razoabilidade e não possui vícios de legalidade ou constitucionalidade, encontrando-se em consonância com os princípios da legalidade, por ter seu âmbito de validade no art. 8º , VII , da Lei 6.938 /81, e na Lei 12.305 /10, que previu a obrigação da"logística reversa", da tipicidade (por ter as sanções administrativas da resolução seu âmbito de validade no Decreto 6.514 /08), da isonomia (por ser a responsabilidade dos fabricantes e importadores de pneus proporcional ao prejuízo ambiental causado) e da livre iniciativa (por ter a ordem constitucional reservado à defesa do meio ambiente um mesmo lugar de destaque)". 3. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.

Encontrado em: - 6514 ANO-2008 ART- 64 PAR-1 LEG-FED LEI- 12305 ANO-2010 ART- 33 LEG-FED LEI- 6938 ANO-1981 ART- 8 INC...) LEG-FED DEC- 3179 ANO-1999 ART-47-A LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART-70 ART-6 ***** CPC -73 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 LEG-FED LEI- 8437 ANO-1992 ART- 4 LEG-FED RES...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200451010190068 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA LEGAL. LEIS 6.938 /81 E 9.605 /98. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. 1. A Autora ajuizou ação ordinária em face do IBAMA objetivando a anulação dos autos de infração nºs 074650 e 352767, bem como o cancelamento do o auto de embargo e interdição nº 0044875, e alternativamente requereu a redução da multa imposta nos autos de infração em observância ao princípio da proporcionalidade. 2. A sentença julgou extinto o processo sem análise do mérito em relação à anulação do auto de infração nº 352.767-D, e julgou improcedente os demais pedidos, condenando a parte autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência. 3. A Infração ocorreu em 31/11/2001 e a licença somente foi concedida em 31/01/2002, o que por si só comprova que a Autora estava promovendo a obra e dando-lhe andamento antes mesmo de obter a devida autorização licença devida junto ao Órgão Ambiental, quando, por óbvio, o correto é obter a licença e depois iniciar a obra. 4. O auto de infração não infringiu as exigências legais, conforme previsão no artigo 10 , da Lei 6.938 /81, com redação dada pela Lei nº 7.804 /89: "Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis." 5 - Constituindo-se a licença como forma de controle prévio da atividade e anterior à própria atividade e a qualquer dano, caracteriza-se como meio de preservação da qualidade ambiental, sujeito o seu descumprimento às penalidades previstas na lei. 6 . Segundo se extrai do art. 70 da Lei n.º 9.605 /98 e dos arts. 2.º e 10 da Lei n.º 6.938 /81, a construção de estabelecimentos, obras ou serviços, que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento. 7. O art. 44 do Decreto nº 3.179 /99, não só tipificava as condutas passíveis de serem sancionadas por meio de multa, como também estabelece os parâmetros mínimos e máximos para a fixação da penalidade. Desse modo, tenho que a multa aplicada se mostra razoável e está de acordo com o regime legal instituído para o caso, considerando-se ainda, que ela foi aplicada no patamar que considero mínimo (R$ 15.000,00). 8. Precedente: TRF2, APELRE 201150010019825, Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R:19/02/2014. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10398120012800001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL - CONDIÇÃO ESTABELECIDA EM LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE HIDRELÉTRICA - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - ART. 36 DA LEI 9.985/2002 - ART. 14 , § 1º , DA LEI 6.938 /81 - PROVIMENTO DO RECURSO. - Impõe-se o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em restauração de patrimônio cultural, quando estabelecida como condicionante para concessão de licença pelo IBAMA para instalação de hidrelétrica, como forma de compensação ambiental, em observância ao art. 14 , § 1º , da Lei6.938 /81 e art. 36 da Lei 9.985/2002.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1045746 RS 2008/0072264-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE NEXO – REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ – ARTS. 4º , VII E 14 DA LEI 6.938 /81 – RECUPERAÇÃO NATURAL DA NATUREZA – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS INSUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO DA RECORRENTE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. A interpretação dos dispositivos legais apontados como violados pela recorrente não se apresenta suficiente para amparar a pretensão deduzida pela recorrente, no tocante a ausência de condenação pecuniária quando ocorre a recuperação natural do meio ambiente. 4. nos termos do § 1º, art. 14 da lei 6.938 de 1991, é o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8385 SP 0008385-74.2007.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TCFA. LEI 6.938 /81. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido expresso de desistência do recurso do IBAMA, quanto ao reconhecimento da decadência da TCFA em relação aos três primeiros trimestres de 2001, acolhido. 2. A TCFA é tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo a própria Lei 6.938 /81 definido o valor devido pelo estabelecimento, bem como a forma de recolhimento (artigos 17-D e 17-G), no entanto, na espécie houve auto de infração, pois ausente declaração do contribuinte, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo artigo 173 , I , do CTN . Assim, a TCFA é devida até o último dia útil de cada trimestre do ano civil, e pode ser efetuada até o quinto dia útil do mês subseqüente. Após, tal prazo, verificada a omissão do contribuinte, pode o Fisco efetuar o lançamento de ofício. 3. Na espécie, em relação ao 4ª trimestre de 2001, a data de vencimento é o quinto dia útil do mês subseqüente, ou seja, o contribuinte poderia ter efetuado o pagamento até 08/01/2002, não sendo efetuado, o direito do Fisco constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, nos termos do artigo 173 , I , do CTN , que no caso é a partir de 01/01/2003. Ocorrido o lançamento de oficio em 18/07/2007, não há que se cogitar de decadência em relação ao 1º trimestre de 2002. 4. Precedentes.

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