Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1121719 SP 2011/0241419-2 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024 /74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109 /2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal ", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14 , III , da LC 109 /2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649 , IV , do CPC . 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1121426 SP 2009/0117242-1 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024 /74. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PGBL. NATUREZA ALIMENTAR CARATERIZADA NA ESPÉCIE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONFIGURADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. 1. Ação civil pública distribuída em 06/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial. 2. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109 /2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal ", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 3. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14 , III , da LC 109 /2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 4. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649 , IV , do CPC . 5. Outrossim, ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o recorrente esteve à frente da instituição financeira, sem qualquer participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao recorrente tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 6. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 487921 SP 2002/0170827-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EX-ADMINISTRADORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARRESTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. LEI 6.024 /74, ARTS. 36 E 45 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o arresto previsto no art. 45 da Lei 6.024 /74 - o qual visa a resguardar a utilidade da ação de responsabilidade de ex-administradores de instituição financeira - pode incidir sobre os mesmos bens já atingidos pela indisponibilidade de que cuida o art. 36 da mesma Lei, oriunda do ato de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de entidade financeira. 2. Sendo o arresto providência cautelar que visa à constrição de bens para assegurar execução de quantia certa, possibilitando futura conversão em penhora, não precisa estar vinculado a bem específico. 3. No caso do arresto previsto no art. 45 da Lei 6.024 /74, basta a constrição sobre bens do devedor, até o limite dos prejuízos apurados no inquérito instaurado pelo Banco Central, garantindo-se, assim, que, com futura alienação, possam os bens atingidos gerar dinheiro para saldar as eventuais perdas e danos verificadas na ação de responsabilidade de ex-administradores da instituição financeira. 4. Destarte, não importou em inépcia da inicial a simples remissão, na petição da cautelar de arresto, aos bens indisponíveis elencados no inquérito do BACEN, pois não havia rigorosa necessidade de enumerar ou especificar bens, de resto, já relacionados. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: parte recorrente Aluízio José Giardino. T4 - QUARTA TURMA DJe 02/05/2013 - 2/5/2013 LEG:FED LEI

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 766637 SP (STF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título judicial contra instituição financeira em liquidação extrajudicial (Lei6.024 /74). Suspensão da execução. Coisa julgada. Artigo 5º , inciso XXXVI , da CF . Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A alegada violação do art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da anterior análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF), a qual é inviável em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1121719 SP 2009/0118871-9 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIORFALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024 /74, ART. 36 ). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL.NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. 6.024 /74, ART. 36 , § 3º ; CPC , ART. 649 , IV ). INOCORRÊNCIA. VERBA QUENÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. 1. O art. 36 da Lei n. 6.024 /74 estabelece que a indisponibilidadeatinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendodistinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre oshaveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração dainstituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicialou em falência. 2. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvezesteja a merecer alguma flexibilização por parte do legislador, temcomo fundamento a preservação dos interesses dos depositantes eaplicadores de boa-fé, que mantinham suas economias junto àinstituição financeira falida, sobre a qual pairam suspeitas degestão temerária ou fraudulenta. 3. Por outro lado, consoante se vê do § 3º do mesmo art. 36 , os bensconsiderados impenhoráveis, como é o caso daqueles relacionados noart. 649 , inciso IV , do CPC , não se incluem no severo regime deindisponibilidade de bens imposto pela Lei 6.024 /74 aosadministradores de instituição financeira falida. 4. O saldo de depósito em PGBL - Plano Gerador de Benefício Livrenão ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicaçãofinanceira de longo prazo, de relevante natureza de poupançaprevidenciária, porém susceptível de penhora. O mesmo sucede comvalores em caderneta de poupança e outros tipos de aplicações einvestimentos, que, embora possam ter originalmente naturezaalimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular,perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porquenão foram utilizados para manutenção do empregado e de sua famíliano período em que auferidos, passando a se constituir eminvestimento ou poupança. 5. Assim, a lei considera irrelevante o fato de os valores em fundode plano de previdência privada terem sido depositados antes de orecorrente ter ingressado na gestão do Banco Santos, na qualpermaneceu por apenas cinquenta e dois dias. 6. Recurso especial a que se nega provimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1082580 SP 2008/0180527-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E SOCIETÁRIO. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA DE SOCIEDADEANÔNIMA, POR DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL. AJUIZAMENTO DEEXECUÇÃO POR CREDOR TITULAR DE CRÉDITO VENCIDO. PRETENSÃO A QUE SESUSPENDA A EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 18 DA LEI 6.024 /74.IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 206 e seguintes da Lei das S/A estabelecem umprocedimento de concurso universal, à medida que a lei determina, emseu art. 214 , que sejam observadas as preferências legais para opagamento dos credores da sociedade em liquidação. Essacircunstância não retira, contudo, o caráter privado da liquidaçãoordinária deliberada em assembleia-geral, uma vez que ela é feitapor decisão dos sócios, para atendimento dos seus interesses nadissolução da companhia. 2. Na hipótese de liquidação ordinária, os credores por dívidasainda não vencidas submetem-se obrigatoriamente ao procedimento,desde que seus créditos sejam regularmente pagos nos respectivosvencimentos. Os credores por dívidas vencidas e exigíveis, por outrolado, não podem ser obrigados a aguardar o procedimento deliquidação. 3. A essa conclusão é possível chegar por vários motivos. Emprimeiro lugar, não é possível determinar, por um ato privado dossócios da empresa em liquidação, a restrição de direitos individuaisde terceiros. Se um credor detém um título vencido e a pretensãoexecutiva, é dele a faculdade de buscar a realização de seu crédito.Em segundo lugar, a suspensão das pretensões executivas vai além domero interesse no concurso universal: ela deve implicar também asuspensão da prescrição. Sem determinação legal de suspensão daprescrição, é natural que credores tenham receio quanto à extinçãodas respectivas pretensões. Em terceiro lugar, em todos os concursosuniversais nos quais a lei prevê suspensão de ações e prescrição,ela também determina, como contrapartida, a fiscalização doprocedimento pelo Ministério Público, o que não ocorre na liquidaçãoordinária. Em quarto lugar, a liquidação de sociedades é umprocedimento feito em favor dos sócios, no qual o pagamento doscredores figura como condição para a distribuição do saldoremanescente. Portanto, somente a satisfação dos credores nosrespectivos vencimentos preenche a condição indispensável doprosseguimento da liquidação. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976 ART : 00206 ART : 00208 ART : 00210 ART : 00214 LEI DAS SOCIEDADES... POR ACOES LF-05 LEG:FED LEI: 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART : 00096 PAR: 00001 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL... E EXTRAJUDICIAL E DE LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART : 00018 LSA-76 LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1077222 MG 2008/0168222-5 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA MINAS CAIXA PELO ESTADO DEMINAS GERAIS. PRAZO APLICÁVEL. ART. 25 , INCISO II , DA LEI N. 8.906 /94 ( EOAB ). DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃODO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (ART. 18 , E, DA LEI N. 6.024 /74). FLUÊNCIARETOMADA DO INÍCIO A PARTIR DO TÉRMINO DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO.PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZOPRESCRICIONAL. 1. Cuidando-se de sucessão de obrigações, o regime de prescriçãoaplicável é o do sucedido e não o do sucessor, nos termos do quedispõe o art. 196 do CC/2002 ( correspondente ao art. 165 do CC/16) :"A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra oseu sucessor". Assim, o prazo prescricional aplicável ao Estado deMinas Gerais é o mesmo aplicável à Minas Caixa, nas obrigaçõesassumidas pelo primeiro em razão da liquidação extrajudicial damencionada instituição financeira. 2. No caso, a prescrição relativa a honorários de sucumbência é, defato, quinquenal, mas não por aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, mas à custa da incidência do art. 25 , inciso II , da Lein. 8.906 /94 ( EOAB ), que prevê a fluência de idêntico prazo a contardo trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Precedentes. 3. Porém, a decretação da liquidação extrajudicial de instituiçõesfinanceiras produz, de imediato, o efeito de interromper aprescrição de suas obrigações (art. 18 , alínea e, da Lei n. 6.024 /74), consectário lógico da aplicação da teoria da actio nata,segundo a qual não corre a prescrição contra quem não possui açãoexercitável em face do devedor. É que a decretação da liquidaçãoextrajudicial também induz suspensão das ações e execuções em cursocontra a instituição e a proibição do aforamento de novas (art. 18 ,alínea a, da Lei n. 6.024 /74). Precedentes. 4. Com efeito, não possuindo o credor ação exercitável durante oprazo em que esteve a Minas Caixa sob regime de liquidaçãoextrajudicial, descabe cogitar-se de fluência de prazo de prescriçãodo seu crédito nesse período. 5. Não fosse por isso, ainda que escoado o prazo prescricional decinco anos depois do término da liquidação extrajudicial da MinasCaixa, o pagamento administrativo realizado pelo sucessor (Estado deMinas Gerais) há de ser considerado renúncia tácita à prescrição.Precedentes. 6. Recuso especial não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 977980 PR 2007/0181648-9 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. ART. 18, “A”, DA LEI 6.024 /74. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE NA NORMA CONTIDA NO ART. 29 DA LEF . JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA 1ª SEÇÃO DO STJ. 1. A Lei de Execução Fiscal é lex specialis em relação à Lei de Liquidação Extrajudicial das Instituições Financeiras, aplicando-se ao tema a regra do § 2º do art. 2º da LICC , verbis: “ A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.” 2. A Lei de Execução Fiscal (6.830/90) é lei especial em relação à Lei de Liquidação Extrajudicial das Instituições Financeiras (6.024/74), por isso que não há suspensão do executivo fiscal em razão de liquidação legal dos bancos, nos termos do art. 18, a, desta lei in foco, por força da prevalência do art. 29 da lei fiscal (lex specialis derogat generali). Precedente: EREsp 757.576/PR, julgado em 26.11.08, DJ 09.12.08, da 1ª Seção desta C. Corte: “EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDORA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento assente nesta Corte que a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024 /74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024 /74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal. 2. Deve prevalecer o comando do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais no sentido da não-suspensão da execução fiscal contra instituição financeira em razão de procedimento de liquidação extrajudicial. Embargos de divergência improvidos.” 3. A jurisprudência da Corte perfilha referido entendimento consoante se verifica dos seguintes julgados : Ag 1.101.675-PR , Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27.05.2009; REsp 798.953–BA, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 14.03.2008; REsp 903.401/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 25.2.2008; REsp 902771/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 18.9.2007; REsp 698951/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 7.11.2005. 4. Recurso especial desprovido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3809520125010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI 6.024 /74. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830 /80, arts. 5º e 29 , aplicados supletivamente ( CLT , art. 889 e CF/1988 , art. 114 ). Exegese da OJ 143 da SDI-I do TST.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 465230 RS (STF)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 37 , § 6º , DA CF/88 . LEI 6.024 /74. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido assentou a inexistência de comprovação de omissão do Banco Central do Brasil - Bacen na fiscalização de instituições financeiras passível de configurar o requisito constitucional do nexo de causalidade. 2. Necessidade de reexame da matéria infraconstitucional para aferir ofensa ao artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal - responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca