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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382120161205004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL- LEI 6024 /74- INEXIGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS EXISTENTES- TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO- IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 6º, c, da lei 6024 /74 , decretada a intervenção extrajudicial em instituição financeira, são inexigíveis pelos correntistas os depósitos já existentes à data de sua decretação. ___________________________________________________________

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2616820125020 SP 00002616820125020064 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA NÃO INCLUÍDA NO ELENCO DA LEI 6024 /74. DÉBITOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A Súmula 304 do C. TST, que trata da isenção de juros de mora sobre débitos trabalhistas para empresas em liquidação, tem aplicação restrita às instituições financeiras, às distribuidoras de títulos ou valores mobiliários e às sociedades corretoras, já que editada sob a égide da Lei 6.024 /74. Com efeito, verifica-se dos precedentes que originaram mencionada Súmula, que figuravam no pólo passivo das respectivas ações apenas instituições financeiras. Outrossim, incumbe ao Banco Central do Brasil - na forma do artigo 1º da Lei 6.024 /74 - decretar e efetuar a intervenção ou a liquidação extrajudicial das entidades destinatárias dessa lei, desde que ocorra anormalidade nos negócios sociais ou em razão de anomalia emergente da má administração. In casu, as recorrentes não são instituições financeiras, tampouco empresas distribuidoras de títulos ou valores mobiliários, menos ainda sociedades corretoras, não sendo, pois, destinatárias do favor legal pretendido. Juros de mora devidos a partir do ajuizamento da ação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02209685320128260000 SP 0220968-53.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PROVAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, A, DA LEI 6024 /74. DECISÃO MANTIDA. 1. As normas contidas na Lei nº 1.060 /50, segundo entendimento do STJ, somente poderiam abranger a pessoa jurídica em casos excepcionais, posto que claramente destinam-se à pessoa natural, e, diante da comprovação de situação financeira. 2. A empresa agravante não trouxe qualquer fato ou documento novo que pudesse reforçar suas alegações, deixando de apresentar prova cabal de que o pagamento das custas pudesse comprometer a própria sobrevivência comercial, não podendo, portanto, ser beneficiada pela excepcionalidade da regra, sob pena de desvirtuamento do instituto. 3. O fato de estar em liquidação extrajudicial não demonstra a absoluta incapacidade de arcar com os ônus processuais. 4. Em se tratando de quantia ilíquida, não há falar-se na suspensão da execução com fundamento no art. 18, a, da Lei 6024 /74. Precedentes 5. Recurso não provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70041803602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 6024 /74 APENAS PARA EXCLUIR OS JUROS, SE A MASSA NÃO COMPORTAR, E A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 , `d E `f DA LEI 6024 /74. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 70041803602, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/06/2011)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1097200603202005 SP 01097-2006-032-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA NAO INCLUÍDA NO ELENCO DA LEI 6024 /74. DÉBITOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A Súmula 304 do C. TST, que trata da isenção de juros de mora sobre débitos trabalhistas para empresas em liquidação, tem aplicação restrita às instituições financeiras,às distribuidoras de títulos ou valores mobiliários e às sociedades corretoras, já que editada sob a égide da Lei 6.024 /74. Com efeito, verifica-se dos precedentes que originaram mencionada Súmula, que figuravam no pólo passivo das respectivas ações apenas instituições financeiras.Outrossim, incumbe ao Banco Central do Brasil - na forma do artigo 1º da Lei 6.024 /74 - decretar e efetuar a intervenção ou a liquidação extrajudicial das entidades destinatárias dessa lei, desde que ocorra anormalidade nos negócios sociais ou em razão de anomalia emergente da má administração. In casu, a agravante, cuja liquidação foi decretada pela SUSEPE e não pelo BACEN, não é instituição financeira, tampouco empresa distribuidora de títulos ou valores mobiliários, menos ainda sociedade corretora,não sendo, pois, destinatária do favor legal pretendido.Juros de mora devidos a partir do ajuizamento da ação.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1097200603202005 SP 01097-2006-032-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA NAO INCLUÍDA NO ELENCO DA LEI 6024 /74. DÉBITOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A Súmula 304 do C. TST, que trata da isenção de juros de mora sobre débitos trabalhistas para empresas em liquidação, tem aplicação restrita às instituições financeiras,às distribuidoras de títulos ou valores mobiliários e às sociedades corretoras, já que editada sob a égide da Lei 6.024 /74. Com efeito, verifica-se dos precedentes que originaram mencionada Súmula, que figuravam no pólo passivo das respectivas ações apenas instituições financeiras.Outrossim, incumbe ao Banco Central do Brasil - na forma do artigo 1º da Lei 6.024 /74 - decretar e efetuar a intervenção ou a liquidação extrajudicial das entidades destinatárias dessa lei, desde que ocorra anormalidade nos negócios sociais ou em razão de anomalia emergente da má administração. In casu, a agravante, cuja liquidação foi decretada pela SUSEPE e não pelo BACEN, não é instituição financeira, tampouco empresa distribuidora de títulos ou valores mobiliários, menos ainda sociedade corretora,não sendo, pois, destinatária do favor legal pretendido.Juros de mora devidos a partir do ajuizamento da ação.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200702010060275 RJ 2007.02.01.006027-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6024 /74. 1. Pretende o agravante ter suspenso o curso da Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública com vistas a satisfazer o crédito consubstanciado na CDA de fls. 48/50. 2. De acordo com o disposto no art. 29 da Lei nº 6830 /80, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não se submete a concurso de credores. 3. Vem entendendo o STJ, de forma pacífica, que a Lei de Execução Fiscal é norma especial com relação à Lei6024 /74, motivo pelo qual deve ser aplicada em detrimento desta. 4. O momento em que foi ajuizada a execução fiscal não se presta a solucionar a questão pois se trata, na realidade, da inaplicabilidade do o art. 18, a, da Lei n. 6.024 /74 quando a cobrança for de débito inscrito em Dívida Ativa pela Fazenda Pública (Precedentes do STJ). 5. Ademais, o pedido mostra-se manifestamente improcedente uma vez que a exceção de pré- executividade oferecida pelo agravante não mais pode ser conhecida, pois no momento em que o mesmo opôs embargos à execução operou-se a preclusão consumativa. 6. Recurso improvido.

TRT-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11471200500002005 SP 11471-2005-000-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6024 /74. O crédito trabalhista, por ser superprivilegiado,não está sujeito ao concurso de credores nem à habilitação no Processo de Liquidação Extrajudicial. Assim, não há direito líquido e certo da impetrante que seja suspenso o feito e determinada a habilitação do crédito da exeqüente no procedimento da liquidação extrajudicial, devendo a execução ter seu curso normal perante esta Justiça Especializada.

TRT-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10344200600002000 SP 10344-2006-000-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6024 /74. Mesmo que se entenda que o artigo 18, letraa, da Lei nº. 6024 /74, tenha sido recepcionado pela Constituição Federal , sem encerrar qualquer violação ao due process of law, tem-se como correto que a finalidade de tal dispositivo é garantir a pars conditio creditorum entre os credores quirografários da instituição liquidanda, o que não atinge os créditos trabalhistas, em face de seu caráter privilegiado.Assim, o ato declaratório da liquidação extrajudici Mesmo que se entenda que o artigo 18, letraa, da Lei nº. 6024/74, tenha sido recepcionado pela Constituição Federal , sem encerrar qualquer violação ao due process of law, tem-se como correto que a finalidade de tal dispositivo é garantir a pars conditio creditorum entre os credores quirografários da instituição liquidanda, o que não atinge os créditos trabalhistas, em face de seu caráter privilegiado.Assim, o ato declaratório da liquidação extrajudicial não impedirá o prosseguimento das ações e execuções em que tais empresas figurem como rés ou devedoras, hipóteses em que tanto a penhora poderá incidir sobre bens da massa, como serem os objetos de tais constrições vendidos em hasta pública;não importa, portanto, a fase em que se encontre o procedimento liquidatório, o processo de execução prossegue normalmente.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00236728120138190000 RJ 0023672-81.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE PELO JUÍZO A QUO - CONTRATOS BANCÁRIOS - SUPERENDIVIDAMENTO MILITAR- AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01 QUE ESTABELECE O LIMITE DE 70% PARA DESCONTOS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE OBRIGATÓRIOS E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE LIMITA A 30% DA REMUNERAÇÃO OS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE O AGRAVANTE SE ENCONTRAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, A TEOR DO ART. 18, A, DA LEI 6024 /74 - REJEIÇÃO SOBRESTAMENTO QUE SOMENTE TERIA LUGAR EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES OU ÀS AÇÕES QUE JÁ SE ENCONTREM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ONDE HAJA POSSIBILIDADE CONCRETA DE OCORRER ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS. TUTELA ANTECIPADA - RAZOABILIDADE E ISONOMIA - PRECEDENTES DO STJ - EXISTÊNCIA DE NOVE EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INTEGRAM O PÓLO PASSIVO - LIMITAÇÃO DO DESCONTO NO PERCENTUAL TOTAL DE 30% - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - MÍNIMO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada, para limitar os descontos efetuados pelas instituições credoras no contracheque da autora-recorrida a 30% sobre os vencimentos. 2. Superendividamento. Existência de 9 empréstimos que consomem mais de 30% dos ganhos do consumidor. Natureza alimentar da verba. Mínimo essencial à sobrevivência digna (art. 1º , III , da CRFB/88 ). Verificação de que, na hipótese, os empréstimos bancários consomem 61,23% do rendimento bruto da agravante. 3. Hipossuficiência do consumidor face à oferta de crédito fácil das instituições financeiras, as quais agiram com descuido, ao oferecer e conceder empréstimo, sem rigorosa análise do perfil econômico-financeiro do consumidor, aceitando o risco de o cliente não...

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