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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 31447 SP 1993/0001221-5 (STJ)

Data de publicação: 24/10/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LEI 6374 /89. DL. 406 /68, ART. 8 ., PARÁGRAFO 2. LEGITIMIDADE DA EXIGENCIA

Encontrado em: :EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00002 INC:00003 ART :00024 INC:00002 (SP). LEG:EST LEI:005886 ANO:1987...:B INC:00011 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00002 INC:00003 ART... :00024 INC:00002 (SP). LEG:EST LEI:005886 ANO:1987 (SP). LEG:FED SUM:000574 ANO:**** (STF). LEGALIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 7513 SP 1991/0000958-0 (STJ)

Data de publicação: 05/09/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ANISTIA FISCAL. SUCUMBENCIA. LEI 6374 /89. - A ANISTIA PREVISTA NA CITADA LEI NÃO ALCANÇA OS ONUS DECORRENTES DA SUCUMBENCIA, MAS APENAS OS DEBITOS FISCAIS.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 654965 SP (STF)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘c’ não configurada. ICMS. Diferenças apuradas decorrentes de recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente. Lei paulista nº 6.374 /89. Decreto nº 41.653 /97. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula nº 280 à espécie. 1. No julgamento do AI nº 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea c , da Constituição , cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. 2. Decisão agravada que se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o qual, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei paulista nº 6.374 /89, Decreto nº 41.653 /97 e Portaria CAT nº 99/93), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Os fundamentos da agravante apenas demonstram inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: FEDERAL - STF LEI-006374 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA, SP DEC- 041653 ANO-1997 DECRETO, SP PRT-000099 ANO-1993

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 413127 SP (STF)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Base de cálculo presumida maior que a real. Creditamento. Lei Paulista nº 6.374 /89. Decreto nº 41.653 /97. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Direito local. Incidência da Súmula nº 280 . 1. Decisão agravada que se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal, que, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Paulista nº 6.374 /89, Decreto nº 41.653 /97 e Portaria CAT nº 45 /96), providências vedadas na via do apelo extremo. Incidência da Súmula nº 280 /STF. 2. Os fundamentos do agravante apenas demonstram inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15819 DF (STF)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 4.635-MC/SP. NÃO OCORRÊNCIA. OUTORGA DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AO ICMS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte deferiu medida cautelar na ADI 4.635-MC/SP para sustar qualquer interpretação que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112 , ambos da Lei paulista nº 6.374 /89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ. II - O ato reclamado deve ajustar-se com exatidão ao paradigma invocado, a fim de que se verifique afronta à autoridade de decisão deste Tribunal. III - A ausência de similitude entre o ato reclamado e a decisão indicada como paradigma impede o julgamento da reclamação. IV – No caso, os atos normativos impugnados nesta reclamação não tiveram com fundamento os arts. 84-B, II, e 112 da Lei 6.374 /1989, do Estado de São Paulo, tal como vedado pela decisão apontada como paradigma. Veja-se, nesse sentido, que o Decreto 58.918 /2013 encontra-se fortemente vinculado ao art. 60-A da referida Lei 6.374 /1989; que o Decreto 58.876 /2013 refere-se a outros incisos do art. 1º do Decreto 51.624 /2007 que não o inciso XXIII, especificamente atacado na ADI 4.635/SP; e que a Resolução SF 14/2013 correlaciona-se ao art. 27, I, do Anexo II do RICMS paulista, e não ao suspenso art. 26, I, do mesmo Anexo II do RICMS bandeirante V - Agravo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01461477420098260100 SP 0146147-74.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: Apelação Cível Embargos à Execução julgados improcedentes Execução Fiscal relativa a Dívida Ativa de cobrança de ICMS declarado e não recolhido Alegação, entre outras, nulidade na certidão da dívida ativa, excesso na execução e insurgência contra a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic e da multa Descabimento Multa prevista na Lei 6374/89 Aplicabilidade da referida taxa, tendo em vista a Lei 10175/98. Recurso desprovido

TJ-SP - Apelação APL 00056131920018260114 SP 0005613-19.2001.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal julgados improcedentes ICMS Desnecessidade de procedimento administrativo - Constitucionalidade na forma do cálculo do tributo Multa prevista na Lei 6374/89 Aplicabilidade da taxa Selic, tendo em vista a Lei 10.175/98 - Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Recurso desprovido.

STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 199277 SP (STF)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Alegação de omissão quanto a óbice infraconstitucional precluso. Suposta incidência da Súmula nº 283. Inocorrência. ICMS. Incidência sobre o valor total da operação. Previsão na Lei6.374 /89. Juízo monocrático alinhavado ao entendimento da Corte. Enquadramento na Lei nº 8.198 /92. Inovação recursal. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula nº 280/STF. 1. Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ICMS pode incidir sobre o valor total da operação de fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes, desde que tal base de cálculo seja prevista em Lei (RE nº 160.007/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJU de 20/10/94). 2. A análise sobre a possibilidade de o contribuinte estar ou não contemplado pela benesse prevista pela Lei nº 8.198 /92 não pode ser realizada na estreita via do apelo extremo. Em primeiro lugar, por se tratar de matéria que não foi trazida no pedido inicial, sobre a qual, portanto, não se deliberou. Em segundo lugar, pela impossibilidade de se lançar interpretação sobre a legislação local, no que incide a Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00077631520118260019 SP 0007763-15.2011.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal julgados improcedentes ICMS declarado e não recolhido Alegação de cerceamento de defesa, ilegitimidade da multa aplicada e insurgência contra a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic Descabimento Multa prevista na Lei 6374 /89 Aplicabilidade da referida taxa, tendo em vista a Lei 10175 /98 - Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00191761420138260000 SP 0019176-14.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Penhora. Parcelamento do débito fiscal. Normas gerais do artigo 100 da Lei 6374 /89 e artigo 580, II, § 2º, do RICMS que exigem prévia garantia do juízo. Suspensão da execução fiscal não precedida de garantia. Impossibilidade. Agravo provido.

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