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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

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