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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 115432 BA (STF)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PENAL PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 89 DA LEI 9.099 /95. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , “a”, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus – ação constitucional de tutela à liberdade de locomoção –, em caráter substitutivo, e com vista ao trancamento da ação penal, escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Não há falar em nulidade pela inobservância do art. 89 da Lei 9.099 /95. Em ação penal privada, não há suspensão condicional do processo, uma vez previstos meios de encerramento da persecução criminal pela renúncia, decadência, reconciliação, perempção, perdão e retratação. 3. Não obstante esta Corte Suprema ter declarado a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88 (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto), as condutas ofensivas à honra continuam tipificadas nos arts. 138 , 139 e 140 do Código Penal . 4. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie. 5. Acolher a tese defensiva quanto à inexistência de dolo na conduta da agravante demandaria exame dos fatos e provas, o que não se viabiliza na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40727 RJ 2013/0308860-1 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO, COMO CONDIÇÃO ESPECIAL, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , § 2.º , DA LEI N.º 9.099 /95. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. "A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos do art. 89 , § 2.º , da Lei 9.099 /95" (HC 223.596/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 05/11/2012). Ademais, o Recorrente não demonstrou, em momento algum, a impossibilidade de cumprir a condição especial estabelecida. 3. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LJE-95 LEG:FED LEI...: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUSPENSÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1349728 SP 2012/0223354-4 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONSIDERAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DAS MAJORANTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099 /95. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. As causas gerais de diminuição e aumento de pena devem ser consideradas na análise da pena mínima cominada - art. 89 da Lei n. 9.099 /95 -, para que seja apreciada a possibilidade de suspensão condicional do processo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1391677 RJ 2013/0237552-6 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL A JUÍZO - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , §§ 4º E 5º , DA LEI9.099 /95 - REVOGAÇÃO FACULTATIVA DA BENESSE - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAR O ACUSADO PARA JUSTIFICAR OS MOTIVOS DO DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Impossibilidade de revogação da benesse de forma automática porque se trata de hipótese de revogação facultativa (descumprimento da obrigação de comparecer pessoal e mensalmente em Juízo), prevista no art. 89 , § 4º , da Lei9.099 /95, fazendo-se necessária a intimação do acusado para justificar o motivo descumprimento da medida que lhe foi imposta.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33825 PR 2012/0196075-4 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO, COMO CONDIÇÃO ESPECIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , § 2.º , DA LEI N.º 9.099 /95. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. "A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos do art. 89 , § 2.º , da Lei 9.099 /95." (HC 223.596/BA, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 05/11/2012.) E o Impetrante não demonstrou, em momento algum, a impossibilidade de o Paciente cumprir a condição especial estabelecida. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA nte\~14~ LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART :... 00089 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -

STJ - HABEAS CORPUS HC 208497 RS 2011/0126405-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DERECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 9.099 /95. SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÃO,DURANTE O PERÍODO DE PROVA. DECURSO DO PRAZO, SEM REVOGAÇÃO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, PELO JUÍZO DE 1.º GRAU. CASSAÇÃODA SENTENÇA EXTINTIVA, PELO TRIBUNAL A QUO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, §§ 3.º, 4.º e 5.º, DA LEI9.099/95. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que seráconcedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade delocomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a suautilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recursoespecial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar,recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituirrecurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado peloSuperior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédioconstitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena debanalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado anecessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sobpena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, daCF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previstoconstitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguémsofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sualiberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nashipóteses...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1281214 GO 2010/0030724-0 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.º 9.099 /95. ADVENTO DA LEI N.º 10.259 /01. REQUISITOS INALTERADOS. 1. A definição de crime de menor potencial ofensivo, introduzida pela Lei n.º 10.259 /01, não alterou a regra do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95, que trata da suspensão condicional do processo. 2. O sursis processual só pode ser concedido para os delitos que tenham pena mínima não superior a 1 (um) ano. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 09/03/2011 - 9/3/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1281214 GO 2010/0030724-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STF - HABEAS CORPUS HC 108927 RS (STF)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Crimes de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Art. 89 , § 2º , da Lei9.099 /1995. Condições facultativas impostas pelo juiz. Doação de cestas básicas. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada. Os crimes investigados são daqueles que admitem a suspensão condicional do processo mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício. O § 2º do art. 89 da Lei9.099 /95 faculta ao juiz da causa “especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado”. Nesse ponto, a doação de cestas básicas não caracteriza a espécie de pena restritiva de direito prevista no inc. I do art. 43 do Código Penal , atinge à finalidade da suspensão do processo e confere rápida solução ao litígio, atendendo melhor aos fins do procedimento criminal. Ordem denegada.

Encontrado em: 23/5/2012 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00043 INC-00001 ART- 00044 PAR-00004 CÓDIGO PENAL LJE-1995 LEI-... 009099 ANO-1995 ART- 00089 PAR-00002 PAR-00007 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS - VIDE

STJ - HABEAS CORPUS HC 173426 MS 2010/0092077-6 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADAS NO ÂMBITOFAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA . INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099 /95 E,COM ISSO, DE SEU ART. 89 , QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONALDO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃODO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 41 da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ) afastou aincidência da Lei 9.099 /95 quanto aos crimes praticados comviolência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente dapena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dosinstitutos despenalizadores nela previstos, como a suspensãocondicional do processo (art. 89 da Lei 9.099 /95). 2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Encontrado em: 00041 LEI MARIA DA PENHA LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS... DE 1988 LMP-06 LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006 ART : 00041 LEI MARIA DA PENHA LJE-95 LEG:FED LEI... Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJe 13/12/2010 - 13/12/2010 LMP-06 LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006 ART :...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206320 ES 2010/0149320-8 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. TESE DENEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 334 , § 1.º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL ;AOS ARTS. 396 , 396-A E 399 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; AO ART. 89DA LEI N.º 9.099 /95; E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DAABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O CONHECIMENTO,POR PARTE DO ACUSADO, DA ORIGEM ESTRANGEIRA DAS MÁQUINAS APREENDIDASE SEUS COMPONENTES SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIALPROVIDO. 1. É incabível a absolvição sumária quando não evidenciada qualquerdas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código deProcesso Penal. 2. No caso dos autos, sendo ponto controvertido o conhecimento, porparte da Acusada, da procedência estrangeira das máquinasapreendidas e de seus componentes, mostra-se descabido o afastamentodo dolo do agente sem a devida instrução probatória. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: 17/09/2012 - 17/9/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1206320 ES 2010/0149320-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

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