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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200951018073762 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. ANULAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099 /95. ART. 89. CAUSA DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCO. PREJUDICADA APELAÇÃO MINISTERIAL. I - É desproporcional a revogação facultativa do benefício da suspensão do processo por inobservância de condição acessória, considerando o cumprimento da obrigação principal (prestação pecuniária), cuja a finalidade foi suprida, pois houve comprovação da realização dos depósitos, em favor da instituição beneficente, embora a destempo. II - Concedido Habeas Corpus de ofício. Prejudicada a apelação ministerial.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060296076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: LEI 9.605 /98. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 39. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 383, § 1º. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. LEI 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337 - STJ. Denúncia que atribuiu a prática de mais de um crime, mas a sentença de parcial procedência condenou por apenas um, com pena mínima de um ano. Excesso de acusação. Incidência da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, e do art. 383 , § 1º , do Código de Processo Penal .. Em caso de desclassificação, ou em caso de concurso de crimes, sendo o remanescente com pena mínimo igual ou inferior a um ano, antes da condenação deve ser examinada a possibilidade da suspensão condicional do processo. Sentença desconstituída, em parte. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70060296076, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 16/10/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70060198918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: LEI 9.605/98. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 38-A. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 383, § 1º. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. LEI 9.099/95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337 - STJ. Denúncia que atribuiu a prática de mais de um crime, mas a sentença de parcial procedência condenou por apenas um, com pena mínima de um ano. Excesso de acusação. Em caso de desclassificação, ou em caso de concurso de crimes, sendo o remanescente com pena mínimo igual ou inferior a um ano, antes da condenação deve ser examinada a possibilidade da suspensão condicional do processo. Sentença desconstituída, em parte. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70060198918, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 16/10/2014).

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70041640921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXCLUSÃO DE CONDIÇÕES. A prestação de serviços à comunidade como condição para a suspensão do processo configura punição sem condenação, devendo, por isso, ser afastada da proposta ofertada pelo Ministério Público. Por outro lado, a doação de pecúnia à entidade assistencial pode ser condição para a suspensão do processo, dentro do permissivo legal previsto no artigo 89 da Lei 9099 /95, que não estabelece a obrigatoriedade de aplicação de uma única condição, autorizando, inclusive, a adoção de...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70065867277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI DE ARMAS. ART. 383, § 1º. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. LEI 9.099/95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 383, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO, SENDO O DELITO PUNIDO COM PENA MÍNIMA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ANTES DA FIXAÇÃO DA PENA DEVE SER EXAMINADA A POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM PARTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70065867277, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 17/09/2015).

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 22598 SP 0022598-06.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL , 334, § 3º. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. LEI 9.099 /95, ART. 89 . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÕES PARA A SUSPENSÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O estabelecimento de prestação pecuniária ou de prestação de serviços à comunidade como condições para a suspensão do processo criminal, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, não dissimula pena, se forem observados os princípios da adequação e da proporcionalidade em relação aos fatos denunciados e às condições pessoais do réu. Precedentes do STJ e do STF. 2. O MM. Juiz impetrado estabeleceu adequadamente a prestação pecuniária e de prestação de serviços à comunidade, conforme as peculiaridades do caso. 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70045688082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . ARTIGO 309 . CONDUTOR NÃO HABILITADO. O delito imputado é de menor potencial ofensivo. A ação penal tem curso no Juizado Especial Criminal. Competência recursal da turma Recursal Criminal. Declinação da competência. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL CRIMINAL/JECRIM. (Habeas Corpus Nº 70045688082, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 20/11/2011)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70043386366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI Nº 9.503 /97. ART. 306 C/C ART. 298 , INC. V . LEI 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Não é abusiva a condição de prestação social alternativa, na forma de dois salários mínimos, para a concessão do benefício. Interpretação do § 2º , do art. 89 , da Lei9.099 /95. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70043386366, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 07/07/2011)

TJ-PR - 8168990 PR 816899-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: Apelação criminal. Denúncia por roubo. Condenação. Desclassificação para Furto simples ( CP , art. 155 ). Suspensão condicional do processo (Lei 9.099 /95, art. 89 ). Possibilidade. Direito subjetivo do réu. Preenchimento dos requisitos. Não oferecimento pelo Ministério Público. Nulidade. Declaração de ofício. Análise de mérito prejudicada. 1- O instituto da suspensão condicional do processo trata de um direito subjetivo do acusado, devendo ser concretamente motivado o seu não oferecimento por parte do Ministério Público. 2- Presente os pressupostos do sursis processual, faz-se necessário a declaração de nulidade do processo até a audiência em que fora recebida a denúncia, no intuito de possibilitar a oferta do benefício ou a motivação de seu não oferecimento.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70034029421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . ARTIGO. 306 . O benefício da suspensão condicional do processo admite a condição de `prestação pecuniária¿ e/ou prestação de serviços à comunidade. Constrangimento ilegal inexistente.ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70034029421, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 14/01/2010)

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