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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200951018073762 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. ANULAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.099 /95. ART. 89. CAUSA DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCO. PREJUDICADA APELAÇÃO MINISTERIAL. I - É desproporcional a revogação facultativa do benefício da suspensão do processo por inobservância de condição acessória, considerando o cumprimento da obrigação principal (prestação pecuniária), cuja a finalidade foi suprida, pois houve comprovação da realização dos depósitos, em favor da instituição beneficente, embora a destempo. II - Concedido Habeas Corpus de ofício. Prejudicada a apelação ministerial.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70041640921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXCLUSÃO DE CONDIÇÕES. A prestação de serviços à comunidade como condição para a suspensão do processo configura punição sem condenação, devendo, por isso, ser afastada da proposta ofertada pelo Ministério Público. Por outro lado, a doação de pecúnia à entidade assistencial pode ser condição para a suspensão do processo, dentro do permissivo legal previsto no artigo 89 da Lei 9099 /95, que não estabelece a obrigatoriedade de aplicação de uma única condição, autorizando, inclusive, a adoção de...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 22598 SP 0022598-06.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL , 334, § 3º. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. LEI 9.099 /95, ART. 89 . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÕES PARA A SUSPENSÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O estabelecimento de prestação pecuniária ou de prestação de serviços à comunidade como condições para a suspensão do processo criminal, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, não dissimula pena, se forem observados os princípios da adequação e da proporcionalidade em relação aos fatos denunciados e às condições pessoais do réu. Precedentes do STJ e do STF. 2. O MM. Juiz impetrado estabeleceu adequadamente a prestação pecuniária e de prestação de serviços à comunidade, conforme as peculiaridades do caso. 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70045688082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . ARTIGO 309 . CONDUTOR NÃO HABILITADO. O delito imputado é de menor potencial ofensivo. A ação penal tem curso no Juizado Especial Criminal. Competência recursal da turma Recursal Criminal. Declinação da competência. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL CRIMINAL/JECRIM. (Habeas Corpus Nº 70045688082, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 20/11/2011)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70043386366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI Nº 9.503 /97. ART. 306 C/C ART. 298 , INC. V . LEI 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Não é abusiva a condição de prestação social alternativa, na forma de dois salários mínimos, para a concessão do benefício. Interpretação do § 2º , do art. 89 , da Lei9.099 /95. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70043386366, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 07/07/2011)

TJ-PR - 8168990 PR 816899-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: Apelação criminal. Denúncia por roubo. Condenação. Desclassificação para Furto simples ( CP , art. 155 ). Suspensão condicional do processo (Lei 9.099 /95, art. 89 ). Possibilidade. Direito subjetivo do réu. Preenchimento dos requisitos. Não oferecimento pelo Ministério Público. Nulidade. Declaração de ofício. Análise de mérito prejudicada. 1- O instituto da suspensão condicional do processo trata de um direito subjetivo do acusado, devendo ser concretamente motivado o seu não oferecimento por parte do Ministério Público. 2- Presente os pressupostos do sursis processual, faz-se necessário a declaração de nulidade do processo até a audiência em que fora recebida a denúncia, no intuito de possibilitar a oferta do benefício ou a motivação de seu não oferecimento.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70034029421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . ARTIGO. 306 . O benefício da suspensão condicional do processo admite a condição de `prestação pecuniária¿ e/ou prestação de serviços à comunidade. Constrangimento ilegal inexistente.ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70034029421, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 14/01/2010)

TJ-PR - 8834064 PR 883406-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ RECEPTAÇÃO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ­ ART. 180 , CAPUT E ART. 180 , § 3º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIREITO SUBJETIVO DOS RÉUS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI9.099 /95 ­ DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ­ ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. "Suspensão condicional do processo (Lei 9.099 /95, art. 89 ). Possibilidade. Direito subjetivo do réu. Preenchimento dos requisitos. Não oferecimento pelo Ministério Público. Nulidade. Declaração de ofício. Análise de mérito prejudicada. 1- O instituto da suspensão condicional do processo trata de um direito subjetivo do acusado, devendo ser concretamente motivado o seu não oferecimento por parte do Ministério Público. 2- Presente os pressupostos do sursis processual, faz-se necessário a declaração de nulidade do processo até a audiência em que fora recebida a denúncia, no intuito de possibilitar a oferta do benefício ou a motivação de seu não oferecimento." (TJPR 5ª C. Crim. AC nº 0816899-0 Rel. Juiz. Subst. Rogério Etzel DJ 15/02/2012).

TJ-SC - Habeas Corpus HC 555420 SC 2011.055542-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N. 8.137 /90, ART. 7º , VII C/C ART. 71 , CAPUT, DO CP )- ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - PREVISÃO ALTERNATIVA DE PENA DE MULTA - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI N. 9.099 /95, ART. 61 )- POSSIBILIDADE, TÃO-SOMENTE, DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099 /95, ART. 89 )- BENEFÍCIO APLICÁVEL EM QUALQUER PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Não obstante alguns delitos cominarem, de forma alternativa, a previsão de pena de multa em seu preceito secundário, é cediço que tal fator não serve para caracteriza-los como infração de menor potencial ofensivo, haja vista que estas são identificáveis apenas como sendo aquelas em que a lei comine pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 (dois) anos ou contravenção penal (Lei n. 9.099 /95, art. 61 ). Dessa forma, a aludida previsão da pena alternativa de multa possibilita tão-somente, a proposta de suspensão condicional do processo, a qual pode ser aplicada em qualquer procedimento (Lei n. 9.099 /95, art. 88 ), razão pela qual não há falar-se incompetência do juízo comum para julgamento dos referidos crimes.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 15650 BA 0015650-09.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO POR EXAURIMENTO DO PRAZO. LEI 9.099 /95, ART. 89 , § 5º. CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ART. 89, § 3º. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Dispõe o art. 89 , § 3º , da Lei9.099 /95 que a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. 2. O mero transcurso de prazo não autoriza a extinção da punibilidade do beneficiário de suspensão condicional do processo. 3. O recorrido foi condenado por outro crime durante o período de prova, impondo-se a revogação do benefício, com fundamento no art. 89 , § 3º , da Lei9.099 /95, mesmo que tal fato tenha sido revelado ao Juízo após o decurso do prazo de suspensão. 4. Recurso provido.

Encontrado em: /8/2010 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00003 PAR: 00005 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART

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