Lei 9.099 /95, art. 89 - Busca - Jusbrasil Jurisprudência

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Artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

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TRESP - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 89 SP (TRESP)

Data de Publicação: 15/02/2007

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2005 CONTAS NÃO APRESENTADAS DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI Nº 9099 /95 SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.. DECLARARAM NÃO PRESTADAS AS CONTAS, POR V.U.

TRE-SP - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 89 SP (TRE-SP)

Data de Publicação: 15/02/2007

TRETO - RECURSO ELEITORAL INOMINADO REI 89 TO (TRETO)

Data de Publicação: 29/11/2007

Ementa: RECURSO. AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INDEFERIMENTO. CRIMES DOS ARTS. 302 E 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. Preliminar1. A inépcia da denúncia pressupõe a descrição anômala da conduta de sorte a inviabilizar a defesa do imputado, fato inocorrente, porquanto, além da indicação dos fatos conducentes à tipificação do delito, propiciou...

Encontrado em: de aplicação dos benefícios contidos no artigo 89 da Lei 9.099 /95, determinou... do processo referida no artigo 89 da Lei nº 9.099 /95.6. A competência é do TRE... ordinaria nº.: 9099 ano: 1995 art.: 89

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no...

Data de Publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONSIDERAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DAS MAJORANTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099 /95. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. As causas gerais de diminuição e...

Encontrado em: E DAS MAJORANTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099 /95... mínima cominada art. 89 da Lei n. 9.099 /95 , para que seja apreciada

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL INOMINADO REI 89 TO (TRE-TO)

Data de Publicação: 29/11/2007

Ementa: RECURSO. AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INDEFERIMENTO. CRIMES DOS ARTS. 302 E 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. Preliminar 1. A inépcia da denúncia pressupõe a descrição anômala da conduta de sorte a inviabilizar a defesa do imputado, fato inocorrente, porquanto, além da indicação dos fatos conducentes à tipificação do delito, propicio...

Encontrado em: do processo referida no artigo 89 da Lei nº 9.099 /95. 6. A competência é... da Lei 9.099 /95, determinou a remessa dos autos à Procuradoria Regional... da inexistência dos delitos imputados aos recorrentes. Mérito 2. O crime do art. 302

STJ - HABEAS CORPUS HC 198736 MS 2011/0042430-4 (STJ)

Data de Publicação: 15/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEIMARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099 /95 E, COM ISSO, DE SEUART. 89, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT.ORDEM DENEGADA. 1. O art. 41 da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ) afastou aincidência da Lei 9.099 /95 quanto aos crimes praticados comviolência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente dapena prevista, o que acarret...

Encontrado em: . INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099 /95 E, COM ISSO, DE SEUART. 89, QUE DISPÕE... da Penha ) afastou aincidência da Lei 9.099 /95 quanto aos crimes praticados... despenalizadores nela previstos, como a suspensãocondicional do processo (art. 89 da Lei

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32697 PR...

Data de Publicação: 05/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 334, § 1.º, C, DO CÓDIGOPENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO EPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSOIMPROVIDO. 1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1.º doart. 89 da Lei n.º 9.099 /95, é facultada a imposição, pelomagistrado, de outras condições para a obtenção da suspensãocondicional do processo, desde que adequada...

Encontrado em: nos incisos do § 1.º doart. 89 da Lei n.º 9.099 /95, é facultada a imposição... do art. 89 , § 2.º , da Lei 9.099 /95.3. Recurso a que se nega provimento...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 334, § 1.º, C, DO CÓDIGOPENAL

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34332 RS...

Data de Publicação: 25/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA. SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL.RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência da Quinta Turma firmou entendimento no sentido deque a imposição de prestação pecuniária in casu, a doação de R$620,00 à Conta Única Remunerada das Penas Alternativas da comarca deorigem como condição para a concessão do sursis processual temamparo no art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95, em que se faculta aojuiz a especificação de outr...

Encontrado em: temamparo no art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95, em que se faculta aojuiz

STF - HABEAS CORPUS HC 108927 RS (STF)

Data de Publicação: 28 de Fevereiro de 2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Crimes de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Art. 89 , § 2º , da Lei nº 9.099 /1995. Condições facultativas impostas pelo juiz. Doação de cestas básicas. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada. Os crimes investigados são daqueles que admitem a suspensão condicional do processo mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício. O § 2º do art. 89 da Lei nº 9.099 /95 faculta ao juiz da causa "especificar...

Encontrado em: a concessão do benefício. O § 2º do art. 89 da Lei nº 9.099 /95 faculta ao juiz... condicional do processo. Art. 89 , § 2º , da Lei nº 9.099 /1995. Condições facultativas... INC-00001 ART- 00044 PAR-00004 CÓDIGO PENAL LJE-1995 LEI- 009099

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC...

Data de Publicação: 01/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DENÚNCIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14DA LEI 10.826 /2003. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULARDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826 /2003), COMSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95).NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.IMPOSSIBILIDADE, NA VIA DO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADAPELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. N...

Encontrado em: do processo (art. 89da Lei 9.099 /95). II. O ato descrito na denúncia... DA LEI 10.826 /2003), COMSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI..., eventualmente, sefor o caso, jus aos benefícios da Lei 9.099 /95. III. Consoante

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