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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479100129226001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEF?CIO PREVIDENCI?RIO. AUXILIO ACIDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. CUMULA??O COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE PARA SITUA??ES ANTERIORES ? VIG?NCIA DA LEI 9528 /97. O auxilio acidente ser? devido ao segurado que comprovar que as les?es decorrentes de acidente impliquem em redu??o de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Admite-se o recebimento conjunto do auxilio acidente com aposentadoria para a hip?tese em que a les?o incapacitante e a aposentadoria forem anteriores ? vig?ncia da Lei 9528 /97.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10071080420350001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR PARA AMBOS OS BENEFÍCIOS. ACIDENTE ANTERIOR À LEI 9528 /97. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. Forte no entendimento consolidado pelo STJ, tendo o auxílio acidente e a aposentadoria por invalidez o mesmo fato gerador, isto é, o mesmo acidente, resta esvaziada a questão temporal para fins de se aferir acerca da possibilidade ou não do recebimento concomitante de ambos os benefícios, uma vez que a despeito da doença incapacitante ser anterior à Lei 9.528 /97 a cumulação é vedada para a hipótese.

TJ-SP - Apelação APL 91785548620098260000 SP 9178554-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9528/97 CARÁTER VITALÍCIO POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - ART. 543-C, §7º II DO CPC. Decisão mantida.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00431657020128260554 SP 0043165-70.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE OPERADOR DE MÁQUINA AMPUTAÇÃO DO 5º QUIRODÁCTILO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 9528 /97 PERDA DO CARÁTER VITALÍCIO. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25382 SP 2001.61.00.025382-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. JUIZ CLASSISTA. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9528 /97. 1 - O TRT da 2ª Região, ao indeferir o requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, consignou que o apelante não havia implementado os requisitos para a obtenção do benefício, com base na Lei 6903 /81, até 13/10/96, véspera da edição da MP nº 1523 /96, posteriormente convertida na Lei 9528/97. 2- Asseverou o TRT que em 13/10/96 o autor possuía apenas 2 anos e 25 dias no exercício da representação classista, quando o art. 4º da Lei 6903 /81 fixava o desempenho de pelo menos 5 anos contínuos ou não no cargo, como condição para a aposentadoria voluntária após 30 anos de serviço. 3- No que tange à alegação de inconstitucionalidade da Lei 9528 /97, tem-se que a mesma não prospera, porquanto a questão já foi objeto de apreciação pelo C. STF (ADI 1878, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 07/11/03). 4- Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00035740720084013809 0003574-07.2008.4.01.3809 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO GERENTE. LAUDO PERICIAL EXPEDIDO POR MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO. EXIGÊNCIA. LEI 9528/97. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE ACORDO COM O PPP. AFERIÇÃO DA MÉDIA DO RUÍDO DEVE SER ADMITIDA. O USO DE EPI SÓ AFASTA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. 1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 2. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997; de 06/03/1997 a 18/11/2003, superiores a 90 decibéis, e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferida a pressão sonora por meio de laudo ou perícia técnica, constante dos autos ou noticiado no formulário expedido pelo empregador. 3. O nível equivalente de pressão sonora (ruído médio) tem o mesmo potencial de lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora mesmo intervalo de tempo, sendo o nível médio suficiente para comprovar pressão sonora capaz de lesionar a saúde e justificar a insalubridade. 4. Ofornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI ao empregado não é suficiente para afastar o caráter insalubre da prestação do trabalho se não houver a inequívoca comprovação de que houve a neutralização da nocividade do agente ao qual o autor esteve submetido, conforme decisão do STF no julgamento do ARE664335, com repercussão geral reconhecida. 5. O sócio-gerente, na qualidade de contribuinte individual, pode ter reconhecido o tempo de serviço prestado em condições especiais, se comprovada a exposição aos agentes nocivos de acordo com a legislação de regência à época. 6. A partir da vigência da Lei 9.528/97, a comprovação da exposição a agentes nocivos passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Invalidade de laudo expedido por técnico de segurança do trabalho. 7. O autor comprovou através do PPP a exposição a ruídos superiores aos limites de tolerância, o que lhe garante o direito à contagem de parte dos períodos pleiteados como tempo de serviço especial, porém a soma dos períodos não totaliza 25 anos de atividade especial na data do requerimento. Direito à averbação como tempo de serviço especial para todos os efeitos. 8. Apelação do INSS e remessa improvidas. Apelação do autorparcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3386 SP 0003386-45.2010.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A LEI 9528 /97. PRECEDENTE DO STJ (REPETITITVO). ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. I. Em sede de agravo legal, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. No caso, inviável a cumulação, pois o recorrente recebe o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 13.07.2005, data posterior ao advento da Lei 9.528 de 10.12.1997. III. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. IV. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12365 SP 0012365-91.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A LEI 9528 /97. PRECEDENTE DO STJ (REPETITIVO). ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. I. Em sede de agravo legal, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. No caso, inviável a cumulação, pois o recorrente recebe o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 13.07.2005, data posterior ao advento da Lei 9.528 de 10.12.1997. III. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. IV. Agravo legal improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120274538001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA MP 1523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9528 /97. DECADÊNCIA. PRAZO DE DEZ ANOS. INÍCIO DO TERMO. DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A NORMA FIXANDO O PRAZO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consoante entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de benefícios previdenciários concedidos antes da MP 1523-9/97, o prazo decadencial de dez anos para o pedido de revisão tem início na data de vigência da referida Medida Provisória, ou seja, 28/06/1997, decaindo, pois, o direito em 28/06/2007. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 03574526620078260577 SP 0357452-66.2007.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO OFICIAL DE SERVIÇOS LESÃO NO OMBRO ESQUERDO - LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DE TRABALHO PARCIAL E PERMANENTE E EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 9528 /97 PERDA DO CARÁTER VITALÍCIO. JUROS DE MORA PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960 /09. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER AQUELE FIXADO PARA O BENEFÍCIO. Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.

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