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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479100129226001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEF?CIO PREVIDENCI?RIO. AUXILIO ACIDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. CUMULA??O COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE PARA SITUA??ES ANTERIORES ? VIG?NCIA DA LEI 9528 /97. O auxilio acidente ser? devido ao segurado que comprovar que as les?es decorrentes de acidente impliquem em redu??o de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Admite-se o recebimento conjunto do auxilio acidente com aposentadoria para a hip?tese em que a les?o incapacitante e a aposentadoria forem anteriores ? vig?ncia da Lei 9528 /97.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10071080420350001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR PARA AMBOS OS BENEFÍCIOS. ACIDENTE ANTERIOR À LEI 9528 /97. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. Forte no entendimento consolidado pelo STJ, tendo o auxílio acidente e a aposentadoria por invalidez o mesmo fato gerador, isto é, o mesmo acidente, resta esvaziada a questão temporal para fins de se aferir acerca da possibilidade ou não do recebimento concomitante de ambos os benefícios, uma vez que a despeito da doença incapacitante ser anterior à Lei 9.528 /97 a cumulação é vedada para a hipótese.

TJ-SP - Apelação APL 91785548620098260000 SP 9178554-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9528/97 CARÁTER VITALÍCIO POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - ART. 543-C, §7º II DO CPC. Decisão mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3386 SP 0003386-45.2010.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A LEI 9528 /97. PRECEDENTE DO STJ (REPETITITVO). ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. I. Em sede de agravo legal, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. No caso, inviável a cumulação, pois o recorrente recebe o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 13.07.2005, data posterior ao advento da Lei 9.528 de 10.12.1997. III. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. IV. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12365 SP 0012365-91.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A LEI 9528 /97. PRECEDENTE DO STJ (REPETITIVO). ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. I. Em sede de agravo legal, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. No caso, inviável a cumulação, pois o recorrente recebe o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 13.07.2005, data posterior ao advento da Lei 9.528 de 10.12.1997. III. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. IV. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25382 SP 2001.61.00.025382-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. JUIZ CLASSISTA. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9528 /97. 1 - O TRT da 2ª Região, ao indeferir o requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, consignou que o apelante não havia implementado os requisitos para a obtenção do benefício, com base na Lei 6903 /81, até 13/10/96, véspera da edição da MP nº 1523 /96, posteriormente convertida na Lei 9528/97. 2- Asseverou o TRT que em 13/10/96 o autor possuía apenas 2 anos e 25 dias no exercício da representação classista, quando o art. 4º da Lei 6903 /81 fixava o desempenho de pelo menos 5 anos contínuos ou não no cargo, como condição para a aposentadoria voluntária após 30 anos de serviço. 3- No que tange à alegação de inconstitucionalidade da Lei 9528 /97, tem-se que a mesma não prospera, porquanto a questão já foi objeto de apreciação pelo C. STF (ADI 1878, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 07/11/03). 4- Apelação improvida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120274538001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA MP 1523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9528 /97. DECADÊNCIA. PRAZO DE DEZ ANOS. INÍCIO DO TERMO. DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A NORMA FIXANDO O PRAZO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consoante entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de benefícios previdenciários concedidos antes da MP 1523-9/97, o prazo decadencial de dez anos para o pedido de revisão tem início na data de vigência da referida Medida Provisória, ou seja, 28/06/1997, decaindo, pois, o direito em 28/06/2007. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 03574526620078260577 SP 0357452-66.2007.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO OFICIAL DE SERVIÇOS LESÃO NO OMBRO ESQUERDO - LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DE TRABALHO PARCIAL E PERMANENTE E EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 9528 /97 PERDA DO CARÁTER VITALÍCIO. JUROS DE MORA PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960 /09. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER AQUELE FIXADO PARA O BENEFÍCIO. Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.

TJ-SP - Apelação APL 981073719998260577 SP 0098107-37.1999.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO OPERADOR DE MÁQUINAS PAIR, LER E MALES NA COLUNA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9528 /97 NÃO REVELADA CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. É impossível a cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente por expressa vedação legal, Lei 9.528 /97.Remessa oficial e apelo autárquico providos para inversão do julgamento. Recurso do autor prejudicado.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 2406864120098260000 SP 0240686-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE VITALICIEDADE DE BENEFÍCIO ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 9528 /97 DISCUSSÃO ACERCA DE CUMULAÇÃO COM EVENTUAL APOSENTADORIA DESCABIMENTO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.EMBARGOS REJEITADOS.

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