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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

TJ-RJ - APELACAO APL 00000757220128190015 RJ 0000075-72.2012.8.19.0015 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PENSÃO. NETO SOB A GUARDA DA AVÓ À ÉPOCA DO FALECIMENTO. NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 8213/91, DADA PELA LEI9528/97, QUE EXCLUI O MENOR SOB GUARDA. 1. Insurge-se o Apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido de habilitação à pensão deixada pela progenitora do autor/recorrido. 2. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, Súmula 340/STJ. 3. O óbito da ex-servidora ocorreu em 2010, quando, embora o recorrido estivesse sob a guarda de sua avó, já não mais vigia a lei que equiparava sua condição a de filho, pelo que não se pode reconhecer o direito pretendido. 4. Provimento do recurso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 281260 SC 2013/0004744-3 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528 /97. NÃO CABIMENTO. 1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da Lei 9.528 /97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios. Precedente. 2. O Tribunal a quo concluiu não existirem provas de que a moléstia do segurado decorreu ou foi agravada pelas atividades laborais por ele desenvolvidas, tampouco que é anterior à vigência da Lei n. 9.528 /97, que expressamente veda a cumulação de qualquer beneficio com a aposentadoria (e-STJ fl. 131). 3. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão do agravante em sentido diametralmente oposto, exige análise de fatos e provas, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3739 SP 2007/0074287-8 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI9.528 /97. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. 1. A teor do firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria, desde que a moléstia incapacitante tenha eclodido em momento anterior ao advento da Lei9.528 /97, por incidência do princípio tempus regit actum. 2. No caso dos autos, embora o laudo médico tenha sido apresentado ao Juízo de origem em data posterior à da vigência da Lei9.528 /97, é de se notar que a enfermidade que acomete a parte autora eclodiu em momento anterior à edição da referida legislação, pelo que a cumulação pretendida mostra-se plenamente viável. Nesse sentido, inclusive, decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, salientando, na altura, ser "possível a cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente, desde que a eclosão da moléstia incapacitante tenha sido anterior à edição da Lei n. 9.528 /1997, não importando, nesse contexto, que o ajuizamento da ação judicial se tenha dado após a vigência da referida norma". (AgRg nos EREsp 362.811/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 18/2/2011) - grifos acrescidos. 3. Desse modo, ao negar a cumulação dos benefícios em tela, a decisão rescindenda terminou por violar o disposto no § 3º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91 (em sua redação original), que permitia a percepção cumulada dos benefícios em debate, desde que a doença precedesse a vigência da norma de 1997. 4. Ação rescisória procedente, a fim de se desconstituir o acórdão proferido no Recurso Especial 722.393/SP e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial interposto pela entidade previdenciária, restabelecendo, por conseguinte, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, cumulado com a aposentadoria por tempo de serviço....

STJ - AgRg no REsp 1 ES (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CESSIONÁRIO E O CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212 /91, COM REDAÇÃO VIGENTE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.528 /97. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não obstante exista responsabilidade solidária entre a empresa tomadora de serviços e a empresa prestadora de mão-de-obra pelo pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas durante o período anterior à vigência da Lei 9.711 /98 e, consequentemente, pretérito à Lei 9.528 /97, não é possível cobrar a exação da empresa tomadora de serviços sem que antes haja a regular constituição do crédito tributário contra a empresa prestadora da mão-de-obra. Precedentes: REsp 939.189/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 23/11/2009; REsp 727.183/SE, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/05/2009; AgRg no AgRg no REsp 1.039.843/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/6/2008; REsp 800.054/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3/8/2007; dentre outros. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 04/11/2013 - 4/11/2013 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00031 LEI... DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 STJ - AgRg no REsp 1 ES (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870510003760 PR (TNU)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ÓBITO ANTERIOR ÀVIGÊNCIA DA LEI9.528 /97. 1. A redação original do art. 102 da Lei nº 8.213 ⁄91 nãodispensava a manutenção da qualidade de segurado para efeito de deferimentode pensão por morte. 2. Uniformizado o entendimento de que, para fins de concessão depensão por morte, é indispensável a manutenção da qualidade de seguradona data do falecimento, ainda que o óbito seja anterior à vigência daLei9.528/97. Precedentes da TNU e do STJ. 3. Incidente improvido.

Encontrado em: DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870510003760 PR (TNU) JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 411500 RS 2013/0339677-5 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528 /97. SÚMULA 83/STJ. 1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528 /97. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o auxílio-acidente foi concedido antes da inovação legislativa, porém a aposentadoria por invalidez foi concedida em 03.03.2004. Assim, observa-se que o acórdão recorrido difere do entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido anteriormente à vigência da Lei n. 9.528 /97, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida na vigência da nova lei, o que afasta a possibilidade de cumulação, por expressa vedação legal. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: (CONVERTIDA NA LEI 9.528 /1997) APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213... ANO:1991 ART : 00083 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED MPR:001956 ANO:1997 EDIÇÃO:14...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1374795 RS 2013/0044252-5 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AUXILIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528 /97. NÃO CABIMENTO. 1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da Lei 9.528 /97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios. Precedente. 2. Na espécie em tela, são incontroversos os fatos de que ambos os benefícios foram concedidos na vigência da norma proibitiva, porquanto não foram impugnados, de modo que o segurado não faz jus à cumulação. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 05/08/2013 - 5/8/2013 LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1324461 RS 2012/0104742-1 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 9.528 /97. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, é incontroverso que a aposentadoria do ora agravado ocorreu na vigência da Lei n. 8.213 /91, mas antes da edição da Lei n. 9.528 /97, o que torna possível a sua cumulação com auxílio-suplementar conforme assente nesta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp 1.347.167/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 04/02/2013; AgRg no AREsp 116.980/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/05/2012; e AgRg no REsp 1.098.099/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 05/12/2012. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 663069 SP 2004/0072776-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO. LEI N.º 9.528 /97. ACIDENTE OU ECLOSÃO DADOENÇA ANTERIOR À LEI. POSSIBILIDADE. CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DEELEMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. O entendimento sedimentado nesta e. Corte Superior é no sentidoda possibilidade de o segurado acumular os benefícios deauxílio-acidente e aposentadoria, desde que o acidente ou a eclosãoda doença incapacitante seja anterior à vigência da Lei n.º 9.528 /97, que vedou a percepção conjunta desses benefícios. 2. In casu, o eg. Tribunal de origem concluiu que não haviaelementos nos autos a indicar que as lesões sofridas pelo recorrenteeram anteriores à Lei9.528 /97. Rever essa conclusão implicarianecessariamente o reexame fático-probatório dos autos, vedado nestainstância a teor da Súmula n.º 7/STJ ("A pretensão de simplesreexame de prova não enseja recurso especial"). 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 685033 RS (STF)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LEI9.528 /97. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. 1. A decadência, quando controversa sua incidência, demanda a análise da legislação infraconstitucional, o que acarreta uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal e torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: AI Nº 708.897-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/11/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, acolhendo a arguição de decadência. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

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