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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 331 resultados

Legislação direta

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1139402620128260000 SP 0113940-26.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: Agravo de instrumento - Ação de consignação em pagamento. Justiça gratuita indeferida pelo juízo a quo por não terem os agravantes apresentado declaração genérica de pobreza em conformidade com o previsto na Lei 7.115/83. A gratuidade judiciária pode ser pleiteada por requerimento formulado nas peças do processo e subscritas pelo patrono do interessado, sendo desnecessário que a declaração de pobreza seja assinada pelo próprio interessado. Precedente do STJ. Documentação juntada pelos agravantes apta a comprovar sua condição de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo provido.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 4252620125010043 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Vale dizer que a declaração de impossibilidade para custear as despesas do processo sem prejuízo seu ou de sua família, firmado de próprio punho pelo empregado ou por seu advogado no corpo da inicial alcança o status de verdade formal se não desconstituída, por prova em contrário, a presunção de veracidade que em favor dela milita (art. 1º, caput, da Lei 7.115/83). Some-se a isto o fato de a recorrida não ter sequer cogitado a intenção de produzir prova em sentido contrário. De outra parte, o C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1, firmou entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, por si só, possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita, frisando-se que, em momento algum, a lei estabelece como obstáculo à sua obtenção a contratação de advogado particular ou, menos ainda, a renúncia do advogado à percepção dos honorários, além de igualmente não erigir a assistência sindical como requisito, tampouco a existência de sucumbência. Recurso provido.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 1530220135010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Vale dizer que a declaração de impossibilidade para custear as despesas do processo sem prejuízo seu ou de sua família, firmado de próprio punho pelo empregado ou por seu advogado no corpo da inicial alcança o status de verdade formal se não desconstituída, por prova em contrário, a presunção de veracidade que em favor dela milita (art. 1º, caput, da Lei 7.115/83). Some-se a isto o fato de a recorrida não ter sequer cogitado a intenção de produzir prova em sentido contrário. De outra parte, o C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1, firmou entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, por si só, possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita, frisando-se que, em momento algum, a lei estabelece como obstáculo à sua obtenção a contratação de advogado particular ou, menos ainda, a renúncia do advogado à percepção dos honorários, além de igualmente não erigir a assistência sindical como requisito, tampouco a existência de sucumbência. Recurso provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6963620105010033 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: 27/08-GAB e Ato nº 1073/00. É o relatório.- VO T O CONHECIMENTO -Conheço do recurso ordinário interposto, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.- MÉRITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA -Requereu o recorrido o deferimento do benefício da gratuidade de Justiça, uma vez que foi atendido o requisito da Lei nº 5.584/70 com a declaração firmada na petição inicial. Com efeito, a gratuidade de Justiça é permitida com fulcro na Lei nº 5.584/70, aos trabalhadores necessitados, não se restringindo àqueles que ganham a dobra legal, atendendo à impossibilidade de postular em juízo sem prejuízo do próprio sustento e do sustento da família. Por seu turno, atendendo ao programa de desburocratização, a Lei7.115/83 ensejou a prescindibilidade da emissão de atestados de pobreza por órgãos públicos, estabelecendo como único requisito a declaração do interessado ou de seu procurador sobre sua condição econômica. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 1.060/50 autoriza que o pedido de assistência judiciária seja requerido no curso da ação. Assim, o requerimento formulado na petição inicial é o que basta para o deferimento da gratuidade de Justiça, sendo neste sentido a jurisprudência dominante: -EMBARGOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 a parte gozará dos benefícios da assistência judiciaria gratuita mediante simples afirmação, na inicial, de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presumindo-se pobre, até prova em contrário, quem alegar essa condição, nos termos da lei. A justiça gratuita refere-se exclusivamente as despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Não é necessário que haja assistência sindical, exigida para a concessão dos honorários advocatícios, na forma do artigo 14, da Lei nº 5.584/70 e Enunciado nº 219 do TST, para a dispensa dos honorários periciais. Embargos...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 7198420135020 SP 00007198420135020441 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso ou de contrarrazões, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8, do Colendo TST. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 291, DO C.TST. A supressão das horas extras habituais, consoante jurisprudência consolidada na Súmula n.º 291, do C. TST, gera o o direito à indenização em valor proporcional ao tempo de prestação de serviços. JUSTIÇA GRATUITA. Não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, isentando a parte do recolhimentodas custas processuais. Aplicação da Lei nº 1060/50, complementada pela Lei7115/83. RECURSO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. Tenho defendido a tese segundo a qual o processo do trabalho contém norma precisa sobre o ônus da prova, qual seja o art. 818, da CLT, que o distribui de modo uniforme e equilibrado entreas partes. Sejam quais foram as respectivas alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbea qualquer das partes que as formule. Apontada a incorreção na base de cálculo das horas extras pagas, erado Reclamante o encargo probatório de sua demonstração, do qual não se desincumbiu a contento, sendo indevidos ostítulos postulados.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2064120125020 SP 20130025897 (TRT-2)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8, do Colendo TST. DANO MORAL. ASSÉDIO. INDENIZAÇÃO. Concluindo a perícia técnica pela existência de nexo causal entre a doença apresentada pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas na Reclamada, e em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto, tem-se caracterizado o assédio e consequentemente dano moral, pela violência psicológica e constrangimentos que os atos da empregadora causaram ao obreiro, culminando na moléstia diagnosticada, tendo jus o Demandante à indenização. HONORÁRIOS PERICIAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. Não cabe a revisão do valor dos honorários periciais arbitrados de acordo com a complexidade, a qualidade do trabalho apresentado, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o esmero do perito, o tempoestimado e até as despesas presumidamente incorridas para a sua realização. JUSTIÇA GRATUITA. Consoante o disposto na Lei nº 1060/50, complementada pela Lei7115/83, e não revogada pela Lei nº 5584/70, o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte que não está em condições de pagar as custas, sem prejuízo próprio ou da família, depende apenas dessa declaração, na petição inicial ou "no curso da ação" (art. 6º), por ela mesma firmada ou por procurador. RECURSO DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. Dois são os elementos a serem considerados para a fixação do quantum da indenização: a extensão do dano e a proporção entre ele e a culpa, este último uma evidente homenagem à teoria do desestímulo. No caso, a lesão comporta a manutenção da indenização deferida. RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios, nesta Justiça...

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 2278003320095020 SP 02278003320095020063 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: à Fazenda Pública, após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97, aplica-se essa regra específica, devendo ser utilizado, a partir de setembro de 2001, o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e não de 1% (um por cento) ao mês conforme previsto na Lei nº 8.177/91 (art. 39). MULTA DIÁRIA. Determinação do Juízo apoiada no permissivo contido no artigo 461, do CPC, com vistas a prevenir resistência ao cumprimento da obrigação de fazer, materializa procedimento plenamente justificável, ainda mais quando a discussão envolve crédito alimentar. Ademais, tratando-se de inclusão em folha de pagamento do direito ora reconhecido e dos trâmites para implementação da medida, impõe-se a alteração da r. decisão para determinar o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado, depois do que incidirá multa diária. RECURSOS DAS RECLAMADAS E EX-OFFICIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Como se infere das Leis Estaduais nºS 9.342/96 e 9.343/96, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM é sucessora da antiga FEPASA, tendo em vista os dispositivos supra. Por sua vez, a vantagem pleiteada tem como fundamento o Estatuto dos Ferroviários e o Contrato Coletivo de Trabalho e aderiu ao pacto laboral dos Reclamantes, e o direito permanece íntegro e passível de exigibilidade perante a sucessora. Nos instrumentos normativos há cláusulas que garantem expressamente que para efeito de revisão seja tomado por base o valor correspondente ao cargo de conteúdo profissional semelhante, inclusive quanto ao nível de responsabilidade, complexidade e grau de escolaridade exigidos para o respectivo desempenho, na hipótese de modificação ou extinção do cargo ocupado pelo empregado ao tempo da aposentadoria, em virtude de nova estrutura salarial. RECURSO DA 1ª RECLAMADA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos moldes dos artigos 10 e 448, da CLT, a sucessora é responsável pelos encargos sociais da sucedida, inclusive com relação aos funcionários aposentados, não constituindo óbice à satisfação do crédito trabalhista ajuste de natureza civil. JUSTIÇA GRATUITA. Preenchidos os pressupostos legais, de rigor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, isentando a parte do recolhimento das custas processuais. Aplicação da Lei nº 1060/50, complementada pela Lei7115/83....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1642401620015020058 164240-16.2001.5.02.0058 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Decisão: da Justiça gratuita é imprescindível declaração de pobreza, nos termos da Lei7.115/83, não tendo... Federal, 4.º, caput e §§ 1.º e 6.º, da Lei n.º 1.060/50 e 1.º e 2.º da Lei n.º 7.115/83. Contudo,... A C Ó R D à O 7 . ª Turma GJCFS/GN AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058193996 RS

Data de publicação: 27/01/2014

Decisão: de Renda, situação que goza de presunção de veracidade, na forma do art. 1°, da Lei 7.115/83.... da gratuidade da justiça. Fundamenta sua pretensão com base nos arts. 2° e 4° da Lei 1.060/50... financeira poderá requerer a revogação do benefício, nos termos do art. 7°, da Lei nº 1.060/50....

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3440408620025010481 344040-86.2002.5.01.0481

Data de publicação: 23/09/2008

Decisão: 7.115/83. Daí se conclui que a decisão recorrida está em consonância com as referidas regras... o art. 4º, §1° da Lei 7.510/86, que deu nova redação ao art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 1º da Lei... (fls. 02-7).Com contraminuta e contra-razões (fls. 194-200), vêm os autos a este Tribunal para...

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