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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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Legislação direta

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00000011120145010076 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060/50 E LEI7.115/83. A Lei nº 1060/50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115/83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00008491420145010491 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU REQUERIMENTO FIRMADO POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00000108320145010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00105382520135010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: RECURSO DA RECLAMANTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00110983620135010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU REQUERIMENTO FIRMADO POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00005845820145010411 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU REQUERIMENTO FIRMADO POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 00101505020145010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00008736920145010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00002886420135010025 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00002301820135010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

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