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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00000011120145010076 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060/50 E LEI7.115/83. A Lei nº 1060/50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115/83, como no caso presente.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 02380006420095020010 SP 02380006420095020010 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. LEI7.115/83. O art. 790 da CLT, com redação alterada pela Lei nº 10.537/2002, traz dois requisitos alternativos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, regulamentando especificamente o instituto no âmbito da Justiça do Trabalho. A Lei7.115/83 autoriza o uso pedido expresso constante da peça inicial (fl. 13) e firmado por procurador bastante para suprir a declaração do reclamante. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00008491420145010491 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU REQUERIMENTO FIRMADO POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00000108320145010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00008736920145010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00002886420135010025 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00002301820135010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00002702220135010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ou requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00017604820135010301 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00002717320135010010 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 1.060 /50 E LEI7.115 /83. A Lei nº 1060 /50 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou mediante requerimento firmado por seu procurador, na inicial ou na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei7.115 /83, como no caso presente.

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