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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9473320115050025 947-33.2011.5.05.0025 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - LEI 4950-A/66. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 776000720095050006 77600-07.2009.5.05.0006 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - LEI 4950-A/66. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 736820135010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS, ENGENHEIRO. LEI 4950-A/66. Devidas as diferenças salariais, quando não observada a disposição contida na Lei 4950-A/66, quanto à remuneração da categoria dos engenheiros. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. É devida a devolução dos descontos quando o empregador não comprova que estes se referiam a adiantamentos salariais, ônus que lhe competia, a teor do art. 333 , II , do CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1472002420095010040 147200-24.2009.5.01.0040 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. LEI 4950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O entendimento desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-2, é de que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração desse preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00023735920125010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PISO SALARIAL. LEI 4950-A/66. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. A Lei 4950-A/66, ao estabelecer o piso salarial da categoria no momento da contratação, não viola o art. 7º , IV , da Constituição da República, segundo o qual é defeso a utilização do salário mínimo como indexador dos salários.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7723120105200001 772-31.2010.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI 4950-A/66. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 333 e da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem ), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7758420105010010 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 4950-A/66. Não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República a fixação do salário profissional do engenheiro em salários mínimos para fins de contratação. Todavia, não é possível a vinculação dos futuros reajustes ao valor do salário mínimo.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4.950-A/66. No julgamento da Ação de descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 53-MC, o Plenário do Supremo Tribunal assentou o entendimento de que a Lei 4.950-A/66, -ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste automático da remuneração dos profissionais das aludidas categorias. Com isso, verifica-se ofensa à parte final do disposto no art. 7º , IV , da Constituição Federal . - Por sua vez, ao deferir a medida cautelar na ADPF 151-MC/DF, restou assentado pelo STF que a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo ofende o art. 7º , IV , da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 4. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista, em face do disposto no art. 103-A da Carta Magna . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1126 1126/2006-043-01-40.2 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - LEI 4950-A/66 . Inviável a admissibilidade do apelo por violação do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , porquanto a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 42007320055080116 4200-73.2005.5.08.0116 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI 4950-A/66. -A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.- (OJ da SBDI-2/TST 71). Recurso de revista não conhecido.

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