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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9473320115050025 947-33.2011.5.05.0025 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - LEI4950-A/66. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 776000720095050006 77600-07.2009.5.05.0006 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - LEI4950-A/66. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00023735920125010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PISO SALARIAL. LEI4950-A/66. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. A Lei4950-A/66, ao estabelecer o piso salarial da categoria no momento da contratação, não viola o art. 7º , IV , da Constituição da República, segundo o qual é defeso a utilização do salário mínimo como indexador dos salários.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 736820135010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS, ENGENHEIRO. LEI4950-A/66. Devidas as diferenças salariais, quando não observada a disposição contida na Lei4950-A/66, quanto à remuneração da categoria dos engenheiros. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. É devida a devolução dos descontos quando o empregador não comprova que estes se referiam a adiantamentos salariais, ônus que lhe competia, a teor do art. 333 , II , do CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1472002420095010040 147200-24.2009.5.01.0040 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. LEI4950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O entendimento desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2, é de que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração desse preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7723120105200001 772-31.2010.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI4950-A/66. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1260005420075030143 126000-54.2007.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI N.º 4950 -A/66. O salário-mínimo profissional previsto na Lei n.º 4.950 -A/66 não alcança os servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho , por força do que dispõe os artigos 169 e 37 , X e XI , da Constituição da República. O simples reajuste do valor do salário-mínimo implicaria, no caso, a correção automática do salário profissional a ele vinculado, alterando o valor dos salários, o que é incompatível com a exigência constitucional de a concessão de qualquer vantagem aos servidores ser precedida de autorização em lei, mediante prévia dotação orçamentária. Recurso de revista conhecido e não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2090009620095180002 209000-96.2009.5.18.0002 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI4950 -A/66. APLICABILIDADE. PISO SALARIAL. Omissão não constatada. Embargos que se rejeitam.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00484201381210000 DF 00484-2013-812-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: BANCÁRIO. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. PISO SALARIAL. LEI4950-A/66. O enquadramento sindical de bancário não retira a condição de profissional da engenharia, com direito ao salário mínimo profissional estabelecido pela Lei4.950-A/66. Precedentes da Turma.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2803320105080014 280-33.2010.5.08.0014 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI4950 -A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. OJ 71 DA SBDI-2 DESTA CORTE. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2, a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º , IV , da Constituição Federal de 1988, salvo se objetivar a correção automática do salário (indexação) pelo reajuste do salário mínimo . Recurso de revista não conhecido.

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