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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14509006820095090015 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. LEI4950-A/66. Nos termos da OJ 71 da SbDI-2 do TST, "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo". Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016267120115010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI4950-A/66 - A Constituição Brasileira , em seu art. 7º , inciso IV , efetivamente proibiu a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, que não a de representar um valor -capaz de atender a suas necessidades vitais básicas-. A tese sustentada na inicial contraria a finalidade do Texto Constitucional , o qual, ao seu teor, o salário mínimo não pode servir de índice para qualquer preço. NEGO PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO interposto em face da sentença de improcedência de fls. (fls. 374/376), complementada pela decisão de embargos de fl. 384, proferida pelo Dr. Erico Santos da Gama Souza, em exercício na 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9473320115050025 947-33.2011.5.05.0025 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - LEI4950-A/66. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 776000720095050006 77600-07.2009.5.05.0006 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - LEI4950-A/66. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013345520135010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: PISO SALARIAL. LEI4950-A/66. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. A Lei4950-A/66, ao estabelecer o piso salarial da categoria no momento da contratação, não viola o art. 7º , IV , da Constituição , segundo o qual é defeso a utilização do salário mínimo como indexador dos salários.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00023735920125010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PISO SALARIAL. LEI4950-A/66. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. A Lei4950-A/66, ao estabelecer o piso salarial da categoria no momento da contratação, não viola o art. 7º , IV , da Constituição da República, segundo o qual é defeso a utilização do salário mínimo como indexador dos salários.

TRT-16 - 00129859520015160001 0012985-95.2001.5.16.0001 (TRT-16)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI4950-A/66. VIOLAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 7º DA CF. IMPOSSIBILIDADE. O título executivo judicial ora questionado encontra-se protegido pelo manto da coisa julgada e foi constituído numa época em que ainda não pairava dúvida sobre a constitucionalidade da lei4950-A/66. A inexigibilidade de título judicial fundado em lei declarada inconstitucional, insculpida no §5º do art. 884, da CLT, depende da prolação de decisão nesse sentido em sede de ADC, ADIN ou ADPF, com efeito vinculante e erga omnes. Logo, não havendo decisão do STF que justifique a aplicação do aludido dispositivo, não procede a declaração da inexigibilidade do título judicial que determinou a implantação do piso salarial fixado na Lei4950-A/66. Agravo de Petição conhecido e não provido.

TRT-16 - 01117003620055160001 0111700-36.2005.5.16.0001 (TRT-16)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI4950-A/66. PISO SALARIAL. O princípio constitucional da coisa julgada tem por objetivo garantir a segurança jurídica e evitar a incerteza nas relações jurídicas e a perpetuação das lides, imunizando o ato judicial transitado em julgado em face da lei e de qualquer outro ato capaz de desestabilizá-lo. No caso dos autos, a ação na qual se baseia a agravante para questionar a inconstitucionalidade da Lei4950-A/66 ainda não foi julgada pelo STF e o título executivo foi constituído numa época em que ainda não pairava dúvida sobre a constitucionalidade da lei que o fundamenta. Recurso conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 736820135010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS, ENGENHEIRO. LEI4950-A/66. Devidas as diferenças salariais, quando não observada a disposição contida na Lei4950-A/66, quanto à remuneração da categoria dos engenheiros. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. É devida a devolução dos descontos quando o empregador não comprova que estes se referiam a adiantamentos salariais, ônus que lhe competia, a teor do art. 333 , II , do CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1472002420095010040 147200-24.2009.5.01.0040 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. LEI4950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O entendimento desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2, é de que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração desse preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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