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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

Legislação direta

Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

TJ-MA - Apelação APL 0150142015 MA 0040949-59.2013.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI POR INDICÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 18, A DA LEI6024 /1974. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ANALFABETISMO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E POR INCIDÊNCIA DE ALTOS JUROS. VÁLIDO CONSENTIMENTO NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER PARCELAS ADIMPLIDAS. 1. "A exegese do art. 18, a, da Lei n. 6.024 /1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito." (REsp nº 1298237/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 19/05/2015, in DJe de 25/05/2015). 2. A condição de analfabetismo de um consumidor não o torna incapaz para os atos da vida civil, podendo livremente pactuar e assumir obrigações. 3. De acordo com o art. 6º , § 5º da Lei nº 10.820 /2003, o limite dos descontos em benefício é de 30% (trinta por cento), percentual que foi observado, tendo como parâmetro o valor do salário mínimo vigente ao tempo em que o contrato foi entabulado. 4. Eventual abusividade na estipulação de taxa de juros bancários dependeria da comprovação robusta da discrepância entre a aludida taxa excessiva e a média praticada pelo mercado financeiro. Todavia, esse reconhecimento não ensejaria a invalidação do negócio jurídico como um todo, mas tão somente da cláusula que se reputa abusiva. 5. Inexistindo provas de eventual abusividade no preenchimento do contrato entabulado entre as partes, deve este ser interpretado segundo as regras do pacta sunt servanda e da boa-fé, mostrando-se indevidas a concessão de indenização e a determinação de restituição de valores. 6. Apelação conhecida e provida. 7. Unanimidade.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10370039 PR 1037003-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2013

Ementa: AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA NO CÁLCULO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE TRATA DA MATÉRIA. LEI6.024 /74. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. A Lei6024 /1974 define quais os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, os quais devem ser rigorosamente observados, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada.Agravo de Instrumento provido em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 19822 DF 2013/0050596-8 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CENTRAL NO BANCO BVA S/A. PRETENSÃO DA EMPRESA-IMPETRANTE DE LIBERAÇÃO DOS SEUS DEPÓSITOS DE CDB NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. ART. 6o. DA LEI 6.024 /1974. EFEITO DA INTERVENÇÃO: INEXIGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS JÁ EXISTENTES À DATA DA SUA DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação de intervenção extrajudicial pelo Banco Central do Brasil no Banco BVA S/A tem como uns dos efeitos a suspensão das obrigações vencidas da instituição financeira, tornando inexigíveis os depósitos existentes na data da decretação da intervenção, nos termos do art. 6o. da Lei 6.024 /74. Dessa forma, o fato da impetrante ter solicitado a liberação dos valores investidos em data pretérita à intervenção, não tornam esses valores insuscetíveis aos seus efeitos. 2. A empresa-impetrante, aplicadora em CDB (título de crédito escritural), como qualquer outro depósito bancário, não detém qualquer privilégio quanto aos seus créditos, comparativamente aos demais credores da instituição financeira submetida, pelo BACEN, à intervenção extrajudicial. Caso o BACEN verifique a necessidade de decretação da liquidação extrajudicial do Banco BVA S/A, o pagamento de credores e investidores deverá seguir a ordem legal estabelecida pela Lei de Falências, uma vez que o Banco não pode preferir nenhum credor em detrimento de outros. 3. Não há direito líquido e certo tutelado pela parte agravante; Agravo Regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar do Mandado de Segurança. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: - PRIMEIRA SEÇÃO nte\~14~ LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART :00006 LMS-09 LEG:FED LEI: 012016 ANO:2009 ART... : 00001 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 19822 DF

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 19822 DF 2013/0050596-8 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: enta\~14~ ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CENTRAL NO BANCO BVA S/A. PRETENSÃO DA EMPRESA-IMPETRANTE DE LIBERAÇÃO DOS SEUS DEPÓSITOS DE CDB NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. ART. 6o. DA LEI 6.024 /1974. EFEITO DA INTERVENÇÃO: INEXIGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS JÁ EXISTENTES À DATA DA SUA DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação de intervenção extrajudicial pelo Banco Central do Brasil no Banco BVA S/A tem como uns dos efeitos a suspensão das obrigações vencidas da instituição financeira, tornando inexigíveis os depósitos existentes na data da decretação da intervenção, nos termos do art. 6o. da Lei 6.024 /74. Dessa forma, o fato da impetrante ter solicitado a liberação dos valores investidos em data pretérita à intervenção, não tornam esses valores insuscetíveis aos seus efeitos. 2. A empresa-impetrante, aplicadora em CDB (título de crédito escritural), como qualquer outro depósito bancário, não detém qualquer privilégio quanto aos seus créditos, comparativamente aos demais credores da instituição financeira submetida, pelo BACEN, à intervenção extrajudicial. Caso o BACEN verifique a necessidade de decretação da liquidação extrajudicial do Banco BVA S/A, o pagamento de credores e investidores deverá seguir a ordem legal estabelecida pela Lei de Falências, uma vez que o Banco não pode preferir nenhum credor em detrimento de outros. 3. Não há direito líquido e certo tutelado pela parte agravante; Agravo Regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar do Mandado de Segurança. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 02/08/2013 - 2/8/2013 LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART :00006 LMS-09 LEG:FED LEI...: 012016 ANO:2009 ART : 00001 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Ag

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1104506 RJ 2008/0254147-8 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. INTERUNION CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S.A.. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O BACEN. PEDIDOS DE ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE BAIXA NOS REGISTROS PÚBLICOS E DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA O BANCO INTERUNION S.A. FATO SUPERVENIENTE. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS. APROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 19, ALÍNEA B, DA LEI6.024 /1974). AÇÃO PREJUDICADA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NÃO OBJETO DO APELO. 1. A ação ordinária foi ajuizada contra o Bacen postulando-se o encerramento da liquidação extrajudicial da Interunion Corretora de Câmbio e Valores S.A - a ela estendida com base no art. 51 da Lei6.024 /1974 -, a baixa nos registros públicos e a transferência dos ativos para o Banco Interunion S.A. Em primeiro grau, a pretensão foi provida; em segundo, houve o restabelecimento da liquidação, sendo condenados os autores, ora recorrentes, nas custas e no honorários advocatícios. 2. No caso concreto, a ação perdeu o seu objeto, tendo em vista o encerramento da liquidação extrajudicial - pedido principal dos autores -, o que interfere, in casu, no conhecimento do presente recurso especial. 3. Considerando-se que o encerramento da liquidação se deu pelo Ato-Presi 1.125, de 6.2.2007, DOU de 8.2.2007, conclui-se que a interposição válida do recurso especial - ocorrida com a sua ratificação em 28.2.2007, após o julgamento dos últimos embargos de declaração (em 14.2.2007) e a publicação do respectivo acórdão (em 22.2.2007) - deu-se quando os recorrentes não mais possuíam interesse recursal relativamente ao mérito, descabendo a esta Corte julgá-lo para efeito meramente acadêmico. 4. Quanto ao tema da redistribuição dos ônus da sucumbência à luz do fato novo, observando-se que a efetiva interposição do recurso especial ocorreu em 28.2.2007, após o encerramento da liquidação extrajudicial e quando a ação já perdera o seu objeto, caberia aos recorrentes discuti-lo no próprio recurso, o que não fizeram, limitando-se a reiterar as questões e os pedidos de mérito. Ressalte-se que a repercussão do fato superveniente no conhecimento e no mérito da eventual redistribuição dos ônus da sucumbência constitui questão jurídica específica, possuindo contornos próprios. Daí que, para ser enfrentada nesta Corte, poderia e deveria ter sido objeto de capítulo específico no recurso especial, o que não ocorreu. 5. Recurso especial não conhecido....

Encontrado em: Moura Maia (Mandato Legal Consoante Art. 4º , INC. I , da Lei Nº 9.650 /98), pela parte recorrida

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 962265 SP 2007/0109773-8 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIALTEMPORÁRIA (RAET). AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI N. 6.024 /1974, ARTS. 39 E 40 . DECRETO-LEI N. 2.321 /1987, ART. 15 .LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA EM TESE.INEXISTÊNCIA DE CREDORES INSATISFEITOS E DE PASSIVO A DESCOBERTO.FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIADE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 39 da Lei n. 6.024 /1974 trata de hipótese deresponsabilidade subjetiva dos administradores e conselheirosfiscais de instituição financeira submetida aos regimes deintervenção, liquidação extrajudicial, falência e administraçãotemporária. Respondem eles somente pelos atos que tiverem praticadoou omissões em que houverem incorrido com culpa ou dolo. 2. O art. 40 também cuida de responsabilidade subjetiva e apenascomplementa o dispositivo anterior, estabelecendo a solidariedadeentre os administradores culposos e a instituição financeira emrelação às obrigações por esta assumidas durante a gestão daqueles,até que sejam cumpridas. 3. A Lei n. 6.024 /1974, todavia, autoriza a inversão do ônus daprova, de modo que compete aos administradores da instituiçãodemonstrar que atuaram com o devido zelo, a fim de não seremresponsabilizados pelos prejuízos causados. 4. O art. 15 do Decreto-Lei n. 2.321 /1987 prevê, uma vez decretado oRegime de Administração Especial Temporária - RAET, aresponsabilidade objetiva do controlador, que, solidariamente com osex-administradores da instituição, responderá pelas obrigações poresta assumidas, até o montante do passivo a descoberto, apurado embalanço que terá por data-base o dia da decretação do RAET. 5. Controlador é a pessoa natural ou jurídica que detém parcela docapital votante que lhe possibilite exercer a administração de fatoda companhia, não se confundindo, no caso das empresas estatais, comos agentes políticos que representam a pessoa de direito públicotitular dessas ações. 6. O Ministério Público é parte legítima para propor ação deresponsabilidade contra administradores de instituições financeirassujeitas ao regime de administração especial temporária. Poderá nelaprosseguir, mesmo em caso de levantamento do regime especial, desdeque remanesça interesse público a ser tutelado. 7. Falta-lhe, no entanto, interesse processual para propor ouprosseguir em ação de responsabilidade objetiva se comprovada ainexistência de credores não satisfeitos e de passivo a descobertoda instituição, caso em que a discussão a respeito da legitimidadeativa torna-se inócua. 8. O Ministério Público, em ação civil pública e suas subsidiárias,só pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios edespesas processuais em caso de comprovada má-fé. 9. Recurso especial desprovido. Recurso especial adesivo nãoconhecido....

Encontrado em: : ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA NETO T4 - QUARTA TURMA DJe 22/06/2011 - 22/6/2011 LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974...: 007347 ANO:1985 ART : 00018 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEG:FED LEI: 006024 ANO:1974 ART : 00039 ART... ART : 00039 ART : 00040 ART : 00046 LEG:FED LEI: 002321 ANO:1987 ART : 00015 ART : 00019 CF-1988 LEG...

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 467004220065020 SP 00467004220065020002 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCEDIMENTO LIQUIDATÁRIO. ART. 18, A, DA LEI6.024 /1974. INAPLICÁVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 143 DA SDI-1 DO COLENDO TST. A decretação da liquidação extrajudicial, adstrita à esfera administrativa, não tem aptidão para suspender a execução no âmbito da Justiça Especializada. O artigo 18, a, da Lei6.024 /1974, elenca, como um dos efeitos imediatos da circunstância experimentada pela empresa, a "suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda", assim entendidas as demandas envolvendo a sociedade sob tal regime especial e aqueles com quem manteve contratos civis e outros negócios jurídicos. Incogitável preferir, a improvidência do empregador, a proteção do empregado, e assentando, o artigo 449 , da CLT , a subsistência dos direitos oriundos do contrato de trabalho nas hipóteses de falência, concordata e dissolução da empresa, a constatação de tal procedimento arrastar-se por anos robustece a convicção pela impertinência em sujeitar o hipossuficiente, detentor de crédito de natureza alimentar, privilegiado, ao concurso de credores. Prevalência da Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI-1 do Colendo TST

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131010013938 DF 0001393-07.2013.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18, ALÍNEA A DA LEI6.024 /1974. INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º , ALÍNEA XXXV DA CF ). PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ATÉ O LIMITE DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1.A ALÍNEA A DO ART. 18 DA LEI6.024 /1974, QUE IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SENDO INCONSTITUCIONAL POIS VIOLA O ART. 5º, INCISO XXXV DA MESMA, QUE PROÍBE A LEI DE EXCLUIR À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. 2.SE O VALOR DO PAGAMENTO NÃO FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO, INDEVIDO O VALOR COBRADO QUE NÃO O ABATEU. 3.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 4.RECORRENTE INTEGRALMENTE SUCUMBENTE, ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, SOBRESTADOS POR CINCO ANOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7356800852003502 7356800-85.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. -Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei6024 /1974. Inserido em 27.11.1998. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei n.º 6830 /1980, arts. 5º e 29 , aplicados supletivamente ( CLT art. 889 e CF/1988 , art. 114 )-.(Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1).Recurso de revistanão conhecido.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula nº 381 do TST).Recurso de revistaconhecido e provido.

TJ-MA - Apelação APL 0456932014 MA 0002088-96.2013.8.10.0035 (TJ-MA)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. ENTIDADE COM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 18, A, DA LEI 6.024 /1974. INAPLICABILIDADE. CONTRATO. CLAÚSULAS ABUSIVAS. RECONHECIMENTO. CONDUTA ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE. 1. As pessoas jurídicas podem ser favorecidas com as benesses da justiça gratuita desde que comprove sua condição financeira excepcional. In casu, estando demonstrado o comprometimento da situação econômico-financeira da instituição bancária, que, inclusive, já teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, deve-se deferir o pedido de assistência judiciária. Preliminar acolhida afastando-se as condenações em custas e honorários fixados na sentença. 2. Embora o artigo 18, alínea 'a', da Lei nº. 6.024 /74[1] preveja a suspensão das ações em curso quando ocorre a decretação da liquidação extrajudicial, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que referido preceito deve ser mitigado em determinados casos, mormente quando a lide trata apenas de ação de conhecimento e não produz efeitos diretos no acervo patrimonial da liquidanda. 3. Reconhecido que a instituição bancária agiu em desacordo com o Código Civil e o CDC , violando direitos da consumidora, deve devolver em dobro os valores cobrados irregularmente, bem como suportar a rescisão do contrato e a indenização por danos morais fixada. 4. Recurso parcialmente provido.

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