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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 7.369 de 20 de Setembro de 1985
Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5572484619995095555 557248-46.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 25/06/2004

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI7369 /1985 - ART. 1º. O adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Orientação Jurisprudencial nº 279/SDI.Recurso de Embargos não conhecido.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1094200301210000 DF 01094-2003-012-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 30/04/2004

Ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI7369 /1985, ART. 1º . INTERPRETAÇÃO. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial"(OJ 279, da Eg. SDI I, do C. TST). À vista deste entendimento, é devida a repercussão do adicional por tempo de serviço (parcela salarial que é - CLT , art. 457 , § 1º ) no adicional de periculosidade devido na forma da Lei 7.369 /85. De outra parte, e seguindo tal linha de raciocínio, o valor de licença-prêmio convertido em pecúnia não há de ser computado na base de cálculo do referido adicional. Isto porque que tal parcela nada mais é que a indenização pela licença não fruída pelo reclamante, não possuindo, destarte, natureza salarial. Recurso ordinário da reclamada conhecido em parte e provido em parte.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 985200300710004 DF 00985-2003-007-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 30/04/2004

Ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI7369 /1985, ART. 1º . INTERPRETAÇÃO. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial"(OJ 279, da Eg. SDI I, do C. TST). À vista deste entendimento, é devida a repercussão do adicional por tempo de serviço (parcela salarial que é - CLT , art. 457 , § 1º ) no adicional de periculosidade devido na forma da Lei 7.369 /85. De outra parte, e seguindo tal linha de raciocínio, o valor de licença-prêmio convertido em pecúnia não há de ser computado na base de cálculo do referido adicional. Isto porque que tal parcela nada mais é que a indenização pela licença não fruída pelo reclamante, não possuindo, destarte, natureza salarial. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido em parte.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 985200300710004 DF 00985-2003-007-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 30/04/2004

Ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI7369 /1985, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial"(OJ 279, da Eg. SDI I, do C. TST). À vista deste entendimento, é devida a repercussão do adicional por tempo de serviço (parcela salarial que é - CLT , art. 457 , § 1º ) no adicional de periculosidade devido na forma da Lei 7.369 /85. De outra parte, e seguindo tal linha de raciocínio, o valor de licença-prêmio convertido em pecúnia não há de ser computado na base de cálculo do referido adicional. Isto porque que tal parcela nada mais é que a indenização pela licença não fruída pelo reclamante, não possuindo, destarte, natureza salarial. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido em parte.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1094200301210000 DF 01094-2003-012-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 30/04/2004

Ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI7369 /1985, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial"(OJ 279, da Eg. SDI I, do C. TST). À vista deste entendimento, é devida a repercussão do adicional por tempo de serviço (parcela salarial que é - CLT , art. 457 , § 1º ) no adicional de periculosidade devido na forma da Lei 7.369 /85. De outra parte, e seguindo tal linha de raciocínio, o valor de licença-prêmio convertido em pecúnia não há de ser computado na base de cálculo do referido adicional. Isto porque que tal parcela nada mais é que a indenização pela licença não fruída pelo reclamante, não possuindo, destarte, natureza salarial. Recurso ordinário da reclamada conhecido em parte e provido em parte.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11573620135030101 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ELETRICITÁRIO. LEIS7.369 /1985 E 12.740 /2012. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. O princípio da vedação de retrocesso social, previsto nos tratados internacionais de direitos humanos e no sistema constitucional brasileiro, impede a redução do nível de proteção já alcançado por meio das leis trabalhistas. Para o eletricitário, por força da Lei7.369 /1985, art. 1º , o adicional de periculosidade incide -sobre o salário que perceber- . O art. 3º da Lei nº 12.740 /2012, ao reduzir o nível de proteção já alcançado pelo trabalhador eletricitário por meio do art. 1º da Lei7.369 /1985, não se aplica àquele trabalhador já contratado antes de sua vigência. Como consequência, subsiste a totalidade das parcelas de natureza salarial como base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário para o trabalhador admitido antes da vigência da Lei nº 12.740 /2012, na forma da Súmula nº 191 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1717009019995010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: Ainda que a Lei7369 /1985 determine que "todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo trabalhador devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade", in casu, a coisa julgada originária do processo de conhecimento segue outro caminho - referindo-se, expressamente, ao "salário base" do trabalhador. Inviável, agora, "rediscutir" a base de cálculo do adicional de periculosidade a ser pago ao reclamante, inclusive considerando o que preceitua o art. 879 , § 1º , da CLT .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1404004020045010012 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: Carece de amparo em lei (art. 5º , inciso II , da Constituição da República) presumir que um trabalhador, tão-somente por exercer a função de "eletricista", o faça em situação de risco, submetido a condições de trabalho perigosas. Sem dúvida que "existe legislação própria" para os eletricistas. Mas essa "legislação própria" (a Lei7369 /1985) não atribui, aos eletricistas, o direito subjetivo ao adicional de periculosidade, sem que subsista a necessidade de se demonstrar, em cada caso concreto, o trabalho em condições de risco.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 985004520045070001 CE 0098500-4520045070001 (TRT-7)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - LEI7.369 /1985. O cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial percebida pelo empregado. Deste modo, mostra-se inaplicável aos eletricitários a limitação contida no § 1º do art. 193 da CLT . Incidência do Enunciado nº 191 do TST, com a nova redação dada pela Resolução nº 121 /2003 e a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DEFERIMENTO. Não havendo proibição legal para condenação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e inexistindo tratamento específico na lei processual trabalhista, impõe-se o seu deferimento com fulcro nos artigos 20 , do CPC , e 133 , da Constituição Federal /88.Recurso ordinário conhecido e improvido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01214201310210002 DF 01214-2013-102-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: ENERGIA ELÉTRICA: LEI7.369 /1985: DECRETO Nº 93.412 /1986: SÚMULA 364/TST E OJ 324/TST/SDI-1: CONDENAÇÃO MANTIDA. - INTERVALO INTRAJORNADA: GOZO IRREGULAR: PARCELA DEVIDA. - Recurso patronal conhecido e desprovido. Preliminar de inadmissibilidade acolhida em parte, recurso obreiro parcialmente conhecido e provido em parte.

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