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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 7.369 de 20 de Setembro de 1985
Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 985004520045070001 CE 0098500-4520045070001 (TRT-7)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - LEI 7.369 /1985. O cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial percebida pelo empregado. Deste modo, mostra-se inaplicável aos eletricitários a limitação contida no § 1º do art. 193 da CLT . Incidência do Enunciado 191 do TST, com a nova redação dada pela Resolução 121 /2003 e a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DEFERIMENTO. Não havendo proibição legal para condenação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e inexistindo tratamento específico na lei processual trabalhista, impõe-se o seu deferimento com fulcro nos artigos 20 , do CPC , e 133 , da Constituição Federal /88.Recurso ordinário conhecido e improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1992401320025080014 199240-13.2002.5.08.0014 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 7.369 /1985. PROVIMENTO. 1. Constatada a violação do artigo 1º da Lei 7.369 /1985, pelo v. acórdão regional, merece provimento o agravo de instrumento para que se processo o recurso de revista. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 7.369 /1985. PROVIMENTO. 1. Faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade empregado que realiza fiscalização e supervisão de atividades realizadas em linhas de energia elétrica de alta e baixa tensão, ainda que energizadas, visto que expõe-se a risco, por estar presente no local onde pode ocorrer o sinistro. 2. Recurso de revista de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 42409220085190003 4240-92.2008.5.19.0003 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI 7.369 /1985. DECRETO 93.412 /1986. EMPRESA NÃO PERTENCENTE AO SETOR ELÉTRICO. IRRELEVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte pacificou entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que não laborem no sistema elétrico de potência, desde que a atividade seja exercida com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, como na hipótese dos autos. 2. Nos termos do Decreto 93.412 /1986, a possibilidade de perceber o adicional de periculosidade independe do ramo da empresa onde o empregado exerce as atividades em condições perigosas. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1252407520025190001 125240-75.2002.5.19.0001 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 7.369 /1985. EMPRESA NÃO PERTENCENTE AO SETOR ELÉTRICO. Nos termos da OJ 324/SBDI-1/TST, o direito do empregado ao adicional de periculosidade não está limitado a determinado grupo de empresas, sendo suficiente que o trabalhador labore em condições de perigo para que se configure o direito. Agravo de instrumento de s provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5060500862002503 5060500-86.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 7.369 /1985. EMPRESA NÃO PERTENCENTE AO SETOR ELÉTRICO. Nos termos da OJ 324/SBDI-1/TST, o direito ao adicional de periculosidade não está limitado aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, sendo também devido aos empregados que laborem com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 976001220045040271 RS 0097600-12.2004.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 7.369 /1985. A lei instituidora do adicional de periculosidade para os trabalhadores que operam junto a sistemas elétricos de potência não distingue a origem das parcelas componentes do salário, nem o limita ao salário nominal. Assim, os anuênios e quinquênios pagos ao empregado na vigência do contrato de trabalho devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no item. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1204008420005190003 120400-84.2000.5.19.0003 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI 7.369 /1985. DECRETO 93.412 /1986. EMPRESA NÃO PERTENCENTE AO SETOR ELÉTRICO. IRRELEVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte pacificou entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que não laborem no sistema elétrico de potência, desde que a atividade seja exercida com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, como na hipótese dos autos. 2. Nos termos do Decreto 93.412 /1986, a possibilidade de perceber o adicional de periculosidade independe do ramo da empresa onde o empregado exerce as atividades em condições perigosas. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1895408720045060017 189540-87.2004.5.06.0017 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º DA LEI 7.369 /1985 E 457 , § 1º , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se processa o recurso de revista quando a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 191 e a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1439002620025180008 143900-26.2002.5.18.0008 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.AATIVIDADE DE RISCO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL - LEI 7.369 /1985 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, -é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica-.2. Portanto, se o empregado desenvolve atividades de telefonia e trabalha próximo a instalações elétricas, podendo sofrer os riscos dessa atividade, cabível é a condenação ao adicional de periculosidade.3. O art. 1º da Lei 7.369 /85, ao afirmar que se destina ao -empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica-, não pode ser interpretado como se estivesse restrito à categoria dos eletricitários. Sua incidência ocorre também em relação àqueles cuja atividade lhes cause risco de vida ao entrar em contato com as proximidades da rede elétrica. É essa a interpretação adequada do art. 1º da Lei 7.369 /85, combinado com o entendimento explicitado na Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1.Recurso de Revista conhecido e desprovido.II - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALO acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DO SERVIÇOS - SÚMULA 331 DO TSTO acórdão regional está conforme à Súmula 331, item IV, do TST.ATIVIDADE DE RISCO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADEA indicação de afronta a dispositivo de decreto não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, em razão do disposto na alínea c do artigo 896 da CLT .Ademais, não se verifica a ocorrência de violação ao art. 5º , II , da Constituição da República, uma vez que a ofensa, se existente, seria indireta e reflexa.Recurso de Revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17403620055140411 1740-36.2005.5.14.0411 (TST)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. LEI 7.369 /1985. O Tribunal Regional, ao concluir pelo direito do Reclamante à percepção do adicional de periculosidade, em consonância com o entendimento refletido na Súmula 191 do Colendo TST, atrai a incidência da Súmula 333 desta Corte e do art. 896 , § 4º , da CLT . Não demonstrada violação de dispositivos de lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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