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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1946002219895010012 194600-22.1989.5.01.0012 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N.º 8.177 /91. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do método utilizado para o cálculo dos juros da mora reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Lei Magna. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1119309 MG 2009/0013344-9 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854829 RS (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) – LEI8.177 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.218 /91 – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 157184 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – “TABLITA”– DECRETOS-LEI NºS 2.284 /86, 2.335 /87 E 2.342 /87 E LEI8.177 /91 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O Colegiado Maior, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 141.190/SP e 164.836/MG, concluiu pela constitucionalidade da expressão “ou com cláusula de correção monetária pré-fixada”, constante da cabeça do artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 /87, com a redação imprimida pelo Decreto-Lei nº 2.342/87, e do artigo 27 da Lei8.177 /91, na qual foi determinada a deflação nas obrigações contratuais pecuniárias, com aplicação da “tablita”, no Certificado de Depósito Bancário.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18874 RS 2011/0088489-4 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. FIXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI8.177 /91 E DA CIRCULAR Nº 2.766/97 DO BANCO CENTRAL. ENTENDIMENTO EXARADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O entendimento proferido pela instância ordinária não destoa daquele exarado por esta Corte em sede de recurso repetitivo, à luz da Súmula nº 83/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à incidência de entendimento exarado em recurso repetitivo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 719273 DF (STF)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– CONDENAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS – CONFRONTO DA LEI Nº 9.494 /97 COM A LEI8.177 /91 – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO . - A alegação de desrespeito ao postulado da legalidade, por depender de exame prévio e necessário da legislação comum, pode configurar, quando muito, situação caracterizadora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição , o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária . - O procedimento hermenêutico do Tribunal de jurisdição inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai, para resolução do litígio, a interpretação dos diversos diplomas de natureza infraconstitucional que o compõem – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7693520105030006 769-35.2010.5.03.0006 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO PELO RECLAMADO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.177 /91. O depósito judicial realizado pelo Reclamado e que constitui mera garantia de juízo, ainda não disponibilizado à Reclamante, não faz cessar a incidência de juros e correção monetária, uma vez que, apenas com o efetivo pagamento ao credor, cessa a responsabilidade do devedor, sendo este o entendimento que exsurge do disposto no artigo 39 da Lei n.º 8.177 /1991. Recurso de Revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 203538 MG (STF)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – “TABLITA”– DECRETOS-LEI NºS 2.284 /86, 2.335 /87 E 2.342 /87 E LEI8.177 /91 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O Colegiado Maior, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 141.190/SP e 164.836/MG, concluiu pela constitucionalidade da expressão “ou com cláusula de correção monetária pré-fixada”, constante da cabeça do artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 /87, com a redação imprimida pelo Decreto-Lei nº 2.342 /87, e do artigo 27 da Lei8.177 /91, na qual foi determinada a deflação nas obrigações contratuais pecuniárias, com aplicação da “tablita”, no Certificado de Depósito Bancário.

Encontrado em: . Primeira Turma DJe-172 DIVULG 06-09-2011 PUBLIC 08-09-2011 EMENT VOL-02582-02 PP-00298 - 6/9/2011 LEI...- 008177 ANO-1991 ART- 00027 LEI ORDINÁRIA DEL- 002284 ANO-1986 ART- 00008 "CAPUT" PAR-00001 DECRETO-LEI... DEL- 002335 ANO-1987 ART- 00013 DECRETO-LEI DEL- 002342 ANO-1987 DECRETO-LEI LEI- 008177 ANO-1991...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353515 DF 2012/0239859-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO EM JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 8.177 /91. PREVISÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 6º, ALÍNEA 'E', DA LEI N. 4.380 /64. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177 /91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177 /91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico"(REsp n. 969.129/MG). 2."O art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380 /64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios" (REsp n. 1.070.297/PR). 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO AgRg nos EAg 871562 DF 2007/0286049-3 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA.POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR ANTES DA LEI N.º 8.177 /91, QUANDOPACTUADA A UTILIZAÇÃO DO MESMO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DEPOUPANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 /STJ. 1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção àjurisprudência consolidada desta Corte, no julgamento no RecursoEspecial Repetitivo 969.129/MG firmou entendimento de que, no âmbitodo Sistema Financeiro da Habitação, é cabível a aplicação da TRainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177 /91,desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxabásica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outroíndice específico. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000168 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO

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