Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1302006120085060022 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 39 DA LEI8.177 /91. A atualização monetária e os juros de mora sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, são regulados pelo art. 39 da Lei8.177 /91, que estabelece a sua incidência até o efetivo pagamento da obrigação , e não do simples depósito para garantia da execução. Precedentes. Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1946002219895010012 194600-22.1989.5.01.0012 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N.º 8.177 /91. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do método utilizado para o cálculo dos juros da mora reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Lei Magna. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19918620125020041 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA/IBGE. ARTIGO 39 DA LEI8.177 /91. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 479-60.2011.5.04.0231. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista pelo permissivo da alínea c do art. 896 da CLT , sob o argumento de violação do artigo 39 da Lei8.177 /91. 2. Consta do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem entendimento no sentido de que "A adoção de fator de correção monetária diverso da TR decorre da aplicação de recente decisão do E. STF (1) que considerou como ilegítima a incidência da Taxa Referencial (TR), instituída pela Lei8.177 /91, por não se prestar tal fator para a correção monetária". 3 . A legislação invocada, artigo 39 da Lei8.177 /91, preceitua que "Art. 39 . Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. § 2º Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1º de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1º de fevereiro de 1991 e seu efetivo...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1119309 MG 2009/0013344-9 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854829 RS (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) – LEI8.177 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.218 /91 – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 00465200402812868 SC 00465-2004-028-12-86-8 (TRT-12)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI8.177 /91. O depósito judicial do valor da condenação para garantia da execução não exime o executado do pagamento dos juros e da correção monetária previstos na Lei8.177 /91.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 157184 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – “TABLITA”– DECRETOS-LEI NºS 2.284 /86, 2.335 /87 E 2.342 /87 E LEI8.177 /91 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O Colegiado Maior, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 141.190/SP e 164.836/MG, concluiu pela constitucionalidade da expressão “ou com cláusula de correção monetária pré-fixada”, constante da cabeça do artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 /87, com a redação imprimida pelo Decreto-Lei nº 2.342/87, e do artigo 27 da Lei8.177 /91, na qual foi determinada a deflação nas obrigações contratuais pecuniárias, com aplicação da “tablita”, no Certificado de Depósito Bancário.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18874 RS 2011/0088489-4 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. FIXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI8.177 /91 E DA CIRCULAR Nº 2.766/97 DO BANCO CENTRAL. ENTENDIMENTO EXARADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O entendimento proferido pela instância ordinária não destoa daquele exarado por esta Corte em sede de recurso repetitivo, à luz da Súmula nº 83/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à incidência de entendimento exarado em recurso repetitivo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 719273 DF (STF)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– CONDENAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS – CONFRONTO DA LEI Nº 9.494 /97 COM A LEI8.177 /91 – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO . - A alegação de desrespeito ao postulado da legalidade, por depender de exame prévio e necessário da legislação comum, pode configurar, quando muito, situação caracterizadora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição , o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária . - O procedimento hermenêutico do Tribunal de jurisdição inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai, para resolução do litígio, a interpretação dos diversos diplomas de natureza infraconstitucional que o compõem – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade.

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 04451200701412863 SC 04451-2007-014-12-86-3 (TRT-12)

Data de publicação: 08/01/2016

Ementa: JUROS DE MORA. LEI N. 8.177 /91. Nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei n. 8.177 /91, os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. A expressão pro rata die quer apenas significar que, caso não se complete um mês integral, a respectiva sobra deva ser calculada proporcionalmente ao número de dias.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou