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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 978005820065010036 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: DANOS MORAIS. JUROS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. LEI 8.177/91. O critério de apuração dos juros não sofre restrições em se tratando de indenização por danos morais, seguindo as diretrizes traçadas pela Lei 8.177/91 para os débitos trabalhistas, servindo o marco da data de arbitramento apenas para a correção monetária. Exegese da Súmula 439 do TST.

TRT-1 - AGVPET 1 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DA MORA NA FORMA DA LEI 8.177/91. COISA JULGADA. Tendo a r. sentença transitada em julgado fixado a taxa de juros da mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma da Lei 8.177/91, tal decisão torna-se imutável. Essa imutabilidade da sentença abrange até mesmo as situações em que o processo é inválido: -neste último caso, a sentença de mérito faz coisa julgada, mas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, admissível com fundamento no CPC 485, II e V- (NELSON NERY JÚNIOR. In Teoria Geral dos Recursos. RT. 6ª edição. Pág. 505). Aos processos já terminados, com a existência de uma sentença definitiva de mérito, a decisão do Supremo Tribunal Federal não gera efeitos, pois já revestida por uma proteção que também é constitucional: a coisa julgada. Assim, uma simples manifestação nos autos da parte executada, a qualquer tempo, não pode desconstituir um título executivo, um direito constitucionalmente previsto (a coisa julgada).

TRT-6 - 9034300092003506 PE 9034300-09.2003.5.06.0171 (TRT-6)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: JUROS DE MORA E MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DISCIPLINADA NO ART. 39 DA LEI N.º 8.177/91. Acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa por embargos protelatórios, aplicável à espécie o disciplinamento geral previsto no art. 39 da Lei n.º 8.177/91, não havendo falar em parcela de natureza não alimentar, posto que integrante do débito trabalhista, nos termos do dispositivo em referência. Recurso a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200401000051619 MT 2004.01.00.005161-9 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LETRAS HIPOTECÁRIAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE. SÚMULA 454/STJ. LEI 8.177/91. RESOLUÇÃO 1.923 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Em exame remessa oficial e apelações interpostas pela em face de sentença que julgou procedente pedido do Ministério Público Federal em sede de ação civil pública objetivando, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, a não aplicação do índice de atualização dos depósitos da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) como índice de correção monetária das letras hipotecárias emitidas a partir da Resolução 1.923 do Conselho Monetário Nacional. 2. "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR)" (Súmula 454/STJ). Por certo, "ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança" [STJ, Segunda Seção, Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C, CPC) 969129 / MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 15/12/2009]. 3. "Não ostenta plausibilidade (fumus boni iuris) a pretensão de impedir o emprego da taxa referencial na correção de letras hipotecárias emitidas conforme a Circular 1.923/92, do Conselho Monetário Nacional, eis que não se subsume ao julgamento da ADIN 493-0/DF, que impediu a sua utilização." (AG 0018621-22.1996.4.01.0000 / MT, Rel. Juiz Evandro Reimão dos Reis (Conv.), Terceira Turma Suplementar (Inativa), DJ p.228 de 13/03/2003). 4. Dá-se provimento à remessa oficial e às apelações.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 126200900610004 DF 00126-2009-006-10-00-4 AP (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEI 8.177/91 E LEI 9.494/97. OJ 382 DA SDI-I E OJ º 07 DO TP/TST. A alteração legislativa introduzida pela Lei 11.960/2009 ao artigo 1º-F da Lei 9.494 não trouxe qualquer alteração no que concerne aos juros aplicáveis aos débitos trabalhistas, que continuam a ser corrigidos pelo artigo 39 da Lei 8.177/91. Referida situação não se altera em execução movida contra o responsável subsidiário pela condenação, pois não há alteração na titularidade do devedor. De outro modo, não há previsão em lei que autorize a alteração da norma de juros aplicável pelo simples fato de se tratar de execução do responsável subsidiário. A OJ 7 do TP/TST mostra-se inaplicável à hipótese por estar direcionada às execuções em que os entes públicos são executados diretamente; ao contrário da OJ 382 da SDI-I do C. TST, específica para as hipóteses de execução subsidiária. Entendimento em sentido contrário vulnera o fundamento constitucional do valor social do trabalho e o princípio da isonomia (CF, art. 1º, IV e art. 5 º, caput), por estabelecer critério discriminatório favorável ao empregado que executa diretamente o empregador, beneficiado com a taxa de juros de 1% ao mês, e prejudicial ao empregado que, diante de um empregador direto inadimplente, contratado pelo ente público, se vê obrigado a aceitar a taxa de juros de 0,5% ao mês na execução subsidiária. Entendimento que não se aplica ao caso concreto em face do princípio que veda a reforma do julgado em prejuízo da parte recorrente (non reformatio in pejus), uma vez que o juízo originário deferiu a limitação à vigência da Lei 11.960/2009. Agravo de petição desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1946002219895010012 194600-22.1989.5.01.0012 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N.º 8.177 /91. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do método utilizado para o cálculo dos juros da mora reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Lei Magna. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010081056 RJ 2003.51.01.008105-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: SFH - ILEGITIMIDADE CAIXA SEGURADORA - LEGALIDADE TABELA PRICE - ANATOCISMO - PES - REVISÃO VALORES DO SEGURO E FCVS - CES - INCIDÊNCIA TR ANTES DA LEI 8.177/91 - IPC MARÇO 1990 - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DECRETO-LEI 70 /66 - Desnecessidade da Caixa Seguradora S/A integrar a presente lide, visto que não figura como parte no contrato de mútuo. - Uma vez tendo sido feita a opção pelo Sistema Francês de Amortização no contrato de mútuo, a Tabela Price deve ser adotada, não constituindo necessariamente capitalização de juros. - No entanto, confirma o laudo pericial a ocorrência de amortização negativa ao longo do contrato, causando anatocismo, que deve ser expurgado do saldo devedor. - A jurisprudência dominante consagrou a obediência dos contratos habitacionais regidos pelo SFH à Equivalência Salarial. - Destarte, da análise do laudo pericial, constata-se que não observou o agente financeiro corretamente o PES /CP , devendo ser reformada a sentença para determinar o reajuste das prestações do contrato firmado com a observância do PES contratado. - Uma vez que o contrato prevê que os acessórios serão reajustados conforme os aumentos salariais da parte autora e não tendo o agente financeiro observado corretamente o reajuste das prestações, devem ser recalculados os valores relativos a FCVS e seguro. - O CES destina-se a corrigir distorções decorrentes do reajuste salarial do mutuário e da efetiva correção monetária verificada, estabelecendo uma compensação de valores. - A atualização do saldo devedor nos financiamentos imobiliários pela Taxa Referencial - TR é aplicável mesmo nos contratos firmados antes da edição da Lei n.º 8.177 , de 1º.03.1991, nas hipóteses em que está contratualmente prevista a utilização da taxa básica aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. - O saldo devedor deve ser corrigido na data do pagamento, antes da amortização, a fim de que, ao final do prazo contratual, não se verifique o inadimplemento parcial da obrigação, mantendo-se o valor real da quantia mutuada. - Os saldos devedores dos financiamentos imobiliários e suas prestações não foram indisponibilizados, tampouco transferidos para o BACEN porque não consistiam em depósitos, pelo que incide sobre os mesmos o índice de 84,32%, relativo a março de 1990. - Não há inconstitucionalidade no leilão extrajudicial previsto para fins de executar a hipoteca que onera o imóvel financiado segundo as regras do SFH. Precedentes. - Agravo retido da Caixa Seguradora não conhecido, tendo em vista a ausência de reiteração nas razões ou contrarrazões de apelação. - Apelação da parte autora e da CEF parcialmente providas....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854829 RS (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) – LEI 8.177 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.218 /91 – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 157184 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – “TABLITA”– DECRETOS-LEI S 2.284 /86, 2.335 /87 E 2.342 /87 E LEI 8.177 /91 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O Colegiado Maior, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 141.190/SP e 164.836/MG, concluiu pela constitucionalidade da expressão “ou com cláusula de correção monetária pré-fixada”, constante da cabeça do artigo 13 do Decreto Lei 2.335 /87, com a redação imprimida pelo Decreto-Lei 2.342/87, e do artigo 27 da Lei 8.177 /91, na qual foi determinada a deflação nas obrigações contratuais pecuniárias, com aplicação da “tablita”, no Certificado de Depósito Bancário.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18874 RS 2011/0088489-4 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. FIXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI 8.177 /91 E DA CIRCULAR 2.766/97 DO BANCO CENTRAL. ENTENDIMENTO EXARADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 283/STF. 1. O entendimento proferido pela instância ordinária não destoa daquele exarado por esta Corte em sede de recurso repetitivo, à luz da Súmula 83/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à incidência de entendimento exarado em recurso repetitivo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.

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