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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

Legislação direta

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1302006120085060022 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 39 DA LEI8.177 /91. A atualização monetária e os juros de mora sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, são regulados pelo art. 39 da Lei8.177 /91, que estabelece a sua incidência até o efetivo pagamento da obrigação , e não do simples depósito para garantia da execução. Precedentes. Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1946002219895010012 194600-22.1989.5.01.0012 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N.º 8.177 /91. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do método utilizado para o cálculo dos juros da mora reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Lei Magna. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1119309 MG 2009/0013344-9 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854829 RS (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) – LEI8.177 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.218 /91 – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 00465200402812868 SC 00465-2004-028-12-86-8 (TRT-12)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI8.177 /91. O depósito judicial do valor da condenação para garantia da execução não exime o executado do pagamento dos juros e da correção monetária previstos na Lei8.177 /91.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 157184 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – “TABLITA”– DECRETOS-LEI NºS 2.284 /86, 2.335 /87 E 2.342 /87 E LEI8.177 /91 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O Colegiado Maior, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 141.190/SP e 164.836/MG, concluiu pela constitucionalidade da expressão “ou com cláusula de correção monetária pré-fixada”, constante da cabeça do artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 /87, com a redação imprimida pelo Decreto-Lei nº 2.342/87, e do artigo 27 da Lei8.177 /91, na qual foi determinada a deflação nas obrigações contratuais pecuniárias, com aplicação da “tablita”, no Certificado de Depósito Bancário.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18874 RS 2011/0088489-4 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. FIXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI8.177 /91 E DA CIRCULAR Nº 2.766/97 DO BANCO CENTRAL. ENTENDIMENTO EXARADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O entendimento proferido pela instância ordinária não destoa daquele exarado por esta Corte em sede de recurso repetitivo, à luz da Súmula nº 83/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à incidência de entendimento exarado em recurso repetitivo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 719273 DF (STF)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– CONDENAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS – CONFRONTO DA LEI Nº 9.494 /97 COM A LEI8.177 /91 – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO . - A alegação de desrespeito ao postulado da legalidade, por depender de exame prévio e necessário da legislação comum, pode configurar, quando muito, situação caracterizadora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição , o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária . - O procedimento hermenêutico do Tribunal de jurisdição inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai, para resolução do litígio, a interpretação dos diversos diplomas de natureza infraconstitucional que o compõem – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7693520105030006 769-35.2010.5.03.0006 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO PELO RECLAMADO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.177 /91. O depósito judicial realizado pelo Reclamado e que constitui mera garantia de juízo, ainda não disponibilizado à Reclamante, não faz cessar a incidência de juros e correção monetária, uma vez que, apenas com o efetivo pagamento ao credor, cessa a responsabilidade do devedor, sendo este o entendimento que exsurge do disposto no artigo 39 da Lei n.º 8.177 /1991. Recurso de Revista não conhecido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01652007020025010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. ARTIGO 39 DA LEI8.177 /91. 1% AO MÊS ATÉ 24/08/2001. MP Nº 2.180-35 E LEI 11.960/01. 0,5% AO MÊS A PARTIR DE 24/08/2001. Em respeito às regras de direito intertemporal, refletidas no princípio da irretroatividade das leis, os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, que limita os juros de mora em 6% ao ano, com a redação dada pela MP nº 2.180-35, a partir de sua edição, em 24.08.01. No período anterior, o critério a ser adotado é aquele do art. 39 da Lei8.177 /91. E, considerando a alteração da redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, pela Lei nº 11.960 /09, a partir de 30.06.09, a atualização observará os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

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