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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

Legislação direta

Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1302006120085060022 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 39 DA LEI8.177 /91. A atualização monetária e os juros de mora sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, são regulados pelo art. 39 da Lei8.177 /91, que estabelece a sua incidência até o efetivo pagamento da obrigação , e não do simples depósito para garantia da execução. Precedentes. Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1224002620055170007 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - EXEGESE DO ART. 39 , § 1º , DA LEI8.177 /91. A discussão estabelecida nos autos refere-se à interpretação do título executivo, a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST . Diante da consignação do título executivo no sentido de que o "pagamento deve ser realizado no prazo de oito dias, a partir dos quais passará a incidir juros e correção monetária, com base no art. 39 da Lei 8.177 /91", a Corte regional assentou, na fase executiva, que o termo inicial para incidência dos juros moratórios seria a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a partir da literal exegese do art. 39 , § 1º , da Lei8.177 /91. Entendeu a Corte regional, entretanto, que os juros de mora, evidentemente, só iriam incidir caso a parte não cumprisse a obrigação de pagar no prazo de oito dias contado do trânsito em julgado da decisão. A recorrente, por outro lado, pretende interpretar o título no sentido de que os juros de mora somente correriam a partir do oitavo dia posterior à sentença. Assim, fica evidente que, além de se tratar de matéria interpretativa, tal interpretação perpassa necessariamente a exegese da legislação infraconstitucional regente da matéria e expressamente invocada pelo título exequendo. Ressalte-se que o art. 39 , § 1º , da Lei8.177 /91 firma que , com relação às indenizações por dano moral , incidem juros de mora desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, entendimento interpretado na Súmula nº 439 do TST. Logo, além de tratar-se de controvérsia de caráter interpretativo do título executivo e da legislação infraconstitucional, revela-se desarrazoada a pretensão da agravante de atribuir à sentença exequenda a determinação de incidência dos juros a partir da decisão condenatória. Ausente violação direta e literal dos arts. 5º , XXXVI , e 60 , § 4º , IV...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1946002219895010012 194600-22.1989.5.01.0012 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N.º 8.177 /91. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do método utilizado para o cálculo dos juros da mora reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Lei Magna. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19918620125020041 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA/IBGE. ARTIGO 39 DA LEI8.177 /91. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 479-60.2011.5.04.0231. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista pelo permissivo da alínea c do art. 896 da CLT , sob o argumento de violação do artigo 39 da Lei8.177 /91. 2. Consta do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem entendimento no sentido de que "A adoção de fator de correção monetária diverso da TR decorre da aplicação de recente decisão do E. STF (1) que considerou como ilegítima a incidência da Taxa Referencial (TR), instituída pela Lei8.177 /91, por não se prestar tal fator para a correção monetária". 3 . A legislação invocada, artigo 39 da Lei8.177 /91, preceitua que "Art. 39 . Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. § 2º Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1º de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1º de fevereiro de 1991 e seu efetivo...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1119309 MG 2009/0013344-9 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC...

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01196002320095010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: PARCELAS VINCENDAS. JUROS DECRESCENTES. ARTIGO 39, §1º, DA LEI8.177/91. Sobre as parcelas vincendas exigíveis somente no curso do processo, devem ser aplicados juros decrescentes, a contar do vencimento de cada obrigação, o que implica na adoção de percentual diferenciado de juros para cada parcela.

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 00465200402812868 SC 00465-2004-028-12-86-8 (TRT-12)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI8.177 /91. O depósito judicial do valor da condenação para garantia da execução não exime o executado do pagamento dos juros e da correção monetária previstos na Lei8.177 /91.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 157184 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – “TABLITA”– DECRETOS-LEI NºS 2.284 /86, 2.335 /87 E 2.342 /87 E LEI8.177 /91 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O Colegiado Maior, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 141.190/SP e 164.836/MG, concluiu pela constitucionalidade da expressão “ou com cláusula de correção monetária pré-fixada”, constante da cabeça do artigo 13 do Decreto Lei nº 2.335 /87, com a redação imprimida pelo Decreto-Lei nº 2.342/87, e do artigo 27 da Lei8.177 /91, na qual foi determinada a deflação nas obrigações contratuais pecuniárias, com aplicação da “tablita”, no Certificado de Depósito Bancário.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18874 RS 2011/0088489-4 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. FIXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI8.177 /91 E DA CIRCULAR Nº 2.766/97 DO BANCO CENTRAL. ENTENDIMENTO EXARADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O entendimento proferido pela instância ordinária não destoa daquele exarado por esta Corte em sede de recurso repetitivo, à luz da Súmula nº 83/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à incidência de entendimento exarado em recurso repetitivo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 06887200803412850 SC 06887-2008-034-12-85-0 (TRT-12)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: JUROS DE MORA. LEI N. 8.177 /91. Nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei n. 8.177 /91, os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. A expressão pro rata die quer apenas significar que, caso não se complete um mês integral, a respectiva sobra deva ser calculada proporcionalmente ao número de dias.

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