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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

Legislação direta

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11254220105030002 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO REABILITADO. LEI8.213 /91. APLICAÇÃO 1. O art. 93 , § 1º , da Lei8.213 /91 estabelece que a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado somente pode ocorrer mediante a contratação de empregado substituto, nas mesmas condições do dispensado. Trata-se de limitação do direito potestativo do empregador de promover a rescisão unilateral do contrato de trabalho, na medida em que estabelece uma condição para a dispensa imotivada. 2. A inobservância da exigência de contratação de empregado substituto, em condições semelhantes, implica a nulidade da dispensa e, consequentemente, a reintegração do empregado reabilitado dispensado sem justa causa. 3. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 773003720065120012 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. ART. 118 DA LEI8.213/91. Esta Corte Superior, interpretando o art. 118 da Lei8.213/91, fixou o entendimento, consubstanciado no item II da Súmula nº 378 do TST, de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. O sentido teleológico da norma é assegurar ao empregado acometido por doença profissional, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a execução da atividade, a estabilidade provisória de 12 meses. Nessa perspectiva, sendo incontroverso que a moléstia acometida ao reclamante guarda nexo concausal com execução do contrato de emprego, não há como afastar o reconhecimento do direito a estabilidade provisória . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 934001620075170005 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. ART. 118 DA LEI8.213/91. Esta Corte Superior, interpretando o art. 118 da Lei8.213/91, fixou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 378 , II, que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. O sentido teleológico da norma é assegurar ao empregado acometido de doença profissional, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a execução da atividade, a estabilidade provisória de 12 meses. Nessa perspectiva, demonstrado que a moléstia guarda nexo concausal com execução do contrato de emprego, não há como se afastar o reconhecimento do direito à estabilidade provisória e, por consequência à reintegração no emprego deferida na origem, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1411921 SC 2013/0340819-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 86 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 2. No caso dos autos houve o pedido administrativo de concessão do benefício. Todavia, o laudo pericial atestou que a incapacidade do autor só ocorreu anos após a interposição do requerimento administrativo. 3. Determinar como início da concessão do benefício a data do requerimento administrativo seria conceder benefício sem o preenchimento de um dos requisitos essenciais para tal, qual seja, a incapacidade. 4. In casu, o benefício deve ser concedido a partir da constatação da incapacidade atestada no laudo pericial como estabelecido na sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1255001820085010075 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIDA VIOLAÇÃO AO ART. 121 DA LEI8.213 /91. São absolutamente autônomas e distintas a indenização acidentária a cargo da Previdência Social - seguro social obrigatório -, a qual é concedida ao acidentado independentemente de prova de ato ilícito praticado pelo empregador, e a indenização por dano material contemplada no direito comum, sendo que uma não exclui a outra conforme entendimento consagrado no enunciado da Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal . Desse modo reconhecida a existência de violação ao art. 121 da Lei 8.213 /91, haja vista ser incabível a compensação da indenização material com benefício previdenciário, por terem natureza jurídica distinta. Agravo de instrumento que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSAL MENSAL). COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 121 DA LEI8.213 /91. Mostra-se incabível a compensação da indenização material com benefício previdenciário, por terem natureza jurídica distinta. Aplicação do princípio da independência de instâncias a que alude o art. 121 da Lei 8.213 /91: "..O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Com efeito, absolutamente autônomas e distintas a indenização acidentária a cargo da Previdência Social, seguro social obrigatório, a qual é concedida ao acidentado independentemente de prova de ato ilícito praticado pelo empregador, e a indenização por dano material contemplada no direito comum, sendo que uma não exclui a outra conforme entendimento consagrado no enunciado da Súmula nº. 229 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, demonstrada a violação ao art. 121 da Lei 8.213 /91. Recurso de revista a que se dá provimento para determinar o restabelecimento da condenação ao pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal) em sua integralidade, nos termos estabelecidos na sentença. Recurso de Revista conhecido e provido....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 832338 SP (STF)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no artigo 57 da Lei8.213/91 – Verbete Vinculante nº 33 da Súmula do Supremo.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 850663 SP (STF)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no artigo 57 da Lei8.213/91 – Verbete Vinculante nº 33 da Súmula do Supremo.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3339 RS 2005/0092776-7 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V E IX , DO CPC . RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213 /91. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária, para fins de reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213 /91. Precedentes. 2. Pedido da ação rescisória procedente.

Encontrado em: Jorge Mussi. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 05/03/2015 - 5/3/2015 FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1403607 SP 2013/0277853-8 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. O auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91 possui natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do § 2º. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o auxílio-acidente se trata de verba indenizatória, razão pela qual não incide contribuição previdenciária sobre referida verba, haja vista que tal benefício é pago exclusivamente pela previdência social. Agravo regimental improvido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4705 RS 2011/0125342-5 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO ININTERRUPTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 , § 5º , DA LEI N. 8.213 /91. I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583.834/SC, de relatoria do em. Ministro Ayres Britto, restringiu a aplicabilidade do art. 29 , § 5º , da Lei n. 8.213 /91, apenas às hipóteses em que a aposentadoria por invalidez precedida da percepção do auxílio-doença decorrer de período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento de contribuição previdenciária. II - Ação rescisória julgada improcedente.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 ART : 00485 INC:00005 FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA.... S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 05/03/2015 - 5/3/2015 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO

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