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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 604297 PE (STF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei Complementar 11 /71. Revogação pela Lei 8.213 /91. Legalidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A discussão sobre a revogação ou não da Lei Complementar 11 /71 pelas Leis 8.212 /91 e 8.213 /91, como já ressaltado na decisão agravada, se insere no âmbito da legalidade. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. 2. Como bem esclareceu o Ministro Néri da Silveira, “na admissão da irresignação extrema, a ofensa à Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra a, da Lei Maior” (AI 289.724-AgR, Segunda Turma, DJ de 7/6/02). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1250245 SC 2011/0093007-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II,DA LEI 8.213 /91. INCIDÊNCIA. DECRETO 3.048 /99.INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Decreto 3.048 /99 extrapolou os limites da lei ao ampliar ahipótese de incidência do § 2º do art. 3º da Lei 9.876 /99 de modoa abarcar também o auxílio doença, cuja previsão do salário debenefício está expressamente disciplina no art. 29 , inciso II , daLei 8.213 /91. 2. O salário de benefício do auxílio doença concedido na vigência daLei 9.876/99 consiste na média aritmética simples dos maioressalários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todoo período contributivo, nos termos do art. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91. 3. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 757464 SP (STF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade exercida em condições insalubres. Aposentadoria especial. Artigo 57 da Lei 8.213 /91. Aplicação. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a a legitimidade da aplicação do art. 57 da Lei 8.213 /91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para o implemento da aposentadoria especial de servidor público. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1263941 SC 2011/0156316-6 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213 /91.INAPLICABILIDADE. RMI. REGRAS DA CLPS E ART. 144 DA LEI N. 8.213 /1991. REGIME MISTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AOQUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A via especial não se presta à análise de dispositivosconstitucionais, porquanto esta é competência do Pretório Excelso. 2. Esta Corte não está adstrita ao julgamento do Excelso Pretório,por força do art. 543-B da lei processual civil, não possuindo osjulgados daquela Corte efeito vinculante para com os desta. 3. É assente na Terceira Seção desta Corte o entendimento de que oprazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91, a partir daMP 1.523 /97, que resultou na Lei 9.528 /97, não atinge as relaçõesjurídicas constituídas anteriormente. 4. Possibilitando ao segurado rever seu benefício nos moldes dalegislação vigente ao tempo em que preenchidos todos os requisitospara a jubilação, o que, na hipótese, implica em ter o benefíciocomo concedido no período chamado "buraco negro", impõe-sereconhecer seu direito ao recálculo previsto no art. 144 da Lei deBenefícios, tal como teria ocorrido se deferido na época própria,daí porque essa situação não configura regime híbrido, sendo certo,outrossim, que a nova renda mensal inicial passa a observar oscritérios da Lei 8.213 /91, tal como esclarecido pelo acórdãohostilizado. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: - 6/6/2012 AgRg no REsp 1267541 PR 2011/0184002-8 Decisão:29/05/2012 AgRg no REsp 1268898 SC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1241291 SC 2011/0155952-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 144 , DA LEI 8.213 /91. REVISÃO. LEI VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CLPS (DECRETO 89.312 /84). RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 144 , DA LEI 8.213 /91. REGIME MISTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei n. 7.787 /89, ainda que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213 /1991, deverá ser utilizado no cálculo da RMI o teto do salário de contribuição de 20 salários-mínimos. 2. A aplicação do teto de 20 (vinte) salários-mínimos será devida até junho de 1992, quando a nova renda mensal substituirá a anterior, nos termos dos arts. 33 , e 144 , da Lei n. 8.213 /91. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1250966 PR 2011/0095282-0 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. RECONHECIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.326.114/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, pacificou a matéria, consolidando o entendimento de que, relativamente aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou o art. 103 da Lei 8.213 /91, o prazo de decadência do direito ou da ação, visando a revisão de benefício previdenciário, tem como termo inicial a data de 28/06/1997, dia em que entrou em vigor a norma, fixando o referido prazo decenal. 2. No caso em análise, verifica-se que a concessão da aposentadoria especial data de 01/06/1992 e o procedimento de revisão foi levado a efeito tão-somente em 14/12/2009, quando já consumado o prazo decadencial de dez anos para que o autor pudesse pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1270282 RS 2011/0184824-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213 /91.BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DARENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDOENTRE 05/10/88 E 05/04/91. "BURACO NEGRO". RECÁLCULO E REAJUSTE COMAPLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI . 8.213 /91.1. A norma do art. 103 , caput, da Lei de Benefícios, com a redaçãodada pela MP 1.523 -9/97 (convertida na Lei 9.528 /97), queestabeleceu ser de 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito ouda ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário,não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempotranscorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aosbenefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo dedecadência do direito ou da ação visando a sua revisão tem comotermo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando oreferido prazo decenal (28/06/97).2. O recálculo da RMI, a ser efetuado até 01.06.92, deverá serrealizado na forma prevista no art. 144 da Lei 8.213 /91, que, porsua vez, substituirá os parâmetros utilizados até então, de modo quea nova renda mensal a ser obtida não seja superior ao limite desalário-de-contribuição no período mensal, nos moldes do art. 33 daLei 8.213 /91, sem que se configure regime híbrido.3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1004357 RJ 2007/0262953-5 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUALCIVIL. LEI 8.213 /91 E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .DIREITO À PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. ÓBITO DOSEGURADO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528 /97.IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.213 /91. REGRA ESPECIAL APLICÁVEL AOSPLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECISÃO AGRAVADA EMSINTONIA COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. Não merece provimento o agravo regimental, porque o agravantelimitou seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autosnenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisãoimpugnada. 2. A decisão agravada, expressamente, registrou que, após aalteração promovida pela Lei 9.528 /97 no § 2º, art. 16 , da Lei 8.213 /91, o menor sob guarda judicial deixou de figurar na condiçãode dependente do Regime Geral de Previdência Social, não possuindo,em consequência, direito à pensão resultante da morte do seguradoguardião, não se aplicando à hipótese a regra protetiva do art. 33 , § 3º , da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), emrazão da prevalência do critério normativo da especialidade, emrazão do qual o direito em discussão deve ser regulado pela Lei 8.213 /91. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EREsp 1238551 PR 2011/0155963-7 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213 /91. REVISÃO. LEI VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃODOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIASOCIAL - CLPS (DECRETO 89.312 /84). RECÁLCULO DA RENDA MENSALINICIAL. ART. 144 DA LEI 8.213 /91. REGIME MISTO. NÃOCONFIGURAÇÃO. 1. A Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que"reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMIem data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei n.º 7787 /89 e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'BuracoNegro', não se pode negar a possibilidade de aplicação do citadoart. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculoda RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regrasestabelecidas na Lei 8.213 /91, inclusive com a incidência doslimitadores instituídos pelo novo regime de cálculo" (EREsp1.241.750/SC, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 29/03/2012). 2. Em hipótese diversa, a suposta pretensão de reconhecimento dedireito à concessão do benefício, quando o teto dosalário-de-contribuição correspondia a 20 (vinte) vezes o saláriomínimo, bem como o direito adquirido a este teto quando da apuraçãoda renda mensal pelo art. 144 da Lei n.º 8.213 /91, caracteriza, sim,adoção de regime misto, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10071920115040741 1007-19.2011.5.04.0741 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93 DA LEI 8.213 /91. Conforme a jurisprudência desta colenda Corte, o artigo 93 , § 1º , da Lei 8.213 /91 estabelece garantia indireta de emprego, pois condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de substituto que tenha condição semelhante. Trata-se de limitação ao direito potestativo de despedir. Precedentes. Uma vez que o reclamado não comprovou o preenchimento dos seus cargos, no percentual mínimo legal, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, tampouco demonstrou a contratação de trabalhador substituto na mesma condição, a dispensa do reclamante, que preenchia os requisitos legais, é nula, sendo devida, portanto, a sua reintegração. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 23/08/2013 - 23/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 10071920115040741 1007-19.2011.5.04.0741 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

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