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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1411921 SC 2013/0340819-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 86 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 2. No caso dos autos houve o pedido administrativo de concessão do benefício. Todavia, o laudo pericial atestou que a incapacidade do autor só ocorreu anos após a interposição do requerimento administrativo. 3. Determinar como início da concessão do benefício a data do requerimento administrativo seria conceder benefício sem o preenchimento de um dos requisitos essenciais para tal, qual seja, a incapacidade. 4. In casu, o benefício deve ser concedido a partir da constatação da incapacidade atestada no laudo pericial como estabelecido na sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1241291 SC 2011/0155952-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 144 , DA LEI8.213 /91. REVISÃO. LEI VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CLPS (DECRETO Nº 89.312 /84). RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 144 , DA LEI8.213 /91. REGIME MISTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei n. 7.787 /89, ainda que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213 /1991, deverá ser utilizado no cálculo da RMI o teto do salário de contribuição de 20 salários-mínimos. 2. A aplicação do teto de 20 (vinte) salários-mínimos será devida até junho de 1992, quando a nova renda mensal substituirá a anterior, nos termos dos arts. 33 , e 144 , da Lei n. 8.213 /91. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384787 CE 2013/0126173-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91. 1. Na hipótese de concessão de benefício previdenciário, é sabido que a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas somente as prestações não pagas, conforme se infere da leitura das redações, a antiga e a atual, do art. 103 da Lei n. 8.213 /91. 2. "Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo." (REsp 1.319.280/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 15/8/2013.) Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 190257 MG 2012/0123587-3 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NAVIGÊNCIA DA CF/88 E ANTES DA LEI N. 8.213 /91. REVISÃO DA RMI. ART. 144 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.213 /91. INEXATIDÃO DOSCÁLCULOS DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DEPROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegaçõesdas partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou aresponder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontroumotivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fatoocorreu. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o agravante, nosentido de reconhecer a inexatidão dos cálculos de seus últimossalários de contribuição, demandaria o reexame de todo o contextofático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista doóbice da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART... com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 28/08/2012 - 28/8/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... : 00144 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1347058 SC 2012/0194950-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória n. 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: , o Sr. Ministro Herman Benjamin. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/02/2014 - 3/2/2014 LBPS-91 LEG:FED LEI...: 008213 ANO:1991 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3816420115150071 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93 E PARÁGRAFO 1º DA LEI N.º 8.213 /91. 1. Das expressas disposições do artigo 93 e § 1º da Lei n.º 8.213 /91, evidencia-se que a limitação ao direito potestativo do empregador de promover a dispensa de trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência física tem como fim a preservação do caráter social da norma, indiretamente estabelecendo garantia provisória no emprego, porquanto somente se encontra autorizada a demissão de empregados em tais situações se provada a contratação de substitutos nas mesmas condições. 2. Uma vez não provado o preenchimento dessa condição legal, outra saída não há se não o empregador promover a reintegração do trabalhador irregularmente demitido. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 858365 SP 2006/0138160-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , DA LEI8.213 /91. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. ART. 103 , DA LEI8.213 /91.1. Esta Corte pacificou entendimento de que o art. 86, § 1º, da Lein. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032 /95, tem aplicaçãoimediata, alcançando todos os segurados que se encontrarem na mesmasituação, ainda que já tenham sido beneficiados.2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para o pagamento dasparcelas previdenciárias que antecedem a propositura da ação.3. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que seaplica aos autos a prescrição quinquenal.

Encontrado em: ANO:1995 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 LEI DE BENEFÍCIOS... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001... votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 19/08/2011 - 19/8/2011 LEG:FED LEI: 009032...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1151001720095080009 (TST)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI8.213 /91. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. O Tribunal Regional deslindou a controvérsia conforme a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior , no sentido de que a garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses , após a cessação do auxílio-doença acidentário, prevista no art. 118 da Lei8.213 /91, é assegurada ao empregado que sofre acidente de trabalho , inclusive no contrato de experiência. Incidência da Súmula nº 378, III, do TST. A pretensão recursal encontra óbice no art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14188320115150053 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI8.213 /91. Nos termos da exceção prevista na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST, é assegurado o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei8.213 /91 quando -constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego-, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O Tribunal a quo concluiu pela manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional à luz dos pressupostos legais da responsabilidade civil, razão pela qual não se vislumbra violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 604297 PE (STF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei Complementar nº 11 /71. Revogação pela Lei8.213 /91. Legalidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. A discussão sobre a revogação ou não da Lei Complementar nº 11 /71 pelas Leis nº 8.212 /91 e 8.213 /91, como já ressaltado na decisão agravada, se insere no âmbito da legalidade. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. 2. Como bem esclareceu o Ministro Néri da Silveira, “na admissão da irresignação extrema, a ofensa à Constituição há ser direta e imediata e não por via reflexa. Se, para isso, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, esta é que conta, não se satisfazendo, desse modo, a exigência indispensável ao enquadramento da espécie no art. 102, III, Letra a, da Lei Maior” (AI nº 289.724-AgR, Segunda Turma, DJ de 7/6/02). 3. Agravo regimental não provido.

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