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JusBrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2015

Legislação direta

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1411921 SC 2013/0340819-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 86 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 2. No caso dos autos houve o pedido administrativo de concessão do benefício. Todavia, o laudo pericial atestou que a incapacidade do autor só ocorreu anos após a interposição do requerimento administrativo. 3. Determinar como início da concessão do benefício a data do requerimento administrativo seria conceder benefício sem o preenchimento de um dos requisitos essenciais para tal, qual seja, a incapacidade. 4. In casu, o benefício deve ser concedido a partir da constatação da incapacidade atestada no laudo pericial como estabelecido na sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 832338 SP (STF)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no artigo 57 da Lei8.213/91 – Verbete Vinculante nº 33 da Súmula do Supremo.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 850663 SP (STF)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no artigo 57 da Lei8.213/91 – Verbete Vinculante nº 33 da Súmula do Supremo.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 823226 SE (STF)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no artigo 57 da Lei8.213/91 – Verbete Vinculante nº 33 da Súmula do Supremo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1241291 SC 2011/0155952-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 144 , DA LEI8.213 /91. REVISÃO. LEI VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CLPS (DECRETO Nº 89.312 /84). RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 144 , DA LEI8.213 /91. REGIME MISTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei n. 7.787 /89, ainda que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213 /1991, deverá ser utilizado no cálculo da RMI o teto do salário de contribuição de 20 salários-mínimos. 2. A aplicação do teto de 20 (vinte) salários-mínimos será devida até junho de 1992, quando a nova renda mensal substituirá a anterior, nos termos dos arts. 33 , e 144 , da Lei n. 8.213 /91. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384787 CE 2013/0126173-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91. 1. Na hipótese de concessão de benefício previdenciário, é sabido que a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas somente as prestações não pagas, conforme se infere da leitura das redações, a antiga e a atual, do art. 103 da Lei n. 8.213 /91. 2. "Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo." (REsp 1.319.280/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 15/8/2013.) Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 190257 MG 2012/0123587-3 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NAVIGÊNCIA DA CF/88 E ANTES DA LEI N. 8.213 /91. REVISÃO DA RMI. ART. 144 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.213 /91. INEXATIDÃO DOSCÁLCULOS DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DEPROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegaçõesdas partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou aresponder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontroumotivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fatoocorreu. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o agravante, nosentido de reconhecer a inexatidão dos cálculos de seus últimossalários de contribuição, demandaria o reexame de todo o contextofático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista doóbice da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART... com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 28/08/2012 - 28/8/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... : 00144 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1347058 SC 2012/0194950-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória n. 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: , o Sr. Ministro Herman Benjamin. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/02/2014 - 3/2/2014 LBPS-91 LEG:FED LEI...: 008213 ANO:1991 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1419032 SC 2013/0383590-4 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. INOVAÇÃO. 1. A questão da incidência da decadência nos casos de revisão do ato de concessão do benefício encontra-se pacificada neste Superior Tribunal, nos termos do Recurso Especial 1.309.529/PR. 2. A alegação de que o caso trataria do direito ao melhor benefício não constou no acórdão recorrido, tampouco no recurso especial, configurando inaceitável inovação recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3816420115150071 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93 E PARÁGRAFO 1º DA LEI N.º 8.213 /91. 1. Das expressas disposições do artigo 93 e § 1º da Lei n.º 8.213 /91, evidencia-se que a limitação ao direito potestativo do empregador de promover a dispensa de trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência física tem como fim a preservação do caráter social da norma, indiretamente estabelecendo garantia provisória no emprego, porquanto somente se encontra autorizada a demissão de empregados em tais situações se provada a contratação de substitutos nas mesmas condições. 2. Uma vez não provado o preenchimento dessa condição legal, outra saída não há se não o empregador promover a reintegração do trabalhador irregularmente demitido. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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