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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

Legislação direta

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 773003720065120012 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. ART. 118 DA LEI8.213/91. Esta Corte Superior, interpretando o art. 118 da Lei8.213/91, fixou o entendimento, consubstanciado no item II da Súmula nº 378 do TST, de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. O sentido teleológico da norma é assegurar ao empregado acometido por doença profissional, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a execução da atividade, a estabilidade provisória de 12 meses. Nessa perspectiva, sendo incontroverso que a moléstia acometida ao reclamante guarda nexo concausal com execução do contrato de emprego, não há como afastar o reconhecimento do direito a estabilidade provisória . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1411921 SC 2013/0340819-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 86 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 2. No caso dos autos houve o pedido administrativo de concessão do benefício. Todavia, o laudo pericial atestou que a incapacidade do autor só ocorreu anos após a interposição do requerimento administrativo. 3. Determinar como início da concessão do benefício a data do requerimento administrativo seria conceder benefício sem o preenchimento de um dos requisitos essenciais para tal, qual seja, a incapacidade. 4. In casu, o benefício deve ser concedido a partir da constatação da incapacidade atestada no laudo pericial como estabelecido na sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 832338 SP (STF)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no artigo 57 da Lei8.213/91 – Verbete Vinculante nº 33 da Súmula do Supremo.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 850663 SP (STF)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no artigo 57 da Lei8.213/91 – Verbete Vinculante nº 33 da Súmula do Supremo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1403607 SP 2013/0277853-8 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. O auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91 possui natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do § 2º. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o auxílio-acidente se trata de verba indenizatória, razão pela qual não incide contribuição previdenciária sobre referida verba, haja vista que tal benefício é pago exclusivamente pela previdência social. Agravo regimental improvido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3339 RS 2005/0092776-7 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V E IX , DO CPC . RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213 /91. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária, para fins de reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213 /91. Precedentes. 2. Pedido da ação rescisória procedente.

Encontrado em: Jorge Mussi. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 05/03/2015 - 5/3/2015 FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4705 RS 2011/0125342-5 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO ININTERRUPTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 , § 5º , DA LEI N. 8.213 /91. I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583.834/SC, de relatoria do em. Ministro Ayres Britto, restringiu a aplicabilidade do art. 29 , § 5º , da Lei n. 8.213 /91, apenas às hipóteses em que a aposentadoria por invalidez precedida da percepção do auxílio-doença decorrer de período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento de contribuição previdenciária. II - Ação rescisória julgada improcedente.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 ART : 00485 INC:00005 FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA.... S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 05/03/2015 - 5/3/2015 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 823226 SE (STF)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no artigo 57 da Lei8.213/91 – Verbete Vinculante nº 33 da Súmula do Supremo.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4194 MG 2009/0021411-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO ININTERRUPTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583.834/SC, de relatoria do em. Ministro Ayres Britto, restringiu a aplicabilidade do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91, apenas às hipóteses em que a aposentadoria por invalidez precedida da percepção do auxílio-doença decorrer de período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento de contribuição previdenciária. II - Ação rescisória julgada procedente.

Encontrado em: 3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 05/03/2015 - 5/3/2015 FED LEI:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00029 PAR:00005 FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... ART:00495 FED LEI:008880 ANO:1994 ART:00021 PAR:00001 FED SUM: SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1241291 SC 2011/0155952-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 144 , DA LEI8.213 /91. REVISÃO. LEI VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CLPS (DECRETO Nº 89.312 /84). RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 144 , DA LEI8.213 /91. REGIME MISTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei n. 7.787 /89, ainda que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213 /1991, deverá ser utilizado no cálculo da RMI o teto do salário de contribuição de 20 salários-mínimos. 2. A aplicação do teto de 20 (vinte) salários-mínimos será devida até junho de 1992, quando a nova renda mensal substituirá a anterior, nos termos dos arts. 33 , e 144 , da Lei n. 8.213 /91. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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