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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1317192 TO 2012/0066601-5 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA.OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. FATOR DE DEPRECIAÇÃO. ARTIGO 12 ,IV, DA LEI N.º 8.629 /93. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NÃOCARACTERIZADA. REVISÃO DO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NOCÁLCULO. SÚMULA 284/STF. 1. Inexiste violação do artigo 165 do Código de Processo Civil se oTribunal de origem expôs os motivos de seu convencimento de formaclara e precisa, abordando o tema litigioso, embora de formasucinta. 2. Rever o índice a ser aplicado para depreciar o imóvel quanto aofator de ancianidade de posses de terceiros, nos termos do artigo12, IV, da Lei n.º 8.629 /93, exige, em regra, revolvimento fáticoprobatório inviável na seara do recurso especial, nos termos daSúmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.205.983/GO, deste relator,Segunda Turma, DJe 4/10/2012.3. Não se conhece da alegação de existência de erro material nocálculo efetuado pela Corte de origem se a recorrente não indicou odispositivo de lei federal violado. Incidência da Súmula 284/STF.4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217119 PR 2010/0195543-4 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DOOCUPANTES DO IMÓVEL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. NECESSIDADE DE INCURSÃO NOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DO INCRA. IMÓVEL RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIADE PRODUTIVIDADE. RENOVAÇÃO DE PASTAGENS. ART. 7º DA LEI N. 8.629 /93. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO POR ENGENHEIROAGRÔNOMO. INOVAÇÃO TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183/97.ACOMPANHAMENTO TÉCNICO FORMAL. EXIGÊNCIA QUE JÁ CONSTAVA DA REDAÇÃOORIGINAL DO ART. 6º , § 7º , DA LEI N. 8.629 /93. AÇÃO CAUTELAR DEPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE JUDICIALIZOU O PROCESSO DERENOVAÇÃO DE PASTAGENS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃOCARACTERIZADA. 1. O primeiro recurso especial não merece conhecimento em razão doóbice contido na Súmula n. 7/STJ. Isso porque demanda a incursão noacervo fático-probatório dos autos a verificação do título quesupostamente legitima os recorrentes a ocuparem o imóvel rural quese pretende seja declarado produtivo. 2. Quanto ao apelo nobre do órgão expropriante, inexiste afronta aoart. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de formaclara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se,ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, osargumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizadostenham sido suficientes para embasar o decisum.3. A Medida Provisória n. 2.183/97, ao alterar a redação do inciso Vdo § 3º do art. 6º da Lei n. 8.629 /93, passou a exigir que oprocesso de recuperação de pastagens seja conduzido por engenheiroagrônomo, com a comprovação por meio de documentação hábil a essemister, bem como por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 4. A exigência de "acompanhamento técnico formal", de fato, jáconstava da redação original do § 7º do art. 6º da Lei n. 8.629 /93.Todavia, conforme exposto no voto vencedor relativo aosembargos infringentes, os expropriados tomaram as medidas cabíveispara implementar o procedimento de renovação de pastagens, sendodesinfluente, para esse mister, o fato de tal procedimento não tersido efetivado mediante acompanhamento técnico formal. Isso porqueos expropriados judicializaram o indigitado procedimento, aoajuizarem ação cautelar de produção antecipada de prova, cuja provapericial atestou a efetiva renovação das pastagens, valendo lembrarque a Corte de origem chancelou essa prova. Dessarte, o processojudicial com produção de prova técnica se sobrepõe ao procedimentoadministrativo que impõe o acompanhamento técnico formal.5. A Súmula n. 7/STJ incide quanto à pretensão de revisar oentendimento do TRF da Quarta Região, o qual, à luz do laudopericial, entendeu que efetivamente houve processo de renovação depastagens no caso em foco.6. Recurso especial dos ocupantes do imóvel não conhecido. Recursoespecial do INCRA conhecido e não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1205983 GO 2010/0146706-8 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA.OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. FATOR DE DEPRECIAÇÃO. ARTIGO 12 ,IV, DA LEI N.º 8.629 /93. REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA CORTEDE ORIGEM PARA OBTENÇÃO DO JUSTO VALOR. IRRAZOABILIDADE OUDESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O que se pretende discutir no recurso especial não é a inclusãoou exclusão de um dos aspectos contidos no incisos do art. 12 da Lei8.629/93 para o cálculo da quantia indenizatória, mas a fórmulautilizada para alcançar um valor justo de depreciação do imóvel. 2. O artigo 12 , IV , da Lei n.º 8.629 /93 incluiu a área ocupada e aancianidade da posse com fatores que devem ser levados emconsideração quando se busca aferir o valor de mercado do imóvel e,por consequência, aquilo que se entende por justa indenização.Contudo, a norma federal não previu de maneira precisa como osperitos devem calcular o fator de depreciação, nem obrigou omagistrado a escolher esta ou aquela fórmula de cálculo,principalmente porque deve ser avaliada a situação concreta doimóvel desapropriado. 3. A instância ordinária considerou desproporcional o fatordepreciativo utilizado pelo perito, com base em tabela prevista noManual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, aprovado pela Normade Execução INCRA-DT nº 52/2006, pois, no caso, o quantum depreciadoficou muito maior do que o próprio valor das áreas invadidas.Entendeu-se, por conseguinte, que a ocupação da áreas por terceirosnão poderia depreciar mais o imóvel do que se tais áreas sequerexistissem. 4. O livre convencimento motivado dos juízes direciona a fixação dovalor indenizatório justo e permite que cada elemento componenteseja valorado com prudência para atingir aquele objetivo. O cálculo,portanto, não fica integralmente atrelado à existência de normaadministrativa interna ou outras normas de padronização, embora sejaimportante sua análise como norte para estabelecer cada valor. 5. Dessarte, ao menos que haja manifesta desproporcionalidade ouirrazoabilidade nos critérios utilizados - inocorrente na espécie -,o reexame de cada elemento que compõe o justo preço da indenização éinviável no recurso especial, pois depende do revolvimento fático eprobatório, o que atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido....

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 25146 DF (STF)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEL RURAL – REFORMA AGRÁRIA – DECISÃO QUE ANULOU A DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RECORRIDO – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL QUANTO À REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI8.629 /93, ART. 2º , § 2º )– OFENSA AO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF LAW” ( CF , ART. 5º , LIV )– ALEGAÇÃO DE QUE A VISTORIA FOI FEITA NA PRESENÇA DE PREPOSTO INDICADO PELO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO EXPROPRIANTE, DE QUE REFERIDO PREPOSTO DISPUNHA DE PODERES PARA REPRESENTAR O PROPRIETÁRIO – TRANSGRESSÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO – O SIGNIFICADO DA VISTORIA PRÉVIA – REFORMA AGRÁRIA E ABUSO DE PODER – INADMISSIBILIDADE – NULIDADE RADICAL DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: -00054 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ET-1964 LEI- 004504 ANO-1964 ART- 00002 PAR-00001 ESTATUTO DA TERRA LEI...- 008629 ANO-1993 ART-00002 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR- 1577 /1997 LEI ORDINÁRIA MPR-001577 ANO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603862 GO (STF)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: 1) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSIDERAÇÃO. 2) A EXCLUSÃO DA ÁREA INAPROVEITÁVEL ECONOMICAMENTE RESTRINGE-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50 , §§ 3º E 4º , DA LEI Nº 4.504 ). 3) A PROPRIEDADE RURAL NO QUE CONCERNE À SUA DIMENSÃO TERRITORIAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, RECLAMA DEVAM SER COMPUTADAS AS ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. O DIMENSIONAMENTO DO IMÓVEL PARA OS FINS DA LEI8.629 /93 DEVE CONSIDERAR A SUA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS Nº 24.924, REL. MIN. EROS GRAU). 4) SEGURANÇA DENEGADA.” 3. Ante o quadro, desprovejo o agravo regimental.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25066 DF (STF)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: Ementa: 1) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSIDERAÇÃO. 2) A EXCLUSÃO DA ÁREA INAPROVEITÁVEL ECONOMICAMENTE RESTRINGE-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50 , §§ 3º E 4º , DA LEI Nº 4.504 ). 3) A PROPRIEDADE RURAL NO QUE CONCERNE À SUA DIMENSÃO TERRITORIAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, RECLAMA DEVAM SER COMPUTADAS AS ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. O DIMENSIONAMENTO DO IMÓVEL PARA OS FINS DA LEI8.629 /93 DEVE CONSIDERAR A SUA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS Nº 24.924, REL. MIN. EROS GRAU). 4) SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: /4/2012 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00184 PAR-00001 INC-00001 ART- 00249 PAR-00002 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL LMS-1951 LEI- 001533 ANO-1951 ART-00006 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI- 4166 /1962 LEI... DO MANDADO DE SEGURANÇA LEI- 004166 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA ET-1964 LEI- 004504 ANO-1964 ART-00050 PAR...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24984 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INVASÃO DO IMÓVEL POR MOVIMENTO DE TRABALHADORES RURAIS APÓS A REALIZAÇÃO DA VISTORIA DO INCRA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGO 2º , § 6º DA LEI N. 8.629 /93. ORDEM DENEGADA. 1. O § 6º, art. 2º da Lei n. 8.629 /93 estabelece que "[o] imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações". 2. A jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido de que a vedação prevista nesse preceito "alcança apenas as hipóteses em que a vistoria ainda não tenha sido realizada ou quando feitos os trabalhos durante ou após a ocupação" [MS n. 24.136, Relator o Ministro MAURICIO CORRÊA, DJ de 8.11.02]. No mesmo sentido, o MS n. 23.857 , Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 13.6.03. 3. A ocupação do imóvel pelos trabalhadores rurais ocorreu após quase dois anos da data da vistoria realizada pelo INCRA. Segurança denegada.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 206707 PR (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário decidido monocraticamente. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Apreciação conjunta com idêntico recurso interposto pela parte contrária. Desapropriação para fins de reforma agrária calcada em decreto editado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 76 /93 e da Lei8.629 /93. Diploma declarado insubsistente. Matéria pacificada na jurisprudência desta Suprema Corte. 1. A declaração de nulidade de decreto expropriatório como esse objeto das ações conjuntamente decididas pelo recurso extraordinário já está pacificada na jurisprudência desta Corte. 2. O reconhecimento dessa circunstância implica, a par do integral provimento do apelo extremo em questão, o definitivo julgamento das aludidas demandas, a prescindir que o Juízo de origem prossiga no exame dos feitos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é dado provimento. Agravo regimental do INCRA a que se nega provimento.

Encontrado em: - 00184 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCP -000076 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEI- 008629 ANO-1993 LEI... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCP -000076 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEI- 008629 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA SUM

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1074720 BA 2008/0154155-0 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. IMÓVEL RURAL. PRODUTIVIDADE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ARTIGOS 6º , 9º E 12 DA LEI8.629 /93. I - A instância ordinária acolheu o pedido da presente ação declaratória por meio da qual o autor pretende a suspensão do processo de desapropriação relativo ao imóvel rural de sua propriedade, no município de Feira da Mata/BA, e declarou o imóvel como produtivo. II - A Lei8.629 /93 exige a comprovação de determinados Graus (Grau de Utilização da Terra e Grau de Eficiência na Exploração) e requisitos para a determinação da produtividade do imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária, que não foram citados no laudo pericial apresentado. III - Recurso provido, com a anulação das decisões ordinárias e determinação de nova perícia onde sejam apurados os índices legais pertinentes ao enquadramento do imóvel quanto à sua produtividade

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1030545 PA 2008/0027773-4 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. PRESENÇA DE POSSEIROS. DEPRECIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 12 , IV , DA LEI8.629 /93. I - Trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Cocalândia", localizado no município de Novo Repartimento/PA. II - Os juros compensatórios são cabíveis, a despeito de tratar-se de imóvel improdutivo. Precedentes: REsp nº 716.415/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03.03.2008, REsp nº 947.051/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19.12.2007, REsp nº 867.085/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 27.11.2007. III - Quando declarado o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária, já se verificava a presença de várias famílias na posse mansa e pacífica do referido imóvel - fato incontroverso nos autos, ensejando a depreciação na indenização pela terra nua, nos termos como efetivada pelo juízo de primeira instância, que deve ser restabelecido, em atendimento aos ditames do artigo 12 , IV , da Lei8.629 /93. IV - Recurso parcialmente provido

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