Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 7.871 resultados

Legislação direta

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1317192 TO 2012/0066601-5 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA.OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. FATOR DE DEPRECIAÇÃO. ARTIGO 12 ,IV, DA LEI N.º 8.629 /93. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NÃOCARACTERIZADA. REVISÃO DO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NOCÁLCULO. SÚMULA 284/STF. 1. Inexiste violação do artigo 165 do Código de Processo Civil se oTribunal de origem expôs os motivos de seu convencimento de formaclara e precisa, abordando o tema litigioso, embora de formasucinta. 2. Rever o índice a ser aplicado para depreciar o imóvel quanto aofator de ancianidade de posses de terceiros, nos termos do artigo12, IV, da Lei n.º 8.629 /93, exige, em regra, revolvimento fáticoprobatório inviável na seara do recurso especial, nos termos daSúmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.205.983/GO, deste relator,Segunda Turma, DJe 4/10/2012.3. Não se conhece da alegação de existência de erro material nocálculo efetuado pela Corte de origem se a recorrente não indicou odispositivo de lei federal violado. Incidência da Súmula 284/STF.4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1205983 GO 2010/0146706-8 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA.OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. FATOR DE DEPRECIAÇÃO. ARTIGO 12 ,IV, DA LEI N.º 8.629 /93. REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA CORTEDE ORIGEM PARA OBTENÇÃO DO JUSTO VALOR. IRRAZOABILIDADE OUDESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O que se pretende discutir no recurso especial não é a inclusãoou exclusão de um dos aspectos contidos no incisos do art. 12 da Lei8.629/93 para o cálculo da quantia indenizatória, mas a fórmulautilizada para alcançar um valor justo de depreciação do imóvel. 2. O artigo 12 , IV , da Lei n.º 8.629 /93 incluiu a área ocupada e aancianidade da posse com fatores que devem ser levados emconsideração quando se busca aferir o valor de mercado do imóvel e,por consequência, aquilo que se entende por justa indenização.Contudo, a norma federal não previu de maneira precisa como osperitos devem calcular o fator de depreciação, nem obrigou omagistrado a escolher esta ou aquela fórmula de cálculo,principalmente porque deve ser avaliada a situação concreta doimóvel desapropriado. 3. A instância ordinária considerou desproporcional o fatordepreciativo utilizado pelo perito, com base em tabela prevista noManual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, aprovado pela Normade Execução INCRA-DT 52/2006, pois, no caso, o quantum depreciadoficou muito maior do que o próprio valor das áreas invadidas.Entendeu-se, por conseguinte, que a ocupação da áreas por terceirosnão poderia depreciar mais o imóvel do que se tais áreas sequerexistissem. 4. O livre convencimento motivado dos juízes direciona a fixação dovalor indenizatório justo e permite que cada elemento componenteseja valorado com prudência para atingir aquele objetivo. O cálculo,portanto, não fica integralmente atrelado à existência de normaadministrativa interna ou outras normas de padronização, embora sejaimportante sua análise como norte para estabelecer cada valor. 5. Dessarte, ao menos que haja manifesta desproporcionalidade ouirrazoabilidade nos critérios utilizados - inocorrente na espécie -,o reexame de cada elemento que compõe o justo preço da indenização éinviável no recurso especial, pois depende do revolvimento fático eprobatório, o que atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1205983 GO 2010/0146706-8 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 206707 PR (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário decidido monocraticamente. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Apreciação conjunta com idêntico recurso interposto pela parte contrária. Desapropriação para fins de reforma agrária calcada em decreto editado anteriormente à vigência da Lei Complementar 76 /93 e da Lei 8.629 /93. Diploma declarado insubsistente. Matéria pacificada na jurisprudência desta Suprema Corte. 1. A declaração de nulidade de decreto expropriatório como esse objeto das ações conjuntamente decididas pelo recurso extraordinário já está pacificada na jurisprudência desta Corte. 2. O reconhecimento dessa circunstância implica, a par do integral provimento do apelo extremo em questão, o definitivo julgamento das aludidas demandas, a prescindir que o Juízo de origem prossiga no exame dos feitos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é dado provimento. Agravo regimental do INCRA a que se nega provimento.

Encontrado em: 00184 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCP -000076 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEI- 008629 ANO-1993 LEI... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCP -000076 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEI- 008629 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA SUM-

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603862 GO (STF)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: 1) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSIDERAÇÃO. 2) A EXCLUSÃO DA ÁREA INAPROVEITÁVEL ECONOMICAMENTE RESTRINGE-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50 , §§ 3º E 4º , DA LEI 4.504 ). 3) A PROPRIEDADE RURAL NO QUE CONCERNE À SUA DIMENSÃO TERRITORIAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, RECLAMA DEVAM SER COMPUTADAS AS ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. O DIMENSIONAMENTO DO IMÓVEL PARA OS FINS DA LEI 8.629 /93 DEVE CONSIDERAR A SUA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS 24.924, REL. MIN. EROS GRAU). 4) SEGURANÇA DENEGADA.” 3. Ante o quadro, desprovejo o agravo regimental.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 25146 DF (STF)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEL RURAL – REFORMA AGRÁRIA – DECISÃO QUE ANULOU A DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RECORRIDO – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL QUANTO À REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI 8.629 /93, ART. 2º , § 2º )– OFENSA AO POSTULADO DO “DUE PROCESS OF LAW” ( CF , ART. 5º , LIV )– ALEGAÇÃO DE QUE A VISTORIA FOI FEITA NA PRESENÇA DE PREPOSTO INDICADO PELO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO EXPROPRIANTE, DE QUE REFERIDO PREPOSTO DISPUNHA DE PODERES PARA REPRESENTAR O PROPRIETÁRIO – TRANSGRESSÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO – O SIGNIFICADO DA VISTORIA PRÉVIA – REFORMA AGRÁRIA E ABUSO DE PODER – INADMISSIBILIDADE – NULIDADE RADICAL DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: INC-00054 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ET-1964 LEI- 004504 ANO-1964 ART- 00002 PAR-00001 ESTATUTO DA TERRA LEI-... 008629 ANO-1993 ART-00002 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR- 1577 /1997 LEI ORDINÁRIA MPR-001577

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1074720 BA 2008/0154155-0 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. IMÓVEL RURAL. PRODUTIVIDADE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ARTIGOS 6º , 9º E 12 DA LEI 8.629 /93. I - A instância ordinária acolheu o pedido da presente ação declaratória por meio da qual o autor pretende a suspensão do processo de desapropriação relativo ao imóvel rural de sua propriedade, no município de Feira da Mata/BA, e declarou o imóvel como produtivo. II - A Lei 8.629 /93 exige a comprovação de determinados Graus (Grau de Utilização da Terra e Grau de Eficiência na Exploração) e requisitos para a determinação da produtividade do imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária, que não foram citados no laudo pericial apresentado. III - Recurso provido, com a anulação das decisões ordinárias e determinação de nova perícia onde sejam apurados os índices legais pertinentes ao enquadramento do imóvel quanto à sua produtividade

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 956063 BA 2007/0122409-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. REEXAME DE PROVAS. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 8.629 /93. PRECLUSÃO. I - Trata-se de desapropriação para reforma agrária, tendo como objeto o imóvel com área de 917,8619 hectares, situado no Município de Simões Filho/BA. II - O INCRA ajuizou a presente ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, apresentando laudo administrativo, com valor indenizatório fixado em R$ 138.459,95 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 130.338,59 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), mais a sobra fracional de R$ 28,95 (vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), relativos à terra nua e R$ 8.092,41 (oito mil e noventa e dois reais e quarenta e um centavos) relativo às benfeitorias. III - Na oportunidade, a expropriada, por meio de petição, expressamente concordou com os valores indenizatórios ofertados, relativos à terra nua e às benfeitorias, tendo, inclusive, requerido homologação por sentença, a teor do art. 10 da LC 76 /93. IV - Contudo, entendeu por bem o MM. julgador singular determinar a produção de prova pericial, oportunidade em que o ilustre perito oficial atribuiu ao imóvel o valor de R$ 363.006,00 (trezentos e sessenta e três mil e seis reais), sendo R$ 356.360,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e sessenta reais) relativos à terra nua e R$ 6.646,00 (seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais) concernentes às benfeitorias. V - Posteriormente, ao exarar a sentença, o MM. Juízo a quo não acolheu o laudo pericial, mantendo os valores apresentados pelo INCRA em sua inicial. VI - Deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ, haja vista que a matéria não implica no reexame do conjunto probatório, pois desnecessária a produção de prova pericial, a fim de se determinar o valor indenizatório do bem expropriado, tendo em vista ter havido expressa anuência da expropriada...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25066 DF (STF)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: Ementa: 1) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSIDERAÇÃO. 2) A EXCLUSÃO DA ÁREA INAPROVEITÁVEL ECONOMICAMENTE RESTRINGE-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50 , §§ 3º E 4º , DA LEI 4.504 ). 3) A PROPRIEDADE RURAL NO QUE CONCERNE À SUA DIMENSÃO TERRITORIAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, RECLAMA DEVAM SER COMPUTADAS AS ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. O DIMENSIONAMENTO DO IMÓVEL PARA OS FINS DA LEI 8.629 /93 DEVE CONSIDERAR A SUA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS 24.924, REL. MIN. EROS GRAU). 4) SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00184 PAR-00001 INC-00001 ART- 00249 PAR-00002 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL LMS-1951 LEI- 001533 ANO-1951 ART-00006 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI- 4166 /1962 LEI... DO MANDADO DE SEGURANÇA LEI- 004166 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA ET-1964 LEI- 004504 ANO-1964 ART-00050...

TRF-1 - AC 1 PA (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXPROPRIADA. ART. 5º , §§ 4º E 5º , DA LEI 8.629 /93. COMPROVANTE DO DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 5º , §§ 4º e 5º , da Lei 8.629 /93 garante ao expropriado a redução no prazo de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs), desde que haja a concordância em receber o pagamento do valor das benfeitorias integralmente em TDA, o que ocorreu na espécie dos autos, como se pode depreender, inclusive, dos termos do acordo proposto na petição de fls. 460/462. 2. Assim, considerando que a autarquia expropriante fez a oferta pelo valor do imóvel expropriado e com ela concordou a parte expropriada, inclusive no que concerne à forma de pagamento, não há que cogitar na necessidade de comprovação do depósito prévio do valor da indenização, não havendo que falar, portanto, in casu, na extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual específico, antes de oportunizar à parte autora a emenda da inicial. 3. Sentença anulada. 4. Apelações providas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200583000022674 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ARRENDATÁRIO. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESBULHO. APLICAÇÃO DO ART. 2º , PARÁGRAFO 6º DA LEI 8.629 /93. 1. Apelação e remessa oficial do INCRA em face da sentença que julgou procedente ação para suspender o procedimento de desapropriação em razão de invasão de terra com fundamento no art. 2º , parágrafo 6º da Lei 8.629 /93. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada em razão da possibilidade de arrendatário ou proprietário ter o direito de defender e manter seu direito de uso e gozo da terra, defendendo-se da restrição a que deseja impor o INCRA. 3. O art. 131 do CPC traz o princípio do livre convencimento motivado, diante do qual o juiz irá apreciar com liberdade as provas colacionadas aos autos. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção, podendo buscá-los no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito constante na lide. 4. Produtividade do imóvel atestada em laudo elaborado por perito oficial eqüidistante, atingindo-se os percentuais de GUT e GEE estabelecidos na Lei 8.629 /93. 5. Em relação às questões ambientais e trabalhistas levantadas pelo INCRA que supostamente levariam ao não atendimento da função social do imóvel rural, observa-se que tais questões fogem ao objeto da presente lide. 6. "O entendimento do Superior Tribunal Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 2º , parágrafo 6º , da Lei 8.629 /93, a vistoria de imóvel para fins de reforma agrária é vedada quando há esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo". (STJ, AGARESP 201200652533, Herman Benjamim, 2ª T, DJE 15/06/2012) 7. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

1 2 3 4 5 787 788 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca