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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1240595 RS 2011/0043902-3 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20 , § 1º , DA LEI 8.742 /93, ALTERADOPELA LEI 12.435 /2011. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 20 , § 1º , da Lei 8.742 /93,alterado pela Lei 12.435 /2011, os rendimentos auferidos peloirmão solteiro, que viva sob o mesmo teto do requerente dobenefício, são considerados para fins de apuração da renda mensalper capita do núcleo familiar. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1118696 SP 2009/0010557-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20 , § 1º , DA LEI 8.742 /93, ALTERADOPELA LEI 12.435 /2011. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 20 , § 1º , da Lei 8.742 /93,alterado pela Lei 12.435 /2011, os rendimentos auferidos pelofilho solteiro maior e não inválido, que viva sob o mesmo teto dorequerente do benefício, são considerados para fins de apuração darenda mensal per capita do núcleo familiar. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1247571 PR 2011/0077131-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20 , § 1º , DA LEI 8.742 /93, ALTERADOPELA LEI 12.435 /2011. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Depreende-se do disposto no art. 20 , § 1º , da Lei 8.742 /93,alterado pela Lei 12.435 /2011, que o irmão do requerente portadorde necessidade especiais, que tem seu próprio núcleo familiar (istoé, esposa e filhos), não tem o dever legal de manter-lhe asubsistência. Assim, seus rendimentos, ainda que viva sob o mesmoteto do requerente do benefício, não devem ser considerados parafins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar aconcessão de benefício assistencial. 2. Recurso especial provido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 22756220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 8.742 /93. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 8.742 /93. I. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 , da Lei 8.742 /93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34 , da Lei 10.741 /2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família. II. Como a autora à época do requerimento administrativo, com vistas ao benefício de amparo assistencial, já percebia pensão por morte, não lhe é devido o amparo social, dada a impossibilidade de sua cumulação com outro, segundo os termos do parágrafo 4º do art. 20 da Lei 8.742 /93. III. Apelação e remessa obrigatória providas.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 08/08/2013 - 8/8/2013 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 34 LEG-FED DEC- 1744... ANO-1995 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART-20 PAR-4 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1319186 SP 2010/0109595-4 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO. ART. 20 , § 3º , LEI N.º 8.742 /93. CUMPRIMENTO. AFERIÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 1. O cumprimento do comando inserto no art. 20 , § 3º , da Lei n.º 8.742 /93 não constitui condição sine qua non para a concessão do benefício assistencial. 2. É possível, ao magistrado, diante do caso concreto, aferir a carência e o estado de miserabilidade autorizadores do deferimento do benefício por outros meios legais de prova, sendo que a revisão de sua conclusão é inviável em sede de recurso especial, por força do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 930053 RS 2007/0042590-7 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ( CF , ART. 203 , V ; E LEI 8.742 /93, ART. 2º , V). INTERPRETAÇÃO DO ART. 21 DA LEI 8.742 /93. REVISÃO. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - É possível à Administração proceder à revisão de benefício assistencial de prestação continuada, ainda que deferido pela via judicial, após o transcurso de 02 (dois) anos de sua implantação, ou quando se constatarem irregularidades na sua concessão ou utilização. II - In casu, considerando-se o motivo manifesto nas razões do recurso - o transcurso de tempo superior a 2 (dois) anos -, e tendo o cancelamento administrativo ocorrido apenas um mês após a implantação do benefício, mostra-se eivado de ilegalidade o procedimento de revisão do benefício assistencial levado a efeito pela autarquia previdenciária. Recurso especial desprovido

Encontrado em: Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA 20090608 --> DJe 08/06/2009 - 8

TRF-5 - REEX 1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 8.742 /93. CONDIÇÃO OBJETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 20 , PARÁGRAFO 3º DA LEI 8.742 /93. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. 1. O presente recurso diz respeito à possibilidade de a parte autora, na condição de deficiente física portadora de sequelas de poliomielite (MSD 683.2), obter o benefício de prestação continuada previsto na Lei 8.742 /93, sendo que a renda mensal per capita do grupo familiar, composto por cinco pessoas, que mora num imóvel cedido, exibe-se um valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O art. 20 , da Lei 8.742 /93 assegura o benefício mensal de um salário mínimo à pessoa idosa, que comprove não possuir meios de prover a sua própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. 3. A parte autora, conforme se depreende da análise dos documentos carreados aos autos, logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição do benefício pleiteado, à vista dos documentos. A insuficiência de recursos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de forma digna, restou inconteste nos autos. 4. Antecipação da tutela confirmada em face da demonstração do direito do autor ao benefício postulado e pelo fato de, em se tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretar sérios prejuízos à sobrevivência da demandante. 5.Parcial o provimento da apelação no tocante ao termo inicial da percepção do benefício pleiteado, o qual deve retroagir à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 10/10/2013 - 10/10/2013 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-3 PAR-2 REEX 1 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1247746 SC 2011/0077774-5 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIOS DO LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITEMÍNIMO. ARTIGO 20 , § 3º , DA LEI 8.742 /93. COMPROVAÇÃO. OUTROSFATORES. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA REEXAME DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVODESPROVIDO. I. Assentado no princípio constitucional da dignidade da pessoahumana, bem como no princípio do livre convencimento motivado doJuiz, o limite mínimo estabelecido no artigo 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 não impede que o julgador faça uso de outros fatores quetenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade. II. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, no ponto em queentendeu que a parte autora teria direito ao benefício assistencial,demandaria o reexame fático-probatório, o que é inadmissível nestainstância especial. Incidência do enunciado n. 07 da Súmula destaCorte. III. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recursoespecial em virtude do reconhecimento de repercussão geral damatéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência aser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário aser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código deProcesso Civil. IV. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: LAS-93 LEG:FED LEI: 008742 ANO:1993 ART : 00020 PAR: 00003 LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CPC-73 LEG:FED... : 00034 PAR: ÚNICO ESTATUTO DO IDOSO LAS-93 LEG:FED LEI: 008742 ANO:1993 ART : 00020 PAR: 00003 LEI... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00131 ART : 00543B CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1426948 PB 2011/0198034-0 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ART. 20 , § 2º , DA LEI 8.742 /93. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Concluindo o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos,não configurada a hipótese apta a ensejar a concessão do benefícioassistencial, qual seja, a incapacidade para o trabalho, bem comopara a vida independente, a inversão do julgado esbarra no enunciadonº 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 109155420134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI 8.742 /93. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão do benefício de amparo social devem ser obedecidos os requisitos pertencentes ao art. 20 da Lei 8.742 /93. 2. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos na referida lei, uma vez que o laudo social de fls. 239/240 é conclusivo pela inexistência de renda per capita inferior à 1/4 do salário mínimo. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: ANO-1950 ART- 12 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-1 PAR-2 INC-1 INC-2 PAR-3 AC Apelação Civel AC 109155420134059999 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro...UNÂNIME Terceira Turma 18/02/2014 - 18/2/2014 LEG-FED LEI- 12435 ANO-2011 LEG-FED LEI- 1060

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