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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1240595 RS 2011/0043902-3 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20 , § 1º , DA LEI8.742 /93, ALTERADOPELA LEI Nº 12.435 /2011. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 20 , § 1º , da Lei8.742 /93,alterado pela Lei nº 12.435 /2011, os rendimentos auferidos peloirmão solteiro, que viva sob o mesmo teto do requerente dobenefício, são considerados para fins de apuração da renda mensalper capita do núcleo familiar. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1118696 SP 2009/0010557-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20 , § 1º , DA LEI8.742 /93, ALTERADOPELA LEI Nº 12.435 /2011. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 20 , § 1º , da Lei8.742 /93,alterado pela Lei nº 12.435 /2011, os rendimentos auferidos pelofilho solteiro maior e não inválido, que viva sob o mesmo teto dorequerente do benefício, são considerados para fins de apuração darenda mensal per capita do núcleo familiar. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1247571 PR 2011/0077131-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20 , § 1º , DA LEI8.742 /93, ALTERADOPELA LEI Nº 12.435 /2011. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Depreende-se do disposto no art. 20 , § 1º , da Lei8.742 /93,alterado pela Lei nº 12.435 /2011, que o irmão do requerente portadorde necessidade especiais, que tem seu próprio núcleo familiar (istoé, esposa e filhos), não tem o dever legal de manter-lhe asubsistência. Assim, seus rendimentos, ainda que viva sob o mesmoteto do requerente do benefício, não devem ser considerados parafins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar aconcessão de benefício assistencial. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1426948 PB 2011/0198034-0 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ART. 20 , § 2º , DA LEI8.742 /93. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Concluindo o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos,não configurada a hipótese apta a ensejar a concessão do benefícioassistencial, qual seja, a incapacidade para o trabalho, bem comopara a vida independente, a inversão do julgado esbarra no enunciadonº 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 22756220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI8.742 /93. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI8.742 /93. I. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 , da Lei8.742 /93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34 , da Lei 10.741 /2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família. II. Como a autora à época do requerimento administrativo, com vistas ao benefício de amparo assistencial, já percebia pensão por morte, não lhe é devido o amparo social, dada a impossibilidade de sua cumulação com outro, segundo os termos do parágrafo 4º do art. 20 da Lei8.742 /93. III. Apelação e remessa obrigatória providas.

Encontrado em: ANO-1995 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART-20 PAR-4 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...UNÂNIME Quarta Turma 08/08/2013 - 8/8/2013 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 34 LEG-FED DEC- 1744

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 930053 RS 2007/0042590-7 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ( CF , ART. 203 , V ; E LEI8.742 /93, ART. 2º , V). INTERPRETAÇÃO DO ART. 21 DA LEI8.742 /93. REVISÃO. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - É possível à Administração proceder à revisão de benefício assistencial de prestação continuada, ainda que deferido pela via judicial, após o transcurso de 02 (dois) anos de sua implantação, ou quando se constatarem irregularidades na sua concessão ou utilização. II - In casu, considerando-se o motivo manifesto nas razões do recurso - o transcurso de tempo superior a 2 (dois) anos -, e tendo o cancelamento administrativo ocorrido apenas um mês após a implantação do benefício, mostra-se eivado de ilegalidade o procedimento de revisão do benefício assistencial levado a efeito pela autarquia previdenciária. Recurso especial desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1319186 SP 2010/0109595-4 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO. ART. 20 , § 3º , LEI N.º 8.742 /93. CUMPRIMENTO. AFERIÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 1. O cumprimento do comando inserto no art. 20 , § 3º , da Lei n.º 8.742 /93 não constitui condição sine qua non para a concessão do benefício assistencial. 2. É possível, ao magistrado, diante do caso concreto, aferir a carência e o estado de miserabilidade autorizadores do deferimento do benefício por outros meios legais de prova, sendo que a revisão de sua conclusão é inviável em sede de recurso especial, por força do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1147200 RS 2009/0126361-9 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. RENDA PERCAPITA. GRUPO FAMILIAR. DEFINIÇÃO. ART. 20, § 1.º, DA LEI N.º 8.742/93, C.C. ART. 16 DA LEI N.º 8.213 /91. INTERPRETAÇÃORESTRITIVA. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. ART. 462 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N.º 12.435 /11. INCLUSÃODE NOVOS COMPONENTES PARA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. RETORNODOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão do benefício assistencial, previsto no art. 203 ,inciso V , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei n.º 8.742 /93, é necessário o preenchimento dos requisitos legaisindispensáveis, quais sejam, a pessoa deve ser portadora dedeficiência ou idosa, comprovando não possuir meios de prover aprópria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. In casu, o Tribunal de origem entendeu não preenchido requisitoessencial à concessão do benefício de prestação continuada, qualseja, a hipossuficiência, uma vez que, incluindo os rendimentos dafilha maior e do neto da pleiteante, que coabitam sob o mesmo teto,a renda per capita auferida afastaria a situação de precariedadesocial. 3. No que diz respeito àqueles que integram o grupo familiar - parafins de concessão do benefício assistencial -, o art. 20 , § 1.º , daLei n.º 8.742/93 faz remissão ao art. 16 da Lei n.º 8.213 /91, o qualnão enumera os filhos e os netos entre as pessoas que o compõe,ainda que esses vivam sob o mesmo teto do postulante ao benefício. 4. De acordo com a regra inserta no art. 462 do Código de ProcessoCivil, o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito,superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração,de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que alide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entregada prestação jurisdicional. 5. A partir da vigência da Lei n.º 12.435 /11, passou a existir, nodireito positivo, a necessidade de se incluir, no cálculo da rendaper capita do grupo familiar, os rendimentos percebidos pelos filhossolteiros, desde que vivam sob o mesmo teto daquele que requer obenefício assistencial. 6. As instâncias ordinárias, responsáveis pela realização dequalquer dilação probatória que se faça necessária, devem procederexaustiva análise acerca do preenchimento, ou não, dos pressupostosexigidos na legislação pertinente à concessão do benefícioassistencial, levando em consideração as alterações da Lei n.º 12.435 /11. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1221056 SC 2010/0208613-0 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITE MÍNIMO. ARTIGO 20 , § 3º , DA LEI8.742 /93. COMPROVAÇÃO. OUTROS FATORES. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Assentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, o limite mínimo estabelecido no artigo 20 , § 3º , da Lei8.742 /93 não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o artigo 34 , parágrafo único da Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) deve ser interpretado de forma restritiva, ou seja, somente o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família poderá ser excluído para fins de cálculo da renda familiar. III - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." IV - Agravo interno desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1247746 SC 2011/0077774-5 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIOS DO LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITEMÍNIMO. ARTIGO 20 , § 3º , DA LEI8.742 /93. COMPROVAÇÃO. OUTROSFATORES. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA REEXAME DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. AGRAVODESPROVIDO. I. Assentado no princípio constitucional da dignidade da pessoahumana, bem como no princípio do livre convencimento motivado doJuiz, o limite mínimo estabelecido no artigo 20 , § 3º , da Lei8.742 /93 não impede que o julgador faça uso de outros fatores quetenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade. II. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, no ponto em queentendeu que a parte autora teria direito ao benefício assistencial,demandaria o reexame fático-probatório, o que é inadmissível nestainstância especial. Incidência do enunciado n. 07 da Súmula destaCorte. III. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recursoespecial em virtude do reconhecimento de repercussão geral damatéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência aser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário aser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código deProcesso Civil. IV. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: /9/2011 LAS-93 LEG:FED LEI: 008742 ANO:1993 ART : 00020 PAR: 00003 LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CPC-73 LEG... : 00034 PAR: ÚNICO ESTATUTO DO IDOSO LAS-93 LEG:FED LEI: 008742 ANO:1993 ART : 00020 PAR: 00003 LEI...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00131 ART : 00543B CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM...

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