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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

Legislação direta

Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355052 SP 2012/0247239-5 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1240595 RS 2011/0043902-3 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20 , § 1º , DA LEI8.742 /93, ALTERADOPELA LEI Nº 12.435 /2011. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 20 , § 1º , da Lei8.742 /93,alterado pela Lei nº 12.435 /2011, os rendimentos auferidos peloirmão solteiro, que viva sob o mesmo teto do requerente dobenefício, são considerados para fins de apuração da renda mensalper capita do núcleo familiar. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1118696 SP 2009/0010557-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20 , § 1º , DA LEI8.742 /93, ALTERADOPELA LEI Nº 12.435 /2011. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 20 , § 1º , da Lei8.742 /93,alterado pela Lei nº 12.435 /2011, os rendimentos auferidos pelofilho solteiro maior e não inválido, que viva sob o mesmo teto dorequerente do benefício, são considerados para fins de apuração darenda mensal per capita do núcleo familiar. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1247571 PR 2011/0077131-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20 , § 1º , DA LEI8.742 /93, ALTERADOPELA LEI Nº 12.435 /2011. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Depreende-se do disposto no art. 20 , § 1º , da Lei8.742 /93,alterado pela Lei nº 12.435 /2011, que o irmão do requerente portadorde necessidade especiais, que tem seu próprio núcleo familiar (istoé, esposa e filhos), não tem o dever legal de manter-lhe asubsistência. Assim, seus rendimentos, ainda que viva sob o mesmoteto do requerente do benefício, não devem ser considerados parafins de apuração da hipossuficiência econômica a autorizar aconcessão de benefício assistencial. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1509610 PB 2014/0340917-9 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 20, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.742/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. NOVA ANÁLISE DO ATO DE SUSPENSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Analisar a legalidade do ato que suspendeu a concessão do benefício de amparo previdenciário violaria a coisa julga, pois o direito do recorrente em receber o benefício pleiteado já foi reconhecido por decisão transitada em julgado. A presente ação de cobrança discute apenas o direito ao recebimento das parcelas em atraso desde suspensão ilegal até o seu restabelecimento. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1426948 PB 2011/0198034-0 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ART. 20 , § 2º , DA LEI8.742 /93. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Concluindo o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos,não configurada a hipótese apta a ensejar a concessão do benefícioassistencial, qual seja, a incapacidade para o trabalho, bem comopara a vida independente, a inversão do julgado esbarra no enunciadonº 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-2 - 01003732220154020000 0100373-22.2015.4.02.0000 (TRF-2)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI8.742 /93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. 1. O legislador constituinte determinou como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa portadora de deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua própria família (art. 203, V, CF88). 2. O art. 20 e parágrafos, da lei 8742 /93, estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam 1. a comprovação da idade avançada ou da incapacidade decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência; e 2. o estado de miserabilidade familiar. 3. Quanto ao requisito da incapacidade, laudo pericial (fls. 70) concluiu pela incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. 4. No que tange à situação de miserabilidade, os pressupostos para sua configuração consistem na aferição de que o requerente viva sob o mesmo teto com as pessoas elencadas no § 1º art. 20 da Lei 8.742 /93 e a renda per capita dessa família seja inferior a ¼ de salário mínimo, conforme previsto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93. 5. A situação fática de miserabilidade restou configurada nos autos pela apreciação das provas, devendo o benefício assistencial de prestação continuada ser implantado a partir da data do requerimento administrativo. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5º . 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão"haverá incidência uma única vez", constante...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 22756220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI8.742 /93. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI8.742 /93. I. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 , da Lei8.742 /93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34 , da Lei 10.741 /2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família. II. Como a autora à época do requerimento administrativo, com vistas ao benefício de amparo assistencial, já percebia pensão por morte, não lhe é devido o amparo social, dada a impossibilidade de sua cumulação com outro, segundo os termos do parágrafo 4º do art. 20 da Lei8.742 /93. III. Apelação e remessa obrigatória providas.

Encontrado em: ANO-1995 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART-20 PAR-4 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...UNÂNIME Quarta Turma 08/08/2013 - 8/8/2013 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 34 LEG-FED DEC- 1744

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 930053 RS 2007/0042590-7 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ( CF , ART. 203 , V ; E LEI8.742 /93, ART. 2º , V). INTERPRETAÇÃO DO ART. 21 DA LEI8.742 /93. REVISÃO. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - É possível à Administração proceder à revisão de benefício assistencial de prestação continuada, ainda que deferido pela via judicial, após o transcurso de 02 (dois) anos de sua implantação, ou quando se constatarem irregularidades na sua concessão ou utilização. II - In casu, considerando-se o motivo manifesto nas razões do recurso - o transcurso de tempo superior a 2 (dois) anos -, e tendo o cancelamento administrativo ocorrido apenas um mês após a implantação do benefício, mostra-se eivado de ilegalidade o procedimento de revisão do benefício assistencial levado a efeito pela autarquia previdenciária. Recurso especial desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1319186 SP 2010/0109595-4 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO. ART. 20 , § 3º , LEI N.º 8.742 /93. CUMPRIMENTO. AFERIÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 1. O cumprimento do comando inserto no art. 20 , § 3º , da Lei n.º 8.742 /93 não constitui condição sine qua non para a concessão do benefício assistencial. 2. É possível, ao magistrado, diante do caso concreto, aferir a carência e o estado de miserabilidade autorizadores do deferimento do benefício por outros meios legais de prova, sendo que a revisão de sua conclusão é inviável em sede de recurso especial, por força do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

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