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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996
Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1021166 PE 2004/0182461-8 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL.RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 9.278 /96, PARTILHADE BENS. CONSECTÁRIO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS ASEXCEÇÕES À MEAÇÃO PREVISTAS NO § 1º DO ART. 5º DA LEI 9.278 /96.ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Leinº 9.278/96, ocorrida em 13.5.1996, aplicam-se as suas disposições. 2. Os bens adquiridos a título oneroso na constância da uniãoestável, individualmente ou em nome do casal, a partir da vigênciada Lei 9.278 /96, pertencem a ambos, dispensada a prova de que asua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros,excepcionado o direito de disporem de modo diverso em contratoescrito, ou se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridosem período anterior ao início da união (§ 1º). 3. A meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução daunião estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilhados bens discriminados na inicial da demanda. 4. Na hipótese dos autos, embora decretada a revelia, não logrou ademandante demonstrar qualquer uma das hipóteses do § 1ºdo artt . 5ºda Lei 9.278 /96 para fins de afastar a presunção de condomíniosobre o patrimônio adquirido, ainda que exclusivamente em seu nome,a título oneroso durante a vigência da união estável. 5. Ademais, é certo que a Lei 9.278 /96 não exige, como previa oregime anterior, a prova de que a aquisição dos bens decorreu doesforço comum de ambos companheiros para fins de partilha. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Encontrado em: À EDIÇÃO DA LEI 9.278 /1996 - PARTILHA DOS BENS STJ - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO... DA LEI 9.278 /1996 - PARTILHA DOS BENS STJ - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.278... Ministra Nancy Andrighi. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 08/10/2012 - 8/10/2012 LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART :...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710128808 DF 0012773-41.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. LEI 9.278 /96. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO DOS CONVIVENTES NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DURANTE A VIDA EM COMUM SE DEU APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.278 /96. 3. PARA A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.278/96, DEVE-SE PROVAR O ESFORÇO DE CADA CONVIVENTE NA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. NÃO PROVANDO OS AUTORES QUE SEU GENITOR AUXILIOU FINANCEIRAMENTE SUA CONVIVENTE NA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO OU QUE TENHA REALIZADO BENFEITORIA QUE TENHA ELEVADO SOBREMANEIRA O SEU VALOR, NÃO HÁ QUE SE PARTILHAR O BEM. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RJ - APELACAO APL 00038572420118190209 RJ 0003857-24.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTILHA COM BASE EM LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL. RELACIONAMENTO ANTERIOR À LEI N.º 9.278 /96. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. A existência da união estável mantida entre os concubinos foi reconhecida durante o período compreendido entre 30.04.1986 e 15.02.1990, ou seja, em período anterior a vigência da Lei n.º 9.278 de 1996 e do Código Civil de 2002 . Necessidade de comprovação da origem dos recursos empregados na aquisição do imóvel. Da análise dos autos, tem-se que o apelante não tem razão, vez que não comprovou sua participação na aquisição do imóvel em disputa. Deste modo, não há bens a partilhar. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-CE - Conflito de competência cível CC 35197200180600000 CE 35197200180600000 (TJ-CE)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N.º 9.278 /96. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. A Lei n.º 9.278 /96, ao estabelecer, em seu art. 9º , que toda matéria relativa à união estável é da competência do Juízo da Vara de Família, afasta a possibilidade de que a ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem seja julgada no Juízo de sucessões. II. Ademais, ao analisar caso parelho, já se manifestou este Eg. Tribunal Alencarino no sentido de que: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA I - Vindo a norma regulamentadora do art. 226 , § 3º. , da Carta Magna , Lei . 9.278 /96, findou o dissenso acerca do juízo competente para discutir sobre a união estável: a Vara de Família. Inserindo-se, ainda, nesse contexto do âmbito familiar, a aferição das intrigas relativas ao concubinato. II - Para o juízo sucessório, remanesce a apreciação do enredo tocante ao inventário e à partilha, frisando-se, entretanto, que a matéria fática reclamante de delonga probatória foge da competência da Vara de Sucessões." (TJ/CE; CC 537050200280600000; Relator (a): Desembargadora MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGÃO; Terceira Câmara Cível; DJ: 23/11/2005). III. Nessa toada, compete ao Juízo suscitado processar e julgar a ação de reconhecimento da sociedade de fato post mortem em questão. IV. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 2.ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

TJ-BA - Apelação APL 00135941020078050103 BA 0013594-10.2007.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DE BENS – RELACIONAMENTO ANTERIOR À LEI 9.278 /96 – SÚMULA 380 DO STF – DIREITO À MEAÇÃO – NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM – CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À AUTORA – TRABALHO DESENVOLVIDO NA LANCHONETE DO CASAL – APELO IMPROVIDO. Demonstrado o esforço comum para aquisição do bem, a meação se impõe, ainda que a união tenha ocorrido em período anterior à Lei 9.278 /96. Pertinente a divisão do bem em partes iguais, mesmo que a contribuição da companheira para a formação do patrimônio tenha ocorrido de forma indireta, como o cuidado com o lar e a criação dos filhos, e, com maior razão, quando, como na hipótese, fica comprovado o exercício de atividades laborativas na lanchonete explorada pelo casal. Apelo improvido. Sentença inalterada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699100040517001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AQUISIÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 212 E 227 DO CÓDIGO CIVIL . PARTILHA. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. ART. 5º , LEI 9.278 /96. SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos moldes do art. 5º , da Lei 9.278 /96, os bens adquiridos na constância da união estável são considerados como fruto do trabalho e colaboração comum, sendo legítima, pois, a determinação de partilha. - Não havendo o réu se desincumbido de provar que o imóvel que se busca partilhar foi adquirido com recursos exclusivamente seus, advindos da venda de outro imóvel, confirma-se a sentença que determinou a partilha

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951080012293 (TRF-2)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CARACTERIZAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO. APLICAÇÃO DA DEFINIÇÃO CONTIDA NO § 3º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 1º LEI 9.278 /96. ADMISSÃO DE TODO E QUALQUER MEIO DE PROVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. RESSALVA DA SÚMULA 56 DESTE TRF. I - A pensão por morte previdenciária é assegurada ao cônjuge ou companheiro (a) e dependentes do segurado falecido, conforme o preceito constitucional disposto no art. 201, V e as disposições legais inscritas nos arts. 16 e 74 da Lei 8.213 /91. II - Reconhecida a união estável como entidade familiar nos termos do § 3º do art. 226 da Constituição Federal c/c o art. 1º da Lei 9.278 /96, admitindo-se, para tanto, as provas acostadas aos autos. III - No que concerne à fixação da correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010 (item 4.3 Benefícios Previdenciários), ressalvada a Súmula 56, desta Corte. IV - Apelação e remessa parcialmente providas.

TJ-RJ - APELACAO APL 00118272420108190011 RJ 0011827-24.2010.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO CIVIL , BEM COMO DA LEI 9.278 /96. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS QUE RESTARAM CONFIGURADAS. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO NA CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO. DESTAQUE -SE QUE O SUPORTE EMOCIONAL E O APOIO AFETIVO TAMBÉM CONFIGURAM ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL NA CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE NACIONAL (REsp 1295991/MG). RÉU QUE APELA SOMENTE PARA EXCLUIR, DA PARTILHA, UM DOS IMÓVEIS, BEM COMO PARA INCLUIR TODAS AS DÍVIDAS PENDENTES DE PAGAMENTO QUE FICARAM SOB SUA RESPONSABILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO FAVORECE AO APELANTE. SENTENÇA DETERMINANDO A PARTILHA DE AMBOS OS BENS DOS EX-CONVIVENTES, BEM COMO DA DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO À CEF, QUE MERECE SER MANTIDA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE QUE DÊ AZO À SUA REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 705169 RJ 2005/0147822-3 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 247 DO CPC E ART. 5º DA LEI 9.278 /96 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. Desse modo, inviável a pretensão de ofensa ao art. 535 , II , do CPC se o Tribunal valeu-se de razões suficientes para o deslinde do litígio. 2. Os embargos de declaração interpostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracterizam prequestionamento, mas pós-questionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.688, assentou que "a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República". 4. Não prospera o recurso quanto à alínea c do permissivo constitucional, pois é discrepante a moldura fática do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA --> DJe 21/09/2009 - 21/9/2009 AGRAVO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052188380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPANHEIRA. ARTIGOS 9º, II, E 11, LEI ESTADUAL 7.672/82. CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226 , § 3º , CF/88 . LEI 9.278 /96. ART. 1.723 , CÓDIGO CIVIL . CONJUNTO PROBATÓRIO E CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO DE COMPANHEIRA. Desenhado o conceito de companheira pela Lei Estadual 7.672/86, com base em determinado momento histórico, atrelando-se ela a corriqueira menção a cinco anos, fins de configuração da união estável, restou superada com a evolução social e, notadamente, legislativa, a começar com a Constituição Federal , não se podendo aceitar que o legislador estadual estabeleça espécies de união estável, como não poderia fazê-lo com o matrimônio. Convincente a prova dos autos quanto ao convívio entre a autora e o extinto, com todos os característicos da união estável, e não por pouco tempo (quiçá bem mais que cinco anos), e sendo óbvia sua condição de dependente, tem procedência a ação. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Fixada a verba honorária em 5% sobre as parcelas vencidas, até antecipação da tutela, e mais uma anualidade das vincendas, decorrido bem mais de ano entre aquele ato processual e a sentença, nenhuma ofensa há à Súmula 111, STJ. (Apelação Cível 70052188380, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/03/2013)

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