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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996
Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1021166 PE 2004/0182461-8 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL.RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI9.278 /96, PARTILHADE BENS. CONSECTÁRIO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS ASEXCEÇÕES À MEAÇÃO PREVISTAS NO § 1º DO ART. 5º DA LEI9.278 /96.ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Leinº 9.278/96, ocorrida em 13.5.1996, aplicam-se as suas disposições. 2. Os bens adquiridos a título oneroso na constância da uniãoestável, individualmente ou em nome do casal, a partir da vigênciada Lei9.278 /96, pertencem a ambos, dispensada a prova de que asua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros,excepcionado o direito de disporem de modo diverso em contratoescrito, ou se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridosem período anterior ao início da união (§ 1º). 3. A meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução daunião estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilhados bens discriminados na inicial da demanda. 4. Na hipótese dos autos, embora decretada a revelia, não logrou ademandante demonstrar qualquer uma das hipóteses do § 1ºdo artt . 5ºda Lei9.278 /96 para fins de afastar a presunção de condomíniosobre o patrimônio adquirido, ainda que exclusivamente em seu nome,a título oneroso durante a vigência da união estável. 5. Ademais, é certo que a Lei9.278 /96 não exige, como previa oregime anterior, a prova de que a aquisição dos bens decorreu doesforço comum de ambos companheiros para fins de partilha. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Encontrado em: EDIÇÃO DA LEI 9.278 /1996 - PARTILHA DOS BENS STJ - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO... DA LEI 9.278 /1996 - PARTILHA DOS BENS STJ - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.278.... Ministra Nancy Andrighi. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 08/10/2012 - 8/10/2012 LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1156744 MG 2009/0175897-8 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIROSOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 9.278 /96. RECURSO IMPROVIDO. 1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente.Ausência de disciplina no Código Civil . Silêncio não eloquente.Princípio da especialidade. Vigência do art. 7º da Lei n. 9.278 /96.Precedente : REsp n. 1.220.838/PR , Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012.2. O instituto do direito real de habitação possui por escopogarantir o direito fundamental à moradia constitucionalmenteprotegido (art. 6º , caput, da CRFB ). Observância, ademais, aopostulado da dignidade da pessoa humana (art. art. 1º, III, daCRFB).3. A disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regimesucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes daLei 9.278/96 nas questões em que verificada a compatibilidade. Alegislação especial, ao conferir direito real de habitação aocompanheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civilem disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável.Prevalência do princípio da especialidade.4. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1281552 MG 2011/0197957-3 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PARTILHA PROVENIENTE DO RECONHECIMENTO DEUNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. ART. 9º DA LEI N. 9.278 /96.1. - É competente o Juízo da Família não só para o processo ejulgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mastambém para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelosconviventes, em consonância com o prescrito no art. 9º da Lei9.278 /96, assim redigido: "toda a matéria relativa a união estável éde competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo dejustiça".2. - Embora, em um primeiro momento, a pretensão inicial em açãodeclaratória de reconhecimento de sociedade de fato viseprecipuamente a decisão judicial sobre a existência dorelacionamento afetivo mantido entre os conviventes, impossíveldissociar as questões atinentes à aquisição patrimonial da análisedesse relacionamento, de modo que inconveniente a cisão dacompetência entre o Juízos de reconhecimento da união estável e o dapartilha do patrimônio adquirido durante a união, a que tudo,afinal, remonta.3. - Recurso Especial provido, reformando-se o Acórdão recorrido erestabelecendo a sentença proferida na ação de partilha pelo Juízoda Família.

Encontrado em: :FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00009 LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00009 RECURSO ESPECIAL REsp 1281552 MG 2011/0197957-3 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 665333 DF (STF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI N. 9.278 /96 E CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102 , III , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF ). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 3. Deveras, a controvérsia sub judice, acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável, é de índole infraconstitucional, assim como foi decidida à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, como deseja o recorrente, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (Precedentes : AI n. 651.296- AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 07.11.08; AI n. 739.232-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 01.10.10; AI n. 847.778-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 13.10.11, entre outros). 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. PEDIDO DE REFORMA NÃO EXPRESSO. EVIDENTE INTENTO DE MODIFICAÇÃO DO DECISIUM...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20030110685523 DF 0051885-79.2003.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. COMPROVAÇÃO. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI9.278/96. ESFORÇO COMUM NÃO DEMONSTRADO. A união estável nasce do vínculo afetivo, constituindo-se a partir do momento em que a relação se torna ostensiva, reconhecida e aceita socialmente. Segundo tranquila jurisprudência, não é requisito indispensável para a caracterização da união estável a coabitação. Até a entrada em vigor da Lei9.278/96 não havia a presunção legal de esforço comum para a partilha de bens que, ao final do relacionamento, eram divididos segundo a comprovação da colaboração de cada um na aquisição do patrimônio. Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais e a verba honorária serão distribuídas proporcionalmente entre as partes, possibilitando-se a compensação da verba honorária, ainda que uma das partes litigue sob o pálio da justiça gratuita.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710128808 DF 0012773-41.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. LEI9.278 /96. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO DOS CONVIVENTES NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DURANTE A VIDA EM COMUM SE DEU APÓS A EDIÇÃO DA LEI9.278 /96. 3. PARA A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI9.278/96, DEVE-SE PROVAR O ESFORÇO DE CADA CONVIVENTE NA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. NÃO PROVANDO OS AUTORES QUE SEU GENITOR AUXILIOU FINANCEIRAMENTE SUA CONVIVENTE NA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO OU QUE TENHA REALIZADO BENFEITORIA QUE TENHA ELEVADO SOBREMANEIRA O SEU VALOR, NÃO HÁ QUE SE PARTILHAR O BEM. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-CE - Conflito de competência cível CC 35197200180600000 CE 35197200180600000 (TJ-CE)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N.º 9.278 /96. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. A Lei n.º 9.278 /96, ao estabelecer, em seu art. 9º , que toda matéria relativa à união estável é da competência do Juízo da Vara de Família, afasta a possibilidade de que a ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem seja julgada no Juízo de sucessões. II. Ademais, ao analisar caso parelho, já se manifestou este Eg. Tribunal Alencarino no sentido de que: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA I - Vindo a norma regulamentadora do art. 226 , § 3º. , da Carta Magna , Lei nº. 9.278 /96, findou o dissenso acerca do juízo competente para discutir sobre a união estável: a Vara de Família. Inserindo-se, ainda, nesse contexto do âmbito familiar, a aferição das intrigas relativas ao concubinato. II - Para o juízo sucessório, remanesce a apreciação do enredo tocante ao inventário e à partilha, frisando-se, entretanto, que a matéria fática reclamante de delonga probatória foge da competência da Vara de Sucessões." (TJ/CE; CC 537050200280600000; Relator (a): Desembargadora MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGÃO; Terceira Câmara Cível; DJ: 23/11/2005). III. Nessa toada, compete ao Juízo suscitado processar e julgar a ação de reconhecimento da sociedade de fato post mortem em questão. IV. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 2.ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

TJ-RJ - APELACAO APL 00038572420118190209 RJ 0003857-24.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTILHA COM BASE EM LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL. RELACIONAMENTO ANTERIOR À LEI N.º 9.278 /96. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. A existência da união estável mantida entre os concubinos foi reconhecida durante o período compreendido entre 30.04.1986 e 15.02.1990, ou seja, em período anterior a vigência da Lei n.º 9.278 de 1996 e do Código Civil de 2002 . Necessidade de comprovação da origem dos recursos empregados na aquisição do imóvel. Da análise dos autos, tem-se que o apelante não tem razão, vez que não comprovou sua participação na aquisição do imóvel em disputa. Deste modo, não há bens a partilhar. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00118272420108190011 RJ 0011827-24.2010.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO CIVIL , BEM COMO DA LEI9.278 /96. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS QUE RESTARAM CONFIGURADAS. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO NA CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO. DESTAQUE -SE QUE O SUPORTE EMOCIONAL E O APOIO AFETIVO TAMBÉM CONFIGURAM ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL NA CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE NACIONAL (REsp 1295991/MG). RÉU QUE APELA SOMENTE PARA EXCLUIR, DA PARTILHA, UM DOS IMÓVEIS, BEM COMO PARA INCLUIR TODAS AS DÍVIDAS PENDENTES DE PAGAMENTO QUE FICARAM SOB SUA RESPONSABILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO FAVORECE AO APELANTE. SENTENÇA DETERMINANDO A PARTILHA DE AMBOS OS BENS DOS EX-CONVIVENTES, BEM COMO DA DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO À CEF, QUE MERECE SER MANTIDA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE QUE DÊ AZO À SUA REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 705169 RJ 2005/0147822-3 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 247 DO CPC E ART. 5º DA LEI9.278 /96 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. Desse modo, inviável a pretensão de ofensa ao art. 535 , II , do CPC se o Tribunal valeu-se de razões suficientes para o deslinde do litígio. 2. Os embargos de declaração interpostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracterizam prequestionamento, mas pós-questionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.688, assentou que "a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República". 4. Não prospera o recurso quanto à alínea c do permissivo constitucional, pois é discrepante a moldura fática do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas. 5. Agravo regimental improvido.

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