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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551875 DF (STF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: CONDUTA VEDADA – REPRESENTAÇÃO – ARTIGO 37 DA LEI9.504 /97 – PROPAGANDA – RESTAURAÇÃO DE BEM. A representação prevista no artigo 37 da Lei9.504 /97, presente conduta vedada, há de ser formalizada antes de ocorrida a eleição.

Encontrado em: - 00005 INC-00002 ART- 00022 INC-00001 ART- 00037 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 009504 ANO-1997 ART...- 00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00073 LEI ORDINÁRIA LEI...-011300 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEI- 000356 LEI ORDINÁRIA RES-022261 ART-00065 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL...

TSE - Consulta Cta 38063 DF (TSE)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - ALCANCE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO 10 , DA LEI9.504 /97. Cessada a inelegibilidade antes das eleições, cumpre observar, a teor do disposto no artigo 11 , parágrafo 10 , da Lei9.504 /97, o fenômeno. INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - PROCESSO DE REGISTRO - SOBRESTAMENTO - IMPROPRIEDADE. Descabe sobrestar o processo de registro para aguardar-se o termo final da inelegibilidade. INELEGIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO - LIMITE. O termo final para considerar-se a cessação da inelegibilidade coincide com o encerramento da jurisdição ordinária, sendo imprópria a consideração de fato novo em sede extraordinária. INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - MEDIDA ACAUTELADORA. Possível é ter-se, no campo da cautelar, providência visando à eficácia da cessação da inelegibilidade antes das eleições.

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 11 par.: 10 Consulta Cta 38063 DF (TSE) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO... de justiça eletrônico, Tomo 25, Data 05/02/2014, Página 165 - 5/2/2014 leg.: federal lei ordinaria

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 37612 PR (TSE)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - ALCANCE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO 10 , DA LEI9.504 /97. Cessada a inelegibilidade antes das eleições, cumpre observar, a teor do disposto no artigo 11 , parágrafo 10 , da Lei9.504 /97, o fenômeno.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 11 par.: 10 Agravo... - Diário de justiça eletrônico, Tomo 40, Data 26/02/2014, Página 36-37 - 26/2/2014 leg.: federal lei

TSE - Recurso Ordinário RO 1746 PI (TSE)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. LEI9.504 /97. ART. 30-A. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei9.504 /97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie. 2. A desaprovação das contas devido ao recebimento de doações em bens estimáveis em dinheiro, sem a emissão dos respectivos recibos e termos de cessão, não consubstancia, in casu, falha suficientemente grave para ensejar a cassação do diploma do recorrente, mormente quando não demonstrada a ilicitude da origem dos recursos. 3. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: de justiça eletrônico, Tomo 92, Data 20/05/2014, Página 41 - 20/5/2014 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504... ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 30a Recurso Ordinário RO 1746 PI (TSE) Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 682 MS (TSE)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2010. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. LEI9.504 /97, ART. 30-A. DIPLOMA. CASSAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O recurso cabível contra a decisão que envolve a perda do diploma em eleições federais e estaduais é o ordinário. Na espécie, é admissível o recebimento do recurso especial como ordinário, por aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, para a incidência do art. 30-A, § 2º, da Lei9.504 /97, é necessária a aferição da relevância jurídica do ilícito, porquanto a cassação do mandato ou do diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico protegido pela norma. 3. In casu, a quantia movimentada irregularmente corresponde a apenas 2,7% (dois vírgula sete por cento) do total de recursos, utilizados na campanha eleitoral, não sendo suficiente para ensejar a cassação do diploma. 4. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: 58 - 14/3/2014 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 403803 CE (TSE)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI9.504 /97. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O núcleo do artigo 41-A da Lei9.504 /1997 não exige, para a sua configuração, apenas a entrega do bem ou da vantagem pessoal, contentando-se com o oferecimento ou a promessa de entrega, a fim de obter o voto do eleitor. 2. Afastar a conclusão da Corte Regional acerca da configuração da captação ilícita de sufrágio importaria, no caso, o vedado reexame de fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula nº 279/STF. 3. Recurso Especial desprovido.

Encontrado em: nº.: 279 ano: 1963 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 43497 PA (TSE)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: Eleições 2008. Representação. Condutas vedadas. Arts. 73 e 74 da Lei9.504 /97. Decadência. 1. Hipótese em que, além de debater a matéria, o acórdão regional expressamente se referiu ao dispositivo legal tido como violado pela decisão agravada, o que satisfaz o requisito do prequestionamento que ocorre quando a questão federal é examinada e discutida pelas instâncias ordinárias. 2. Eventual falha na demonstração da divergência jurisprudencial não impede que o recurso especial seja examinado sob o ângulo da violação à lei federal.Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73 art.: 74... - Diário de justiça eletrônico, Tomo 228, Data 29/11/2013, Página 15/16 - 29/11/2013 leg.: federal lei

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 22725 PA (TSE)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO POR RENÚNCIA. ARTIGO 13 , § 1º , DA LEI9.504 /97. DESPROVIMENTO. 1. Os Recorrentes indicaram de forma adequada em que o acórdão recorrido teria afrontado a norma legal ou negado vigência à lei federal, ao contrário da alegação de deficiência recursal formulada em contrarrazões. 2. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC , sob alegação de omissão no julgado. O acórdão recorrido mostrou-se claro, à luz dos preceitos legais apontados como violados no recurso especial. 3. A substituição de candidato deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, contados do fato ou decisão judicial que deu origem à substituição. Exegese do artigo 13 , § 1º , da Lei9.504 /97. 4. No caso de decisão de indeferimento de registro como causa de substituição de candidatura, esta Corte Superior, em análise de caso concreto, entendeu que enquanto for passível de alteração, em função da pendência de recurso, o prazo de 10 (dez) dias não começa a fluir. 5. Quando feito o pedido de renúncia pelo candidato, em 4.10.2012, a decisão que negara seguimento ao seu recurso especial, por intempestividade, ainda podia ser desafiada por agravo regimental nesta Corte Superior; não haveria falar, portanto, em imutabilidade do aresto regional que indeferira aquele registro. Por isso, o início do prazo de 10 (dez) dias para a substituição - a que alude o § 1º do art. 13 da Lei9.504 /97 - deveria ser contado a partir da data em que requerido e homologado o pedido de renúncia. 6. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: /02/2014, Página 78/79 - 19/2/2014 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral... normas para as eleicoes) art.: 13 par.: 1 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 94027 SP (TSE)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito. Art. 30-A da Lei9.504 /97 e abuso do poder econômico. Configuração. Recurso especial dos representados. 1. O quadro fático considerado pela Corte Regional Eleitoral - o qual não pode ser revisto por este Tribunal em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF)- revela nítido subfaturamento do valor declarado para pagamento da despesa de produção de material impresso de propaganda eleitoral. 2. O registro na prestação de contas de pagamento de despesa em valor inferior à realidade apurada caracteriza ofensa às regras que regem o financiamento das campanhas eleitorais. Incidência, na espécie, do art. 30-A da Lei9.504 /97. 3. A gravidade do fato apurado, suficiente para a aplicação da sanção do art. 30-A da Lei9.504 /97 foi examinada pelo Tribunal Regional, com a demonstração da relevância do valor do gasto ilícito, seja em seu valor absoluto (R$ 200.000,00), seja em seu valor proporcional (20% dos gastos de campanha), bem como a repercussão que o fato atingiu em razão da quantidade de revistas impressas, suficiente para atingir 45% do eleitorado municipal. Recurso especial do Ministério Público. 1. É desnecessária a ratificação do recurso especial quando os embargos de declaração são opostos pela parte adversa e o seu julgamento não altera ou complementa o acórdão embargado. Precedentes. 2. A arrecadação de recursos ou gastos à margem da contabilidade atrai a incidência das regras contidas no art. 30-A da Lei das Eleicoes sem que haja necessária correlação com a multa prevista no § 2º do art. 18 da referida norma. 3. O acórdão regional não registra o total de gastos realizados pelo candidato e não foram opostos embargos de declaração na origem. Assim, não é possível em sede de recurso especial verificar se houve ou não a alegada extrapolação sem reexaminar a prova dos autos. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Recursos especiais não providos....

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 30a art.: 18 par.: 2 leg... de justiça eletrônico, Tomo 118, Data 01/07/2014, Página 58-59 - 1/7/2014 leg.: federal lei ordinaria

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 67994 SP (TSE)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: Recurso especial. Representação. Conduta vedada. Art. 73 , VII , da Lei9.504 /97. 1. O Tribunal Regional Eleitoral entendeu não configurada a conduta vedada do art. 73 , VII , da Lei9.504 /97, reconhecendo que as despesas com publicidade em Município, efetivamente realizadas em 2012, não ultrapassaram o limite legal. Diante das premissas contidas no voto condutor da decisão recorrida, seria necessário reexaminar os fatos e as provas contidas nos autos para concluir, ao contrário, que foram realizados gastos acima da média legal no ano da eleição. Incidem, no particular, as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 2. O art. 73 , VII , da Lei9.504 /97 previne que os administradores públicos realizem no primeiro semestre do ano da eleição a divulgação de publicidade que extrapole o valor despendido no último ano ou a média dos três últimos, considerando-se o que for menor. Tal proibição visa essencialmente evitar que no ano da eleição seja realizada publicidade institucional, como meio de divulgar os atos e ações dos governantes, em escala anual maior do que a habitual. 3. A melhor interpretação da regra do art. 73 , VII , da Lei das Eleicoes , no que tange à definição - para fins eleitorais do que sejam despesas com publicidade -, é no sentido de considerar o momento da liquidação, ou seja, do reconhecimento oficial de que o serviço foi prestado - independentemente de se verificar a data do respectivo empenho ou do pagamento, para fins de aferição dos limites indicados na referida disposição legal. 4. A adoção de tese contrária à esposada pelo acórdão regional geraria possibilidade inversa, essa, sim, perniciosa ao processo eleitoral, de se permitir que a publicidade realizada no ano da eleição não fosse considerada, caso a sua efetiva quitação fosse postergada para o ano seguinte ao da eleição, sob o título de restos a pagar, observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ....

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73 inc.: 7 leg.: federal sumula... - Diário de justiça eletrônico, Tomo 242, Data 19/12/2013 - 19/12/2013 leg.: federal lei ordinaria

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