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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 37612 PR (TSE)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - ALCANCE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO 10 , DA LEI 9.504 /97. Cessada a inelegibilidade antes das eleições, cumpre observar, a teor do disposto no artigo 11 , parágrafo 10 , da Lei 9.504 /97, o fenômeno.

Encontrado em: ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 11 par.: 10 Agravo... Diário de justiça eletrônico, Tomo 40, Data 26/02/2014, Página 36-37 - 26/2/2014 leg.: federal lei

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 682 MS (TSE)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2010. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. LEI 9.504 /97, ART. 30-A. DIPLOMA. CASSAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O recurso cabível contra a decisão que envolve a perda do diploma em eleições federais e estaduais é o ordinário. Na espécie, é admissível o recebimento do recurso especial como ordinário, por aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, para a incidência do art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504 /97, é necessária a aferição da relevância jurídica do ilícito, porquanto a cassação do mandato ou do diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico protegido pela norma. 3. In casu, a quantia movimentada irregularmente corresponde a apenas 2,7% (dois vírgula sete por cento) do total de recursos, utilizados na campanha eleitoral, não sendo suficiente para ensejar a cassação do diploma. 4. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: 58 - 14/3/2014 leg.: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para

TSE - Consulta Cta 38063 DF (TSE)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - ALCANCE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO 10 , DA LEI 9.504 /97. Cessada a inelegibilidade antes das eleições, cumpre observar, a teor do disposto no artigo 11 , parágrafo 10 , da Lei 9.504 /97, o fenômeno. INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - PROCESSO DE REGISTRO - SOBRESTAMENTO - IMPROPRIEDADE. Descabe sobrestar o processo de registro para aguardar-se o termo final da inelegibilidade. INELEGIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO - LIMITE. O termo final para considerar-se a cessação da inelegibilidade coincide com o encerramento da jurisdição ordinária, sendo imprópria a consideração de fato novo em sede extraordinária. INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - MEDIDA ACAUTELADORA. Possível é ter-se, no campo da cautelar, providência visando à eficácia da cessação da inelegibilidade antes das eleições.

Encontrado em: de justiça eletrônico, Tomo 25, Data 05/02/2014, Página 165 - 5/2/2014 leg.: federal lei ordinaria ....: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 11 par.: 10 Consulta Cta 38063 DF (TSE) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

TSE - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral ED-REspe 30204 PR (TSE)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: Embargos. Representação. Conduta vedada. Art. 73 , VII , da Lei 9.504 /97. 1. Recebem-se como agravo regimental os declaratórios, com pretensão infringente, opostos contra decisão individual, na linha da jurisprudência predominante do TSE. 2. As hipóteses de condutas vedadas são de legalidade estrita. 3. Para fins de incidência do art. 73 , VII , da Lei das Eleicoes , deve ser considerada a média dos últimos três anos anteriores ao ano do pleito, uma vez que o referido dispositivo legal não faz menção à média mensal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Encontrado em: 28/2/2014 leg.: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes)

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 120952 MG (TSE)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 81 DA LEI 9.504 /97. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 81 , § 3º , DA LEI 9.504 /97. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Considerando que o montante do valor da doação excedido (R$ 64.126,47) é insignificante em valores absolutos e corresponde a cerca de 0,35% do faturamento bruto auferido pela Agravante em 2009 (R$ 18.083.076,51), a imposição da penalidade disposta no § 3º do art. 81 da Lei 9.504 /97 revela-se desproporcional. 2. Agravo regimental parcialmente provido para afastar a aplicação da penalidade prevista no art. 81 , § 3º , da Lei Eleitoral , mantendo-se apenas a sanção pecuniária, aplicada em seu mínimo legal (§ 2º do mesmo dispositivo legal).

Encontrado em: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes)      art.: 81 par.:... da Relatora. DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 180, Data 19/09/2013, Página 72 - 19/9/2013 leg.:

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 44530 RS (TSE)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI N. 9.504 /97. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 74 DA LEI 9.504 /97. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. ART. 37 , § 1º , DA CF . NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A SANÇÃO DE CASSAÇÃO. MULTA MANTIDA. 1. A veiculação de publicidade institucional, consubstanciada na distribuição de material impresso aos munícipes em geral, nos três meses que antecedem o pleito e sem que haja demonstração de situação grave ou urgente, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, configura a conduta vedada do art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97, sujeitando o infrator à sanção pecuniária, quando ausente gravidade que justifique, segundo um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a imposição cumulativa da pena de cassação do registro/diploma outorgado. 2. A caracterização do abuso de autoridade previsto no art. 74 da Lei 9.504 /97 requer seja demonstrada, de forma objetiva, afronta ao disposto no art. 37 , § 1º , da CF , ou seja, que haja ruptura do princípio da impessoalidade com a menção na publicidade institucional a nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. 3. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: eletrônico, Tomo 32, Data 14/02/2014, Página 97 - 14/2/2014 leg.: federal lei ordinaria .: 9504... ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73 inc.: 6 let.: b art.: 74 leg.: federal... constituição federal .: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: 37 par.: 1...

TSE - Recurso Ordinário RO 194710 AC (TSE)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. LEI 9.504 /97. ART. 30-A. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DOAÇÃO. EMPRESA CRIADA NO ANO DA ELEIÇÃO. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. A Lei 9.504 /97, no capítulo atinente à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, não prevê o recebimento de doação originada de empresa constituída no ano da eleição como ilícito eleitoral. Precedente. 2. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei 9.504 /97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie. 3. A vedação estabelecida no art. 16, § 2º, da Res.-TSE 23.217/2010, em que pese possibilitar a desaprovação das contas de campanha, não revela gravidade suficiente para ensejar a cassação do diploma do recorrente. 4. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: 2010       art.: 16 par.: 2 leg.: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas... 11/10/2013, Página 19 - 11/10/2013 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral .: 23217 ano:

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 98924 MG (TSE)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ART. 73 , INCISO I , DA LEI 9.504 /97. AUTOMÓVEL PÚBLICO. UTILIZAÇÃO. TRANSPORTE DE ELEITORES. FATO OCORRIDO ANTES DO PERÍODO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. As condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei 9.504 /97 têm por escopo proteger a igualdade de oportunidades entre candidatos em campanha eleitoral. 2. Diante da ausência de previsão expressa, para a incidência do inciso I do art. 73 da Lei 9.504 /97, a conduta deve ser praticada durante o período eleitoral, nos três meses que antecedem o pleito, quando se pode falar em candidatos. 3. Normas que restringem direitos devem ser interpretadas estritamente. 4. Recursos especiais providos.

Encontrado em: Página 25 - 24/2/2014 leg.: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AgR-AI 10298 PI (TSE)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: Representação. Art. 45 da Lei 9.504 /97. Propaganda eleitoral negativa. Notícia inverídica. Rádio. Responsabilidade. Multa. 1. As emissoras de rádio e televisão são partes legítimas para responder por representação que aponta a infração do art. 45 da Lei 9.504 /97.2. Para modificar a conclusão do Tribunal a quo de que a emissora de rádio noticiou informação inverídica sobre candidato seria necessário o reexame dos fatos e das provas, que não é possível de ser realizado nesta instância (Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF).Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ano: 1990 leg.: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para... tribunal de justiça .: 279 ano: 1963 leg.: federal sumula do superior tribunal de justiça .: 7

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 26674 MS (TSE)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2012. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. LEI 9.504 /97. ART. 41-A. ABUSO DE PODER. LC 64 /90. ART. 22. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAMISETA. DISTRIBUIÇÃO. CARREATA. EVENTO POLÍTICO. PROVIMENTO. 1. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, é necessário que o oferecimento de bens ou vantagens seja condicionado à obtenção do voto. A distribuição de camisetas com símbolo partidário para utilização durante passeata ou carreata não se amolda ao ilícito previsto no art. 41-A da Lei 9.504 /97. 2. Para se negar a validade dos votos manifestados por mais de 50% (cinquenta por cento) dos eleitores do município, seria necessária a demonstração de que as práticas impugnadas afrontaram os valores tutelados pelo art. 14 , § 9º , da CF/88 , sob pena de violação ao princípio democrático que orienta o direito de sufrágio. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: de justiça eletrônico, Tomo 47, Data 11/03/2014, Página 31 - 11/3/2014 leg.: federal lei ordinaria .: 9504... .: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: 14 par.: 9 Recurso Especial... ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 41a leg.: federal constituição federal...

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