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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551875 DF (STF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: CONDUTA VEDADA – REPRESENTAÇÃO – ARTIGO 37 DA LEI9.504 /97 – PROPAGANDA – RESTAURAÇÃO DE BEM. A representação prevista no artigo 37 da Lei9.504 /97, presente conduta vedada, há de ser formalizada antes de ocorrida a eleição.

Encontrado em: - 00005 INC-00002 ART- 00022 INC-00001 ART- 00037 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 009504 ANO-1997 ART...- 00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00073 LEI ORDINÁRIA LEI...-011300 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEI- 000356 LEI ORDINÁRIA RES-022261 ART-00065 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 341380 PR (TSE)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 37, § 5º, DA LEI9.504/97. 1. De acordo com os fatos incontroversos que constam do acórdão regional, a propaganda veiculada atrapalhava o trânsito de pessoas e veículos, e os agravantes não procederam à sua retirada, ficando configurado, portanto, o descumprimento do art. 37, § 6º, da Lei9.504/97. 2. O art. 37, caput, da Lei9.504/97 proíbe a veiculação de propaganda de qualquer natureza em bens de uso comum. O rol previsto no dispositivo - "inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego"- é meramente exemplificativo, razão pela qual não prospera a alegação de que rotatórias estariam excluídas da proibição. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de aplicar a sanção prevista no § 1º do art. 37 da Lei9.504/97 no caso de descumprimento do disposto no § 6º do mesmo dispositivo, que trata de hipótese relacionada à veiculação de propaganda em bem de uso comum. Precedente: AgR-REspe nº 354-44, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º.2.2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: - Diário de justiça eletrônico, Data 15/10/2015 - 15/10/2015 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano...: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 37 - par.: 1 art.: 37 art.: 37 - par.: 6

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 13896 PE (TSE)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 33, § 3º, DA LEI9.504/97). 1. A divulgação, em entrevista concedida a emissora de rádio, de dados supostamente coletados em pesquisa de opinião pública, sem prévio registro na Justiça Eleitoral, mediante referência a percentuais de votos e aos nomes dos candidatos e do instituto responsável pela realização da pesquisa, atrai a incidência da multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei9.504/97. 2. No caso, não houve apenas a referência genérica ao resultado de pesquisa, mas a indicação de números e percentuais, além da afirmação de que a pesquisa foi realizada por instituto de credibilidade. 3. A mera reprodução de pesquisa irregular divulgada em outro veículo de comunicação não afasta a violação ao art. 33 da Lei das Eleições. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 33 - par.: 3 art... - Diário de justiça eletrônico, Tomo 229, Data 03/12/2015, Página 193-194 - 3/12/2015 leg.: federal lei

TSE - Consulta Cta 38063 DF (TSE)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - ALCANCE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO 10 , DA LEI9.504 /97. Cessada a inelegibilidade antes das eleições, cumpre observar, a teor do disposto no artigo 11 , parágrafo 10 , da Lei9.504 /97, o fenômeno. INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - PROCESSO DE REGISTRO - SOBRESTAMENTO - IMPROPRIEDADE. Descabe sobrestar o processo de registro para aguardar-se o termo final da inelegibilidade. INELEGIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO - LIMITE. O termo final para considerar-se a cessação da inelegibilidade coincide com o encerramento da jurisdição ordinária, sendo imprópria a consideração de fato novo em sede extraordinária. INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - MEDIDA ACAUTELADORA. Possível é ter-se, no campo da cautelar, providência visando à eficácia da cessação da inelegibilidade antes das eleições.

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 11 par.: 10 Consulta Cta 38063 DF (TSE) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO... de justiça eletrônico, Tomo 25, Data 05/02/2014, Página 165 - 5/2/2014 leg.: federal lei ordinaria

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 39792 SC (TSE)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , § 11 , DA LEI9.504 /97. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 1. Não houve violação ao art. 275 , I , do Código Eleitoral , pois a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela entre as premissas do acórdão e as respectivas conclusões, não entre estas e o entendimento da parte acerca da valoração da prova. 2. Não houve violação ao art. 275 , II , do Código Eleitoral e ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , visto que o Tribunal de origem explicitou, de forma fundamentada, todas as circunstâncias que levaram ao reconhecimento das condutas abusivas. 3. A vedação de que trata o § 11 do art. 73 da Lei9.504 /97 tem caráter absoluto e proíbe, no ano da eleição, a execução por entidade vinculada nominalmente a candidato ou por ele mantida de qualquer programa social da Administração, incluindo os autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Precedente: Cta nº 951-39, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4.8.2010. 4. Se o Tribunal de origem assentou que a Associação Viver Palhoça era mantida pelo recorrente e que houve distribuição de bens e serviços no período vedado, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em sede de recurso especial. Conduta vedada do art. 73 , § 11 , da Lei9.504 /97 caracterizada. Multa mantida, nos termos do § 4º do art. 73 da Lei9.504 /97. 5. A hipótese descrita no § 11 do art. 73 da Lei9.504 /97 não está contemplada no § 5º do mesmo dispositivo. Diante da ausência de norma autorizadora, a sanção de cassação dos diplomas deve ser afastada, pois as condutas vedadas e as respectivas sanções são de legalidade estrita. 6. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não compete à Justiça Eleitoral analisar práticas que podem consubstanciar atos de improbidade administrativa e não estão diretamente relacionadas com os pleitos eleitorais. A rápida tramitação de projeto de lei, dois anos antes das eleições, e as circunstâncias que levaram à elaboração de convênio cuja execução se iniciou no ano anterior ao das eleições não representam, no caso, correlação direta com as eleições municipais. 7. Nos termos do inciso XVI do art. 22 da Lei Complementar nº 64 /90, para a caracterização do abuso de poder não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. Requisito não atendido na espécie, ante as peculiaridades do caso, tendo em vista o número de eventos nos quais ocorreram as condutas supostamente abusivas, a antecedência dos atos em relação ao pleito e o reduzido quantitativo de munícipes supostamente beneficiados. 8. Para que se possa chegar à cassação do registro, do diploma ou do mandato eletivo, é necessário que haja a demonstração cabal de quebra da isonomia, da legitimidade e da normalidade das eleições, não sendo suficientes meras presunções relativas aos eventuais efeitos que os atos tidos como irregulares poderiam causar. Recursos especiais providos parcialmente....

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73... - Diário de justiça eletrônico, Tomo 199, Data 20/10/2015, Página 46-47 - 20/10/2015 leg.: federal lei... complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 22 inc.: 16 leg.: federal

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1817 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei9.504/97. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência. 1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do art. 4º da Lei9.504/97, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da ampla liberdade de atuação dos partidos políticos na seara eleitoral. A previsão atacada encontra ligação estreita com a exigência constitucional da prévia filiação partidária, requisito de elegibilidade inscrito no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal. 2. A noção de elegibilidade (condição para o exercício regular do direito de candidatura) abarca o mandamento de que a satisfação dos seus requisitos, dentre os quais a filiação partidária, deve ser atestada de maneira prévia ao pleito eleitoral. O prazo estabelecido na legislação, muito embora não constitucionalizado, é fixado por delegação constitucional ao legislador ordinário. Tal prazo deve ser razoável o suficiente para a preparação da eleição pela Justiça Eleitoral, albergando, ainda, tempo suficiente para a realização das convenções partidárias e da propaganda eleitoral. Foi adotado como parâmetro temporal, no caso, o interregno mínimo de um ano antes do pleito, em consonância com o marco da anualidade estabelecido no art. 16 da Constituição Federal. 3. Feriria a coerência e a logicidade do sistema a permissão de que a legenda recém-criada fosse partícipe do pleito eleitoral mesmo inexistindo ao tempo do necessário implemento da exigência da prévia filiação partidária (requisito de elegibilidade). A relação dialógica entre partido político e candidato é indissociável, em face da construção constitucional de nosso processo eleitoral. 4. Ação julgada improcedente....

Encontrado em: , IGUALDADE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PARTIDÁRIA) ADI 1351 (TP), ADI 4430 (TP). (LEI, DEFINIÇÃO, PRAZO... LEI-009096 ANO-1995 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEI-009504 ANO-1997 ART-00004 ART-00009 PAR-ÚNICO LEI

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 37612 PR (TSE)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - ALCANCE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO 10 , DA LEI9.504 /97. Cessada a inelegibilidade antes das eleições, cumpre observar, a teor do disposto no artigo 11 , parágrafo 10 , da Lei9.504 /97, o fenômeno.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 11 par.: 10 Agravo... - Diário de justiça eletrônico, Tomo 40, Data 26/02/2014, Página 36-37 - 26/2/2014 leg.: federal lei

TSE - Ação Cautelar AC 51626 SP (TSE)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO, VICE-PREFEITO E COLIGAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 41-A DA LEI9.504/97. PROVIMENTO. 1. Não há violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, ao art. 93, IX, da Constituição Federal e aos arts. 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão regional declinou, de forma suficiente, as razões de seu convenvimento. 2. Não há incidência do art. 397 do CPC, quando o documento apresentado após a fase instrutória não for de difícil obtenção e que se comprove ter chegado ao conhecimento do recorrido após a prolação da sentença. 3. Não há que falar em utilização de prova ilícita, de questão relacionada a litisconsórcio passivo e de necessário ajuizamento de AIME, em que se alega a possibilidade de reconhecimento ex officio, quando tais alegações são apresentadas pela vez primeira em sede extraordinária, caracterizando-se manifestação desassociada do devido prequestionamento. Precedentes. 4. Não configura captação ilícita de sufrágio, nos moldes descritos no art. 41-A da Lei 9.504/97, quando o próprio acórdão recorrido assinala que o oferecimento de vantagem não é expresso, mas "sutil", bem como que lastreado em gravação parcialmente inaudível e depoimentos de testemunhas que não foram enfáticas sobre a ocorrência do ilícito imputado aos recorrentes. Recurso especial conhecido e provido em face da presença dos elementos próprios para a requalificação jurídica das provas coligidas e descritas no acórdão recorrido Ação cautelar julgada prejudicada.

Encontrado em: - inc.: 1 art.: 275 - inc.: 2 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral.... DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 18/12/2015, Página 167-168 - 18/12/2015 leg.: federal lei...) art.: 93 - inc.: 9 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) art.: 275...

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AgR-AI 17197 MG (TSE)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PESQUISA ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. ART. 33, § 3º, DA LEI9.504/97. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O art. 33, § 3º, da Lei9.504/97 proíbe a divulgação das informações de pesquisa eleitoral sem o prévio registro. Tal disposição não incide se inexistem indícios de que a informação divulgada decorra de pesquisa não registrada na Justiça Eleitoral. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 33 - par.: 3... - Diário de justiça eletrônico, Tomo 53, Data 18/03/2015, Página 21/22 - 18/3/2015 leg.: federal lei

TSE - Recurso Ordinário RO 15170 SP (TSE)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL E PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , III , DA LEI9.504 /97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A distribuição de panfletos de propaganda eleitoral por prefeito em benefício da candidatura de sua filha ao cargo de deputado estadual afigura-se atípica para os fins da conduta vedada de que trata o art. 73 , III , da Lei9.504 /97, pois inexistente, no caso dos autos, o núcleo referente à cessão de servidor público para a campanha. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73 inc.: 3 Recurso Ordinário RO 15170 SP (TSE) Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA... de justiça eletrônico, Tomo 153, Data 19/08/2014, Página 206 - 19/8/2014 leg.: federal lei ordinaria

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