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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

Legislação direta

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551875 DF (STF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: CONDUTA VEDADA – REPRESENTAÇÃO – ARTIGO 37 DA LEI9.504 /97 – PROPAGANDA – RESTAURAÇÃO DE BEM. A representação prevista no artigo 37 da Lei9.504 /97, presente conduta vedada, há de ser formalizada antes de ocorrida a eleição.

Encontrado em: - 00005 INC-00002 ART- 00022 INC-00001 ART- 00037 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 009504 ANO-1997 ART...- 00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00073 LEI ORDINÁRIA LEI...-011300 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEI- 000356 LEI ORDINÁRIA RES-022261 ART-00065 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 341380 PR (TSE)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 37, § 5º, DA LEI9.504/97. 1. De acordo com os fatos incontroversos que constam do acórdão regional, a propaganda veiculada atrapalhava o trânsito de pessoas e veículos, e os agravantes não procederam à sua retirada, ficando configurado, portanto, o descumprimento do art. 37, § 6º, da Lei9.504/97. 2. O art. 37, caput, da Lei9.504/97 proíbe a veiculação de propaganda de qualquer natureza em bens de uso comum. O rol previsto no dispositivo - "inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego"- é meramente exemplificativo, razão pela qual não prospera a alegação de que rotatórias estariam excluídas da proibição. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de aplicar a sanção prevista no § 1º do art. 37 da Lei9.504/97 no caso de descumprimento do disposto no § 6º do mesmo dispositivo, que trata de hipótese relacionada à veiculação de propaganda em bem de uso comum. Precedente: AgR-REspe nº 354-44, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º.2.2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: - Diário de justiça eletrônico, Data 15/10/2015 - 15/10/2015 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano...: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 37 - par.: 1 art.: 37 art.: 37 - par.: 6

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 914100 MG MINAS GERAIS 0817005-98.2012.8.13.0145 (STF)

Data de publicação: 24/11/2015

Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral e Administrativo. Lei9.504 /97. Contrato temporário. Ilegalidade da rescisão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inviável o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional nele suscitado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /02/2016, BMP. Segunda Turma LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 13896 PE (TSE)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 33, § 3º, DA LEI9.504/97). 1. A divulgação, em entrevista concedida a emissora de rádio, de dados supostamente coletados em pesquisa de opinião pública, sem prévio registro na Justiça Eleitoral, mediante referência a percentuais de votos e aos nomes dos candidatos e do instituto responsável pela realização da pesquisa, atrai a incidência da multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei9.504/97. 2. No caso, não houve apenas a referência genérica ao resultado de pesquisa, mas a indicação de números e percentuais, além da afirmação de que a pesquisa foi realizada por instituto de credibilidade. 3. A mera reprodução de pesquisa irregular divulgada em outro veículo de comunicação não afasta a violação ao art. 33 da Lei das Eleições. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 33 - par.: 3 art... - Diário de justiça eletrônico, Tomo 229, Data 03/12/2015, Página 193-194 - 3/12/2015 leg.: federal lei

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 39792 SC (TSE)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , § 11 , DA LEI9.504 /97. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 1. Não houve violação ao art. 275 , I , do Código Eleitoral , pois a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela entre as premissas do acórdão e as respectivas conclusões, não entre estas e o entendimento da parte acerca da valoração da prova. 2. Não houve violação ao art. 275 , II , do Código Eleitoral e ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , visto que o Tribunal de origem explicitou, de forma fundamentada, todas as circunstâncias que levaram ao reconhecimento das condutas abusivas. 3. A vedação de que trata o § 11 do art. 73 da Lei9.504 /97 tem caráter absoluto e proíbe, no ano da eleição, a execução por entidade vinculada nominalmente a candidato ou por ele mantida de qualquer programa social da Administração, incluindo os autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Precedente: Cta nº 951-39, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 4.8.2010. 4. Se o Tribunal de origem assentou que a Associação Viver Palhoça era mantida pelo recorrente e que houve distribuição de bens e serviços no período vedado, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em sede de recurso especial. Conduta vedada do art. 73 , § 11 , da Lei9.504 /97 caracterizada. Multa mantida, nos termos do § 4º do art. 73 da Lei9.504 /97. 5. A hipótese descrita no § 11 do art. 73 da Lei9.504 /97 não está contemplada no § 5º do mesmo dispositivo. Diante da ausência de norma autorizadora, a sanção de cassação dos diplomas deve ser afastada, pois as condutas vedadas e as respectivas sanções são de legalidade estrita. 6. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não compete à Justiça Eleitoral analisar práticas que podem consubstanciar atos de improbidade administrativa e não estão diretamente relacionadas com os pleitos eleitorais. A rápida tramitação de projeto de lei, dois anos antes das eleições...

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73... - Diário de justiça eletrônico, Tomo 199, Data 20/10/2015, Página 46-47 - 20/10/2015 leg.: federal lei... complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 22 inc.: 16 leg.: federal

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1817 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei9.504/97. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência. 1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do art. 4º da Lei9.504/97, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da ampla liberdade de atuação dos partidos políticos na seara eleitoral. A previsão atacada encontra ligação estreita com a exigência constitucional da prévia filiação partidária, requisito de elegibilidade inscrito no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal. 2. A noção de elegibilidade (condição para o exercício regular do direito de candidatura) abarca o mandamento de que a satisfação dos seus requisitos, dentre os quais a filiação partidária, deve ser atestada de maneira prévia ao pleito eleitoral. O prazo estabelecido na legislação, muito embora não constitucionalizado, é fixado por delegação constitucional ao legislador ordinário. Tal prazo deve ser razoável o suficiente para a preparação da eleição pela Justiça Eleitoral, albergando, ainda, tempo suficiente para a realização das convenções partidárias e da propaganda eleitoral. Foi adotado como parâmetro temporal, no caso, o interregno mínimo de um ano antes do pleito, em consonância com o marco da anualidade estabelecido no art. 16 da Constituição Federal. 3. Feriria a coerência e a logicidade do sistema a permissão de que a legenda recém-criada fosse partícipe do pleito eleitoral mesmo inexistindo ao tempo do necessário implemento da exigência da prévia filiação partidária...

Encontrado em: , IGUALDADE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PARTIDÁRIA) ADI 1351 (TP), ADI 4430 (TP). (LEI, DEFINIÇÃO, PRAZO... LEI-009096 ANO-1995 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEI-009504 ANO-1997 ART-00004 ART-00009 PAR-ÚNICO LEI

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AgR-AI 17197 MG (TSE)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PESQUISA ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. ART. 33, § 3º, DA LEI9.504/97. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O art. 33, § 3º, da Lei9.504/97 proíbe a divulgação das informações de pesquisa eleitoral sem o prévio registro. Tal disposição não incide se inexistem indícios de que a informação divulgada decorra de pesquisa não registrada na Justiça Eleitoral. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 33 - par.: 3... - Diário de justiça eletrônico, Tomo 53, Data 18/03/2015, Página 21/22 - 18/3/2015 leg.: federal lei

TSE - Recurso Ordinário RO 15170 SP (TSE)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL E PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , III , DA LEI9.504 /97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A distribuição de panfletos de propaganda eleitoral por prefeito em benefício da candidatura de sua filha ao cargo de deputado estadual afigura-se atípica para os fins da conduta vedada de que trata o art. 73 , III , da Lei9.504 /97, pois inexistente, no caso dos autos, o núcleo referente à cessão de servidor público para a campanha. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73 inc.: 3 Recurso Ordinário RO... de justiça eletrônico, Tomo 153, Data 19/08/2014, Página 206 - 19/8/2014 leg.: federal lei ordinaria

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 1139 PI (TSE)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2010. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. LEI9.504 /97, ART. 30-A . DIPLOMA. CASSAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O recurso cabível contra a decisão que envolve a perda do diploma em eleições federais e estaduais é o ordinário. Na espécie, é admissível o recebimento do recurso especial como ordinário, por aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei9.504 /97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie. 3. A desaprovação das contas devido à doação de bens ou serviços que não integram o patrimônio dos doadores não acarreta necessariamente a procedência da representação, sobretudo quando não demonstrada a ilicitude da origem ou da destinação dos recursos movimentados na campanha eleitoral. 4. Recurso ordinário provido.

TSE - Recurso Ordinário RO 1746 PI (TSE)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. LEI9.504 /97. ART. 30-A. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei9.504 /97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie. 2. A desaprovação das contas devido ao recebimento de doações em bens estimáveis em dinheiro, sem a emissão dos respectivos recibos e termos de cessão, não consubstancia, in casu, falha suficientemente grave para ensejar a cassação do diploma do recorrente, mormente quando não demonstrada a ilicitude da origem dos recursos. 3. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: de justiça eletrônico, Tomo 92, Data 20/05/2014, Página 41 - 20/5/2014 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504... ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 30a Recurso Ordinário RO 1746 PI (TSE

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