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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551875 DF (STF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: CONDUTA VEDADA – REPRESENTAÇÃO – ARTIGO 37 DA LEI9.504 /97 – PROPAGANDA – RESTAURAÇÃO DE BEM. A representação prevista no artigo 37 da Lei9.504 /97, presente conduta vedada, há de ser formalizada antes de ocorrida a eleição.

Encontrado em: - 00005 INC-00002 ART- 00022 INC-00001 ART- 00037 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 009504 ANO-1997 ART...- 00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00073 LEI ORDINÁRIA LEI...-011300 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEI- 000356 LEI ORDINÁRIA RES-022261 ART-00065 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL...

TSE - Consulta Cta 38063 DF (TSE)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - ALCANCE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO 10 , DA LEI9.504 /97. Cessada a inelegibilidade antes das eleições, cumpre observar, a teor do disposto no artigo 11 , parágrafo 10 , da Lei9.504 /97, o fenômeno. INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - PROCESSO DE REGISTRO - SOBRESTAMENTO - IMPROPRIEDADE. Descabe sobrestar o processo de registro para aguardar-se o termo final da inelegibilidade. INELEGIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO - LIMITE. O termo final para considerar-se a cessação da inelegibilidade coincide com o encerramento da jurisdição ordinária, sendo imprópria a consideração de fato novo em sede extraordinária. INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - MEDIDA ACAUTELADORA. Possível é ter-se, no campo da cautelar, providência visando à eficácia da cessação da inelegibilidade antes das eleições.

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 11 par.: 10 Consulta Cta 38063 DF (TSE) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO... de justiça eletrônico, Tomo 25, Data 05/02/2014, Página 165 - 5/2/2014 leg.: federal lei ordinaria

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 37612 PR (TSE)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - ALCANCE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO 10 , DA LEI9.504 /97. Cessada a inelegibilidade antes das eleições, cumpre observar, a teor do disposto no artigo 11 , parágrafo 10 , da Lei9.504 /97, o fenômeno.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 11 par.: 10 Agravo... - Diário de justiça eletrônico, Tomo 40, Data 26/02/2014, Página 36-37 - 26/2/2014 leg.: federal lei

TSE - Recurso Ordinário RO 39322 AM (TSE)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2010. REPRESENTAÇÃO. LEI9.504/97. ART. 30-A. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição. 2. No caso dos autos, as omissões relativas a determinados gastos de campanha não possuem gravidade suficiente para ensejar a cassação do diploma do recorrente, na medida em que não ficou comprovada a utilização de recursos de fontes vedadas ou a prática de caixa dois. 3. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 30

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 5172861 PI (TSE)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ARTS. 30-A DA LEI9.504/97 E 22 DA LC Nº 64/90. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 1. O mandato objeto do litígio encerrou-se em 2012, não tendo a Corte Regional imposto ao candidato sanção decorrente da prática ilícita prevista no art. 30-A da Lei9.504/97 que justificasse o prosseguimento da demanda para os fins de aplicação da LC nº 64/90, com as alterações da LC nº 135/2010. 2. Inexistindo qualquer resultado útil a ser obtido pelo julgamento do presente feito, é de reconhecer a perda superveniente do objeto ocorrida na espécie, assentando-se o consequente prejuízo do recurso especial. 3. Questão de ordem resolvida no sentido de julgar prejudicado o recurso, por perda de objeto.

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 30a Recurso Especial Eleitoral.../09/2014, Página 7-8 - 17/9/2014 leg.: federal lei complementar nº.: 135 ano: 2010 leg.: federal lei... complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc - lei de inelegibilidades) art.: 22 leg.: federal lei ordinaria...

TSE - Recurso Ordinário RO 15170 SP (TSE)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL E PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , III , DA LEI9.504 /97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A distribuição de panfletos de propaganda eleitoral por prefeito em benefício da candidatura de sua filha ao cargo de deputado estadual afigura-se atípica para os fins da conduta vedada de que trata o art. 73 , III , da Lei9.504 /97, pois inexistente, no caso dos autos, o núcleo referente à cessão de servidor público para a campanha. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73 inc.: 3 Recurso Ordinário RO 15170 SP (TSE) Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA... de justiça eletrônico, Tomo 153, Data 19/08/2014, Página 206 - 19/8/2014 leg.: federal lei ordinaria

TSE - Recurso Ordinário RO 1746 PI (TSE)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. LEI9.504 /97. ART. 30-A. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei9.504 /97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie. 2. A desaprovação das contas devido ao recebimento de doações em bens estimáveis em dinheiro, sem a emissão dos respectivos recibos e termos de cessão, não consubstancia, in casu, falha suficientemente grave para ensejar a cassação do diploma do recorrente, mormente quando não demonstrada a ilicitude da origem dos recursos. 3. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: de justiça eletrônico, Tomo 92, Data 20/05/2014, Página 41 - 20/5/2014 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504... ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 30a Recurso Ordinário RO 1746 PI (TSE) Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 682 MS (TSE)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2010. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. LEI9.504 /97, ART. 30-A. DIPLOMA. CASSAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O recurso cabível contra a decisão que envolve a perda do diploma em eleições federais e estaduais é o ordinário. Na espécie, é admissível o recebimento do recurso especial como ordinário, por aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, para a incidência do art. 30-A, § 2º, da Lei9.504 /97, é necessária a aferição da relevância jurídica do ilícito, porquanto a cassação do mandato ou do diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico protegido pela norma. 3. In casu, a quantia movimentada irregularmente corresponde a apenas 2,7% (dois vírgula sete por cento) do total de recursos, utilizados na campanha eleitoral, não sendo suficiente para ensejar a cassação do diploma. 4. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: 58 - 14/3/2014 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para

TSE - Recurso Ordinário RO 581 GO (TSE)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2010. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. CONCESSIONÁRIA. ART. 24, III, DA LEI9.504/97. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE É MERA ACIONISTA DA EMPRESA QUE EFETIVAMENTE CONTRATOU COM O PODER PÚBLICO. DOAÇÃO QUE REPRESENTA APENAS 5,4% DO TOTAL DOS RECURSOS ARRECADADOS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. In casu, embora tenha sido a empresa doadora que participou do processo licitatório para a exploração de serviço público, temse que, antes mesmo da assinatura do contrato, transferiu para subsidiária todos os direitos e obrigações da concessão, não figurando, portanto, como contratada, o que afasta a vedação do art. 24, III, da Lei9.504/97, cuja interpretação é estrita. 2. Ademais, a doação questionada representa apenas 5,4% do total de recursos financeiros de campanha arrecadados, atraindo, assim, a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais recomendam não seja aplicada a grave sanção de cassação do diploma. 3. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 24 - inc.: 3 art.: 30a Recurso... de justiça eletrônico, Tomo 154, Data 20/08/2014, Página 71 - 20/8/2014 leg.: federal lei ordinaria

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 403803 CE (TSE)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI9.504 /97. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O núcleo do artigo 41-A da Lei9.504 /1997 não exige, para a sua configuração, apenas a entrega do bem ou da vantagem pessoal, contentando-se com o oferecimento ou a promessa de entrega, a fim de obter o voto do eleitor. 2. Afastar a conclusão da Corte Regional acerca da configuração da captação ilícita de sufrágio importaria, no caso, o vedado reexame de fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula nº 279/STF. 3. Recurso Especial desprovido.

Encontrado em: nº.: 279 ano: 1963 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para

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