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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

Legislação direta

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551875 DF (STF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: CONDUTA VEDADA – REPRESENTAÇÃO – ARTIGO 37 DA LEI9.504 /97 – PROPAGANDA – RESTAURAÇÃO DE BEM. A representação prevista no artigo 37 da Lei9.504 /97, presente conduta vedada, há de ser formalizada antes de ocorrida a eleição.

Encontrado em: - 00005 INC-00002 ART- 00022 INC-00001 ART- 00037 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 009504 ANO-1997 ART...- 00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00073 LEI ORDINÁRIA LEI...-011300 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEI- 000356 LEI ORDINÁRIA RES-022261 ART-00065 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL...

TSE - Consulta Cta 38063 DF (TSE)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - ALCANCE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO 10 , DA LEI9.504 /97. Cessada a inelegibilidade antes das eleições, cumpre observar, a teor do disposto no artigo 11 , parágrafo 10 , da Lei9.504 /97, o fenômeno. INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - PROCESSO DE REGISTRO - SOBRESTAMENTO - IMPROPRIEDADE. Descabe sobrestar o processo de registro para aguardar-se o termo final da inelegibilidade. INELEGIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO - LIMITE. O termo final para considerar-se a cessação da inelegibilidade coincide com o encerramento da jurisdição ordinária, sendo imprópria a consideração de fato novo em sede extraordinária. INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - MEDIDA ACAUTELADORA. Possível é ter-se, no campo da cautelar, providência visando à eficácia da cessação da inelegibilidade antes das eleições.

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 11 par.: 10 Consulta Cta 38063 DF (TSE) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO... de justiça eletrônico, Tomo 25, Data 05/02/2014, Página 165 - 5/2/2014 leg.: federal lei ordinaria

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1817 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei9.504/97. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência. 1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do art. 4º da Lei9.504/97, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da ampla liberdade de atuação dos partidos políticos na seara eleitoral. A previsão atacada encontra ligação estreita com a exigência constitucional da prévia filiação partidária, requisito de elegibilidade inscrito no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal. 2. A noção de elegibilidade (condição para o exercício regular do direito de candidatura) abarca o mandamento de que a satisfação dos seus requisitos, dentre os quais a filiação partidária, deve ser atestada de maneira prévia ao pleito eleitoral. O prazo estabelecido na legislação, muito embora não constitucionalizado, é fixado por delegação constitucional ao legislador ordinário. Tal prazo deve ser razoável o suficiente para a preparação da eleição pela Justiça Eleitoral, albergando, ainda, tempo suficiente para a realização das convenções partidárias e da propaganda eleitoral. Foi adotado como parâmetro temporal, no caso, o interregno mínimo de um ano antes do pleito, em consonância com o marco da anualidade estabelecido no art. 16 da Constituição Federal. 3. Feriria a coerência e a logicidade do sistema a permissão de que a legenda recém-criada fosse partícipe do pleito eleitoral mesmo inexistindo ao tempo do necessário implemento da exigência da prévia filiação partidária (requisito de elegibilidade). A relação dialógica entre partido político e candidato é indissociável, em face da construção constitucional de nosso processo eleitoral. 4. Ação julgada improcedente....

Encontrado em: , IGUALDADE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PARTIDÁRIA) ADI 1351 (TP), ADI 4430 (TP). (LEI, DEFINIÇÃO, PRAZO... LEI-009096 ANO-1995 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEI-009504 ANO-1997 ART-00004 ART-00009 PAR-ÚNICO LEI

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 37612 PR (TSE)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: INELEGIBILIDADE - CESSAÇÃO - ALCANCE DO ARTIGO 11 , PARÁGRAFO 10 , DA LEI9.504 /97. Cessada a inelegibilidade antes das eleições, cumpre observar, a teor do disposto no artigo 11 , parágrafo 10 , da Lei9.504 /97, o fenômeno.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 11 par.: 10 Agravo... - Diário de justiça eletrônico, Tomo 40, Data 26/02/2014, Página 36-37 - 26/2/2014 leg.: federal lei

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AgR-AI 17197 MG (TSE)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PESQUISA ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. ART. 33, § 3º, DA LEI9.504/97. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O art. 33, § 3º, da Lei9.504/97 proíbe a divulgação das informações de pesquisa eleitoral sem o prévio registro. Tal disposição não incide se inexistem indícios de que a informação divulgada decorra de pesquisa não registrada na Justiça Eleitoral. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 33 - par.: 3... - Diário de justiça eletrônico, Tomo 53, Data 18/03/2015, Página 21/22 - 18/3/2015 leg.: federal lei

TSE - Recurso Ordinário RO 15170 SP (TSE)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL E PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , III , DA LEI9.504 /97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A distribuição de panfletos de propaganda eleitoral por prefeito em benefício da candidatura de sua filha ao cargo de deputado estadual afigura-se atípica para os fins da conduta vedada de que trata o art. 73 , III , da Lei9.504 /97, pois inexistente, no caso dos autos, o núcleo referente à cessão de servidor público para a campanha. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73 inc.: 3 Recurso Ordinário RO 15170 SP (TSE) Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA... de justiça eletrônico, Tomo 153, Data 19/08/2014, Página 206 - 19/8/2014 leg.: federal lei ordinaria

TSE - Recurso Ordinário RO 1746 PI (TSE)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. LEI9.504 /97. ART. 30-A. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei9.504 /97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie. 2. A desaprovação das contas devido ao recebimento de doações em bens estimáveis em dinheiro, sem a emissão dos respectivos recibos e termos de cessão, não consubstancia, in casu, falha suficientemente grave para ensejar a cassação do diploma do recorrente, mormente quando não demonstrada a ilicitude da origem dos recursos. 3. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: de justiça eletrônico, Tomo 92, Data 20/05/2014, Página 41 - 20/5/2014 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504... ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 30a Recurso Ordinário RO 1746 PI (TSE) Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI

TSE - Recurso Ordinário RO 39322 AM (TSE)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2010. REPRESENTAÇÃO. LEI9.504/97. ART. 30-A. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição. 2. No caso dos autos, as omissões relativas a determinados gastos de campanha não possuem gravidade suficiente para ensejar a cassação do diploma do recorrente, na medida em que não ficou comprovada a utilização de recursos de fontes vedadas ou a prática de caixa dois. 3. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 30

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 5172861 PI (TSE)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ARTS. 30-A DA LEI9.504/97 E 22 DA LC Nº 64/90. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 1. O mandato objeto do litígio encerrou-se em 2012, não tendo a Corte Regional imposto ao candidato sanção decorrente da prática ilícita prevista no art. 30-A da Lei9.504/97 que justificasse o prosseguimento da demanda para os fins de aplicação da LC nº 64/90, com as alterações da LC nº 135/2010. 2. Inexistindo qualquer resultado útil a ser obtido pelo julgamento do presente feito, é de reconhecer a perda superveniente do objeto ocorrida na espécie, assentando-se o consequente prejuízo do recurso especial. 3. Questão de ordem resolvida no sentido de julgar prejudicado o recurso, por perda de objeto.

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 30a Recurso Especial Eleitoral.../09/2014, Página 7-8 - 17/9/2014 leg.: federal lei complementar nº.: 135 ano: 2010 leg.: federal lei... complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc - lei de inelegibilidades) art.: 22 leg.: federal lei ordinaria...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 1139 PI (TSE)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2010. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. LEI9.504/97, ART. 30-A. DIPLOMA. CASSAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O recurso cabível contra a decisão que envolve a perda do diploma em eleições federais e estaduais é o ordinário. Na espécie, é admissível o recebimento do recurso especial como ordinário, por aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição, o que não ocorreu na espécie. 3. A desaprovação das contas devido à doação de bens ou serviços que não integram o patrimônio dos doadores não acarreta necessariamente a procedência da representação, sobretudo quando não demonstrada a ilicitude da origem ou da destinação dos recursos movimentados na campanha eleitoral. 4. Recurso ordinário provido.

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