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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1316858 RJ 2011/0291260-6 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.º 9.870 /99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º , § 1º , da Lei9870 /99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos. 3. Por outro lado, o § 3º do art. 1º da Lei9870 /99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico". Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido. 4. Precedente: REsp 674571/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00006 ART : 00170 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 009870 ANO...:1999 ART : 00001 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1189273 SC 2008/0181666-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870 /99. EXEGESE SISTEMÁTICA COM O CDC . 1. Os "Centros Acadêmicos", nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular. Nesse caso, a vocação institucional natural do centro acadêmico, relativamente aos estudantes de instituições de ensino privadas, insere-se no rol previsto nos arts. 82 , IV , do CDC , e art. 5º da Lei n.º 7.347 /85. 2. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que, cuidando-se de substituição processual, como no caso, não é de exigir-se autorização ad hoc dos associados para que a associação, regularmente constituída, ajuíze a ação civil pública cabível. 3. Por outro lado, o art. 7º da Lei 9.870 /99, deve ser interpretado em harmonia com o art. 82 , IV , do CDC , o qual é expresso em afirmar ser "dispensada a autorização assemblear" para as associações ajuizarem a ação coletiva. 4. Os centros acadêmicos são, por excelência e por força de lei, as entidades representativas de cada curso de nível superior, mercê do que dispõe o art. 4º da Lei n.º 7.395 /85, razão pela qual, nesse caso, o "apoio" a que faz menção o art. 7º , da Lei n.º 9.870 /99 deve ser presumido. 5. Ainda que assim não fosse, no caso houve assembléia especificamente convocada para o ajuizamento das ações previstas na Lei n.º 9.870 /99 (fls. 76/91), havendo sido colhidas as respectivas assinaturas dos alunos, circunstância em si bastante para afastar a ilegitimidade aventada pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50287653920134047000 PR 5028765-39.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. LEI9.870 /99. 1. Nos termos da Lei n.º 9.870 /99, a qual dispõe sobre as anuidades escolares e dá outras providências, os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 2. Referida legislação possibilita a não renovação de matrícula por inadimplência, hipótese verificada no caso em tela.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 39501620134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. TRANSFERÊNCIA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU APLICAÇÃO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º , DA LEI9.870 /99. 1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando liminar, deferiu a segurança para fins da abstenção de retenção de documentos e/ou aplicação de penalidades a aluno inadimplente com as mensalidades escolares em se tratando de transferência pra outra Universidade. 2. In casu, o art. 6º , da Lei9.870 /99 veda a imposição de sanções pedagógicas ao aluno inadimplente, podendo a Universidade se valer do meio judicial apropriado para quitação do débito em atraso. Precedentes desta Corte. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: -2002 ART- 177 ART- 1092 LEG-FED LEI- 9870 ANO-1999 ART- 6 LEG-FED SUM-105 (STJ) REO Remessa Ex...UNÂNIME Terceira Turma 24/02/2014 - 24/2/2014 LEG-***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10512110100306001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA. LEI9.870 /99. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito à renovação de matrícula somente é assegurado àqueles alunos que estejam adimplentes com suas obrigações (art. 5º , Lei9.870 /99). Inexistindo ato ilícito praticado pela instituição de ensino (art. 186 , Código Civil ), não há se falar em responsabilidade civil e, por conseguinte, em dever de indenizar.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 141 GO 0000141-32.2011.4.01.3504 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI9.870 /99. I - Nos termos do disposto no "caput" do art. 6º da Lei9.870 /99, "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". II - A conduta da instituição de ensino superior em obstar a expedição de diploma de nível superior em razão de inadimplência viola a regra prevista no art. 6º da Lei9.870 /99, de modo que devida a manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. III - Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 27156620124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART. 6º DA LEI9.870 /99. I. É proibida a recusa de entrega de certificado de conclusão de ensino médio a aluno que concluiu todo o curso, com fundamento em pendência de débito junto à instituição de ensino, com base no art. 6º da Lei9.870 /99. II. O aluno aprovado no ENEM, com direito a participação no SISU, não pode ser impedido de efetuar sua matrícula no curso para o qual foi aprovado, em razão de recusa de expedição do seu certificado de conclusão de ensino médio, em virtude de inadimplência, uma vez que a pendência financeira deve ser resolvida pelos meios judiciais adequados. III. Apelação e Remessa oficial improvidas. IV. Agravo retido prejudicado.

Encontrado em: ART- 177 ART- 1092 LEG-FED LEI- 9870 ANO-1999 ART- 6 APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX...UNÂNIME Quarta Turma 01/08/2013 - 1/8/2013 LEG-***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1012158 GO 2007/0288416-2 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ABUSIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 7º DA LEI9.870 /99. 1. O Tribunal a quo manifestou-se exaustivamente quanto aos assuntos levantados nos embargos de declaração, apenas contrariando o interesse da parte, o que, por óbvio, não basta para ficar configurado o vício de omissão atribuído ao aresto em testilha. 2. Não prospera a assertiva de que a Corte de origem incorreu em contradição, a qual resta caracterizada somente na hipótese em que a decisão judicial contém proposições inconciliáveis, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor da Universidade Vale do Acaraú-UVA sob o fundamento de que diversas das cláusulas inseridas nos contratos de prestação de serviços educacionais celebrados junto aos alunos da referida instituição revestem-se de manifesta abusividade, devendo, portanto, ser alteradas ou mesmo excluídas da avença. 4. A fim de ampliar o espectro da tutela coletiva e permitir uma maior participação dos interessados diretos nas disputas dessa natureza, vários diplomas legais foram acrescentando, ao rol inicialmente estabelecido, outros entes dotados de legitimidade para ingressar com ação civil pública em situações especificamente definidas, como bem exemplifica o 7º da Lei9.870 /99, que disciplina os contratos de prestação de serviço educacional, nos seguintes termos: "São legitimados à propositura das ações previstas na Lei nº 8.078 , de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta Lei e pela legislação vigente, as associações de alunos, de pais de alunos e responsáveis, sendo indispensável, em qualquer caso, o apoio de, pelo menos, vinte por cento dos pais de alunos do estabelecimento de ensino ou dos alunos, no caso de ensino superior". 5. É inconcebível a tese de que o advento dessa norma operou implicitamente a exclusão do Parquet como legitimado para ingressar com ação civil pública relacionada a assuntos dessa espécie. O argumento não se coaduna em absoluto com o microssistema processual da tutela coletiva existente no ordenamento pátrio, no qual vige a legitimidade concorrente e disjuntiva em que a inclusão de um ente como legitimado não afasta essa qualificação dos demais. 6. Não cabe a aplicação de multa em embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ. 7. Recurso especial provido em parte....

Encontrado em: 17/06/2009 - 17/6/2009 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009870 ANO:1999 ART : 00007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00129... INC:00003 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00081 PAR...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 42061120124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. MATRÍCULA INSTITUCIONAL. VIABILIDADE INOBSTANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PEDAGÓGICA. VEDAÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI9.870 /99. I - Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA. e da Faculdade Ateneu - FATE, sob a alegação de que a referida Instituição de Ensino Superior (IES) estaria exigindo, indevidamente, o adimplemento de mensalidade de seus alunos como condição para deferir requerimentos de trancamento de matrícula. II - O direito ao trancamento da matrícula institucional não pode ser condicionado à quitação de débitos porventura existentes, posto que constitui penalidade pedagógica com vedação prevista pela legislação de regência (artigo 6º da Lei n. 9.870 /99). Tal situação não tem cabimento, na medida em que a relação contratual decorrente do contrato firmado entre a instituição de ensino e o aluno, além de submeter-se ao Código de Defesa ao Consumidor, deve respeitar o estabelecido pela legislação especial que rege a matéria. III- É flagrante a abusividade do parágrafo 2º, da Cláusula 11ª, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, e do parágrafo único do art. 93º, do Regulamento Geral da FACULDADE ATENEU, que estabelecem como condição para deferir requerimentos de trancamento de matrícula, o adimplemento de mensalidades por parte dos alunos. Hipótese que se subsume ao disposto no art. 51 , XV , do CDC , sendo nulas de pleno direito as disposições ali contidas. IV. Mostram-se relevantes as considerações formuladas pelo MPF, no sentido de que no controle exercido pelo Judiciário em sede de ação civil pública não basta tornar sem efeito as cláusulas de contrato de adesão que contrariam a legislação, posto que a sua manutenção no contrato educacional poderia induzir o discente a erro, fazendo com que deixe de trancar o curso por ignorância do direito já reconhecido na decisão judicial com efeitos erga omnes. V. Na defesa dos interesses difusos dos consumidores, o controle judicial abstrato (art. 103 , CDC ) admite que a sentença que reconhece a nulidade de determinada cláusula atinja o estipulante em contratações futuras, proibindo-o de concluir novos contratos com a cláusula declarada abusiva judicialmente. VI. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para determinar que seja suprimido nos contratos futuros o parágrafo 2º, da Cláusula 11ª, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, assim como o parágrafo único do art. 93º, do Regulamento Geral da FACULDADE ATENEU. VII- Apelação provida, para determinar que seja suprimido nos contratos futuros o parágrafo 2º, da Cláusula 11ª, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, assim como o parágrafo único do art. 93º, do Regulamento Geral da FACULDADE ATENEU....

Encontrado em: - 10406 ANO-2002 ART- 177 ART- 1092 LEG-FED LEI- 9870 ANO-1999 ART-6 ART-5 PAR-1 ***** CDC-90 Código...UNÂNIME Quarta Turma 09/01/2014 - 9/1/2014 LEG-FED SUM-7 (STJ) ***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI... de Defesa do Consumidor LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 51 PAR-1 INC-3 INC-15 ART- 103 AC Apelação...

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 76460620124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIMPLENTE. MATRÍCULA EFETUADA. REALIZAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. LEI9.870 /99. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que concedeu a Segurança pleiteada por Vanusa Vieira da Silva, em feito no qual se objetivava que a Faculdade Maurício de Nassau fizesse constar o nome da Impetrante na lista de chamada, bem como permitisse que a mesma realizasse as provas e concluísse o 6º (sexto) período do Curso de Direito, ao argumento de que, embora em débito, sua matrícula para o referido período fora aceita. 2. O art. 6º , da Lei n. 9.870 /1999, trata de forma clara a questão ora discutida, protegendo os alunos que, embora inadimplentes, efetuaram regularmente a matrícula no período em curso, vedando-lhes a aplicação de penalidades pedagógicas e garantindo-lhes a continuidade do ensino naquele período. 3. No caso dos autos, ficou devidamente demonstrado que a matrícula da Impetrante, do período 2012.2, foi deferida, conforme se observa do comprovante de fl. 28. 4. Assim, uma vez realizada a matrícula, não poderia a instituição de ensino negar à aluna a possibilidade de realizar provas, nem aplicar outras penalidades. Evidente, pois, que se trata, no caso presente, de aplicação de sanção pedagógica, vedada pela norma supracitada. 5. Remessa Necessária improvida.

Encontrado em: -2002 ART- 177 ART- 1092 LEG-FED LEI- 9870 ANO-1999 ART-6 PAR-1 ART-5 ***** CF-88 Constituição...UNÂNIME Terceira Turma 11/10/2013 - 11/10/2013 LEG-***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO

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