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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

Legislação direta

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1467568 SC 2014/0170031-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. INADIMPLÊNCIA. LANÇAMENTO DE NOTAS E FREQUÊNCIA ESCOLAR. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 9.870/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VEDADA A RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A matéria referente ao art. 5º da Lei n. 9.870/99 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o art. 6º da Lei n. 9.870/99 veda a retenção de documentos escolares como forma de sanção pelo inadimplemento do aluno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1316858 RJ 2011/0291260-6 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.º 9.870 /99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º , § 1º , da Lei9870 /99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos. 3. Por outro lado, o § 3º do art. 1º da Lei9870 /99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico". Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido. 4. Precedente: REsp 674571/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00006 ART : 00170 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 009870 ANO...:1999 ART : 00001 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1189273 SC 2008/0181666-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870 /99. EXEGESE SISTEMÁTICA COM O CDC . 1. Os "Centros Acadêmicos", nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular. Nesse caso, a vocação institucional natural do centro acadêmico, relativamente aos estudantes de instituições de ensino privadas, insere-se no rol previsto nos arts. 82 , IV , do CDC , e art. 5º da Lei n.º 7.347 /85. 2. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que, cuidando-se de substituição processual, como no caso, não é de exigir-se autorização ad hoc dos associados para que a associação, regularmente constituída, ajuíze a ação civil pública cabível. 3. Por outro lado, o art. 7º da Lei 9.870 /99, deve ser interpretado em harmonia com o art. 82 , IV , do CDC , o qual é expresso em afirmar ser "dispensada a autorização assemblear" para as associações ajuizarem a ação coletiva. 4. Os centros acadêmicos são, por excelência e por força de lei, as entidades representativas de cada curso de nível superior, mercê do que dispõe o art. 4º da Lei n.º 7.395 /85, razão pela qual, nesse caso, o "apoio" a que faz menção o art. 7º , da Lei n.º 9.870 /99 deve ser presumido. 5. Ainda que assim não fosse, no caso houve assembléia especificamente convocada para o ajuizamento das ações previstas na Lei n.º 9.870 /99 (fls. 76/91), havendo sido colhidas as respectivas assinaturas dos alunos, circunstância em si bastante para afastar a ilegitimidade aventada pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50287653920134047000 PR 5028765-39.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. LEI9.870 /99. 1. Nos termos da Lei n.º 9.870 /99, a qual dispõe sobre as anuidades escolares e dá outras providências, os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 2. Referida legislação possibilita a não renovação de matrícula por inadimplência, hipótese verificada no caso em tela.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 00032213820144013200 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI9.870 /99. I - Nos termos do disposto no "caput" do art. 6º da Lei9.870 /99, "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". II - A conduta da instituição de ensino superior em impedir a participação de aluno em colação de grau e em obstar a expedição do respectivo diploma em razão de inadimplência viola a regra prevista no art. 6º da Lei9.870 /99, de modo que devida a manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. III - Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00052259420144036109 SP 0005225-94.2014.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 9.870 /99. - A jurisprudência do STJ, ao interpretar o regramento assentado nos artigos 5º e 6º da Lei n.º 9.870 /99, manifestou-se reiteradamente no sentido de que a instituição de ensino está autorizada a negar a renovação de matrícula do aluno inadimplente, já que o procedimento não se encontra no âmbito das vedações previstas em lei. - No caso dos autos, a própria agravante reconhece na peça inicial que teve negado o pedido de matrícula para o 4º semestre (2º semestre de 2014) do curso de Direito em razão da inadimplência no que toca a três parcelas relativas ao acordo firmado com a instituição de ensino quanto ao 2º semestre de 2013. Nesse contexto, em que pese à existência de comprovação nos autos de que a partir de janeiro de 2014 até a conclusão do curso as parcelas devidas serão cobertas pelo FIES (fls. 29/32), é o caso de se reconhecer a situação de inadimplência no que toca ao 2º semestre/2013, não abarcado no aludido financiamento, o que justifica o impedimento para a renovação da matrícula, nos termos das normas citadas. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada no STJ. - Recurso de apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 00110961720104036119 SP 0011096-17.2010.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CURSO SUPERIOR. ACESSO A DOCUMENTOS. ALUNO INADIMPLENTE. LEI N.º 9.870 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os artigos 5º e 6º da Lei n.º 9.870 /99, manifestou-se reiteradamente no sentido de que a instituição de ensino está autorizada a negar a renovação de matrícula do aluno inadimplente, já que o procedimento não se encontra no âmbito das vedações previstas em lei (AgRg AREsp 48459/RS, REsp 725955/SP, AgRg na MC 9147/SP) . Por outro lado, o artigo 6º acima citado determina expressamente a proibição da retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. - No caso dos autos, a aluna/ impetrante, inobstante ter logrado aprovação em todos os semestres e colado grau em janeiro de 2009, afirmação que não foi contestada pela universidade, teve negado o lançamento das notas relativas aos períodos em débito em seu prontuário. - Desse modo, afigura-se correta a sentença, ao determinar à autoridade impetrada o lançamento das notas da acadêmica/impetrante, além da expedição do cerificado de colação de grau, diploma e histórico escolar, nos termos do regramento mencionado. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50617182220144047000 PR 5061718-22.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. LEI9.870 /99. INTEMPESTIVIDADE EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. FATO CONSUMADO. 1. Nos termos da Lei n.º 9.870 /99, a qual dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 2. Referida legislação possibilita a não renovação de matrícula por inadimplência, hipótese verificada no caso em tela. 3. O pagamento dos valores devidos, fora do prazo estabelecido no contrato, de forma a ensejar a extemporaneidade da matrícula do aluno, não tem o condão de obrigar a Universidade a acatar o referido pedido de matrícula. Entretanto, ao que consta dos autos, a instituição de ensino não se insurgiu contra o deferimento da liminar, o que importa na aceitação do pedido de rematrícula. 4. Aplicável à espécie a teoria do fato consumado, uma vez que as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 00061603420094036005 MS 0006160-34.2009.4.03.6005 (TRF-3)

Data de publicação: 14/01/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REMESSA OFICIAL. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA UNIVERSIDADE. LEI N.º 9.870 /99. - Dispõe o artigo 205 da Constituição Federal : Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. - No caso concreto, o aluno/impetrante, após a conclusão do 1º semestre letivo de 2009, inobstante sua situação irregular, já que não recebeu o cartão de aluno, seu nome não constava da lista de frequência e não teve acesso aos boletos para pagamento das respectivas mensalidades, foi impedido de realizar as provas finais relativas ao 2º semestre por estar desligado do Curso de Direito por ausência de rematrícula. Verifica-se dos autos, entretanto, que foram quitadas todas as parcelas referentes ao 1º semestre (fls. 80/81) e que aquelas referentes ao 2º somente não foram pagas em razão da não geração das concernentes guias, fato que em momento algum foi contestado pela universidade. Desse modo, restam afastada a responsabilidade do aluno e configurada a situação de inadimplência por culpa exclusiva da instituição de ensino, o que justifica a decretação do direito à efetivação da rematrícula e realização das provas, com respaldo no preceito constitucional mencionado. Cabe destacar ainda que a parte impetrante juntou aos autos as guias comprobatórias dos pagamentos realizados após o cumprimento da sentença pela impetrada e expedição dos boletos respectivos (fls. 117/125), o que justifica ainda mais o reconhecimento do seu direito, com base no que determinam os artigos 5º e 6º da Lei n.º 9.870 /99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências - Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 30030646220138260405 SP 3003064-62.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA - MATRÍCULA NÃO RENOVADA - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI9.870/99 E DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. À luz dos preceitos contidos no artigo 5º da Lei9.870/99 e no artigo 476 do Código Civil de 2002, os alunos inadimplentes com suas obrigações pecuniárias não podem exigir da instituição de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas".

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