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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

Legislação direta

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1467568 SC 2014/0170031-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. INADIMPLÊNCIA. LANÇAMENTO DE NOTAS E FREQUÊNCIA ESCOLAR. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 9.870/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VEDADA A RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A matéria referente ao art. 5º da Lei n. 9.870/99 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o art. 6º da Lei n. 9.870/99 veda a retenção de documentos escolares como forma de sanção pelo inadimplemento do aluno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1316858 RJ 2011/0291260-6 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.º 9.870 /99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º , § 1º , da Lei9870 /99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos. 3. Por outro lado, o § 3º do art. 1º da Lei9870 /99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico". Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido. 4. Precedente: REsp 674571/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00006 ART : 00170 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 009870 ANO...:1999 ART : 00001 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1189273 SC 2008/0181666-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870 /99. EXEGESE SISTEMÁTICA COM O CDC . 1. Os "Centros Acadêmicos", nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular. Nesse caso, a vocação institucional natural do centro acadêmico, relativamente aos estudantes de instituições de ensino privadas, insere-se no rol previsto nos arts. 82 , IV , do CDC , e art. 5º da Lei n.º 7.347 /85. 2. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que, cuidando-se de substituição processual, como no caso, não é de exigir-se autorização ad hoc dos associados para que a associação, regularmente constituída, ajuíze a ação civil pública cabível. 3. Por outro lado, o art. 7º da Lei 9.870 /99, deve ser interpretado em harmonia com o art. 82 , IV , do CDC , o qual é expresso em afirmar ser "dispensada a autorização assemblear" para as associações ajuizarem a ação coletiva. 4. Os centros acadêmicos são, por excelência e por força de lei, as entidades representativas de cada curso de nível superior, mercê do que dispõe o art. 4º da Lei n.º 7.395 /85, razão pela qual, nesse caso, o "apoio" a que faz menção o art. 7º , da Lei n.º 9.870 /99 deve ser presumido. 5. Ainda que assim não fosse, no caso houve assembléia especificamente convocada para o ajuizamento das ações previstas na Lei n.º 9.870 /99 (fls. 76/91), havendo sido colhidas as respectivas assinaturas dos alunos, circunstância em si bastante para afastar a ilegitimidade aventada pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50287653920134047000 PR 5028765-39.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. LEI9.870 /99. 1. Nos termos da Lei n.º 9.870 /99, a qual dispõe sobre as anuidades escolares e dá outras providências, os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 2. Referida legislação possibilita a não renovação de matrícula por inadimplência, hipótese verificada no caso em tela.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 00032213820144013200 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI9.870 /99. I - Nos termos do disposto no "caput" do art. 6º da Lei9.870 /99, "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". II - A conduta da instituição de ensino superior em impedir a participação de aluno em colação de grau e em obstar a expedição do respectivo diploma em razão de inadimplência viola a regra prevista no art. 6º da Lei9.870 /99, de modo que devida a manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. III - Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 39501620134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. TRANSFERÊNCIA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU APLICAÇÃO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º , DA LEI9.870 /99. 1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando liminar, deferiu a segurança para fins da abstenção de retenção de documentos e/ou aplicação de penalidades a aluno inadimplente com as mensalidades escolares em se tratando de transferência pra outra Universidade. 2. In casu, o art. 6º , da Lei9.870 /99 veda a imposição de sanções pedagógicas ao aluno inadimplente, podendo a Universidade se valer do meio judicial apropriado para quitação do débito em atraso. Precedentes desta Corte. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: -2002 ART- 177 ART- 1092 LEG-FED LEI- 9870 ANO-1999 ART- 6 LEG-FED SUM-105 (STJ) REO Remessa Ex...UNÂNIME Terceira Turma 24/02/2014 - 24/2/2014 LEG-***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10512110100306001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA. LEI9.870 /99. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito à renovação de matrícula somente é assegurado àqueles alunos que estejam adimplentes com suas obrigações (art. 5º , Lei9.870 /99). Inexistindo ato ilícito praticado pela instituição de ensino (art. 186 , Código Civil ), não há se falar em responsabilidade civil e, por conseguinte, em dever de indenizar.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 141 GO 0000141-32.2011.4.01.3504 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI9.870 /99. I - Nos termos do disposto no "caput" do art. 6º da Lei9.870 /99, "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". II - A conduta da instituição de ensino superior em obstar a expedição de diploma de nível superior em razão de inadimplência viola a regra prevista no art. 6º da Lei9.870 /99, de modo que devida a manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. III - Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 27156620124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART. 6º DA LEI9.870 /99. I. É proibida a recusa de entrega de certificado de conclusão de ensino médio a aluno que concluiu todo o curso, com fundamento em pendência de débito junto à instituição de ensino, com base no art. 6º da Lei9.870 /99. II. O aluno aprovado no ENEM, com direito a participação no SISU, não pode ser impedido de efetuar sua matrícula no curso para o qual foi aprovado, em razão de recusa de expedição do seu certificado de conclusão de ensino médio, em virtude de inadimplência, uma vez que a pendência financeira deve ser resolvida pelos meios judiciais adequados. III. Apelação e Remessa oficial improvidas. IV. Agravo retido prejudicado.

Encontrado em: ART- 177 ART- 1092 LEG-FED LEI- 9870 ANO-1999 ART- 6 APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX...UNÂNIME Quarta Turma 01/08/2013 - 1/8/2013 LEG-***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REOMS 7906 MS 0007906-15.2010.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÕES PEDAGÓGICAS DECORRENTES DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. ART. 6º DA LEI9.870 /99. - Não há falar-se em perda do objeto da ação mandamental, na medida em que a estudante participou da cerimônia de colação de grau em decorrência da liminar concedida para tal fim. Em tais situações, de rigor o julgamento do mérito da demanda. - O direito à educação é estabelecido pela CF em seus artigos 205 , 206 , 208 , inciso V , e 209 , inciso I . Embora possa ser fornecida de forma delegada, pelas universidades particulares, que celebram contratos onerosos com os alunos, não é razoável admitir que utilizem a retenção de documentos ou a restrição à participação de cerimônias, tal qual a colação de grau, como meios de coerção para obter o pagamento de eventuais débitos dos alunos. - Vedação de aplicação de penalidade pedagógica em razão de inadimplemento do discente, notadamente por dispor a instituição de ensino dos meios legais para a satisfação de seus créditos, consoante art. 6º ,caput, da Lei9.870 /99. Precedentes desta corte. - Comprovada a aprovação no curso de direito, conforme cópia de seu histórico escolar, de rigor a manutenção da sentença nos moldes em que proferida, ou seja, apenas para confirmar a liminar que lhe garantiu a participação na cerimônia de colação de grau, em observância à vedação da reformatio in pejus. - Remessa oficial desprovida.

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