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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

Legislação direta

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1467568 SC 2014/0170031-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. INADIMPLÊNCIA. LANÇAMENTO DE NOTAS E FREQUÊNCIA ESCOLAR. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 9.870/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VEDADA A RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A matéria referente ao art. 5º da Lei n. 9.870/99 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o art. 6º da Lei n. 9.870/99 veda a retenção de documentos escolares como forma de sanção pelo inadimplemento do aluno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1316858 RJ 2011/0291260-6 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.º 9.870 /99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. 2. O art. 1º , § 1º , da Lei9870 /99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos. 3. Por outro lado, o § 3º do art. 1º da Lei9870 /99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico". Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido. 4. Precedente: REsp 674571/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00006 ART : 00170 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 009870 ANO...:1999 ART : 00001 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1189273 SC 2008/0181666-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870 /99. EXEGESE SISTEMÁTICA COM O CDC . 1. Os "Centros Acadêmicos", nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular. Nesse caso, a vocação institucional natural do centro acadêmico, relativamente aos estudantes de instituições de ensino privadas, insere-se no rol previsto nos arts. 82 , IV , do CDC , e art. 5º da Lei n.º 7.347 /85. 2. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que, cuidando-se de substituição processual, como no caso, não é de exigir-se autorização ad hoc dos associados para que a associação, regularmente constituída, ajuíze a ação civil pública cabível. 3. Por outro lado, o art. 7º da Lei 9.870 /99, deve ser interpretado em harmonia com o art. 82 , IV , do CDC , o qual é expresso em afirmar ser "dispensada a autorização assemblear" para as associações ajuizarem a ação coletiva. 4. Os centros acadêmicos são, por excelência e por força de lei, as entidades representativas de cada curso de nível superior, mercê do que dispõe o art. 4º da Lei n.º 7.395 /85, razão pela qual, nesse caso, o "apoio" a que faz menção o art. 7º , da Lei n.º 9.870 /99 deve ser presumido. 5. Ainda que assim não fosse, no caso houve assembléia especificamente convocada para o ajuizamento das ações previstas na Lei n.º 9.870 /99 (fls. 76/91), havendo sido colhidas as respectivas assinaturas dos alunos, circunstância em si bastante para afastar a ilegitimidade aventada pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50287653920134047000 PR 5028765-39.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. LEI9.870 /99. 1. Nos termos da Lei n.º 9.870 /99, a qual dispõe sobre as anuidades escolares e dá outras providências, os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 2. Referida legislação possibilita a não renovação de matrícula por inadimplência, hipótese verificada no caso em tela.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 00032213820144013200 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI9.870 /99. I - Nos termos do disposto no "caput" do art. 6º da Lei9.870 /99, "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". II - A conduta da instituição de ensino superior em impedir a participação de aluno em colação de grau e em obstar a expedição do respectivo diploma em razão de inadimplência viola a regra prevista no art. 6º da Lei9.870 /99, de modo que devida a manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. III - Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50617182220144047000 PR 5061718-22.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. LEI9.870 /99. INTEMPESTIVIDADE EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. FATO CONSUMADO. 1. Nos termos da Lei n.º 9.870 /99, a qual dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 2. Referida legislação possibilita a não renovação de matrícula por inadimplência, hipótese verificada no caso em tela. 3. O pagamento dos valores devidos, fora do prazo estabelecido no contrato, de forma a ensejar a extemporaneidade da matrícula do aluno, não tem o condão de obrigar a Universidade a acatar o referido pedido de matrícula. Entretanto, ao que consta dos autos, a instituição de ensino não se insurgiu contra o deferimento da liminar, o que importa na aceitação do pedido de rematrícula. 4. Aplicável à espécie a teoria do fato consumado, uma vez que as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20440193820158260000 SP 2044019-38.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ESTABELECIMENTO DE ENSINO – TUTELA ANTECIPADA – RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA – INADIMPLÊNCIA CONFESSA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 5°, DA LEI N.° 9.870/99 – DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 39501620134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. TRANSFERÊNCIA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU APLICAÇÃO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º , DA LEI9.870 /99. 1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando liminar, deferiu a segurança para fins da abstenção de retenção de documentos e/ou aplicação de penalidades a aluno inadimplente com as mensalidades escolares em se tratando de transferência pra outra Universidade. 2. In casu, o art. 6º , da Lei9.870 /99 veda a imposição de sanções pedagógicas ao aluno inadimplente, podendo a Universidade se valer do meio judicial apropriado para quitação do débito em atraso. Precedentes desta Corte. 3. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: -2002 ART- 177 ART- 1092 LEG-FED LEI- 9870 ANO-1999 ART- 6 LEG-FED SUM-105 (STJ) REO Remessa Ex...UNÂNIME Terceira Turma 24/02/2014 - 24/2/2014 LEG-***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10512110100306001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA. LEI9.870 /99. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito à renovação de matrícula somente é assegurado àqueles alunos que estejam adimplentes com suas obrigações (art. 5º , Lei9.870 /99). Inexistindo ato ilícito praticado pela instituição de ensino (art. 186 , Código Civil ), não há se falar em responsabilidade civil e, por conseguinte, em dever de indenizar.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 141 GO 0000141-32.2011.4.01.3504 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI9.870 /99. I - Nos termos do disposto no "caput" do art. 6º da Lei9.870 /99, "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". II - A conduta da instituição de ensino superior em obstar a expedição de diploma de nível superior em razão de inadimplência viola a regra prevista no art. 6º da Lei9.870 /99, de modo que devida a manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. III - Remessa oficial a que se nega provimento.

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